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Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 paloma_mendes_saldanha.pdf: 16266745 bytes, checksum: 80405938181e167002987eb04b3013ef (MD5) Previous issue date: 2016-12-21 This research aim is deconstructing the concept of juridical security from the Jacques Derrida deconstruction theory and the ideas of Wittgenstein II about designation of a meaning from a term use in specific situations, considering cyberculture and the technical risks associated with information society. For that, this study was based on literature review to define a juridical security concept to be deconstructed, and an empirical research with qualitative approach and exploratory objective aiming to know others electronic systems that is part of the brazilian judicial system, and to know security failures cases relating with brazilian electronic process standard system (Pje). The technology quality use was considered more important than the technology itself after observing negative behaviors, referring how man interact with technology. This interaction was placed as a social phenomenon that cannot be denied at the deconstruction moment. As a possible result, this work brings a perception about the real need of deconstructing juridical security concept in order to make these negative behaviors arising from "cracker" culture be faced and absorbed by Brazilian legal system and juridical culture, making juridical security to be seen as a synonymous of information security. O presente trabalho propõe-se a desconstruir o conceito do princípio da segurança jurídica a partir da teoria da desconstrução de Jacques Derrida e das ideias de Wittgenstein II sobre a designação de um significado a partir do uso de um termo em situações específicas, levando em consideração o contexto da cibercultura e os riscos técnicos atinentes à sociedade da informação. Para tanto, o estudo foi realizado a partir de uma revisão de literatura para definir o conceito de segurança jurídica que seria desconstruído, acrescido de uma pesquisa empírica com abordagem qualitativa e objetivo exploratório com pesquisa de campo para conhecimento de outros sistemas eletrônicos que faz parte do Judiciário brasileiro, bem como para conhecimento de casos de falhas de segurança dentro do sistema padrão de processo eletrônico brasileiro - PJe. Assim, a qualidade de uso da tecnologia foi considerada mais importante que a tecnologia propriamente dita quando da observação quanto ao comportamento negativo, referente a interação do homem com a tecnologia, foi colocado como fenômeno de comportamento social que não pode ser negado no momento da desconstrução. Dessa forma, como resultado, a pesquisa traz a percepção quanto à real necessidade de desconstrução do conceito do princípio da segurança jurídica para que esses comportamentos negativos advindos da cultura cracker sejam absorvidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, fazendo com que a segurança jurídica seja vista como sinônimo da segurança da informação tendo em vista a realidade de um Judiciário virtualizado.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 eneida_roselia_nascimento_silva.pdf: 1309092 bytes, checksum: eb6d9272ee6dba6f967d2bb52872a84f (MD5) Previous issue date: 2016-11-18 This study aims to verify the (im) possibility of alienation of the fundamental right to the body under the central focus of surrogacy or solidarity belly, addressing the need or not to build a specific regulatory system. To do so will be raised studies on how the possibility of alienation of a fundamental right takes place within our society with the financial goal, disregarding often ethical, moral, legal and social values, often making women vulnerable against current bioethical developments. data and documents will be presented in order to verify that the current regulations in Brazil is sufficient for effective control of body disposal of possibility in cases of surrogacy. Depending on the technical procedures to work, the research involved literature, consisting primarily analysis of books, journal articles and materials available on the Internet; documentary, with analysis of Brazilian legislation and other countries, about the surrogacy. The method used is the inductive which is based on observation of particular facts and realities notes the existence of disposal of cases across the board. The search result has the function to inform on the need for a mechanism to force Act in order to make more effective and efficient control over these technological advances that grow increasingly in our society. O presente estudo tem a finalidade de verificar a (im) possibilidade de alienação do direito fundamental ao corpo sob o enfoque central da maternidade de substituição ou barriga solidária, abordando a necessidade ou não de construção de um sistema regulatório específico. Para tanto, foram levantados estudos sobre de que maneira essa possibilidade de alienação de um direito fundamental ocorre dentro de nossa sociedade com o objetivo financeiro, desconsiderando, muitas vezes, valores éticos, morais, legais e sociais, tornando, muitas vezes, as mulheres vulneráveis frente à evolução bioética atual. Apresentaram-se dados e documentos com o objetivo de verificar se a regulamentação existente no Brasil é suficiente para o efetivo controle da possibilidade de alienação do corpo nos casos de maternidade de substituição. Consoante aos procedimentos técnicos ao trabalho, a pesquisa envolveu pesquisa bibliográfica, constituída basicamente de análise de livros, artigos de periódicos e material disponibilizado na internet; documental, com análise de legislação brasileira e de outros países, acerca da maternidade de substituição. O método utilizado foi o indutivo, fundamentado na observação de fatos de realidades particulares, constatando-se a existência de casos de alienação de forma generalizada. O resultado da pesquisa tem a função de informar sobre a necessidade de um mecanismo com força de Lei, de modo a tornar mais efetivo e eficiente o controle sobre esses avanços tecnológicos que crescem cada vez mais em nossa sociedade.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 fabio_wilder_silva_dantas.pdf: 1970828 bytes, checksum: 3f2ed69759a76e7ddc3d19a3dfd1bc07 (MD5) Previous issue date: 2016-09-14 This monograph endeavors to study the legal status of the decisions made by the Court of Accounts in Brazil, inquiring the hypothesis that accountability in Brazil, when proceeded through the legal process of judgement of accounts, consists in a special administrative justice, outside of the Judiciary Branch of Power, as an exception to the system of judicial jurisdiction established in the 5th article, section XXXV, of the Federal Constitution of Brazil. Chapter one examines the history of public accountability and the creation of the Court of Accountability in Brazil. The second chapter examines the nature of jurisdiction, commenting the work of the most important authors that addressed the issue. The third chapter reviews the bibliography on the discussion of the subject, considering the context of various Constitution drafts occurred since 1891 in Brazil. Finally, on the forth chapter the main arguments concerning the legal status of the decisions made by the Court of Accounts in Brazil are described and discussed. A presente dissertação estuda a natureza jurídica das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas no Brasil, investigando a hipótese de que o controle externo, quando exercido através de processos de julgamento de contas, constitui uma jurisdição especial, exercida fora do âmbito do Poder Judiciário, como exceção ao modelo de jurisdição única previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. No primeiro capítulo, será abordada a origem histórica e os fundamentos da função de controle externo da administração pública e a criação do Tribunal de Contas no Brasil. Em seguida, no segundo capítulo, será discutido o conceito e a natureza jurídica da função jurisdicional, através do estudo dos principais autores que se dedicaram ao instituto. A partir das considerações sobre o conceito de jurisdição, no terceiro capítulo se procederá a uma revisão bibliográfica das obras que se dedicaram à discussão do tema proposto, contextualizando os argumentos doutrinários com as Constituições Republicanas que se sucederam no Brasil desde 1891. Por fim, no quarto capítulo os principais argumentos sobre o tema serão sintetizados e debatidos.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 cristhovao_fonseca_goncalves.pdf: 1253459 bytes, checksum: c5b94acc87af0a33e6c3a63e888b9b88 (MD5) Previous issue date: 2016-07-20 Ce travail présente les résultats d´une recherche empirique sur la criminilisation des drogues dans le departement de la police connu comme Centrale de Garde de la Capitale ( CEPLANC ), située dans le quartier de Campo Grande, Recife, Pernambuco. Dans cet endroit passe la totalité de personnes emprisonnées par la Police Militaire en situation de flagrant, pour l´usage, possession, o trafique de drogues dans la région . Je discute sur les questions théoriques en relation à la politique prohibitive de la criminilisation des drogues sous la lumière des faits sociaux vus tout au long de cette recherche. Il est question aussi des drogues et de ses relations institutionnelles avec la sécurité publique. Dans la Centrale de Garde de la Capitale, j´ai realisé une étude ethnographique avec les outsiders cas de qui arrivaient là-bas emmenées par Police Militaire, avec l´aide de l´Anthropologie et de la Criminologie Critique. L´objet d´une recherche scientifique traite le processus de criminilisation secondaire des usagers et traficants. Ce mécanisme punitif a pour moteur le régime de production des buts du Pacte Pour la Vie qui intervient signicativement dans ce processus de criminilisation dans lequel les polices exécutent les directives politiques des gouvernements des états. Este trabalho apresenta resultados de uma pesquisa empírica sobre a criminalização das drogas no departamento policial conhecido como Central de Plantões da Capital (CEPLANC), localizado no bairro de Campo Grande, Recife, Pernambuco. Nesse local passam a totalidade de pessoas apreendidas pela polícia militar em situação de flagrante por uso, posse ou ato de traficância de drogas na região. Discuto questões teóricas relacionadas à política proibicionista de criminalização das drogas à luz dos fatos sociais presenciados ao longo dessa pesquisa de mestrado. Trata-se também da questão das drogas e suas relações institucionais com a segurança pública. Na Central de Plantões da Capital, realizei estudo etnográfico envolvendo outsiders que lá chegaram conduzidos pela polícia militar com auxílio da Antropologia e Criminologia Crítica. O objeto de pesquisa científica envolve o processo de criminalização secundária de usuários e traficantes. Essa engrenagem punitiva tem como motor o regime produtivista de metas do Pacto Pela Vida que interfere significativamente nesse processo de criminalização no qual as polícias são executoras de diretrizes políticas dos governos estaduais.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 luis_carlos_morais.pdf: 816952 bytes, checksum: 03627d2ad124759a6abdd22b66771c48 (MD5) Previous issue date: 2016-05-24 This research has the object of study the growing incorporation of methods that aim the achieving of solution of conflicts by consensus form into the justice system. In this direction, we can see a continuous doctrinal and normative effort directed to encourage the use of conciliation methods. Stands out, in normative terms, the issue of Resolution 125 of the National Council of Justice, that establishes the Judicial Policy of proper handling of conflicting of interests, and also the norms forecasted in the law 13,105 / 2015, which institutes the new Procedure Civil Code, among which the one that provides for a prior hearing dedicated exclusively to an attempt of conciliation. Given this framework, the aim of this research is, through bibliographic and empirical survey, to analyse the way it currently happen the attempts to establish a consensual solution to the conflict, specifically those in the midst of a judicial court through, using conciliation techniques and, by research, assure if the use of these means meets the main purpose of delivering a fair and appropriate legal result. The objective is to investigate factors that may compromise the use of the conciliation means as an alternative to a justcomposition of conflicts, preventing its work just to combine the interests of a judicial policy for outpouring of the system and its use as social accommodation tool. A presente pesquisa tem por objeto de estudo a crescente incorporação ao sistema de justiça de métodos que visam a obtenção da solução dos conflitos de interesses de forma consensual. Nesta direção, percebe-se um contínuo esforço doutrinário e normativo direcionado para incentivar a utilização de métodos autocompositivos. Destaca-se, em termos normativos a edição da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, ao instituir a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses, e também, as previsões normativas constante na lei 13.105/2015, que instituiu um novo Código de Processo Civil, entre as quais, a que prevê a realização de uma audiência prévia destinada exclusivamente para uma tentativa de conciliação. Diante deste quadro a proposta da pesquisa é por meio de levantamento bibliográfico e empírico realizado a partir de uma observação estruturada não participante de audiências designadas com o intuito de se obter uma conciliação, analisar a forma como se procede atualmente as tentativas de estabelecer uma solução consensual para o conflito, especificamente, as realizadas no bojo de um processo judicial por meio da técnica da conciliação, e verificar, se o seu uso, atende a finalidade precípua de entrega de uma prestação jurisdicional justa e adequada. O objetivo é investigar fatores que podem comprometer a utilização do referido instrumento como alternativa para uma justa-composição dos conflitos, evitando que se preste apenas para conjugar os interesses de politicas judiciárias para desafogo do sistema e sua utilização como instrumento de acomodação social.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 diego_cabral_miranda.pdf: 951844 bytes, checksum: 581b692907af961164c66f1f22a1534e (MD5) Previous issue date: 2016-05-20 This research faced two problems, one of them was the progressive formation of res judicata, and the other one was about the consequence of the discovery in a defect rescission in a process which already has a part of his immutable object. In those cases, the interested person must be use in a typical overcoming of res judicata, such as the rescission action? Or he is allowed to acknowledge this defect within the process, through a way of overcoming atypical of res judicata, namely the expansive effect rescission? Already, it is advised that it adopted this last option. Regard to the first problem, after doctrinaire collating and the appointment of the new rules garb inserted by Civil Procedure Code of 2015, it was realized that Brazilian law accepted, perfectly, the progressive formation of res judicata, that is, including the guidance of the Court Superior for Labour and the Supreme Court. Regarding the second issue, it is clear that the application of the principle of instrumentality in the way of complaint defect, combined with the principles of efficiency, economy, reasonable duration of the process and legal certainty, allowed us to conclude that the Rescission defect can be recognized inside the process , even in the face of the unchanging portion of merit. So if part of merit be immutable (whether through an interim decision or a stand-alone chapter of the sentence that was not resource object) and if in the continuation of the process for review of the remaining merit be founded a Rescission defect, the judgment of appeal in face of the decision that analyzed the final installment of merit, could be provided with an expansive rescission effect, to reach the part of the already immutable merit in demand. However, knowing that even without being absolute, the res judicata is unquestionable systemic importance, This work also addressed some requirements to enable rescission expansion, starting with the existence of a Rescission defect, that is, one that would justify the use of a typical overcoming of res judicataas well as express request of the interested side, together with the observance of the two-year rescission period and, finally, the effective contradictory assurance, which together form the authorizers requirements of rescission expansion of the effects of the judgment a resource, providing the recognition insde the process of a Rescission defect in face of the installment of immutable merit. A presente pesquisa cuidou de enfrentar dois problemas: o primeiro, relativo à formação progressiva da coisa julgada, e o segundo, inerente à consequência da descoberta de um defeito rescisório em uma demanda que já tem parcela do mérito imutável. Nesses casos, o interessado deverá se utilizar de um meio típico de superação da coisa julgada, a exemplo da ação rescisória? Ou estará autorizado a reconhecer esse defeito endoprocessualmente, por intermédio de um meio de superação atípico da coisa julgada, consistente no efeito expansivo rescindente? Desde já, informa-se que se adotou essa última opção. Quanto ao primeiro problema, após o cotejo doutrinário e o apontamento da nova roupagem normativa inserida pelo Código de Processo Civil de 2015, percebeu-se que nosso ordenamento aceitou, perfeitamente, a formação progressiva da coisa julgada, sendo essa, inclusive, a orientação do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal. Com relação ao segundo problema, percebeu-se que a aplicação do princípio da instrumentalidade na forma de arguição do vício, aliado aos princípios da eficiência, economia, duração razoável do processo e da segurança jurídica, possibilitou concluir que o defeito rescisório pode ser reconhecido endoprocessualmente, ainda que em face de parcela do mérito já imutável. Sendo assim, se parte do mérito ficar imutável (seja por meio de uma decisão interlocutória, seja de algum capítulo autônomo da sentença que não foi objeto do recurso), e, no prosseguimento do processo para apreciação dos pedidos remanescentes, for encontrado um defeito rescisório, o julgamento do recurso em face da decisão que analisou a parcela final do mérito poderia ser dotado de um efeito expansivo rescindente, para alcançar a parte do mérito já imutável na demanda. Todavia, sabendo que, mesmo sem ser absoluta, a coisa julgada é de inquestionável importância sistêmica, o trabalho também abordou alguns requisitos, para viabilizar a expansão rescindente, iniciando pela existência de um defeito rescisório, ou seja, aquele que justificasse a utilização de um meio típico de superação da coisa julgada, além de requerimento expresso da parte interessada, juntamente com a observância do prazo bienal da rescisória e, por fim, a garantia de contraditório efetivo, que, juntos, formam os requisitos autorizadores da expansão rescindente dos efeitos do julgamento de um recurso, proporcionando o reconhecimento endoprocessual de um defeito rescisório em face da parcela do mérito já imutável.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 chafic_krauss_damer.pdf: 908257 bytes, checksum: 9854c19efc35aa0616042d431f26f944 (MD5) Previous issue date: 2016-05-13 The effectiveness of fundamental rights between the contracting parties of labor relations, while the legal and private, is presented as a relevant issue to be considered in the light of the current dynamics of subordinating relations between employers and employees. Such a scenario seems highly conducive to serious violations of fundamental rights of the parties involved, especially the workers because they are the most vulnerable part of such relationships. In search of maximum effectiveness they demand, the fundamental rights of employers and workers cause conflicts or collisions, assuming primary function of the review of the effects of fundamental rights in such relationships. The evolution hermeneutics grounded in normative force of the Constitution and the subsequent constitutionalization of private law, including the Labor Law, produced significant effects in the field of social labor. From the analysis of doctrine and jurisprudence, explores issues such as the conceptual delimitation and the fundamental procedural and substantive fundamental rights, adopting a classification for these duties. Study it was also necessary limits to fundamental rights, since no absolute rights and are subject to limitations or restrictions for the benefit of other property or rights equally protected by constitutional norms. Addressing to the system of fundamental rights established by the catalog of the Constitution of 1988, we study the applicability and effectiveness of fundamental rights within the legal and private relations, especially relations of employment. After some brief remarks about the so-called vertical efficiency, understood as the commitment of governments to respect, protect and promote fundamental rights, proceeds to the horizontal analysis of the effectiveness of such duties, a term used to describe the incidence of these rights within the interprivadas relations. As in any relationship interprivadas, the rights and liberties guaranteed to citizens are fully maintained in working relationships perhaps celebrated. Although there are doctrinal trends which deny fundamental rights application in the relationships between private persons, or even admitting that the current, only an indirect way to recognize or mediate in private labor relations only accepting direct or immediate effectiveness as a general rule enable effective protection of fundamental rights of workers. Consequently, these rights may come into conflict or collision with other rights, property values and also constitutionally protected, leaving the Judiciary to fix them. To develop such a function, the more important the use of certain instruments arrangers of the tension points in the existing law, the principle of proportionality or reasonableness and technical or weighing up the balance in the collision of fundamental rights in labor relations. A eficácia dos direitos fundamentais entre as partes contratantes das relações de trabalho, enquanto relação jurídico-privada, apresenta-se como relevante tema a ser analisado em função da dinâmica atual das relações subordinativas entre empregadores e empregados. Tal cenário revela-se bastante propício a sérias violações aos direitos fundamentais das partes envolvidas, sobretudo dos trabalhadores por serem a parte mais vulnerável de tais relações. Em busca da efetividade máxima que demandam, os direitos fundamentais dos empregadores e dos trabalhadores ocasionam conflitos ou colisões, assumindo função precípua a verificação da incidência dos direitos fundamentais em tais relações. A evolução hermenêutica fundamentada na força normativa da Constituição e a conseqüente constitucionalização do Direito Privado, inclusive do Direito do Trabalho, produziram significativas repercussões no campo dos direitos sociais trabalhistas. A partir da análise doutrinária e jurisprudencial, exploram-se questões como a delimitação conceitual e a fundamentalidade formal e material dos direitos fundamentais, adotando-se uma classificação para esses direitos. Estudam-se, ainda, os necessários limites aos direitos fundamentais, uma vez que não sendo direitos absolutos estão sujeitos a limitações ou restrições em benefício de outros bens ou direitos igualmente protegidos por normas constitucionais. Abordando-se o sistema de direitos fundamentais instituído pelo catálogo da Constituição Federal de 1988, estuda-se a aplicabilidade e eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações jurídico-privadas, notadamente das relações de emprego. Após breves considerações a respeito da denominada eficácia vertical, compreendida como a vinculação dos poderes públicos em respeitar, proteger e promover os direitos fundamentais, procede-se à análise da eficácia horizontal dos referidos direitos, termo utilizado para designar a incidência desses direitos no seio das relações interprivadas. Assim como em quaisquer relações interprivadas, os direitos e liberdades públicas asseguradas aos cidadãos são integralmente mantidos nas relações de trabalho porventura celebradas. Embora existam correntes doutrinárias que negam aplicação aos direitos fundamentais nas relações mantidas entre sujeitos privados, ou, mesmo, correntes que a admitindo, somente a reconhecem de modo indireto ou mediato, nas relações privadas trabalhistas apenas a aceitação da eficácia direta ou imediata como regra geral possibilitará uma proteção efetiva aos direitos fundamentais dos trabalhadores. Consequentemente, referidos direitos poderão entrar em conflitos ou colisões com outros direitos, bens e valores também tutelados constitucionalmente, restando ao Poder Judiciário, solucioná-los. Para o desenvolvimento de tal função, assume importância a utilização de determinados instrumentos harmonizadores dos pontos de tensão existentes no ordenamento jurídico, como o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade e a técnica da ponderação ou sopesamento na colisão de direitos fundamentais nas relações trabalhistas.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 debora_lima_ferreira.pdf: 1876782 bytes, checksum: c2c62d2a4e3ccb3f7698a3a4fc01b2da (MD5) Previous issue date: 2016-04-16 It is noticeable the growing criminalization legislative demand of domestic violence in Brazil. In 1995, with the creation of the Special Criminal Court, occurred the facilitation of access to justice; feminist movements, however, reacted in order to exclude the Law nº 9.099/95 in the specific case of domestic violence, in view of the apparent flexibility of the system in these Courts. Then comes, to meet social expectations, Law nº 11.340/2006, popularly known as "Maria da Penha Law", which, among other things, introduced a hardening penal system in the treatment of domestic and family violence. This dissertation intended to investigate the state punitive intervention through the theories of punishment and its delegitimization, understand the desires reached by feminist movements since the Law nº 9.099/95 till the punitive increase arising under Law nº 11.340/2006, as well to identify symbolic mechanisms of criminal policy to combat domestic violence, by analyzing the sentenced criminal cases in the years 2014 and 2015 in the cities of Recife and Rio de Janeiro. To achieve these objectives, in addition to the documentary and bibliographical study, empirical research on I Court of Domestic and Family Violence against Recife woman - VVDFMR and V Court of Domestic and Family Violence against Rio de Janeiro woman JVDFMRJ was held. The criminal cases were analyzed based on criteria established in advance in order to establish a profile of the actors and the progress/procedural outcome, namely: criminal types, kinship, the alleged attacker profession, firstness, prison occurrence in the act and probation, punishment dosimetry, repeatining the reasoning in court decision, if the victim's behavior influenced the occurrence of the event, conversion of the penalty to right restriction, application of probation, if there was absolution, if there was some way to extinct culpability and if there was condemnation. During the data analysis of criminal cases, some decisions have drawn attention of the researcher because they reflected standards adopted by judges in the preparation of dosimetry of the penalties. These sentences also became an object of study and deepening in the speeches that permeate the text, through an analysis based on the theoretical framework of critical criminology. These results indicate the historical violence selectivity perpetrated by state mechanisms of punitive control, which seduce with the possible ability to assume the defense of social interests of utmost importance, but do not deliver what they promise. In addition, the data revealed a tendency to incarceration, during the criminal proceedings, even if, in the end, these are not applied. Great contradiction of the criminal justice system lived in the context of domestic violence, which reproduces violence and pain. É perceptível a crescente demanda legislativa criminalizadora da violência doméstica no Brasil. No ano de 1995, com a criação do Juizado Especial Criminal, ocorreu a facilitação do acesso à Justiça; movimentos feministas, no entanto, reagiram no sentido de afastar a Lei nº 9.099/95 no caso específico de violência doméstica, tendo em vista a aparente maleabilidade do regime dos Juizados. Surge, então, para atender anseios sociais, a Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha , que, entre outros aspectos, introduziu um enrijecimento do sistema penal no tratamento da violência doméstica e familiar. Esta dissertação se destinou a investigar a intervenção punitiva estatal através das teorias da pena e sua deslegitimação, compreender os anseios galgados pelos movimentos feministas desde a Lei nº 9.099/95 até o incremento punitivo advindo com a Lei nº 11.340/2006, bem como identificar os mecanismos simbólicos da política criminal de combate à violência doméstica, por meio da análise dos processos crimes sentenciados nos anos de 2014 e 2015, nas cidades do Recife e do Rio de Janeiro. Para a concretização desses objetivos, além do estudo documental e bibliográfico, foi realizada uma pesquisa empírica na I Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recife VVDFMR e no V Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do RJ JVDFMRJ. Os processos crimes foram analisados a partir de critérios previamente estabelecidos, a fim de traçar um perfil dos atores e do andamento/desfecho processual, quais sejam: tipos penais, grau de parentesco, profissão do suposto agressor, primariedade, ocorrência de prisão em flagrante e de prisão preventiva, dosimetria da pena, repetição da fundamentação nas sentenças, se o comportamento da vítima influenciou na ocorrência do fato, conversão em pena restritiva de direitos, aplicação da suspensão condicional da pena, se houve absolvição, se ocorreu alguma forma de extinção de punibilidade e se houve condenação. Durante a análise dos dados dos processos crimes, algumas decisões chamaram a atenção da pesquisadora porque refletiam padrões adotados pelos magistrados na elaboração das dosimetrias das penas. Essas sentenças também passaram a ser objeto de estudo e aprofundamento nos discursos que permeiam o texto, através de uma análise à luz do referencial teórico da criminologia crítica. Os resultados obtidos indicaram a histórica seletividade da violência perpetrada pelos mecanismos estatais de controle punitivo, que seduzem com a possibilidade de assumirem a defesa de interesses sociais da maior relevância, mas não entregam aquilo que prometem. Além disso, os dados revelaram uma tendência encarceradora, ao longo do processo penal, mesmo que, ao final, estas não sejam aplicadas. Grande contradição do sistema de justiça criminal vivido no âmbito da violência doméstica, que reproduz violência e dor.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ok_renata_santa_cruz_coelho_revisada.pdf: 1793979 bytes, checksum: ef639ae29f5038bbf90e9c0ae2efdcd7 (MD5) Previous issue date: 2016-03-28 Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior The intended dissertation is a critical reading of the effectiveness of the Transitional Justice, which cannot belittle the search for the right to memory and truth. Must be fought amnesia of companies that have gone through criminal state action, supporters of a political ideology. In addition, this fight is made exactly in exchange for truth from facts and the deconstruction of false versions of crimes committed by state agents. In this context, the effectiveness of the Transitional Justice shall, no doubt, by the action of truth commissions. However, these committees would be really an effective mechanism for the execution of a transitional justice? What are the practical effect of commissions? In the specific case, it would be possible to measure the effectiveness of the performance of commissions from the examination of processes and identification of the results? In other words, what were the benefits to society, with the establishment of truth commissions? In that, they effectively contribute to rescue the right to memory and truth and thus act in the transitional justice plan? Or was it only these representative committees of a formal institute to meet the formalities of the need for performance of the Brazilian State by virtue of his conviction by the Inter-American Court of Human Rights in the Araguaia case? This research work will seek to answer these questions, with a special focus on the role of sub-national committees. Investigates as well, as did the development, which is the composition, the methodology adopted for the examination of cases and, of course, the results obtained so far. Based on the examination of these data, we propose a reflection on the true role of truth commissions as a mechanism member of a Transitional justice system in search of their effectiveness. Sabe-se que a efetivação da Justiça de Transição não pode desmerecer a busca pelo direito à memória e à verdade. Deve ser combatida a amnésia das sociedades que passaram por ações estatais criminosas, sustentáculos de uma ideologia política. E esse combate se faz justamente pelo resgate da verdade dos fatos e pela desconstrução de versões falsas de crimes praticados por agentes do Estado. Nesse contexto, a efetividade da Justiça de Transição passa, sem dúvidas, pela atuação das comissões da verdade. Todavia, seriam essas comissões realmente um mecanismo eficaz para a efetivação de uma justiça de transição? Quais são os efeitos práticos da Comissão? No caso específico, seria possível medir a eficácia da atuação da comissão a partir do exame dos processos e identificação dos resultados obtidos? Em outras palavras, quais foram os benefícios para a sociedade, com a instituição das Comissões da Verdade? Em que elas efetivamente contribuem para resgatar o direito à memória e à verdade e, assim, agir no plano da justiça de transição? Ou seriam apenas essas comissões representativas de um instituto formal para atender as formalidades da necessidade da atuação do Estado brasileiro por força da sua condenação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Araguaia? O presente trabalho de investigação buscará responder a essas perguntas, com um foco especial na atuação das comissões subnacionais. Investiga-se, assim, como se deu a criação, qual é a composição, a metodologia adotada para o exame de casos e, naturalmente, os resultados obtidos até agora. Com base no exame de tais dados, propõe-se uma reflexão sobre o verdadeiro papel das comissões da verdade enquanto mecanismo integrante de um sistema de Justiça de Transição em busca de sua efetividade.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 fabio_gabriel_breitenbach.pdf: 979915 bytes, checksum: 4fded123c6720e4b745a2e82bd2ebf2f (MD5) Previous issue date: 2016-03-15 All legal systems, are of common law or civil law, dealing with precedent. Brazil, despite the arguably be a country of civil law tradition, also attaches importance to the judicial precedents. In legislative terms, we are on the eve of the new Civil Procedure Code, that positive a precedent system. The law must be consistent, because it is not formed only by the legal texts but also by judicial decisions. Different decisions in similar factual and legal situations reveal an inconsistent, unfair and unreasonable law. The study will demonstrate that mandatory compliance with the precedent, and the binding effect of the conference they constitute tools to ensure equality and predictability in and to the legal system. Faced with a decision, especially when emanating from the Supreme Courts (Supreme Court and High Court of Justice), the society believes that others cases may/must be decided in the same direction. Also the study will show, which is wrong the idea that only the law can give binding effect to judicial decisions emanating from that court. The Supreme Court has the task of telling the meaning and scope of the Constitution of the Brazilian Federal Republic of 1988, including binding effect, while the Supreme Court has the function of guiding how it should be interpreted the federal infra-constitutional legislation and task of unifying the country jurisprudence. This shows that the justice system is designed to be uniform, refuting contradictions between the organs that compose it. The study will present the techniques for proper training, identification, distinction and overcoming of the precedents. It will be suggested that, for proper elaboration of precedents, the Supreme Court and High Court of Justice must modify the way that they decide. It is recognized that, from the same factual and legal context, it is possible to extract more than a specific interpretation; however, it will be shown that it is not rational to keep the divergent position when the responsible courts in conferring the proper interpretation of federal constitutional and infra-constitutional norms have positioned themselves, eliminating the scenario that allowed the divergent interpretations. It will be shown that, in the formation of the precedent, to ensure integrity and consistency, should be guided by the north of the possibility of universal decision. The justification of universality in decision adds value to the theory of the precedents, precisely because that it encompasses, besides the principle of equality or legal certainty, the intention of rationality for judicial decisions. Todos os ordenamentos jurídicos, sejam de tradição de common law ou de civil law, lidam com precedentes. O Brasil, apesar de indiscutivelmente ser um país de tradição civil law, também confere importância para os precedentes judiciais. No plano normativo, estamos às vésperas da vigência de um novo Código de Processo Civil, que positiva um sistema de precedentes. A ordem jurídica deve ser coerente, pois não é formada apenas pelos textos legais, mas também pelas decisões judiciais. Decisões diferentes em situações fático-jurídicas semelhantes revelam uma ordem jurídica incoerente, injusta e irracional. O estudo demonstrará que a observância obrigatória dos precedentes, e a conferência de efeito vinculante a eles, constituem ferramentas para assegurar isonomia e previsibilidade no e para o ordenamento jurídico. Diante de uma decisão, especialmente quando emanada das Cortes Supremas (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça), a sociedade acredita que outros casos podem/ devem ser decididos no mesmo sentido. O estudo demonstrará, também, que é equivocada a ideia de que somente a lei pode conferir eficácia vinculante às decisões judiciais emanadas de determinado tribunal. O Supremo Tribunal Federal tem a tarefa de dizer o sentido e alcance da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inclusive com efeito vinculante, enquanto que o Superior Tribunal de Justiça tem o papel de orientar como deve ser interpretada a legislação infraconstitucional federal e a tarefa de unificar a jurisprudência pátria. Isso revela que o sistema judiciário foi criado para ser uniforme, refutando contradições entre os órgãos que o compõem. O estudo apresentará as técnicas para adequada formação, identificação, distinção e superação dos precedentes. Será sugerido que, para adequada formação de precedentes, o STF e o STJ modifiquem a forma como decidem. É reconhecido que, a partir do mesmo contexto fático-jurídico, é possível extrair mais de uma norma concreta; contudo, será demonstrado que não é racional pretender manter a posição divergente quando os tribunais encarregados em conferir a adequada interpretação às normas constitucionais e infraconstitucionais federais já se posicionaram a respeito, eliminando o cenário que possibilitou as interpretações divergentes. Será evidenciado que, na formação do precedente, para garantir integridade e coerência, deve-se ter como norte a possibilidade de universalização da decisão. A justificação da decisão pela universalidade agrega valor à teoria dos precedentes, justamente porque engloba, além do princípio da igualdade ou da segurança jurídica, a pretensão de racionalidade às decisões judiciais.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tassiana_moura_oliveira.pdf: 1147277 bytes, checksum: 40007862fa44869ccf5da6c68dfa634a (MD5) Previous issue date: 2016-01-11 This research seeks to understand which constitutional principles are used by STF when deciding about social security. The Judiciary, especially its top body, is a key player in the development/construction of public policies in Brazil. In the case of social security public policy, the Supreme Court has been called to give their opinion on various aspects: from the pension reform, when amendments to the constitution were questioned in Ação Direta de Inconstitucionalidade; to policy details that influence the exercise of rights by the recipients citizens. The main judicial way of access to the Supreme Court by the citizens, in general, is through the appeal system. The Recurso Extraordinário aims to settle doubts to possible offenses against the Constitution in decisions of other courts in sole or last instance. One of his admissibility requirements is the general repercussion (repercussão geral), which aims to be a filter that enables the STF judge to choose only those cases that have legal, political, social or economic significance. The research, therefore, had as object of analysis twelve general repercussion themes whose parties are the insured and the INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) in already decided social security matters. The objective was to understand whether the Brazilian Supreme Court is an ally of the Executive branch in the judicial review of the social security policy and what explains this. Using theories that define the explanatory models of decision-making and research that studied the legalization of politics in the post-1988 STF, analysis of themes showed that the Supreme Court is likely to decide in accordance with the preferences of the Executive and Legislative branchs, basing their decisions on procedural or social security constitutional principles as the financial and actuarial balance of the system. Esta dissertação procura compreender qual(is) o(s) princípios constitucionais usados pelo STF ao decidir em matéria previdenciária. O Poder Judiciário, especialmente seu órgão de cúpula, é um ator importante no desenvolvimento/construção das políticas públicas no Brasil. Tratando-se de política pública previdenciária, o STF tem sido chamado a opinar sobre diversos aspectos: desde as reformas da previdência, quando as emendas à constituição foram questionadas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade; até detalhes da política que influenciam o exercício do direito pelos cidadãos destinatários. O principal meio judicial de acesso ao Tribunal Supremo pelos cidadãos, de maneira geral, é através do sistema recursal. O Recurso Extraordinário tem como objetivo dirimir dúvidas quanto a possíveis ofensas à Constituição em decisões de outros tribunais em única ou última instância. Um de seus requisitos de admissibilidade é a repercussão geral, que tem como objetivo ser um filtro que possibilita ao STF julgar apenas aqueles recursos que apresentem relevância jurídica, política, social ou econômica. A pesquisa, portanto, teve como objeto de análise doze temas de repercussão geral que têm como partes segurados e o INSS em matéria previdenciária e decisão de mérito já proferida. O objetivo foi compreender se o STF é aliado do Executivo na revisão judicial da política de Previdência Social e o que explica isso. Utilizando-se teorias que definem os modelos explicativos do processo decisório e pesquisas que estudaram a judicialização da política no STF pós-1988, a análise dos temas demonstrou que o STF tende a decidir de acordo com as preferências do Executivo e do Legislativo, embasando suas decisões em princípios constitucionais processuais ou previdenciários de proteção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 renan_goncalves_pinto_marques.pdf: 540697 bytes, checksum: 3444ed3869f93fba3c035e1e9feda4ac (MD5) Previous issue date: 2015-11-16 The analysis of the criminalization of school bullying in the Brazilian criminal legal system gains strength when the emergence of the Draft Penal Code of 2012, which now provides in Art. 148 the crime of insulting intimidation, which is the name given to bullying in Brazil. Ie, school bullying is not a crime in our criminal law, however, there is the possibility of one day come to be criminalized. Faced with this possibility, there is the chance to be reckoned with in this dissertation in the sense that school bullying is an eminently related to the field of education problem, then the criminal law would not be the most appropriate branch of law to solve this problem. To examine this hypothesis, it will be initially addressed the use of criminal policies of punitive expansion as a form of social control of the margins of society through the systematic use of prison, given that the criminalization of new pipelines has relation with the adoption of policies criminal for this purpose. Within this context, they will look at some causes that justify criminal policies of punitive expansion and can also serve to justify the possible criminalization of school bullying , such as the inclusion of " fear " in the emotional tone of crime policy , the victim's return it to the center crimina politics and populism and the politicization of criminal law . Then , still within the context of the use of criminal policies of punitive expansion as a means of social control , will be analyzed other issues that are related to this issue , namely , the symbolic criminal law and criminal policy of zero tolerance , since this speech can also be used to justify the possible criminalization of school bullying. Further, the issue of school bullying will be addressed as a social problem related to the field of education and their (contradictory) proposed criminalization. To this end, it will be seen bullying phenomenon as a form of violence in schools, which covered the first studies of school bullying and the factors that can unleash it. Soon after, it will view the possibility of criminalization of school bullying and its relation to the criminal policy of punitive expansion. Finally, it will be seen the speech that opposes the criminal policies of punitive expansion, highlighting the delegitimization of the criminal justice system and its limited operation, approaching the selectivity of the criminal justice system and the marginalizing and stigmatizing effects of the prison system are shown the theoretical platform of critical criminology. They will also be considered alternatives to criminal political delegitimization of the penal system (the abolicionismos and minimalism), at which time can be made closing remarks to address the hypothesis of this dissertation. A análise da criminalização do bullying escolar no ordenamento jurídico penal brasileiro ganha força quando do surgimento do Anteprojeto do Código Penal de 2012, que passou a prever em seu Art. 148 o crime de intimidação vexatória, que seria o nome dado ao bullying aqui no Brasil. Ou seja, o bullying escolar não é crime em nosso ordenamento jurídico penal, entretanto, existe a possibilidade de um dia vir a ser criminalizado. Diante desta possibilidade, surge a hipótese a ser enfrentada na presente dissertação no sentido de que se o bullying escolar é um problema eminentemente relacionado à área da educação, então o direito penal não seria o ramo do direito mais apropriado para solucionar este problema. Para analisar esta hipótese, inicialmente será abordada a utilização de políticas criminais de expansão punitiva como uma forma de controle social dos marginalizados da sociedade por meio do uso sistemático da prisão, tendo em vista que a criminalização de novas condutas possui relação com a adoção de políticas criminais com esta finalidade. Dentro deste contexto, serão vistas algumas causas que fundamentam políticas criminais de expansão punitiva e que também podem servir para justificar a eventual criminalização do bullying escolar, tais como a inclusão do medo no tom emocional da política criminal, o retorno da vítima para o centro da política crimina e o populismo e a politização do Direito Penal. Em seguida, ainda dentro do contexto da utilização de políticas criminais de expansão punitiva como forma de controle social, serão analisados outros pontos que possuem relação com esta temática, quais sejam, o direito penal simbólico e a política criminal de tolerância zero, já que este discurso também pode ser utilizado para justificar a eventual criminalização do bullying escolar. Na sequência, será enfrentada a temática do bullying escolar como um problema social relacionado à área da educação e a sua (contraditória) proposta de criminalização. Para tanto, será visto o fenômeno do bullying como uma forma de violência praticada no âmbito escolar, sendo abordados os primeiros estudos do bullying escolar e os fatores que podem desencadeá-lo. Logo em seguida, será vista a possibilidade de criminalização do bullying escolar e sua relação com as políticas criminais de expansão punitiva. Por último, será visto o discurso que se contrapõe às políticas criminais de expansão punitiva, que evidencia a deslegitimação do sistema penal e a sua limitada operacionalidade, abordando-se a seletividade do sistema penal e os efeitos marginalizantes e estigmatizantes do sistema carcerário que são mostrados pela plataforma teórica da criminologia crítica. Também serão analisadas as políticas criminais alternativas à deslegitimação do sistema penal (os abolicionismos e minimalismos), momento em que poderão ser feitas considerações finais para enfrentar a hipótese levantada na presente dissertação.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ivna_cavalcanti_feliciano.pdf: 1118328 bytes, checksum: d3cf935c2a5623dac9991c21ec6fa4eb (MD5) Previous issue date: 2015-10-26 This actual work travels a linear path related to the cause of people with disability, from invisibility to visibility of them, starting from a historical, political and social shadow, to the emancipation through an isonomic effort, as subjects of rights. We tried to speculate on the hegemonic character of the theory of Human Rights, and the ideal of human dignity perpetrated by this theory, from the perspective of disabled people. We aimed understanding the integrationist paradigm established in a clinical medical model of disability in opposition to the inclusive paradigm, based on a social model that aims to resize the knowledge of disability as a burden of society. Capture the contribution of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities for the sedimentation of the inclusive paradigm domestically and internationally. We conducted a descriptive exploratory study to identify if the Supreme Court has used the Convention since its internalization in the trial of cases related to persons with disabilities. Finally, we performed a qualitative analysis on identifying the repercussion of the Convention's inclusive commitment in the decisions handed down by the Supreme Court related to it. O presente trabalho percorre uma trajetória linear referente à causa das pessoas com deficiência, desde a invisibilidade destas, à visibilidade, partindo de uma penumbra histórica, política e social, à sua emancipação através de um esforço isonômico, como sujeitos de direitos. Buscou-se refletir sobre o caráter hegemônico da Teoria dos Direitos Humanos, e do ideal de dignidade da pessoa humana por ela perpetrado à luz das pessoas com deficiência. Objetivou-se compreender o paradigma integracionista fundado em um modelo clínico médico de deficiência em contraponto ao paradigma inclusivo, cunhado em um modelo social que visa redimensionar a compreensão da deficiência como ônus da sociedade. Procurou-se ainda compreender a contribuição da Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência na sedimentação do paradigma inclusivo no cenário internacional e interno. Realizou-se uma pesquisa exploratória descritiva para verificar se o Supremo Tribunal Federal tem utilizado a Convenção desde a sua internalização no julgamento das causas relativas às pessoas com deficiência. Por fim, foram analisados de forma qualitativa os reflexos do compromisso inclusivo da Convenção nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal que a mencionam.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 synara_veras_araujo.pdf: 2665063 bytes, checksum: 4f712b390478ddc0238ff103ab5d27f9 (MD5) Previous issue date: 2015-10-19 The purpose of this study is to make an approach on the human rights education from the cinema, for it seeks support in research tripod, education and extension, prioritizing qualitative approach to review academic papers on Cinema and law, but also to present records conducted from 2013 to 2015 from observations and interactions present reports (attached) using the technique of ethnographic observation participant, since the researcher was inserted into the research object observed as educator in human rights from films. Also presents a brief study of the relevant legislation to Human Rights Education, the incorporation of human rights treaties, the targets for the Decade of Education for Human Rights, the National Plan of Education for Human Rights, to thereafter address the problem Education in Human Rights in Brazil, present the projects and practical experience involving the theme Cinema and Human Rights: Legal Cine; Cine Prison; Exhibition of Cinema and Human Rights; Democratizing: invent with a difference; Cinema for Truth, the 9394 Law of Directives and Bases of National Education on the inclusion of film screenings as a mandatory activity in schools. O objetivo deste estudo é fazer uma abordagem sobre a educação em direitos humanos a partir do cinema. Para isto, busca apoio no tripé pesquisa, ensino e extensão , priorizando a abordagem qualitativa ao revisar trabalhos acadêmicos sobre Cinema e Direito, mas também ao apresentar registros realizados de 2013 a 2015, a partir de observações e interações presentes relatórios (anexos) usando a técnica de cunho etnográfico da observação-participante, já que a pesquisadora estava inserida no objeto de pesquisa observado como educadora em Direitos Humanos a partir de obras cinematográficas. Ainda apresenta um breve estudo sobre a Legislação pertinente à Educação em Direitos Humanos, a incorporação dos Tratados de Direitos Humanos, as metas para a Década da Educação para os Direitos Humanos, os Planos Nacionais de Educação para os Direitos Humanos, para, então, partir a abordar a problemática educação em Direitos Humanos no Brasil, apresentar os projetos e experiências práticas que envolvem o tema Direitos Humanos e Cinema: Cine Jurídico; Cine Cárcere; Mostra de Cinema e Direitos Humanos; Democratizando: inventar com a diferença; Cinema pela Verdade; a Lei 9.394 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional sobre a inclusão da exibição de filmes como atividade obrigatória nas Escolas.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:08:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ana_paula_noriko_cimino.pdf: 1376339 bytes, checksum: 1df07843479710711dfdf186462c6ce0 (MD5) Previous issue date: 2015-10-19 The study developed gave privilege to a comprehensive reading grounded in the criticism of instrumental reason and to the control of the technique. For this exercise we seek, originally, realize a reading of the historical philosophical panorama about the concept care yourself starting at the work The Hermeneutics of the Subject (A Hermenêutica do sujeito) by Foucault. In this direction, in order to problematize the repercussions of modern technique in the contemporary world we seek in the Heidegger main works the criticism undertaken by him to the instrumental reason. The roads created by the heideggerians reflections enable to realize a reflection about the ethical- political dimension of care, undertaken, mainly, starting on the Arendt contributions. In this direction the violence against children and teenagers was problematized as a possibility to visualize specifically the effects that the metaphysical thought in the contemporary society. Therefore, was realized a documental analysis of the Management Annual Report of the Criminal and Statistic analysis of Social Defense Secretariat of the State of Pernanbuco of the year 2007 to 2011. This analysis produced indicators until now not contemplated in the literature in order to subsidize comprehension about the phenomenon in question. O estudo desenvolvido privilegiou uma leitura compreensiva fundada na critica à razão instrumental e ao domínio da técnica. Para tal exercício buscamos, a princípio, realizar uma leitura do panorama histórico-filosófico sobre o conceito de cuidado de si mesmo a partir da obra A Hermenêutica do Sujeito de Foucault. Nessa direção, a fim de problematizar as repercussões da técnica moderna no mundo contemporâneo buscamos, nas principais obras de Heidegger, a crítica por ele empreendida à razão instrumental. As veredas criadas pelas reflexões heideggerianas possibilitaram realizar uma reflexão sobre a dimensão ético-política do cuidado, empreendidas, sobretudo, a partir das contribuições de Arendt. Nesse aspecto, a violência contra crianças e adolescentes foi problematizada como uma possibilidade de visualizar concretamente os efeitos do pensamento metafísico na sociedade contemporânea. Para tanto, foi realizada uma análise documental dos Relatórios Anuais da Gerência de Análise Criminal e Estatística da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco dos anos de 2007 a 2011. Tal análise, produziu indicadores até então não contemplados na literatura a fim de subsidiar compreensões a respeito do fenômeno em questão.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 louise_dantas_andrade.pdf: 1539012 bytes, checksum: e74a6da2f0d87b1ab6a7f098c245e622 (MD5) Previous issue date: 2015-09-15 The judicial review was criticized since it was created on the grounds that represent an empowerment of the judiciary in comparison to other government institutions, especially regarding the exercise of the power to remove from the law any rule that "supposedly" is defying the constitution, on the basis of fundamental rights protection and with the scope to prevent a tyranny of the majority. The judicial review is defended by legal philosophers and questioned by political philosophers, among them, Jeremy Waldron, which rejects the use of judicial review arguing the equality of citizens that should, by themselves or through their representatives, discuss and resolve disagreements. In Brazil, the concrete judicial review portrays the empowerment of the judiciary, since the constitutional amendment n. 45/2004 created a filter of general repercussion subsequently regulated in 2006, gives the Brazilian Supreme Court the power to select which cases will be analyzed through the appeals. These choices can be explained by agenda-setting theory, which provides hypothesis of explanation of any changes in the political agenda from its suitability to the agenda of its recipients. Thus, we applied these theories to the Brazilian judicial review in order to identify the existence of a selective behavior in Brazilian Supreme Court towards the procedure of case selection (repercussão geral) and saw which subjects tended to be accepted by the court, verifying finally if this kind of selection bias seeks to the protection of fundamental rights and the tyranny of the majority s prevention. Therefore, we designed a database with all the appeals that had the repercussão geral recognized since 2006, and used descriptive statistics to confirm the court's selectivity and to check the tendency of the court to recognize the general implications of the processes that result some kind of budgetary impact, making the Supreme Court almost a filter for of government agencies future expenses, and showing a lack of commitment to the protection of fundamental rights. A revisão judicial, desde sua criação, se tornou alvo de diversas críticas principalmente no que se refere a sua necessidade por representar o empoderamento do poder judiciário que passa a ter a prerrogativa de retirar do ordenamento jurídico qualquer norma que supostamente esteja afrontando a constituição, tudo com base no discurso de proteção dos direitos fundamentais e de evitar uma tirania da maioria. Apesar de polêmico, esse instituto é defendido pelos filósofos jurídicos e questionado pelos filósofos políticos, dentre eles, Jeremy Waldron, o qual repudia a utilização da revisão judicial por afrontar a igualdade dos cidadãos que deveriam por si, ou através dos seus representantes, discutir e solucionar os desacordos. No Brasil, o controle concreto de constitucionalidade retrata bem o empoderamento do poder judiciário, uma vez que a emenda constitucional n. 45/2004 criou o filtro da repercussão geral regulamentado posteriormente em 2006, o qual limita a apreciação dos recursos com base em conceitos jurídicos indeterminados, possibilitando a escolha pelo Supremo Tribunal Federal dos recursos que serão julgados. Essa possibilidade de escolha pode ser explicada pela teoria do agendamento (agenda-setting), que prevê a hipótese de alteração da agenda política a partir da transferência de saliência da agenda do público. Assim, foram aplicadas tais teorias ao controle concreto brasileiro, no intuito de identificar no comportamento do Supremo Tribunal Federal a existência de um comportamento seletivo em relação aos processos, bem como verificar quais assuntos tendem a ter sua repercussão geral reconhecida, verificando-se por fim se esse tipo de revisão judicial atende aos aspectos justificadores de proteção dos direitos fundamentais e prevenção de uma tirania da maioria. Para tanto, foi elaborado um banco de dados com todos os recursos que tiveram a repercussão geral reconhecida desde 2006, ao qual se aplicou o método da estatística descritiva, comprovando-se a seletividade do tribunal no que se refere a apreciação dos recursos, e ainda verificando-se a tendência do tribunal de reconhecer a repercussão geral dos processos que ensejem algum tipo de impacto orçamentário, tornando o Supremo Tribunal Federal quase um filtro de despesas dos entes governamentais, e sugerindo o descompromisso da corte com a proteção dos direitos fundamentais, ao menos nesse tipo de revisão judicial.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 charlston_ricardo_vasconcelos.pdf: 3197157 bytes, checksum: 8614d3c2769b9494d20cbae80033a3e5 (MD5) Previous issue date: 2015-06-10 The present dissertation hás as object of study the Theory of Possible Reserve as legal strategy of the State to restrict, from the Federal Constitution of Brazil of 1988, the fundamental right to health in the deal taken to the judiciary. The Theory of the Reservation possible, extracted from a decision given of the German Federal Constitutional Court, known as numerus clausus, hás been raised by the State, in Brazil, at the moment when he is added for effect the right to health on behalf of individual, the collective or society. The overall objective of this study is to verify if the fundamentais of this German decision also serve for the Brazilian State support the theory of Possible reservation against the fundamental right to health. As a specific objective, the aim is to identify if the Supreme Federal Court (STF) accepts this theory on this fundamental right as well as what are the requirements, conditions, circumstances and reasons that leading to accept or not this theory. The present work whether justified because, although there are doctrinal studies on the theory of Possible reservation, not found the presence of doctrine which investigate the foundations of German decision are able to impose this theory to the fundamental right to health in Brazil; also not located to investigate the requirements, conditions, circumstances and reasons that lead the STF to admit or not the possible reservation on the fundamental right to health. Another factor that justifies this research is the considerable increase of judicial demands involving this right and this theory against legal insecurity that establishes when the State is called upon to implement this right and he claims that it is bounded by booking possible. It was used as a methodology for this dissertation bibliographic search and Boolean. The bibliographical allowed an analysis of doctrine about human rights; fundamental rights; social rights; existential minimum; no social backlash; public policies; separation of powers; judicialization of public policies; booking possible; public budget and burden of proof. The Boolean search, as base on the search for key expressions in the jurisprudence of the STF, enabled the documentary research of the decisions of the STF and the empirical research, which allowed identified the position of the STF when judges cases involving both the fundamental right to health and the possible reservation. As well as methodology, we used the bardiniana content analysis to analyze the fundamentais of the German decision, as well as to investigate what are the requirements, conditions, circumstances and reasons that led the STF to accept or not the theory of possible Reserve facing the fundamental right to health. As results, the content analysis of the German decision allowed deduce that the fundamentais of this decision not allow that the State maintains the reservation possible as bounding of the right to health, unless adapted to current fundamentais. The empirical research on the position of the STF hás identified that he admits the Possible Reservation if the State proved a fair reason for the delimitation of the fundamental right to health. A presente dissertação tem como objeto de estudo a Teoria da Reserva do Possível como estratégia jurídica do Estado para restringir, a partir da Constituição Federal do Brasil de 1988, o direito fundamental à saúde nas lides levadas ao Poder Judiciário. A Teoria da Reserva do Possível, extraída de uma decisão proferida pelo Tribunal Constitucional Federal alemão, conhecida como numerus clausus, tem sido suscitada pelo Estado, no Brasil, no momento em que ele é acionado para efetivar o direito à saúde em prol do indivíduo, da coletividade ou da sociedade. O objetivo geral deste trabalho é verificar se os fundamentos dessa decisão alemã também servem para o Estado brasileiro sustentar a Teoria da Reserva do Possível diante do direito fundamental à saúde. Como objetivo específico, busca-se identificar se o Supremo Tribunal Federal (STF) acolhe essa Teoria diante desse direito fundamental, bem como quais são os requisitos, condições, circunstâncias e fundamentos que o levam a acolher ou não tal Teoria. O presente trabalho se justifica porque, apesar de haver estudos doutrinários sobre a Teoria da Reserva do Possível, não se constatou a presença de doutrina que investigue se os fundamentos da decisão alemã são capazes de impor essa Teoria ao direito fundamental à saúde no Brasil; também não se localizou pesquisa que investigue os requisitos, condições, circunstâncias e fundamentos que levam o STF a admitir ou não a Reserva do Possível diante do direito fundamental à saúde. Outro fator que justifica esta pesquisa é o aumento considerável de demandas judiciais envolvendo esse direito e essa Teoria, ante a insegurança jurídica que se instaura quando o Estado é chamado a efetivar o direito à saúde e ele alega que o mesmo estádelimitado pela Reserva do Possível. Utilizou-se como metodologia para esta dissertação a pesquisa bibliográfica e booleana. A bibliográfica permitiu uma análise da doutrina sobre direitos humanos; direitos fundamentais; direitos sociais; mínimo existencial; não retrocesso social; políticas públicas; separação dos poderes; judicialização das políticas públicas; Reserva do Possível; orçamento público e ónus da prova. A pesquisa booleana, com base na busca de expressões chaves na jurisprudência do STF, possibilitou a pesquisa documental das decisões do STF e a pesquisa empírica, que permitiram identificar a posição do STF quando este julga casos que envolvam simultaneamente o direito fundamental à saúde e a Reserva do Possível. Também como metodologia, utilizou-se a Análise de Conteúdo bardiniana para analisar os fundamentos da decisão alemã, bem como para apurar quais são os requisitos, condições, circunstâncias e fundamentos que levam o STF a acolher ou não a Teoria da Reserva do Possível frente ao direito fundamental à saúde. Como resultados, a análise de conteúdo da decisão alemã permitiu deduzir que os fundamentos dessa decisão não permitem que o Estado sustente a reserva do possível como delimitadora do direito à saúde, a não ser adaptada aos fundamentos atuais. A pesquisa empírica sobre a posição do STF permitiu identificar que ele admite a Reserva do Possível se o Estado provar um justo motivo para a delimitação do direito fundamental à saúde.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 manoel_correia_neto.pdf: 631677 bytes, checksum: 188540e42a4e80cd55ce6dadd7d341c4 (MD5) Previous issue date: 2015-04-24 The path this work had as its starting point the exposure of theoretical frameworks of classical liberalism and positivist criminology, responsible for building the legal and criminal speech that legitimizes the power to punish the state and ideology of social defense, which, in short, contends that the criminal law a reaction to the behavior of a deviant minority and protecting the interests of the majority; ie the crime as an evil and off in response, remedy, that the state is legitimized the minister is paid back either as counter-stimulus for restoring order. Immediately thereafter, exposed as research conducted from the theoretical contributions of social reaction and especially of critical criminology, were responsible for the delegitimization of that discourse and ideology, revealing the true and hidden function of the penal system, its inverted effectiveness: the legitimation and reproduction social asymmetries through social control of the most vulnerable strata. The size of this dysfunction can be measured when known that about 40% (forty percent), Brazil, and 60% (sixty percent), Alagoas, of all the prisoners, experience probation, a number that draws attention criminologists, but also of researchers from several other areas as well as a portion of the civil society, the choice made by the criminal justice system of deprivation of liberty prior to sentencing and often the processing itself. And this, despite the declared speech or the curriculum of the Brazilian procedural law erect the presumption of innocence the fundamental principle with seat in the Federal Constitution and therefore, as a rule that prevents the treatment of guilty to those who have not been convicted of commission of a crime. From this problem, then realized the collection of data from all denegatórios judgments of habeas corpus order judged within one year by the criminal chamber of the Court of Alagoas, were present when the foundation the need for prison maintenance ante the presence of authorizers requirements to decree; the data revealed that the "dangerousness of the prisoner," the "possibility of repetition delitiva" and the "gravity of the crime" were the reasons that concentrated the attention of the judges. Thus, separated three typical decisions and through the content analysis method, I looked beyond the declared content, that other, unspoken, hidden, able to reveal the real reason for the high number of preventive imprisonment. In conclusion, the research has shown that pre-trial detention has fulfilled a real security measure attributable to function, considered "dangerous" if giving high importance to the elements of information collected during the investigation, since "its conduct", and revealing the "dangerousness" is none other than that assigned by the police. In this regard, police selectivity held, as shown by studies of critical criminology on the weakest and most precarious strata of society, is sealed by the court selectivity, which contributes decisively to the criminal justice system to hold its real neutralization of functions and discipline of classes lower social. O caminho percorrido neste trabalho teve como ponto de partida a exposição dos marcos teóricos do liberalismo clássico e da criminologia positivista, responsáveis pela construção do discurso jurídico-penal que legitima o poder de punir do Estado e da ideologia da defesa social, a qual, em suma, sustenta ser o direito penal uma reação ao comportamento de uma minoria desviante e proteção aos interesses da maioria; ou seja, o crime como um mal e a pena como resposta, remédio, que o Estado está legitimado a ministrar seja como retribuição, seja como contra-estímulo, para restauração da ordem. Ato contínuo, expus como pesquisas realizadas a partir dos aportes teóricos da reação social e, especialmente, da criminologia crítica, foram responsáveis pela deslegitimação daquele discurso e ideologia, revelando a verdadeira e oculta função do sistema penal, sua eficácia invertida: a legitimação e reprodução das assimetrias sociais através do controle social dos extratos mais vulneráveis. A dimensão desta disfunção pode ser medida quando conhecido que cerca de 40% (quarenta por cento), no Brasil, e 60% (sessenta por cento), em Alagoas, dentre todos os encarcerados, experimentam prisão preventiva, número que chama a atenção de criminólogos, mas também de pesquisadores de diversas outras áreas, bem como de uma parcela da sociedade civil, para a opção feita pelo sistema de justiça criminal de privação da liberdade anterior à condenação e, muitas vezes, ao próprio processamento. E, isto, apesar de o discurso declarado ou o conteúdo programático do direito processual brasileiro erigir a presunção de inocência a princípio fundamental, com assento na Constituição Federal e, portanto, como regra que impede o tratamento de culpado àqueles que não tenham sido condenados pela prática de um crime. A partir deste problema, então, realizei a coleta de dados de todos os acórdãos denegatórios de ordem de habeas corpus julgados no período de um ano pela câmara criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas, quando estivesse presente no fundamento a necessidade da manutenção da prisão ante a presença dos requisitos autorizadores para decreto; os dados revelaram que a periculosidade do preso , a possibilidade de reiteração delitiva e a gravidade do crime eram os motivos que concentravam a atenção dos magistrados. Desta forma, separei três decisões típicas e, através do método de análise de conteúdo, busquei, para além do conteúdo declarado, aquele outro, não dito, oculto, capaz de revelar o real motivo para o alto número de encarceramento preventivo. Em conclusão, a pesquisa demonstrou que a prisão preventiva tem cumprido uma real função de medida de segurança para imputáveis, considerados perigosos , dando-se elevada importância aos elementos informativos colhidos durante a investigação, posto que a conduta imputada , e reveladora da periculosidade , não é outra senão aquela atribuída pela autoridade policial. Neste sentido, a seletividade policial, realizada, como demonstram os estudos da criminologia crítica sobre os extratos mais débeis e precários da sociedade, é chancelada pela seletividade judicial, que contribui decisivamente para que o sistema penal realize suas reais funções de neutralização e disciplina das classes sociais inferiores

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 carolina_salazar_queiroga_medeiros.pdf: 1356903 bytes, checksum: 0c0a284b0e027a122f62d3a0f891ce1a (MD5) Previous issue date: 2015-04-16 The Law no. 11.340/2006, usually known as Maria da Penha s Law, was enforced in Brazil in response to public and media demands for severe criminal answers towards domestic violence against women, in order to restrain and prevent such violence. Therefore, it s positive to state that Maria da Penha Law is inserted in the context of the penal populism phenomenon, characterized by usual governmental devices on creating symbolical laws focused on the optimum utilization of the punitive system in attempt to solve social problems. These recurrences, however, are fairly criticized because the criminal justice is facing an epistemological legitimacy crisis for failing to fulfill its promises of protecting legal goods and preventing criminal behavior. So, this essay was developed, based on critical criminology findings, in order to evaluate the repercussions of Maria da Penha Law punitiveness, as well as to ascertain whether its purposes are being accomplished. Also, the investigation was focused on the effects of criminal justice s intervention on women (victims) and men (offenders). To assess whether the Law s purposes are being met, as well as to explore its punitive effects, an empirical study was carried out in a domestic violence against women s Court in Recife (Northeast Brazil). Data collection was through participant and non-participant observation (ethnography) of trial hearings, as well as through the documentary analysis of sentenced criminal cases. It was found that both victims and offenders are most often black and belong to the lower classes. Moreover, our data suggests that offender imprisonment has increased, inasmuch as all cases involved petty misdemeanor and offenders were invariably sentenced to prison. Also, because domestic conflicts tend to involve family/affectional bonds, and women are usually keen to drop the case but are prevented by law from doing so, they end up revictimized in the criminal justice system. Moreover, conflict s property stealth by the penal system in order to guarantee penal prosecution ends up ignoring woman s wishes and silencing them. Therefore, towards domestic violence against women, penal system works perfectly in its most traditional ways: selects its clients and reproduces violence and pain. Thus, it was verified that, in general, criminal discourse is inappropriate to address domestic and familiar conflicts, since it ignores the conflict s origin, penalizes women victims and, symbolically and selectively, goes after a guilty party to impose a penalty. Com a finalidade de criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, o legislativo criou a Lei n.º 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha . A legislação surgiu no cenário jurídico nacional como resposta política às fortes demandas midiáticas e populacionais, por ações mais incisivas contra a criminalidade doméstica. Pode-se afirmar, assim, que a Lei Maria da Penha está inserida no contexto do fenômeno do populismo punitivo , marcado pela frequente recorrência governamental à criação de legislações simbólicas voltadas para a máxima utilização do sistema punitivo na tentativa de solucionar mazelas sociais. Tais recorrências, entretanto, são bastante criticadas porque o sistema penal enfrenta uma crise de legitimidade epistemológica por não conseguir cumprir suas promessas de proteção de bens jurídicos e prevenção de condutas criminosas. Esta dissertação, portanto, se destinou a investigar, sob a égide dos estudos da criminologia crítica, os efeitos do incremento punitivo da Lei Maria da Penha , bem como se os propósitos declarados da legislação vêm se cumprindo, através da averiguação do funcionamento do sistema de justiça criminal quando do enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente por meio da investigação do trato que confere às pessoas envolvidas nesse conflito, a saber, mulher (vítima) e homem (acusado). Para a concretização desse objetivo, foi realizada uma pesquisa empírica em uma Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recife - VVDFMR, na qual se utilizaram, enquanto métodos complementares, a observação etnográfica e a pesquisa documental. A coleta de dados se deu ao longo do ano de 2014 e envolveu a imersão da pesquisadora no cotidiano da VVDFMR, especialmente nas audiências nela realizadas, bem como a análise de processos criminais sentenciados ao longo de um ano na Vara. Os resultados obtidos apontaram para o fato de que os homens e mulheres envolvidos nos conflitos doméstico e familiar que chegam à VVDFMR são predominantemente pardos e pertencem a classes sociais menos abastadas. Ademais, as taxas de encarceramento de agressores aumentou consideravelmente, apesar de as condenações devidas à prática de infrações penais de menor potencial ofensivo. Outrossim, como se trata de uma relação familiar em que homem e mulher partilham sentimentos de afeto, as mulheres normalmente não desejam a intervenção penal em seus conflitos. Ademais, Estado penal rouba o conflito dessas mulheres, de modo que são instrumentalizadas em função da prioridade da persecução penal dos seus agressores e, assim, os seus anseios são olvidados e as suas falas silenciadas. Logo, o sistema penal no âmbito da violência doméstica de gênero, atua na sua forma mais tradicional: selecionando a sua clientela e reproduzindo violência e dor. Como regra, pois, o discurso penal é inapropriado para o enfrentamento problemas domésticos e familiares, porque ignora as origens do conflito, penaliza, com suposto discurso de proteção, as mulheres vítimas e, simbólica e seletivamente, vai atrás de um culpado impondo-lhe uma pena.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 marcus_robson_nascimento_costa.pdf: 803916 bytes, checksum: 30fc1661019634492a102d00da43c0d5 (MD5) Previous issue date: 2015-04-10 On vise répondre, dans cette étude, à la question de savoir, em termes de droits sociaux, quelle est l'idéologie de la Constitution de la République de 1988, en particulier en ce qui concerne au droit social au logement. Il s'agit, en effet, d'une enquête, sur les bases du concept marxiste de mode social de production et du matérialismo historique, sur le mode de production de la loi, entendue dans son double perspective: la législation et la production judiciaire. Dans cet objectif, on a fait, au premier chapitre de l'étude, une incursion théorique dans le controverse monde de l'idéologie, à partir de l'intervention pionnière (au moins sous le point de vue de l'Illuminisme) du comte Destutt de Tracy avec le livre Éléments d'idéologie, lancé em 1850, à la contribution fondamentale du philosofe français-algérien Louis Althusser(1918-1990), avec ses deux textes principaux: l'essai Appareils idéologiques d'État, publié en 1971, et le manuscrit Sur la réproduction, publié post mortem. On vise le pouvoir de l'idéologie dans les societés de classes - considerées à la dimension objective des institutions sociales, où s'agit la lutte de classes, et à la dimension subjective de l'individu qui produit, consomme et transmet des idées l'individu comme sujet politique et idéologique. Puis, l'examen des modes et des rapports de production et d'application du Droit dans les societés capitalistes conduit à l'identification de l'idéologie constitutionnelle sur le droit au logement et révèle l'ambiguïté du discours du Pouvoir Judiciaire dans ce domaine à travers l'analyse du discours de deux décisions de la Justice. Busca-se nesta pesquisa respostas a duas questões cruciais na experiência democrática do Brasil pós-1988: a primeira é saber qual a ideologia da Constituição brasileira em matéria do direito social à moradia; a segunda, qual tem sido o papel do Poder Judiciário na promoção e garantia desse direito. Com este propósito, empreendeu-se uma investigação teórica, de base bibliográfica, sobre o modo de produção jurídico-normativa sob a óptica do materialismo histórico, tanto na perspectiva primária e abstrata da produção legislativa, quanto na perspectiva da aplicação prático-processual da norma na esfera judiciária. Nesse desiderato, faz-se, no primeiro capítulo, uma análise conceitual do signo ideologia, desde a intervenção pioneira do conde francês Destutt de Tracy (Antoine-Louis-Claude Destutt, 1754-1836), com a obra Éléments d'idéologie, lançada em 1801, até os autores contemporâneos, com ênfase na contribuição do filósofo franco-argelino Louis Althusser (1918-1990) em dois textos fundamentais: o ensaio Appareils idéologiques d'État, de 1971, e o manuscrito Sur la reproduction, este último publicado post mortem. Perscruta-se o poder da ideologia nas sociedades de classes, vistas tanto na dimensão objetiva das instituições sociais, onde tem lugar a luta de classes, quanto na dimensão subjetiva do indivíduo que produz, consome e veicula ideias o indivíduo enquanto sujeito político e ideológico. Em seguida, o exame do método e da produção normativa jurídica enseja a identificação da ideologia constitucional em sede de direito à moradia e desnuda a ambiguidade do discurso do Poder Judiciário nessa matéria, através da análise do discurso de duas sentenças judiciais.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 kleyvson_jose_miranda.pdf: 525955 bytes, checksum: 4be4e694097fb0c4ff840738df8989e5 (MD5) Previous issue date: 2015-03-12 The society lives a historic detachment of the Law and the Justice. The elitism of the aplicated language (verbal or not verbal) is one of the principals causes of segreation of this juridic meaning and acess to justice. This project proposes identify that one of the reasons of this persevering and unecessary use of Juridiquês cames from of the own concept about what is the law (cience or prudence, engajed or not in the social dialog) so in the society vision (that don't fells protected by the law, don't believe in the Justice and don't know your rights and duties) as for the judges, public defenders, lawyers, clerks and students (that monopolize the juridic knowing and perpetuate o use of a inacessible language to the jurisdictional). Through a social-philosophical approach, semiotics, as also grounded in local field research, this project explain and indicates possibles solutions for the juridic discurse be intelligible and the barriers to the acess to justice and the knowledge about the Law be broken. A sociedade vive um distanciamento do Direito e da Justiça. A elitização da linguagem empregada (verbal ou não verbal) é uma das principais causas da segregação do conhecimento jurídico e do acesso à justiça. O trabalho propõe identificar que um dos motivos desse emprego insistente e desnecessário do Juridiquês provém da própria conceituação do que é o direito (ciência ou prudência, engajada ou não na dialética social) tanto na visão da sociedade (que não se sente protegida pelo direito, desacredita na Justiça e não conhece seus direitos e deveres) quanto para os juristas, advogados, serventuários e estudantes (que monopolizam o conhecimento jurídico e perpetuam o uso de uma linguagem inacessível aos jurisdicionados). Através de uma abordagem sócio-filosófica, semiótica, como também embasada em pesquisa de campo local, o trabalho explica e indica possíveis soluções para que o discurso jurídico seja inteligível e as barreiras para o acesso à justiça e o conhecimento acerca do Direito sejam quebradas.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lourenco_miranda_freire_neto.pdf: 808574 bytes, checksum: 74365d80a0f65b70919af71e6056d8b6 (MD5) Previous issue date: 2015-03-11 The Theory of Human and Fundamental Rights, now developed and proclaimed in the world of law, particularly after the break with legal positivism and entry at a time said post-positivist, still lacks enough reflection. Thus, we analyzed the phenomenon of a constitution, including a study of a novel Brazilian Constitution of 1988, addressing important issues inherent in their realization. In this way, we seek to build a Theory of Human Rights and Fundamental more pragmatic, that is, focused on solving the offenses basic rights such as access to health care. In this context, we confront the positively valued health guaranteed access to the public health dilemmas in Brazil, through a review of our health system, comparatively with the Health Systems in the World, in order to determine problems and seek solutions. Similarly, an effective instrument for the execution of guarantees such as access to health, it is sometimes innocuous, why we also write about ensuring access to justice, with a contextualized study of the judicialization of health, trying thus to detect problems and give solutions. From this, we find a common obstacle to the effectiveness of this guarantee: the current model of professional training of doctors and lawyers, which is why we end this study with a reflection on our teaching, on interference by the consumer society in education and the discrepancy between social needs in health and justice and the medical and legal training. A Teoria dos Direitos Humanos e Fundamentais, ora desenvolvida e proclamada no mundo do Direito, sobretudo após o rompimento com o positivismo jurídico e ingresso em um momento dito pós-positivista, ainda carece de bastante reflexão. Assim, analisamos o fenômeno da constitucionalização, incluindo um estudo sobre a novel Constituição Brasileira de 1988, enfrentando importantes temas inerentes à sua efetivação. Desta maneira, buscamos construir uma Teoria dos Direitos Humanos e Fundamentais mais pragmática, isto é, voltada à solucionar ofensas a direitos basilares, como o do acesso à saúde. Neste contexto, confrontamos a positivada garantia de acesso à saúde com os dilemas da saúde pública no Brasil, passando por uma análise do nosso Sistema de Saúde, de forma comparativa com os Sistemas de Saúde no Mundo, a fim de constatar problemas e buscar soluções. Da mesma forma, um eficaz instrumento para efetivação de garantias como o acesso à saúde, por vezes é inócuo, razão pela qual igualmente arrazoamos sobre a garantia do acesso à Justiça, com um estudo contextualizado na judicialização da saúde, tratando, portanto, de detectar problemas e propor soluções. A partir disso, verificamos um empecilho comum à efetivação dessa garantia: o atual modelo de formação profissional tanto de médicos quanto de juristas, razão pela qual terminamos o presente estudo com uma reflexão sobre nosso ensino, sobre a ingerência da sociedade de consumo na educação, bem como sobre a discrepância entre as necessidades sociais em saúde e por justiça e a formação médica e jurídica.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 leonardo_noronha_nobre.pdf: 874599 bytes, checksum: 58865f009b72eec7a8eb1fda1f300779 (MD5) Previous issue date: 2015-01-25 This argumentative nature of work aimed to analyze the criminal law of the enemy on the perspective of criminal law, considering the government schemes and the reasons of the State in their retention policies. Therefore, we evaluated some legal aspects of functionality of the very rule of law, and sociological aspects, especially in respect to the social tagging, the exclusion of social classes, the promotion of wealth and the targeting of coverage contained standards. Taking as its starting point the criminal law of the enemy of Gunther Jakobs work, which fosters the criminal law of the enemy based on a conception of the citizen's right exclusion, a break with the social contract of Rousseau, as well as the ideas of Fichte . Evolving to the criminal law of the enemy of Zafaronni, more contemporary nature, with a view of the peripheral countries, where the labeling and the criminal and procedural rigidity of repressive precautionary measures and dogmatic reflect the real sense of the criminal law of the enemy. Following the explanatory line of criminal law enemy of the US and Britain, where it draws a parallel between the criminal law of the two cultures, regardless of the existing democratic system in both countries. It is against this social context and apparently backed by a democratic content that we will examine in the course of this study why the entitlement contained in this work, because the enemy is the law. Analyzing not only the criminal aspects of coverage of the criminal law of the enemy, but the circumstances of an unequal election where it comes to criminal law as a right of choice of a strong state and a weakening of individual rights and guarantees. O presente trabalho de cunho dissertativo teve como objetivo analisar o direito penal do inimigo sobre a ótica do Direito Penal, considerando os regimes de governo bem como as razões do Estado em suas políticas de retenção. Para tanto, foram avaliados alguns aspectos legais, de funcionalidade da própria norma jurídica, bem como aspectos sociológicos, principalmente no que pertine ao etiquetamento social, a exclusão de classes sociais, o fomento à riqueza e a segmentação de normas de abrangência contida. Tendo como ponto de partida o direito penal do inimigo da obra de Gunther Jakobs, onde se fomenta o direito penal do inimigo baseado em uma concepção de exclusão do direito do cidadão, uma ruptura com o pacto social de Rousseau, bem como das ideias de Fichte. Evoluindo para o direito penal do inimigo de Zafaronni, de cunho mais contemporâneo, com uma visão dos países periféricos, onde o etiquetamento e a rigidez penal e processual de medidas cautelares mais repressivas e dogmáticas traduzem o real sentido do direito penal do inimigo. Seguindo pela linha explicativa do direito penal do inimigo estadunidense e da Grã-Bretanha, onde se traça um paralelo entre a aplicação do direito penal das duas culturas, independente do regime democrático existente nos dois países. É diante deste contexto social e aparentemente lastreado por um conteúdo democrático que iremos analisar no decorrer do presente trabalho o porquê da intitulação contida na presente obra, porque o inimigo é a lei. Analisando os aspectos não somente penais de abrangência do direito penal do inimigo, mas as circunstâncias de uma eleição desigual onde se trata o direito penal como um direito de escolha de um Estado forte e de um enfraquecimento dos direitos e garantias individuais.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 bruno_carneiro_cunha_almeida.pdf: 2151535 bytes, checksum: a3bcaf33683a8f63eeb700dc4227f3ad (MD5) Previous issue date: 2015-01-15 The study has as its main object the legislative technique used in formulating the assumptions of preliminary injunction. Recently, the legal thinking has undergone several transformations, among which stands out the very legislative technique. Increasingly, there is room for open normative texts, purposely indeterminate in order to provide greater flexibility and adaptability to the legal system. In this context is inserted the issue of preliminary injunction, whose legal requirements are written in vague and indeterminate language. This indeterminate character provides greater complexity in the application process of injunctive relief, falling short subsumption of the method in its decision-making process. Hence the concern to ensure equality and legal certainty in the application of the preliminary injunction, in order to inhibit unwanted lottery law. As a result, the precedent plays role in normative definition of the assumptions of preliminary injunction, bringing the group's method of cases in this application. O estudo tem como objeto central a técnica legislativa utilizada na formulação dos pressupostos da tutela antecipada. Recentemente, o pensamento jurídico passou por diversas transformações, entre as quais destaca-se a própria técnica legislativa. Cada vez mais, abre-se espaço para os textos normativos abertos, propositalmente indeterminados a fim de conferir maior maleabilidade e adaptabilidade ao sistema jurídico. Aí se insere o instituto da tutela antecipada, cujos pressupostos legais são redigidos em linguagem vaga e indeterminada. Este caráter indeterminado proporciona uma maior complexidade no processo de aplicação da tutela antecipada, sendo insuficiente o método da subsunção no seu processo decisório. Daí resulta a preocupação em assegurar isonomia e segurança jurídica na aplicação do instituto, no intuito de inibir a indesejada jurisprudência lotérica. Em razão disso, o precedente judicial exerce função na delimitação normativa dos pressupostos da tutela antecipada, trazendo consigo o método do grupo de casos nesta aplicação.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 luiz_mesquita_filho.pdf: 609759 bytes, checksum: e7eb70d1c97922b40bb804aefbba0e8f (MD5) Previous issue date: 2014-12-15 Brazil is a secular country, and has adopted this condition since the Republican period, which began with the 1891 Constitution. Since 1946, religious immunity has been assured to the temples of any belief, which means that churches are free of charge taxes on its assets and income tied to their core activities. Considering the above, this study discusses issues related with religious immunity, from religious secularism, with examination of Brazilian constitutions and related legislation on the subject, focusing tax administration, including the supervision and law execution. O Brasil é um país laico, tendo adotado esta condição a partir do período republicano, iniciado com a Constituição de 1891. Desde 1946, foi assegurada a imunidade religiosa para os templos de qualquer culto, o que significa dizer que as igrejas são livres da cobrança de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas atividades essenciais. Considerando o exposto, esta Dissertação discute problemas relacionados à imunidade religiosa, partindo da laicidade religiosa, com análise das constituições brasileiras e legislações relacionadas com o tema, tendo como foco a administração tributária, incluindo a fiscalização e execução da lei.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ana_flavia_dantas_figueiredo_silva.pdf: 673122 bytes, checksum: 8599f85d03049abb4e762b91a758ecbe (MD5) Previous issue date: 2014-10-10 The dissertation aims to examine the draft bill called the Collective Bargaining Agreement for specific purposes / Special Collective Agreement-ACE, created by the ABC Metalworkers' Union and delivered in early 2011 the Federal Executive Power and the bill authored 4193 2012 deputy Irajá Abreu. The bill proposes legislative changes to end the implementation of trade union committees company, seeking a supposed "democratization" in labor relations with the possibility of carrying out collective negotiations whose only limit to this negotiation would present labor rights in the Constitution of the Federal Republic of Brazil 1988 the problem involving the dissertation is presented by the Primer draft bill which lists the said bill as the "modernization" of labor relations, solution to what its authors consider to be a rigid law and beyond. The choice is also studying the bill 4193, 2012 is the hypothesis that the same idea follows the ACE to use collective bargaining as "modernization" of the Consolidation of Labor Laws of 1943 CLT taken by stiff archaic and bureaucratic. In the justification of PL 4193/12 CLT prevents the competitiveness of enterprises and the consequent increases in jobs, and collective bargaining the best option. The dissertation seeks to show that among the discourses surrounding an alleged "modernization" of existing labor legislation in Brazil is possible to realize major elements of the theory and Deregulation Easing Labor, which advocate the fallacious notion that excessive rigidity destroys jobs and prevents dialogue between capital and labor. There came to the premise of these same users be flexible and to dialogue away from the figure of the "Interventor state." In this sense, amid the discursive tessitura found in the texts of the draft and the bill, if part is the hypothesis that through an era of change brought by postmodernity, in a process that installs (economic, social and political ) institutionalization of deregulation and consequent job insecurity verifying, significantly, the lack of concern for social justice, the social value of work and the dignity of the human person. Such neoliberal strategies pose as an obstacle to the development of the country and the CLT itself the principle of worker protection. However, it is noticeable movement towards such contradict the neoliberal arguments to improve and use new principles in Labour Law, the principle of sealing the social regression, in order to protect their achievements stories. A dissertação tem por objetivo analisar o anteprojeto de lei denominado Acordo Coletivo com propósito específico/ Acordo Coletivo Especial-ACE, criado pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e entregue no início de 2011 ao Poder Executivo Federal e o projeto de lei 4193 de 2012 de autoria do deputado Irajá Abreu. O anteprojeto propõe alteração legislativa com fim à concretização dos comitês sindicais de empresa, buscando uma suposta democratização nas relações de trabalho com a possibilidade de realização de negociações coletivas cujo único limite seriam os direitos trabalhistas presentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A problemática que envolve a dissertação é apresentado pela Cartilha do anteprojeto de lei que elenca o dito anteprojeto como a modernização das relações trabalhistas, solução para o que seus autores consideram ser uma lei rígida e ultrapassa. A escolha em se estudar, também, o projeto de lei 4193 de 2012 é pela hipótese de que o mesmo segue a ideia do ACE em utilizar a negociação coletiva como alternativa de modernização da Consolidação das Leis do Trabalho de 1943-CLT tida, por esses dois elementos técnicos jurídicos, por rígida, arcaica e burocrática. Na justificativa do PL 4193/12 a CLT impede a competitividade e o crescimento das empresas e os consequentes aumentos nos números de postos de trabalho, por ser extremamente rígida, e coloca como alternativa a essa inflexibilidade a negociação coletiva. A dissertação busca demonstrar que em meio aos discursos em torno de uma pretensa modernização da legislação trabalhista vigente no Brasil é possível perceber grandes elementos da teoria da Flexibilização e Desregulamentação Laboral, onde preconizam a noção falaciosa de que o excesso de rigidez destrói os empregos e impede o diálogo entre o capital e o trabalho. Surgindo daí à premissa desses mesmos usuários serem flexíveis e dialogarem longe da figura do Estado Interventor . Em meio às tessituras discursivas presentes nos textos do anteprojeto e do projeto de lei, parte-se da hipótese de que por meio de uma mudança de época trazida pela pós-modernidade, em um processo que instala (econômica, social e politicamente) uma institucionalização da desregulamentação e da consequente precarização do trabalho verificando-se, de forma acentuada, a ausência de preocupação para com a justiça social, a valorização social do trabalho e a dignidade da pessoa humana. Tais estratégias neoliberais colocam como óbice ao desenvolvimento do país a própria CLT e o princípio da proteção ao trabalhador. Entretanto, é perceptível um movimento no sentido a contraditar tais argumentos neoliberais ao aprimorar e utilizar novos princípios no Direito do Trabalho, como o princípio da vedação ao retrocesso social, com o fim de proteger suas conquistas histórias.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 alessandra_proa_greenhalgh_oliveira.pdf: 644402 bytes, checksum: a2ddb3202b8a19d1f1e0a6e9fa8905ee (MD5) Previous issue date: 2014-09-30 Apathy of the Brazilian State in the execution of his power / the duty to resolve intersubjective conflicts has as a direct consequence of the social discredit the judiciary, a fact confirmed by the data of the survey conducted by the Institute for Applied Economic Research (IPEA). Thus, it remained evident the urgent need to find solutions to the problem of delays in the judiciary. In the postmodern view of the procedural instrumentality, law is both guided by the fundamental constitutional rights, such as concretizing its precepts, whose magnum scope to social peace with justice. His instrument function is characterized by the achievement of substantive law with fairness and timeliness to ensure the effectiveness and usefulness of the decisions handed down. However, for the effective exercise of this function prolific, procedural law requires the establishment of mechanisms to ensure the speed of the procedural motion, as guaranteed by the Constitution. Focused this innate and before changing the concept of sentence introduced by Law 11.232/05 deficiency, the possibility arises from the breakup of the trial by the utterance of partial judgment on the merits, as a means of providing the citizen the desired speed. This institute has proved fully viable in the current systematic procedural, being advocated as a means of making permanent the constitutional principle providing a more reasonable length of proceedings. The study in this project, based on bibliographic research in books and articles by renowned jurists, along with analysis of legislative amendments to the Code of Civil Procedure and national case law, concluded that besides allowed by current law, the Office of the partial sentence merit was more effective in ensuring a speedy adjudication, providing a greater likelihood of effectiveness and usefulness of the sentence, being extremely beneficial to those who seek the tutelage Judiciary. A apatia do Estado brasileiro na efetivação do seu poder/dever de solucionar conflitos intersubjetivos tem como consequência direta o descrédito social no Poder Judiciário, fato confirmado pelos dados da pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Dessa forma, restou evidenciado a urgente necessidade em buscar soluções ao problema da morosidade no Poder Judiciário. Na visão pós-moderna da instrumentalidade, o direito processual tanto é orientado pelos direitos fundamentais constitucionais, como é concretizador dos seus preceitos, tendo como escopo magno a pacificação social com justiça. Sua função de instrumento caracteriza-se pela realização do direito material com justiça e tempestividade para garantir a efetividade e a utilidade das decisões prolatadas. Todavia, para o exercício eficaz desta função concretizadora, o direito processual necessita da criação de mecanismos capazes de garantir a celeridade da marcha processual, conforme assegurado pela Constituição Federal. Focado nesta carência ínsita e diante da alteração do conceito de sentença introduzido pela Lei 11.232/05, surge a possibilidade da cisão do julgamento mediante o proferimento de sentença parcial de mérito, como um meio de proporcionar ao jurisdicionado a celeridade desejada. Este instituto demonstrou ser plenamente viável na atual sistemática processual, sendo defendido como um meio de efetivar o princípio constitucional, proporcionando uma duração mais razoável do processo. O estudo realizado no presente trabalho, mediante pesquisa bibliográfica em livros e artigos de renomados juristas, juntamente com a análise das alterações legislativas introduzidas no Código de Processo Civil e jurisprudência nacional, concluiu que além de admitido pelo atual ordenamento jurídico, o instituto da sentença parcial de mérito demonstrou ser mais eficaz na garantia de um prestação jurisdicional célere, proporcionando uma maior probabilidade de efetividade e utilidade da sentença, sendo extremamente benéfica aos que buscam a tutela Poder Judiciário.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 jadson_correia_oliveira.pdf: 789965 bytes, checksum: a3a2fc2fcf3cc446f6026bbde9302d48 (MD5) Previous issue date: 2014-09-12 This paper has as goal to examine the thesis of Peter Häberle about the open society of interpreters of the Constitution, i.e., the pluralization of the debate and the constitutional process. The starting point for such a study is due to the recent positions taken by the Supreme Court (STF) based on democratic participation in their decisions, such as holding public hearings as well as enabling that amici curiae participate in the course of the objective processes of constitutional control. The study presents each of the major themes of the German jurist thesis, such as: legitimacy of law and the role of interpreters of the Constitution, because, as Häberle declared, there is no rule unless the interpreted one, therefore the extreme concern about the interpreter, taking special attention, in the current constitutional process: in the Brazilian tradition, the amicus curiae, the reinterpretation of the principle of legality after the new constitutionalism, with emphasis on the period after the second world war, the need to carry out the constitutional process in accordance with the evolution of the society itself, about its values (time and Constitution), the evolutive interpretation of the Constitution, in order not to fossilize the law and/or not allowing that it be far away from the whole society. By logical consequence, it is mandatory to near law and society, wich may be done by adopting non majority position by the Court that helds that the constitutional process. It is also to be noted that the opening of the constitutional process, although it is a trend that has been applied in many jurisdictions, even due to the approximation of judicial review models (diffuse and concentrated), receives hard criticism, mainly because of the social openness to the Constitution, either if it is held by a Constitutional Court or by a Supreme Court. This happens due to the occurence of such activity at the level of problematic interpretation issue, which permeates the concerning results, either they are majority or not. This paper uses, as an example of the theory`s application, the analysis of extracts from the vote of Celso de Mello, one of the Supreme Court ministers, about the recognition of homo-afective unions, delivered in ADPF 132/RJ. O presente trabalho tem o escopo de analisar a abertura do processo constitucional objetivo por meio da realização de audiências públicas e da participação do amicus curiae decorrentes da aplicação da tese de Peter Häberle acerca da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, isto é, da pluralização do debate e processo constitucional, a fim de promover o acesso à jurisdição constitucional abstrata e buscar a legitimidade das decisões. O ponto de partida de tal estudo se deve às constantes posturas adotadas pelo STF em sede de participação democrática em suas decisões no curso dos processos objetivos de controle de constitucionalidade das normas. Para alcançar o seu desiderato, a presente investigação inicia fazendo um estudo sobre o Estado e suas relações com os cidadãos, a atividade jurisdicional e a maneira como esse poder é exercido e a aproximação entre os sistemas de controle de constitucionalidade difuso e concentrado, aborda também cada um dos temas delineadores da tese haberliana: a busca pela legitimidade do Direito e a atuação dos intérpretes da Constituição, pois, conforme propalado por Häberle, não há norma que não a norma interpretada, por isso a extrema preocupação sobre a figura do intérprete; a releitura do princípio da legalidade, após o advento do movimento neoconstitucionalista, com ênfase no período do segundo pós-guerra; a necessidade de se realizar o processo constitucional, de acordo com a evolução da própria sociedade a respeito dos seus valores (tempo e Constituição), a interpretação evolutiva do texto constitucional, sob pena de se fossilizar o Direito e afastá-lo da sociedade. Outrossim, torna-se imprescindível a análise acerca da organização do Estado, pois a forma como a relação Estado-sociedade se desenvolve acaba por refletir a tendência a uma maior ou menor abertura à participação social. Este trabalho, organizado em cinco capítulos e valendo-se do método dialético, bem como de realização de pesquisas boleanas no site do STF, utiliza como exemplo da aplicação dos temas abordados a análise do voto do Ministro do STF Celso de Mello sobre o reconhecimento jurídico das uniões homoafetivas, proferido na ADPF 132/RJ, bem como da forma como foram organizadas as audiências públicas, escolhidas em virtude de terem sido concluídas, quando da confecção da presente pesquisa. A pesquisa conclui que a subjetivização do controle concentrado de constitucionalidade reflete uma expansão da cidadania e da própria democracia, quando cria um espaço deliberativo dentro de uma Corte que possui aptidão para decidir de forma isolada para viabilizar o acesso social ao processo de construção da decisão judicial.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 jose_elio_ventura_silva.pdf: 1168052 bytes, checksum: 0b2b9ff8467ed8b1c230fe9d10a182d8 (MD5) Previous issue date: 2014-09-03 This work is meant to study the phenomenon of access to justice from the perspective of the constitutional guarantee that no injury or threat will be out of appreciation of judicial power. It starts with a historical approach about the conflict s nature, followed by the formation of the society and the State, as well as the concepts of law and justice. It is primarily guided by the analysis of accessibility focused on the traditional format of justice, that is, through the perspective of legal access, without, obviously, eliminating the possibility of access to a fair legal system as an alternative for dispute settlement. Government intervention also played a key role in ensuring citizenship rights by creating public defenders through Complementary Law 80/1994. However, it does not seem to be enough to a satisfactorily protection, despite the rule, considering that it must benefit those who have a lack of resources and knowledge, according to the law. At present days, the Judicial Power, through the work of the National Council of Justice, has been trying to provide less bureaucratic justice procedures, as well as a better access for those historically without state protection. To achieve the research objectives, the role played by the Stage Departments of Higher Education Institutions, currently called Legal Practice Centers, was analyzed. They seem, as well, to have the purpose of establishing the main theoretical and practical outlines for applying the fundamental premises that colleges can play in this process, that is, a fundamental task for the instrumentalization of access to justice, even reaching an important social function. The methodology was the exploratory research, with specific methods, such as case-studies and action-researches, in order not only to identify the reality studied, but also to propose applicable hypothesis to the problems solution. Through the collected data, it was possible to identify that 1,138 (one thousand one hundred thirty-eight) people, from October 2010 to April 2014, have been benefited by the free assistance services provided by the institution studied, with different kinds of judicial processes. The present research, so, could conclude that the higher education institutions have the possibility, in partnership with the constitutional role of public defenders, become an extraordinary tool of access to justice. A presente dissertação tem por intuito estudar o fenômeno do acesso à justiça a partir da perspectiva da garantia constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça fugirá ao crivo do poder jurisdicional. Parte de uma abordagem histórica acerca da inevitabilidade do conflito, seguido da formação da sociedade e Estado, perpassando pelos conceitos de direito e justiça. Norteia-se, fundamentalmente pela análise da acessibilidade sob o viés do formato tradicional de justiça, ou seja, sob a perspectiva de acesso ao judiciário sem eliminar obviamente a possibilidade de acesso à ordem jurídica justa por meios alternativos à solução de controvérsias. A intervenção estatal igualmente exerceu papel fundamental para alcance da cidadania e nesse particular criou as defensorias públicas por meio da Lei Complementar 80/1994, contudo não se mostra autossuficiente a atender satisfatoriamente os desígnios estabelecidos pela regra de proteção à aqueles desprovidos de recursos e de conhecimentos, na forma da lei. Na atualidade o Poder Judiciário, por meio da atuação do Conselho Nacional de Justiça tem tentado proporcionar uma justiça menos burocratizada e ao acesso das camadas historicamente alheias à proteção estatal. Para alcançar o desiderato da investigação analisou-se o papel desempenhado pelos Setores de Estágios das Instituições de Ensino Superior, atualmente chamados de Núcleos de Prática Jurídica, para fins de estabelecer os contornos teóricos e práticos necessários à aplicação das premissas fundamentais de que as faculdades podem desempenhar relevante tarefa na instrumentalização do acesso à justiça, alcançando ainda importante função social. A metodologia foi da pesquisa exploratória, tendo como métodos específicos o estudo de caso e a pesquisa-ação, a fim de, não apenas diagnosticar a realidade estudada, mas propor saídas aplicáveis à solução dos problemas. Diante dos dados analisados percebeu-se que 1.138 (um mil cento e trinta e oito) pessoas, no período de outubro de 2010 a abril de 2014 foram beneficiadas com os serviços de assistência gratuita proporcionados pela IES estudada, nas mais diversas modalidades de ação, o que fez a pesquisa concluir que as Instituições de Ensino Superior têm a possibilidade de, aliadas ao papel constitucional desempenhado pelas defensorias públicas, de modo suplementar, se tornarem extraordinária ferramenta de acesso à justiça.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 luiz_andrey_viana_oliveira.pdf: 1238793 bytes, checksum: 6f678fdb05bbb000a882f1d892ffe0f2 (MD5) Previous issue date: 2014-08-06 The aim of this study dissertation is analyzing on mitigation of the presumption of innocence principle when confronted with types of criminality. In the empirical research, data were initially collected from police inquiry in the year 2009 from Recife city, related to crimes investigations against public administration obtained from Specialized Police Department for Repression Crime against Public administration and the theft crimes investigations recorded by the Specialized Police Department of Theft Repression, analyzing later the evolution of this inquiry during lawsuit, collected from Pernambuco Justice Tribunal (TJPE) site, studying the relation between presumption of innocence principles and protective measures differed, the temporal limits related with the verdict of first degree, the appeals, temporal limits related with the process in judgment, the media divulgation by the facts and investigated persons were informations obtained from google research, doing a initial screening of indicted persons. The literature review and the statistical Boolean/method were applied in the methodology. The research qualitative analysis allowed to demonstrating the mitigation of this principle in a different way, according to the violent grave criminality or not violent grave criminality. The truth and justice aspects, the construction and development of the presumption of innocence principle, as well as the decisions utility were studied in the literature review founded in legal dogmas. The media communication way of control and act, the collision of fundamental rights and the presumption of innocence principle relation, besides the connection of the selectivity criminality and its connection with violent grave criminality and not violent grave criminality are also analyzed. O objeto de estudo desta dissertação é uma análise quanto à mitigação do princípio da presunção de inocência, quando confrontado com as espécies de criminalidade. Na pesquisa empírica realizada, foram levantados os dados, inicialmente os inquéritos policiais do ano de 2009, na cidade do Recife, relacionada às investigações de crimes contra a administração pública, efetuados pela Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes contra a Administração Pública, e as investigações de crimes de roubo realizados pela Delegacia Especializada de Repressão ao Roubo, analisando posteriormente a transformação destes inquéritos em processos, sendo levantados estes no Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE em seu site na internet, fazendo uma análise da relação do princípio da presunção de inocência com as medidas cautelares deferidas, o lapso temporal em relação à sentença de primeiro grau, os recursos interpostos, o lapso temporal em relação ao trânsito em julgado, bem como a análise da divulgação pela mídia dos fatos e pessoas investigados, sendo estes dados levantados através de pesquisa na internet pelo Google, tendo como filtro inicial os nomes das pessoas indiciadas. A metodologia utilizada foi a revisão de literatura, além do método estatístico/boleana. A análise qualitativa da pesquisa viabilizou a demonstração da mitigação do citado princípio de forma diferenciada a depender da criminalidade colocada à frente, se grave violenta ou grave não violenta Na revisão de literatura, estuda-se aspectos da verdade e justiça, a construção e desenvolvimento do princípio da presunção de inocência, bem como a utilidade das decisões. Analisa ainda as formas de controle e a atuação dos meios de comunicação, a colisão de direitos fundamentais em relação ao princípio da presunção de inocência, bem como sua ligação com a seletividade em relação à criminalidade e sua relativização face à criminalidade grave violenta e não violenta.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 daniel_carneiro_leao.pdf: 1737838 bytes, checksum: 4a44e11c1fd65043cd781e524e28a345 (MD5) Previous issue date: 2014-08-01 This dissertation consists making a critical reading of human rights today when identified paradoxes, perplexities and contradictions on practices supplanted by dominant logic of its western design. From this bias we conjecture about an urge in human rights resulting in expansion of humanist discourse and Eurocentric domination. The correlation is made between the Western expansionism and universalism of human rights. From the perspective of decolonialism it is questioned the project of modernity in order to understand that Eurocentrism and colonial expansion were essencial to the formation of a practical sense of human rights nowadays. And so was proposed analysis of human rights in its colonial feature still present in its priority role in the end of Western history according to humanitarian practices. Therefore it became imperative to highlight the relationship between power and moral to understand the recent history of the West path and in the same way the scope of human rights in our global order. The hypothesis is human rights takes on a global dimension while it has a specific locus of production as the production of knowledge in European epicenter and imperialist tradition of the West were crucial to its universalism. Thus the reflection lies with sovereign exercise and violent practices in current scenario as it‟s understood social control through selective legitimacy manifested under universalism. In the course of this work was observed violence manifested in the name of human rights and categorized production of knowledge which defines the constitutive view of human. In this way is justified the measurement of prevailing narratives in statements of modernity law and corresponding violence within constitutional framework. Also was necessary to pay attention to power relations commonly disregarded without which the current conception of human rights could not be conceived. The intention is to reveal the humanitarian standards and production of knowledge as human rights are established as moral substrate to today's dominant practices. On the other hand decolonialism is opposed to progress of historical linearity guided by success of Western civilization. What set out to do from genealogy of craft when questioning modernity and human rights in search for alternatives to our current model of society. For this it is mentioned the importance of promoting pluralism in production of knowledge, professing openness to diference and resisting dominant practices. In this way the epistemological perspective implies in reversal of the role of human rights with modification of its theory and practice. The research was a joint of critical theories in particular with the convergence of decolonial perspective and the critique of human rights universalism. Moreover despite the theoretical character prevail in this work were analyzed historiographical accounts and recent political events. From what had been stated is sought to think a critical exercise of human rights in opposition to Eurocentric discourse and its institutionalized validation. A presente dissertação consiste na realização de leitura crítica dos direitos humanos na atualidade, por serem identificados paradoxos, aporias e contradições diante das práticas suplantadas pela lógica dominante da concepção ocidental de direitos humanos. A partir desse viés, vislumbra-se uma premência infirmada nos direitos humanos e suas práticas humanitátias relacionada à expansão do discurso humanista e dominação eurocêntrica. Para tanto, propôs-se fazer uma correlação entre o expansionismo ocidental e o universalismo dos direitos humanos. Isso, sob a ótica do descolonialismo, através da qual, se questionou o projeto da modernidade, no intuito de, revelar que o eurocentrismo e a expansão colonial foram determinantes para a formação de um senso prático de direitos humanos na contemporaneidade. Nesse pesar, foi feita análise da feição colonial dos direitos humanos, ao passo que resta presente o ímpeto expansivista no papel prioritário que esses direitos assumem ao final da história ocidental. Diante desse propósito, porém, fez-se imperiosa destacar a relação entre poder e moral para compreender o recente trajeto histórico do ocidente e o alcance dos direitos humanos na ordem global. Dito isto, a hipótese lançada foi de que os direitos humanos pretendem assumir dimensão universal, muito embora, tenham um lócus específico de produção, já que a produção do saber no epicentro europeu e a tradição imperialista do ocidente foram determinantes para o universalismo desses direitos. Assim sendo, a reflexão feita diz respeito ao exercício de soberania e práticas violentas do cenário atual, conforme se revela o controle social exercido em meio à legitimidade seletiva dos direitos humanos. Dito isto, no curso deste trabalho foi observada a violência manifestada em nome dos direitos humanos, bem como, a produção categorizada do saber definidora da visão constitutiva de humano. Em razão disso, então, se justifica a compreensão da gênese das narrativas preponderantes das declarações de direito na modernidade e a correspondente violência no âmbito constitucional, pois, sobretudo, relaciona-se a lógica do constitucionalismo como paradoxo dos direitos humanos. Além disso, diante da problemática em questão, se fez necessário atentar às relações de poder comumente desconsideradas, sem as quais a concepção atual de direitos humanos poderia ser concebida. Nesse escrito, portanto, o desejo foi revelar os padrões humanitários e a produção do saber eurocêntrico conforme os direitos humanos se estabelecem por substrato moral às práticas dominantes da atualidade. E, assim, questionar o progresso da linearidade histórica pautado no êxito da civilização ocidental. O que se fez, a partir do ofício de genealogia, conforme se questiona a modernidade e os direitos humanos na busca de alternativas ao modelo atual de sociedade. Para isso, menciona-se a importância de fomentar o pluralismo na produção do saber, també, a abertura ao diferente e, acima de tudo, a resistência às práticas dominantes. Logo, tal perspectiva epistemológica implica na inversão do papel dos direitos humanos pela modificação de sua teoria e prática. A pesquisa consistiu na articulação de teorias críticas, em específico, na convergência da perspectiva descolonial e da crítica ao universalismo dos direitos humanos. Além disso, em que pese o caráter teórico prevalecer no trabalho, foram analisados relatos historiográficos e eventos políticos recentes. A partir do que fora enunciado nesta síntese, portanto, busca-se pensar o exercício crítico dos direitos humanos em oposição ao discurso eurocêntrico e o âmbito institucionalizado de sua validação.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 caroline_alves_montenegro.pdf: 1049926 bytes, checksum: f9ca4e9e7e406ca4c5255c2f4a258cbb (MD5) Previous issue date: 2014-06-27 The Brazilian military dictatorship in 1964 was a period of terrible crimes against human beings and their democratic freedom, nationally, against those who were considered threats to the system of political, social, economic and cultural repression, or it is, to those who advocated or communed with socialist and communist ideas. At that time there was the installation of the military dictatorship of the right in the South America rights. Our country has some belated measures related to the transition process. The 1979 law, despite being considered the first step towards democratization of the country, has numerous flaws because of the strong military imposition. One aspect of Brazilian transitional justice which characterizes it, is to repair this recognition with respect to political persecution and not to the torturers, beginning on CF/88 in Article 8º of the ADCT, among other subsequent legislative measures, such as reentry the previous function, the incorporation of time for social security, other remedies with the Commission of Truth and Memory, Caravan of Amnesty etc. Some changes are observed, however our country is considered as the one in the region, unlike Argentina, for example, to adopt a position not evolved with regard to amnesty for political crimes of the military dictatorship of the 1970s, without adequately analyzing the Inter-American Court jurisprudence from Chile, Peru and Uruguay, in the matters related to the topic. This research, therefore, focuses primarily on an analysis of the following points: the formation of European and Brazilian national states, the importance of democracy in the evolution of national and international studies on the protection of human rights, globalization as an important way for greater interdependence and connection among countries, the need to expand and strengthen the study of issues related to the Inter-American System, in particular, control of conventionality, especially after the 1990s, when many countries had ratified both the American Conventions, as the jurisdiction of Inter-American Court, the study of transitional justice in Brazil and the changes that occur from the law nº 6.683/79. From this analysis, we may seek to ultimately present the impact of case Gomes Lund vs. Brazil (2010), after the trial of ADPF nº 153 correlating it with other jurisprudence of Inter- American Court of Human Rights, as well as, decisions and judgments, including those of Peru (2001), Chile (2006) and Uruguay (2011). A ditadura militar brasileira de 1964 foi um período de terríveis crimes contra o ser humano e a sua liberdade democrática, em nível nacional, contra os que eram considerados ameaças ao regime, os que defendiam ou comungavam com ideias socialistas e comunistas. Naquela época, houve a instalação da ditadura militar de direita na América do Sul. O nosso país possui algumas medidas tardias relacionadas ao processo de transição. A lei de 1979, apesar de ser considerada o primeiro passo para a redemocratização do país, tem inúmeras falhas em razão da forte imposição militar. Uma das dimensões da justiça transicional brasileira, que o caracteriza, consiste na reparação, este reconhecimento, com relação aos perseguidos políticos e não aos torturadores, teve início na CF/88 no artigo 8º do ADCT, dentre outras medidas legislativas posteriores, como, o reingresso a função anterior, a incorporação do tempo para a previdência social, outras formas de reparação com a Comissão da Memória e Verdade, Caravanas da Anistia, etc. Algumas mudanças são observadas, no entanto, o nosso país é considerado o único de sua região, ao contrário da Argentina, por exemplo, a adotar um posicionamento não evoluído no que diz respeito à anistia dos crimes políticos da ditadura militar da década de 1970, sem analisar de forma adequada as jurisprudências da Corte Interamericana, de forma diversa a: Chile, Peru e Uruguai, em assuntos relacionados ao tema. A presente pesquisa, portanto, concentra-se basicamente em uma análise dos seguintes pontos: a formação dos estados nacionais europeus e brasileiros, a importância da democracia na evolução dos estudos nacionais e internacionais relativos à proteção dos direitos humanos, a globalização como marco importante para uma maior interdependência e conexão entre os países, a necessidade de ampliar o estudo e o fortalecimento dos assuntos relacionados ao sistema interamericano, em especial, o controle de convencionalidade, sobretudo após a década de 1990, quando muitos países já haviam ratificado tanto a Convenção Americana quanto a jurisdição da CrIDH, o estudo da justiça de transição no Brasil e as modificações que ocorrem a partir da lei nº6.683. Através desta análise, procura-se, afinal, apresentar a repercussão do caso Gomes Lund versus Brasil (2010), após o julgamento da ADPF nº153, correlacionando-o com outras jurisprudências da CrIDH e casos, entre os quais as do Peru (2001), Chile (2006), e Uruguai (2011).

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ronaldo_jose_sousa_paulino_filho.pdf: 568879 bytes, checksum: 3c1f03437c8342a4164b2eff455e17c3 (MD5) Previous issue date: 2014-06-13 This research''s goal is to study the relationship between the legislator and the interpreter, relating this conflict of roles in these institutions to the figure of minority groups, using the decision of ADPF 132/ADI 4277 as an example of this confrontation. This is a recent phenomenon in brazilian reality, accompanied by a strong growth performance of the activist judiciary, and its widely discussed role. This attitude reaches consequences of different levels, and encompasses a variety of precepts from the structure of powers, institutional harmony, functional performance and social impact. Guided by an increasingly complex and pluralistic society, minority figures appear as vulnerable. The phenomenon of a disharmonious relationship between the institutions that hold power, more explicitly between the Legislature and the Judiciary, is based on this social and political context today. The method and the substance of the conflict resolution consist in a kind of analogy related to confrontation and interference to the prerogatives attributed mainly to parliamentarians and conflict resolution by the judiciary, highlighting the effective decision related to the merits, but illegitimate for this institution. In other words, questioning the need - over judicialization. This is a fundamental debate and has its great importance for the development of the democratic state with rule of law; the social reality and its relation to democracy. It leads to the understanding that this is a phenomenon that if not established with the required care and attention, may cause severe side effects and severe risks to the respect of the democratic ideal. This situation reveals the vulnerability and instability of society, especially the minorities in relation to the controversy of the judicial activism. A bibliographic research is used, qualitative with deductive method, seeking to understand the causes and consequences of the relation of minority groups, exemplified by the decision of the Supreme Court in ADPF132/ADI 4277, linked to the conflict between the legislator and the interpreter. Este trabalho tem por estudo a relação entre o Legislador e o Intérprete, relacionando esse conflito de papéis nas instituições com a figura de grupos minoritários, utilizando-se da decisão da ADPF 132/ADI 4277 como exemplo desse enfrentamento. Dessa forma um fenômeno recente da realidade brasileira, acompanhado de um forte crescimento é o desempenho ativista do Poder Judiciário, o protagonismo exercido por este é amplamente discutido e polemizado. Essa postura alcança desdobramentos dos mais diversos níveis, e engloba variados preceitos desde a estrutura dos poderes; harmonia institucional; desempenho funcional e repercussão social. Pautada por uma sociedade cada vez mais complexa e plural a figura das minorias aparece como vulnerável. Nesse contexto social e político atualmente se baseia o fenômeno de uma relação desarmônica entre as instituições detentoras do poder, mais explicitamente entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. O método e o mérito da resolução de conflitos consiste em uma espécie de analogia com relação ao enfrentamento e interferências nas prerrogativas essencialmente atribuídas aos parlamentares e a resolução de conflitos por parte do judiciário, realçando a eficaz decisão em relação ao mérito da questão, mas em conflito com a ilegitimidade do órgão que a exerceu. Ou seja, com o questionamento da necessidade- excesso de judicialização. Trata-se de um debate fundamental e de grandiosa importância para o desenrolar do Estado Democrático de Direito; a realidade social e a sua relação com a democracia. Leva- se ao entendimento que a postura é um fenômeno posto e se não estabelecido com o cuidado e merecedora atenção, pode ocasionar efeitos colaterais e riscos severos de entrave ao respeito do ideal democrático. Situação que revela a vulnerabilidade e instabilidade da sociedade e principalmente das minorias em relação aos poderes e a problemática e polêmica do ativismo judicial. Utiliza-se uma pesquisa bibliográfica, qualitativa com método dedutivo, para buscar compreender as causas e consequências da relação de grupos minoritários, exemplificados pela decisão do STF na ADPF132/ADI 4277, com a ligação do conflito entre o Legislador e o Intérprete.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 juliana_endriss_carneiro_campello.pdf: 1050750 bytes, checksum: c00645d489e43b05a2671b47b110aa05 (MD5) Previous issue date: 2014-05-21 This research investigates the construction of legal discourse in cases decided using the concepts of "proportionality and reasonableness as decision tools. The methodology is based on the Critical Discourse Analysis (CDA), that conceives the use of language in a three-dimensional perspective, but also, the analysis of text within a discursive practice and this immersed in a social practice. This agenda of work, applied to data in legal proceedings, seeks to dislodge the idea that language is merely an instrument for the realization of Law. The approach is based on the idea that one should overcome the positivist view of ready and finished standard text, and that the normative meaning is constructed by the judge through ideologically driven textual interpretation. This study is justified by the fact that the use of "proportionality and "reasonableness" as instruments of legal legitimacy of judicial decisions has been causing drastic fluctuation of normative senses and therefore differing judgments in similar cases, masking ideological positions of the judge on social issues that permeate the judicialized conflicts. A presente pesquisa investiga a construção do discurso jurídico nos casos decididos a partir dos conceitos de proporcionalidade e de razoabilidade como ferramentas de decisão. A metodologia inscreve-se na análise crítica do discurso (ACD) que concebe a linguagem numa perspectiva tridimensional, ou seja, a análise do texto dentro de uma prática discursiva e essa imersa numa prática social. Essa agenda, aplicada a dados na instância jurídica, busca desalojar a ideia de que a linguagem é mero instrumento para a realização do Direito. Trabalha-se com a superação da visão positivista da norma pronta e acabada no texto, partindo-se da premissa de que o sentido normativo é construído pelo juiz através da interpretação textual ideologicamente orientada. O estudo justifica-se pelo fato de que o uso da proporcionalidade e razoabilidade como instrumentos de legitimação jurídica das decisões judiciais vem acarretando drástica oscilação dos sentidos normativos e, consequentemente, decisões discrepantes em casos semelhantes, mascarando posições ideológicas do julgador sobre as questões sociais que permeiam os conflitos judicializados.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 karoline_tarciane_de_barros_campos.pdf: 659118 bytes, checksum: 81cce9c6a399d1459006c8bb1b0372ff (MD5) Previous issue date: 2014-04-27 This work aims to analyze the assumptions of public hearings in the jurisdictional context, making a connection between democracy and constitutionalism, as this is the foundation of constitutional jurisdiction surrounding the theme. Public hearings are provided by Brazilian law since 1999 (Lei 9.868/99 and 9.882/99), but only in 2007 became massively used as a legitimizing instrument. With this study, the objective is to verify people's participation in so-called "public decisions" as a prerequisite for a democratic and participatory civil society. Since the institute aims at the realization of democratic aspects with greater participation by providing an open society of constitutional interpreters, according to the constitutional theory of Peter Häberle, the author was used as a theoretical framework for the research. Deepening the thematic focus, the context of the judicial public hearings in the health area and the legitimacy of the Brazilian Supreme Court actuation are also analyzed, especially with particular regard to one case, the "Suspensão de Tutela Antecipada No. 175". As for the methodology, in addition to the case study, extensive bibliographical and documental (jurisprudence) research has been made, always taking for granted the Popper's critical rationalism. O presente trabalho tem como objetivo analisar os pressupostos das audiências públicas no âmbito jurisdicional, fazendo uma conexão entre a democracia e o constitucionalismo, vez que essa é a fundamentação da jurisdição constitucional que cerca o tema. As audiências públicas têm previsão legislativa desde 1999 (Leis 9.868/99 e 9.882/99), mas somente em 2007 passaram a ser massivamente utilizadas como instrumento de legitimação. Com esse estudo, objetiva-se verificar a participação popular nas chamadas decisões públicas como pré-requisito para uma sociedade civil democrático-participativa. Uma vez que o instituto visa a efetivação de aspectos democráticos com maior participação, proporcionando uma sociedade aberta de intérpretes da Constituição, de acordo com a teoria constitucionalista de Peter Häberle, o autor foi utilizado como marco teórico da pesquisa. Aprofundando o recorte temático, analisou-se ainda o contexto das audiência públicas jurisdicionais no âmbito da saúde e a legitimidade da atuação do Supremo Tribunal Federal, principalmente no que tange à Suspensão de Tutela Antecipada nº 175. Quanto à metodologia, além do estudo de caso, realizou-se vasta pesquisa bibliográfica e documental (jurisprudencial), tomando por pressuposto o racionalismo crítico popperiano.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 fernando_jose_souza_filho.pdf: 1587629 bytes, checksum: 7d040d18e9d40ead1c4a5b05fc33424b (MD5) Previous issue date: 2014-04-25 It is attempted to identify the criteria that point the influence of symbolic capital of public function of criminal sentence in Recife, from 2008 to 2010. If there is a substantial difference between the actual and punitive system functions declared, then this difference should occur in the trials on the crime of embezzlement. The research is consisted in a quantitative and qualitative analysis of 22 (twenty-two) judgments issued in the Court of Crimes Against the Public Administration and Tributary Order in the District of Recife related to the crime of embezzlement, in a period of three years. Among the indicatives found in criminal sentences examined quantitatively based on critical criminology are highlighted: the lowest amount of sentences showed in the period related to the embezzlement crime in the District of Recife is demonstrated in a very low criminality, evidencing the occurrence of called hidden chord, besides the preponderance of meaningless accused in the bureaucratic field, denoting the extreme selectivity of the punitive system and a substantial difference between the functions declared and the actual functions of the criminal justice model. On the other hand, there is also an understanding of sentences, it has been done an analysis of official discourse through the examination of fragments of verdicts on the basis of critical criminology, which were identified a strong influence of the ideology of social defense. The symbolical exchanges that go through the bureaucratic field is legitimized the ideology of social defense, forging the criminal dogmatic. It is important not only to scientifically community but also to public servers responsible for criminal persecution the influence of symbolical exchanges in the judgment, seeing the judicial verdict from new perspectives, more related to the effectuation of human rights. Intenta-se identificar critérios que apontem a influência do capital simbólico da função pública na sentença penal em Recife, no período de 2008 a 2010. Se há uma diferença substancial entre as funções declaradas e reais do sistema punitivo, então tal diferença deve ocorrer nos julgamentos por crime de peculato. A pesquisa consiste em uma análise quantitativa e qualitativa de 22 (vinte e duas) sentenças prolatadas na Vara de Crimes contra a Administração Pública e Ordem Tributária da Comarca de Recife, relativamente ao delito de peculato, no período de três anos. Dentre os indicativos encontrados nas sentenças penais examinadas com base na criminologia crítica têm destaque: a ínfima quantidade de sentenças exaradas no período concernentemente ao delito de peculato, na Comarca de Recife, traduzindose em uma baixíssima criminalização, evidenciando a ocorrência da denominada cifra oculta, além da preponderância da criminalização de réus de pequena estatura no campo burocrático, o que denota a extrema seletividade do sistema punitivo e uma diferença substancial entre a funções declaradas e as funções reais do modelo de justiça criminal. Por outro lado, também parte-se para uma compreensão das sentenças, tendo-se realizado uma análise do discurso oficial através do exame de fragmentos dos vereditos também com fundamento na criminologia crítica, nos quais se identificou uma forte influência da ideologia da defesa social. As trocas simbólicas que perpassam o campo burocrático legitimam a ideologia da defesa social, forjando a dogmática penal. É imperioso chamar a atenção tanto da comunidade científica quanto dos servidores púbicos responsáveis pela persecução penal para a influência das trocas simbólicas no julgamento, vislumbrando-se o veredito judicial a partir de novas perspectivas, mais consentâneas com a efetivação dos direitos humanos.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 cleide_marcia_farias.pdf: 573282 bytes, checksum: 490bf1bc919333c66654d87c6cc4917c (MD5) Previous issue date: 2014-04-24 This study aims to discuss the application of alternative forms of conflict resolution, specifically mediation and conciliation, and to identify the perception of these figures between service users and operators of Law. The study also seeks to demonstrate that the institutions of mediation and conciliation can promote the fundamental right of access to justice. It also aims, noticing increased attention given to mediation and conciliation held on proceeding pending by the power structures in the judicial sphere. For this purpose presents studies demonstrating the legislative model used in the country for the implementation and application of mediation and conciliation. The paper examines the need for more specific rules to guide the reconciliation, and especially the pre -trial mediation. It also presents statistical data and surveys with the objective of verifying the performance of various forms of conflict resolution used in Brazil, as users become aware of its existence and know the real difference between them. Regarding the technical and methodological procedures, the research involves a literature analysis fundamentally made from books, journal articles and available material on the Internet, documentary, with the analysis of Brazilian legislation, and other countries, about the alternative methods of conflict resolution. The result of the study shows the need for greater disclosure of mediation and conciliation as alternative forms of conflict resolution. Inform and educate people to the various forms that could be used to solve problems from their own ideas and choices, thereby empowering the individual to decide about their own lives and their conflicts, thus representing an instrument of execution citizenship. O presente estudo tem por objetivo discutir a aplicação das formas alternativas de resolução de conflitos, mais especificamente a mediação e a conciliação, bem como apontar a percepção destas figuras entre os usuários do serviço e os operadores do direito. O estudo busca ainda demonstrar que os institutos da mediação e da conciliação podem promover o direito fundamental de acesso à justiça. Objetiva ainda, constatar a maior atenção dispensada para a mediação e a conciliação realizada em processos em trâmite por parte das estruturas de poder na esfera jurisdicional. Para este fim apresenta estudos que demonstram o modelo legislativo utilizado no país para a implantação e aplicação da mediação e da conciliação. O trabalho examina a necessidade de regulamentação mais específica para orientar a conciliação e, principalmente, a mediação pré-processual. São ainda apresentados dados estatísticos e pesquisas com o objetivo de verificar o desempenho das várias formas de resolução de conflitos utilizadas no Brasil; como os usuários tomam conhecimento de sua existência e se sabem a efetiva diferença entre elas. Em relação aos procedimentos técnico-metodológicos, a pesquisa envolve um levantamento bibliográfico, constituído fundamentalmente por análise de livros, artigos de periódicos e material disponibilizados na Internet; documental, com a análise da legislação brasileira, e de outros países, acerca dos métodos alternativos de resolução de conflitos. O resultado do estudo aponta para a necessidade de uma maior divulgação da mediação e da conciliação como formas alternativas de resolução de conflitos. Informar e educar as pessoas para as formas diversas que poderiam ser utilizadas para solucionar problemas, a partir de suas próprias concepções e escolhas, dessa forma empoderando o indivíduo para decidir acerca de sua própria vida e dos seus conflitos, representando assim, um instrumento de efetivação da cidadania.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 luiz_bruno_veloso_lucena.pdf: 628365 bytes, checksum: 2677801b336c536496cf1b414ec94806 (MD5) Previous issue date: 2014-04-23 This dissertation examines the Appeals Process in the Brazilian deposit and its Application in Civil Procedure. Therefore, the research supports the appeal bond in the Brazilian Civil Procedure and microsystem of special civil courts, under the name of "civil appeal bond", as another procedural mechanism due to the slow processing of lawsuits in Brazil and future warranty implementing the actions of a pecuniary nature, bringing safety and speedy, fair and effective judicial protection and suggests a change in legislation, taking as an example the appeal bond of the Labour Process. At first, we analyze the main discussions around the appeal bond, namely: the general part, the various aspects of the slowness of justice, then the appeal bond in administrative processes, labor and civil, as to its concept, historicity, legality, historical evolution, its purpose, legal, and other aspects. Finally, weave themselves considerations about the appeal bond in the Brazilian civil procedure, with the study and the reasons for its applicability in civil procedural law and special civil courts, showing the need for legislative amendment to insert the institute studied the Brazilian civil procedure. A presente dissertação versa sobre o Depósito Recursal no Processo Brasileiro e a sua Aplicabilidade no Processo Civil. Para tanto, a pesquisa defende o depósito recursal no processo civil brasileiro e no microssistema dos juizados especiais cíveis, com a denominação de depósito recursal cível , como mais um mecanismo processual face à lentidão de tramitação dos processos na justiça no Brasil e garantia futura de execução nas ações de caráter pecuniário, trazendo segurança e uma tutela jurisdicional célere, efetiva e justa; sugere a alteração na legislação em vigor, tomando como exemplo o depósito recursal do Processo do Trabalho. Em um primeiro momento, analisam-se as principais discussões em torno do depósito recursal, a saber: na parte geral, os diversos aspectos da morosidade da justiça; em seguida, o depósito recursal nos processos administrativo, do trabalho e civil, quanto ao seu conceito, historicidade, legalidade, evolução histórica, sua finalidade, natureza jurídica, dentre outros aspectos. Por fim, tecem-se considerações acerca do depósito recursal no processo civil brasileiro, com o estudo e fundamentação da sua aplicabilidade no direito processual civil e nos juizados especiais cíveis, mostrando a necessidade de alteração legislativa para inserção do instituto estudado no processo civil brasileiro.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 joao_fernando_carneiro_leao_amorim.pdf: 403091 bytes, checksum: fc17115bf573fe5e529662b0dfc33c65 (MD5) Previous issue date: 2014-02-14 This work is a reflection on the interpretation and application of the law from the perspective of the principle of free conviction . The study analyzes the judge s decision considered as an act of volition, as well as the relationship between this subjective act and the objective foundations presented to justify the making of the decision. Next, I focus on judicial precedent: its analysis, classification, and ways of overcoming and distinguishing between precedents. Stare decisis in Brazil is examined, analyzed in terms of the institution and its standing to propose, modify or cancel, as well as its operationalization. Also considered is the possibility of requiring legal practitioners to respect the precedents set by the Supreme Federal Court Plenary, independently of stare decisis. Finally, the historical record in respect to precedents in the administrative process is examined, comparing to those created by the judiciary. Trata-se de uma reflexão acerca da interpretação e aplicação do Direito, sob a ótica do Princípio do livre convencimento motivado do julgador. Analisa-se a decisão como ato de vontade e a relação entre esta vontade subjetiva e os fundamentos objetivos apresentados a justificar a tomada da decisão. Aborda-se acerca do precedente judicial, faz-se sua análise, classificação, formas de superação e distinção entre precedentes. Estuda-se a súmula vinculante no Brasil, analisando-a a partir do instituto, de seus legitimados para propor, modificar ou cancelar, bem como da sua operacionalização. Também trata sobre a possibilidade do se exigir do operador do Direito o respeito aos precedentes do Pleno do Supremo Tribunal Federal, independentemente da edição de súmula vinculante. Por fim, analisa-se o histórico do respeito aos precedentes no processo administrativo, fazendo a comparação com aqueles da lavra do Poder Judiciário.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 rodrigo_ferreira_santos.pdf: 785696 bytes, checksum: f15410e4bd0e903ad02ff469282b3e5d (MD5) Previous issue date: 2013-12-18 The ownership of public property is the subject that, although of great importance, has not been parsed with the necessary care by doctrine and national courts. This study start of an essential distinction between the various kinds of public buildings, that guides the analysis of possession and its consequences. Possession will exist whenever there is factual power over good, provided there is no pre delete warning clause of jurisdicidade. In a second step, evaluates the effectiveness of ownership over that property public, taking into account the characteristics of the possession and the subjects involved. Existing ownership, its consequences (legal effect) will vary according to the class to which that public good fits and this condition will affect the judicial protection of ownership. You can't conceive a wayward material law possessory supervision that governs the situation being addressed. In the case of dominicias, it is possible a full guardianship of private ownership, which inexistirá in the case of goods of special use. A posse dos bens públicos é tema que, embora de grande relevância, não tem sido analisado com o necessário cuidado pela doutrina e pelos tribunais do país. No presente estudo, parte-se de uma distinção essencial entre as diversas espécies de bens públicos, o que norteia a análise da posse e de suas consequências. A posse existirá sempre que houver poder fático sobre o bem e desde que não exista cláusula de pré-exclusão de jurisdicidade. Configurada a posse, avalia-se a eficácia da posse sobre aquele bem público, tendo em conta as características da posse e os sujeitos envolvidos. Existindo posse, suas consequências (efeitos jurídicos) variarão conforme a classe a que aquele bem público se enquadre, e essa circunstância afetará a tutela jurisdicional da posse. Não se pode conceber uma tutela possessória desgarrada do direito material que rege a situação a ser tutelada. No caso dos bens dominicas, é possível uma tutela completa da posse do particular, o que inexistirá no caso dos bens de uso especial.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 juliana_brito_giovanetti_pontes.pdf: 2048824 bytes, checksum: 5c9dc70a941dca47740b74a40f967655 (MD5) Previous issue date: 2013-12-11 Universidade Católica de Pernambuco The constitutionality control aims to maintain the unity of the legal system and the structures that constitute the state. When the balance of the legal system is altered, is through the use of constitutional control that are sourced means of correcting for this imbalance to harmonize the infraconstitucional law or normative act and the Constitution. From the 1988 Constitution, the arguição de descumprimento de preceito fundamental marked an advance in the Brazilian control of constitutionality. Institute unique in the world, is able to prevent acts of threat or breach of fundamental precept deriving from the Government. Is a means of concentrated constitutionality control, being exclusive and original jurisdiction of the Brazilian Supreme Court. By being inserted in the context of the judicialization of politics and judicial activism, in the judgment of the ações diretas de inconstitucionalidade, as compared to other forms of concentrated constitutionality control, is possible to check a small quantitative of pleas effectively judged and may result in losses to the achievement of the fundamental precepts. It is observed that as a result of the low level of decision-making processes in ADPFs, they have not always been recognized as a suitable means to resolve breaches the constitutional commandments, which causes the emptying of its importance in the concentrated constitutionality control. Due to this situation, this work seeks to analyze the existence of judicial self-restraint and what the factors have contributed to the practice of this phenomenon by the Brazilian Supreme Court in place of invoking a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Therefore, through quantitative and qualitative analysis, we sought to understand the positive and negative selectivity in the judgment of pleas of breach made by the Supreme Court based on the analysis of the actions that have not been judged on the merits and the merits of those who had examined. It also was analyzed the behavior of Justices of the Supreme Court with regard to the requirement of subsidiarity and respect the Law 9.882/99, which regulates the ADPFs. The research included a literature review of doctrinal and jurisprudential references concerning the main concepts and theories that integrate this dissertation, also constituting a search for exploratory and descriptive, then monitoring the procedure of all ADPFs through electronic website of the Brazilian Supreme Court, proposals including the pleas in the period from December 1999 to July 2013, through the development of worksheet to the accompaniment of variables related of the complaints of breach and investigation of research hypotheses. O controle de constitucionalidade visa manter a unidade da ordem jurídica e as estruturas que constituem o Estado. Quando o equilíbrio do sistema jurídico sofre alterações, é através do uso do controle constitucional que são originados meios de correção para esse desequilíbrio ao compatibilizar-se a lei ou o ato normativo infraconstitucional e a Constituição. A partir da Carta Constitucional de 1988, a arguição de descumprimento de preceito fundamental caracterizou um avanço no controle de constitucionalidade brasileiro. Instituto único no mundo, é capaz de impedir atos de ameaça ou violação a preceito fundamental, decorrentes do Poder Público. Constitui meio de controle de constitucionalidade concentrado, sendo de competência originária e exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Por estarem inseridas no contexto da judicialização da política e do ativismo judicial, presentes no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade, quando comparadas às demais formas de controle constitucional concentrado, é possível verificar um reduzido quantitativo das arguições efetivamente julgadas, podendo resultar em prejuízos à concretização dos preceitos fundamentais. Observa-se que, em decorrência do baixo índice de processos decisórios nas ADPFs, as mesmas nem sempre têm sido reconhecidas como meio apto para solucionar descumprimentos aos mandamentos constitucionais, o que provoca o esvaziamento de sua importância no controle de constitucionalidade concentrado. Devido à referida situação, no presente trabalho procura-se analisar a existência de autocontenção judicial e quais fatores têm contribuído para a prática desse fenômeno pelo Supremo Tribunal Federal em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental. Para tanto, através da análise quantitativa e qualitativa, buscou-se compreender a seletividade negativa e positiva no julgamento das arguições de descumprimento realizada pelo Supremo Tribunal Federal, a partir da análise das ações que não sofreram julgamento do mérito e daquelas que tiveram o mérito analisado. Também foi analisado o comportamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal com relação ao requisito da subsidiariedade e o respeito à Lei 9.882/99, que regulamenta as arguições de descumprimento. A pesquisa compreendeu revisão de literatura das referências doutrinárias e jurisprudenciais relativas aos principais conceitos e teorias que integram esta dissertação, constituindo também uma pesquisa de caráter exploratório e descritivo, seguida do acompanhamento processual da totalidade das ADPFs, através do sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, incluindo as arguições propostas no período de dezembro de 1999 a julho de 2013, por meio da elaboração de planilha para o acompanhamento de varáveis relacionadas às arguições de descumprimento e investigação das hipóteses da pesquisa.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 luciana_assuncao_macieira_bandeira.pdf: 902354 bytes, checksum: 5cf2dabd79fe9f4d78dcd28e37434225 (MD5) Previous issue date: 2013-12-01 The Law number 9.868/99 has significantly changed the Brazilian constitutionality control system, an important instrument for defending the maintenance of the Democratic State of Law, breaking the dogma of the nullity of unconstitutional acts and it created a modulation of the effects of unconstitutionality decisions. The research has carried out quantitative and qualitative analysis, with case studies corresponding to 1,232 merit judgment sentences issued by the Supreme Federal Court, between the years of 1988 and June 30, 2013, in the course of abstract constitutionality review. The objective was to identify if there is political party influence in the modulation of effects of the unconstitutionality decision, identifying the external and internal factors that have interfered in the studied judgments. The research has evaluated the available samples from the statistical lists of the direct claim of unconstitutionality and declaratory action in the Supreme Court´s website, which has allowed us to locate each action judged in its merit and to consult vote by vote. The research has discovered that, between 1988 to 2013, 18 (eighteen) cases had refused to modulate the effects of its own decisions, and 37 (thirty seven) sentences allowed pro futuro, ex nunc and pre-arranged date effects, corresponding to 4.5% of the cases judged on merit. The study has classified the data regarding their modulated deadline, the beneficiaries and the object of the modulations. Of the 37 (thirty seven) cases identified with modulation, the research diagnosed 13 (thirteen) with strong signs of political party influence. The votes have also shown other interference factors: internal influence by the peers at the Court, for social and economic reasons (structuring theory of law), and even on behalf of the decision coherence with other precedents (Dworkin's integrity theory). In all the thirteen judged cases, the modulation requests were made by the president or by state governor. In 7 (seven) cases, the associate justices changed theirs votes to adhere to the consensually debated modulation. In all cases there was a discussion of financial-economic factors which involved the public treasure. The study has compared the discovered values with the foreign constitutional doctrine and the jurisprudential experience from Austria, USA and Germany, which have directly or indirectly influenced the national constitutional review system. This analysis has described the similarities and differences in the composition and functionality of the Court, as well as the species, extension and effects of unconstitutionality abstract and concrete review. The hypothesis problematized in the research was proved, regarding the occurrence of political party influence, which also occurs at foreign courts whose composition is determined by the Parliament or by the Chief of the Executive branch, but this influence would not have an exclusive character in determining the modulation of effects of unconstitutionality sentences. It was concluded that, in Brazil, the choice of 8 (eight) from the 11 (eleven) ministers by a same party was determinant to make the Court suffer political party influence throughout the years. The possibility of unconstitutionality modulation interferes directly in the public policies implemented by the State and Federal government, which aggravated the political pressure suffered by the judges. Since the modulation uses undetermined concepts of juridical security and exceptional social interest, though many influences external do the positive system have been detected, social aspiration demands the fulfillment of the minimal limits foreseen in the very system for fulfilling of this "open organization of the norm" to avoid arbitrariness. O advento da Lei nº 9.868/99 alterou significativamente o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, importante instrumento de defesa da manutenção do Estado Democrático de Direito, com a quebra do dogma da nulidade dos atos inconstitucionais, e a autorização expressa da modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade. A pesquisa realizou análises qualitativa e quantitativa, mediante levantamento de dados correspondentes a 1.232 acórdãos de julgamento de mérito proferidos pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, entre os anos de 1988 a 30 de junho de 2013, em sede de controle abstrato de constitucionalidade. O objetivo foi identificar se há influência político partidária na modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, identificando os fatores externos e internos que interferiram nos julgados estudados. A pesquisa avaliou as amostras disponibilizadas nas listagens de estatísticas de ações de controle abstrato de constitucionalidade, existente no site do Supremo Tribunal, o que permitiu localizar cada ação julgada em seu mérito, e consultar voto a voto. A pesquisa descobriu que, entre 1988 a 2013, 18 (dezoito) casos tiveram indeferimento expresso do pedido de modulação, e 37 (trinta e sete) acórdãos acolheram a alteração da eficácia pro futuro, ex nunc ou em data prefixada, correspondendo a 4,5% dos processos julgados no mérito. O trabalho classificou os dados quanto ao prazo modulado, os beneficiários e o objeto das modulações. Dos 37 (trinta e sete) casos identificados com modulação, a pesquisa diagnosticou 13 (treze) com fortes indícios de influência político partidária. Os votos mostraram também outros fatores de interferência: influência interna pelos pares na Corte, questões sociais e econômicas (metódica estruturante do direito), e até a busca ainda que eventual pela coerência decisória com outro precedente (teoria da integridade de Dworkin). Em todos os treze julgados, os pedidos de modulação foram formulados por chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal. Em 7 (sete) casos houve retificação de votos para aderir à modulação consensualmente debatida. Em todos os casos, havia discussão de fatores econômico- financeiros que envolviam erário. O estudo comparou os valores encontrados com a doutrina constitucional estrangeira e a experiência jurisprudencial da Áustria, dos Estados Unidos e da Alemanha, que influenciaram direta ou indiretamente o sistema constitucional pátrio. Essa análise descreveu as semelhanças e as diferenças na composição e na funcionabilidade da Corte, bem como as espécies, extensão e efeitos das decisões de inconstitucionalidade. Comprovou-se a hipótese problematizada na pesquisa, quanto à ocorrência de influência político-partidária, o que ocorre também nos tribunais estrangeiros, cuja composição é determinada pelo Parlamento ou pelo Chefe do Executivo, mas sem que essa influência tivesse o caráter exclusivo na determinação da modulação de efeitos da sentença de inconstitucionalidade. Conclui-se que, no Brasil, a escolha de 8 (oito) dos 11 (onze) ministros por um mesmo partido foi determinante para que a Corte sofresse influência político-partidária ao longo dos anos. A possibilidade de modulação da inconstitucionalidade interfere diretamente nas políticas públicas implantadas pelos governos estaduais e federal, o que agrava a pressão política sofrida pelos julgadores. Como a modulação utiliza conceitos indeterminados de segurança jurídica e relevante interesse social, ainda que se tenha constatado tantas influências externas ao sistema positivado, o anseio social exige o cumprimento dos limites mínimos previstos no próprio sistema para o preenchimento dessa "textura aberta da norma", para evitar arbitrariedades.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 rinaldo_mouzalas_souza_silva.pdf: 1299737 bytes, checksum: ed3fd340b9c6584d7b903fae49a70b57 (MD5) Previous issue date: 2013-12-01 The present work aims to demonstrate, through indirect research (literature and documents), that is possible to execute the judgment of dismissal rendered in civil proceedings when recognized benefit entitlement in favor of the defendant. Therefore, it shows that the defendant may be contemplated by the offer of jurisdiction, even when it has not made a request, and that the negative statement of subjective rights claimed by the author may mean recognition of law in favor of the defendant, enforceable. O presente trabalho tem por objetivo demonstrar, através de pesquisa indireta (bibliográfica e documental), que é possível executar a sentença de improcedência , proferida no processo civil, quando reconhecido o direito à prestação em favor do réu. Mostra que o réu pode ser contemplado pela oferta de jurisdição, mesmo quando não tenha formulado pedido, e que a declaração negativa do direito subjetivo pleiteado pelo autor pode significar reconhecimento de direito, em favor do réu, passível de execução.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sergio_cosmo_ferreira_neto_parte1.pdf: 30428178 bytes, checksum: b20f6a228b3ff5dc01bf8e0f82a855be (MD5) Previous issue date: 2013-11-22 The study has the scope to examine the housing policy developed by the State through legislation pertaining to the Housing Finance System. The housing, world-scale problem, is a universal human rights, and since 1948, with the Universal Declaration of Human Rights, was so proclaimed. In Brazil, the right to housing is among the fundamental social rights. Far from there a favorable situation to the achievement of this objective, the policy developed by the state through the law of the Housing Finance System, dated 1964, supported more by financial bases than social and housing bases, has led to several problems that uses its, resulting in thousands of lawsuits. Among the most sensitive issues is the elimination of the payment of residual debt through the Fund for Compensation of Salary Variations - FCVS, state fund guarantor of the contract. The examination will seek to be grounded in doctrine, law and jurisprudence, and through quantitative analysis that involves the issue. The study aims to contribute to the construction of diagnosis of this problem that affects thousands of individuals removing the full access to the right to housing. All under the legal approach with the intent to promote the application of research in solving the legal battles involved with the subject and to provide that the laws adopted in the next housing policies don't cause, as before, the mass of lawsuits. O estudo tem o escopo de examinar a política de moradia desenvolvida pelo Estado através da legislação atinente ao Sistema Financeiro de Habitação. A moradia, problema de envergadura mundial, constitui um dos direitos humanos universal, e, desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, foi assim proclamado. No Brasil, o direito à moradia encontra-se dentre os direitos sociais fundamentais. Longe de existir um quadro favorável quanto à concretização desse objetivo, a política desenvolvida pelo Estado, através da legislação do Sistema Financeiro de Habitação, datada de 1964, alicerçada por institutos mais financeiros que sociais/habitacionais, vem gerando diversos problemas aos que dele se utiliza, ocasionando milhares de demandas judiciais. Dentre os temas mais sensíveis encontra-se a supressão da quitação do saldo devedor residual através do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, fundo estatal garantidor do contrato. O exame buscará ser alicerçado na doutrina, legislação e jurisprudência, bem como na análise quantitativa que envolve o tema. O estudo visa contribuir na construção do diagnóstico deste problema que atinge milhares de indivíduos e afasta o acesso pleno ao direito à moradia, tudo sob o enfoque jurídico, no intento de fomentar a aplicação da pesquisa na solução dos embates jurídicos envolvidos com o tema, além de propiciar que as leis adotadas nas políticas habitacionais a serem desenvolvidas não gerem, como outrora, a massificação de demandas judiciais.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 hugo_barros_chianca.pdf: 728454 bytes, checksum: 645a1918319eef8450fd9a3fc8ba05db (MD5) Previous issue date: 2013-09-25 The present work has the objective of demonstrating the admissibility of the institution of the technical witness, widely used by North American law, in the specialized procedure inscribed by Law 9.009, of 1995, as an immediate way of accomplishing the fundamental right of access to justice, and, in a mediate way, as the materialization of the principle of human dignity protection. The Federal Constitution, of 1988, imposes the necessary observance of the fundamental principle in comment, imposing a roll of fundamental rights which, in their essence, aim to assure the enforcement of that commandment. Among the fundamental rights we mentioned, some of them apply in a direct way to processual relations. In this sense, the fundamental right of access to justice emerges with the scope of providing the necessary resources to the attainment of an adequate jurisdictional guardianship, useful and just, by means of a process which, from its instrumental nature, promotes the accomplishment of that purpose. The creation of specialized procedures turns out as the manifestation of the mentioned fundamental right, and, thus, the law of special courts strengthens that commandment. However, in virtue of the orality principle, the evidential production in this procedure suffers certain restrictions, which make it impossible the accomplishment of proof that compromisse the reasonable duration of the procedure, established within the framework of the maxim of orality. Therefore, this work has as object the demonstration of the admissibility of the institution of the technical witness in the specialized procedure of Law 9.009, of 1995, in view of the need of accomplishing the fundamental right of access to justice. For the making of this dissertation we used bibliographical research, including national and foreign doctrines, as well as national jurisprudence. O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a admissibilidade do instituto da testemunha técnica, comumente utilizado no direito norte-americano, no procedimento especializado insculpido pela Lei 9.099, de 1995, como forma imediata de efetivação do direito fundamental do acesso à justiça, e, de maneira mediata, como concretização do princípio da proteção à dignidade humana. A Constituição Federal, de 1998, impõe a necessária observância ao princípio fundamental em comento, impondo um rol de direitos fundamentais que, em sua essência, visam assegurar a efetivação daquele mandamento. Dentre os mencionados direitos fundamentais, alguns se aplicam de forma direta às relações processuais. Surge, nesse sentido, o direito fundamental do acesso à justiça com o escopo de prover subsídios necessários à consecução de uma tutela jurisdicional adequada, útil e justa, por meio de um processo que, a partir de sua natureza instrumental, promova a realização de tal finalidade. A criação de procedimentos especializados verifica-se como manifestação do direito fundamental mencionado, e, sendo assim, a lei dos juizados especiais vem fortalecer o referido mandamento. Entretanto, em virtude do princípio da oralidade, a produção probatória nesse procedimento sofre determinadas restrições, o que torna impossível a realização de meios probatórios que comprometam a razoável duração do procedimento estabelecida nos moldes da máxima da oralidade. Assim sendo, este trabalho tem por objeto demonstrar a admissibilidade do instituto da testemunha técnica no procedimento especializado da Lei 9.099, de 1995, em face da necessidade de efetivação do direito fundamental do acesso à justiça. Para a confecção dessa dissertação utilizou-se de pesquisa bibliográfica, abrangendo doutrina pátria e estrangeira, bem como a jurisprudência pátria.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 rodrigo_freitas_santana.pdf: 752025 bytes, checksum: ac3b7d6c4a5b2960189a674447b9210a (MD5) Previous issue date: 2013-09-25 This study has the initial object of analyze the judicial review and its mode of action as a defense system of the Constitution against the normative acts that comprise the Brazilian legal system, studying their species from various criteria, as well as analyzing the competent organs for its exercise and the way it operates in the context of this defense system . This work also seeks to study in more detail the abstract control of constitutionality, analyzing the constitutional actions that integrate it, evaluating their procedures and identifying its effects, detaining with more specificity about their objects and their importance to the continuation of the trial process of the aforementioned actions. It also aims to assess how the contested object can interfere in the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality - ADI, checking how this action operates to ensure the effectiveness of the control to which it belongs , even when its object no longer exists before its trial. This current study will demonstrate the procedural flaws that happen in the ADI process of trial when occurs the supervening loss of its object before the action judgment , as well as the reflections of this situation for the abstract control of constitutionality. Finally, it aims to demonstrate that based on the constitutional supremacy, basic justifying ground of the abstract and concrete, political or judicial review, is possible to make a change in the procedural paradigm, in order to allow that the supervening object loss of ADI before his trial does not prevent the Brazilian Constitutional Court to examine the question of unconstitutionality raised in the detriment of a normative act, and when recognized its disrespect to the constitutional text, remove its effects of the legal system , meaning a factual innovation to the procedure of the Direct Action of Unconstitutionality. O presente trabalho tem o objetivo inicial de analisar o controle de constitucionalidade quanto ao seu modo de atuação como sistema de defesa do texto constitucional face aos atos normativos que integram o ordenamento jurídico brasileiro, estudando suas espécies a partir de vários critérios, bem como analisar os órgãos competentes pelo seu exercício e sua forma de atuação no contexto do referido sistema de defesa. O presente trabalho busca também estudar de forma mais detalhada o controle abstrato de constitucionalidade, analisando as ações constitucionais que o integram, avaliando seus procedimentos e identificando seus efeitos, detendo-se com mais especificidade sobre os seus objetos e a importância destes para a continuidade do processo de julgamento das citadas ações. Busca ainda avaliar de que forma o objeto impugnado pode interferir no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade A.D.I., verificando de que maneira esta ação atua no sentido de garantir a eficácia do controle ao qual faz parte, mesmo quando seu objeto não mais existe antes do seu julgamento. O presente estudo demonstrará as falhas procedimentais existentes no processo de julgamento da A.D.I. quando ocorrer a perda superveniente de seu objeto antes do julgamento da ação, bem como os reflexos de tal situação para o controle abstrato de constitucionalidade. Por fim, visa demonstrar que com base na supremacia constitucional, fundamento básico justificador do controle de constitucionalidade abstrato e concreto, politico ou judicial, é possível uma alteração de paradigma procedimental, no sentido de permitir que a perda superveniente do objeto da A.D.I. antes de seu julgamento não impeça que o tribunal constitucional brasileiro possa analisar a questão da inconstitucionalidade suscitada em desfavor de um ato normativo, e uma vez reconhecido seu desrespeito ao texto constitucional, retirar seus efeitos do ordenamento jurídico, significando verdadeira inovação para o procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 alessandra_cabral_meireles_silva.pdf: 1176651 bytes, checksum: 2041a809ba445d287480e351afb13245 (MD5) Previous issue date: 2013-06-13 La legge n º 8.213/91 stabilito i luoghi riserva legale per le persone con disabilità nel contesto di aziende private, tuttavia, si chiede se sia sufficiente per l'inclusione delle persone con spettro autistico nel mercato del lavoro. Ci chiediamo allora: come i soggetti istituzionali competenti per l'inserimento di autismo nel mercato del lavoro rappresentano la legge n º 8.213/91.? Pertanto, il lavoro solleva persone interessate istituzionali competenti per l'inserimento del mercato del lavoro autistico, al fine di studiare, dal punto di vista dei diritti umani, la legge e la sua applicabilità quota nell'interesse di identificare strategie per integrare le persone autistico nel mercato del lavoro, sia in diritto sia in aziende che lo utilizzano. Questa ricerca è stata condotta dieci interviste semi-strutturate con gruppi di attori sociali, e il governo da tre rappresentanti federali che si occupano della progettazione di politiche pubbliche per le persone con disabilità, da un rappresentante del Pubblico Ministero e da un rappresentante della Procura Regionale del Lavoro della Regione 13 che sorvegliare l'attuazione della legge n. º 8.213/91, tre membri di istituzioni non governative che si battono per i diritti delle persone disabili e di due datori di lavoro privati. Il materiale raccolto costituito il corpus per l'analisi del contenuto dei discorsi di questi professionisti, che hanno servito come un database per la ricerca, quindi se hanno uno studio esplorativo con una ricerca qualitativa. Si ritiene che il lavoro può contribuire a individuare le lacune nella legislazione, probabili ostacoli giuridici, la creazione di politiche pubbliche per l'inclusione delle persone con autismo e lo sviluppo di programmi di responsabilità sociale rivolti alle aziende private, al fine di garantire pari opportunità di accesso al mercato del lavoro delle persone con autismo. I risultati hanno mostrato che la legge n º. 8.213/91 non viene applicato al autistici insieme, non andare a l'inserimento nel mercato business. Così, sembra che non vi sia l'ordine pubblico e le strategie di inclusione finalizzate al gruppo sulle relazioni argomento. A lei n.º8.213/91 estabeleceu a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência no quadro das empresas de iniciativa privada, entretanto, indaga-se se isso é suficiente para a inclusão da pessoa com espectro autista no mercado laboral. Questiona-se então: de que maneira os sujeitos institucionais responsáveis pela inclusão dos autistas no mercado de trabalho representam a lei n.º8.213/91? Para tanto, o trabalho levanta dados de sujeitos institucionais responsáveis pela inclusão dos autistas no mercado de trabalho com a finalidade de estudar, na perspectiva dos Direitos Humanos, a lei de cotas e sua aplicabilidade, com o interesse de identificar as estratégias de inclusão das pessoas autistas no mercado laboral, tanto em relação à lei, como nas empresas que a utilizam. Nesta pesquisa, foram realizadas 10 entrevistas semi estruturadas com grupos de atores sociais, sendo: três representantes governamentais federais que tratam do planejamento de políticas públicas, voltadas para pessoas com deficiência; um representante do Ministério Público Estadual da Paraíba e um representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região que fiscalizam a aplicação da lei n.º8.213/91; três membros de instituições não governamentais que lutam pelos direitos das pessoas com deficiência e autistas e dois empregadores privados. O material levantado constituiu o corpus para a análise de conteúdo das falas desses profissionais, que serviram como base de dados para a pesquisa; portanto, se tem um estudo exploratório por meio de uma abordagem qualitativa. Acredita-se que o trabalho poderá contribuir para a identificação das prováveis lacunas na legislação, entraves legais, a criação de políticas públicas para a inclusão das pessoas com autismo; e para a elaboração de programas de responsabilidade social, voltados a empresas privadas, almejando que seja garantida a igualdade de oportunidades, quanto ao acesso ao mercado de trabalho das pessoas com autismo. Os resultados mostram que a lei n.º8.213/91 não está sendo aplicada junto aos autistas, não ocorrendo a inclusão deles no mercado empresarial. Assim, verifica-se que não há políticas públicas e estratégias de inclusão, destinadas ao grupo quanto ao tema relações laborais.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:12:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 crevio_adelino_rocha.pdf: 30150953 bytes, checksum: 3f1624076642523aabc7e5da2b82ab58 (MD5) Previous issue date: 2013-05-16 The research aimed to analyze the relationship between the devotee and the holy Shrine of St. Severino Ramos in Paudalho-PE, seeking to identify the symbolic exchanges in manifestations of popular devotions. The foundation was built from the works of Pierre Bourdieu, Alberto Beckhauser, João de Deus Gois, Eduardo Hoornaert, Faustino Menezes and Renata Teixeira, Sylvana Brandão, among others. From the methodological point of view, it is considered that the path followed was a phenomenological approach using specialized bibliography of popular religiosity in studies to understand the concepts related to the topic, between devotion to the saints, shrines, religion and popular religion, Catholicism and sanctoral religious tourism. A descriptive exploratory survey was used to investigate the relationship of symbolic exchanges on promises, miracles and votive among devotees of San Severino Ramos, at the Shrine of St. Severino Ramos in Paudalho-PE, in the light of the notion that all search for the sacred has as starting point urgent human needs, as well as gratitude for such needs have been met. The work consists of three chapters with the first contextualizes them on devotion to the saints throughout history, addressing questions about the origin; devotion to the saints in Brazil; devotion to St. Severino Ramos and sanctuary that bears his name in Paudalho-PE. The second chapter covers the concepts related to the theme of religion and interfaces with the popular religion, popular religion and Catholicism sanctoral; popular religiosity and religious tourism. The third focuses on the religious manifestations and symbolic exchanges at the Shrine of St. Severino Ramos bringing the search results. From the analysis, we sought to understand the religious phenomenon that occurs in that area to subsequently submit final comments and proposals on the issue to thereby contribute to the study of the religiosity of the northeastern people and therefore collaborate to produce a knowledge of interdisciplinary nature of the field itself as epistemological Sciences of Religion. A pesquisa teve como objetivo analisar a relação entre o devoto e o santo no Santuário de São Severino do Ramos, em Paudalho-PE, buscando identificar as trocas simbólicas nas manifestações de devoções populares. A fundamentação foi construída a partir das obras de Pierre Bourdieu, Alberto Beckhauser, João de Deus Gois, Eduardo Hoornaert, Faustino Teixeira e Renata Menezes, Sylvana Brandão, entre outros. Do ponto de vista metodológico, considera-se que o caminho seguido foi a abordagem fenomenológica utilizando bibliografia especializada nos estudos da religiosidade popular para compreender os conceitos relativos ao tema, entre a devoção aos santos, os santuários, religião e religiosidade popular, catolicismo santoral e turismo religioso. A pesquisa exploratória descritiva foi utilizada para investigar a relação das trocas simbólicas relativas à promessas, milagres e ex-votos entre os devotos de São Severino do Ramos, no Santuário de São Severino do Ramos, em Paudalho-PE, à luz da noção de que toda busca do sagrado tem como ponto de partida necessidades humanas inadiáveis, bem como a gratidão por tais necessidades terem sido atendidas. O trabalho é composto por três capítulos sendo que o primeiro deles contextualiza sobre a devoção aos santos no decorrer da história, abordando questões sobre a origem; a devoção aos santos no Brasil; a devoção a São Severino do Ramos e o santuário que leva seu nome em Paudalho-PE. O segundo capítulo traz os conceitos relativos ao tema entre religião e interfaces com a religiosidade popular; religiosidade popular e catolicismo santoral; religiosidade popular e turismo religioso. O terceiro aborda acerca das manifestações religiosas e trocas simbólicas no Santuário de São Severino do Ramos trazendo os resultados da pesquisa. A partir da análise, buscou-se compreender o fenômeno religioso que se dá naquela localidade para, posteriormente, apresentar as considerações finais e proposições sobre o tema para, desta forma, contribuir com o estudo sobre a religiosidade do povo nordestino e, por conseguinte, colaborar para a produção de um saber de caráter interdisciplinar, tão próprio do campo epistemológico das Ciências da Religião.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 susana_vieira_araujo.pdf: 445567 bytes, checksum: ba175d98e9374388b8186ca9efe2b0de (MD5) Previous issue date: 2013-05-15 This paper addresses the issue of the necessity of criminal definition of parental alienation and the applicability of Law No. 12403/11 which reflects the whole constitution of parental alienation scored within these institutions, penal and criminal procedure. This sale, which is materialized through a dispute between the custodial parent and the other parent, so that those who hold the guard uses the children to avenge the parent who has visitation rights by disparaging campaigns, as not only accept the end of the marriage relationship. Reflecting this also with relatives, extending to the grandparents. With the privilege of studying this phenomenon, as well as the possibility of loss of power due to the same family, is that goes through a brief history of the family and some institutes which refer to the relationship parents and children, as the family power and procedural practices, this finding solutions to concrete cases. With the completion of multidisciplinary studies, done by professionals specialized area of law, together with psychologists, social workers and doctors is that one can give solution to this case, even prevent its effects. The technical reports arising from these studies underlie the decisions of the judiciary. This time, the loss of family power reflects a necessity imposed upon alienating in the face of parental alienation. After the tort approach, the approach is punitive, so that portrays the possibility of application of Law No. 12403/11 showing that precautionary measures are effective measures against the criminal actions of the alienating parent. This law put to the detention as an exception, is consistent with the reasons for the veto of Article 10 of the law of parental alienation. The application also institute criminal transaction, proposed in the rite of Law n º 9099/95 fits perfectly, too, to compel parental alienation. Demonstrating, categorically, that the criminalization of parental alienation avoid the growing characterization of this institute in Brazilian families. The work is characterized by a bibliographical information obtained through the sources of jurisprudence, doctrinal and Laws. O presente trabalho aborda a temática da necessidade de tipificação penal da alienação parental e a aplicabilidade da Lei de nº 12403/11 que reflete toda a constituição da alienação parental pontuada dentro destes institutos, penal e processual penal. A referida alienação, que se materializa através de um litígio entre o genitor guardião e o outro progenitor, de modo que aquele que detêm a guarda usa os filhos para se vingar do genitor que tem o direito de visitação, mediante campanhas depreciativas, tão somente por não aceitar o fim do relacionamento conjugal. Refletindo esta também com os parentes, estendendo-se até os avós. Com o condão de estudar este fenômeno, assim como, a possibilidade da perda do poder familiar em decorrência do mesmo, é que se perpassa por um breve histórico sobre a família e alguns institutos que se referem à relação pais e filhos, como o poder familiar e as práticas processuais, esta buscando soluções aos casos concretos. Com a realização de estudos multidisciplinares, feitos por profissionais especializados da área de Direito, juntamente, com psicólogos, assistentes sociais e médicos é que se pode dar solução ao caso concreto, até mesmo evitar os seus efeitos. Os laudos técnicos advindos destes estudos fundamentam as decisões do judiciário. Desta feita, a perda do poder familiar reflete uma necessidade imposta ao alienador em face da alienação parental. Depois da abordagem civilista, passa-se a abordagem penalista, de modo que retrata a possibilidade de aplicação da Lei de nº 12403/11 demonstrando que as medidas cautelares são medidas penais efetivas contra as ações do genitor alienador. Esta lei ao colocar a prisão preventiva como exceção, se coaduna com as razões do veto do artigo 10 da lei de alienação parental. A aplicação, ainda, do instituto da transação penal, o rito proposto na Lei de nº 9099/95 cabe perfeitamente, também, para compelir a alienação parental. Demonstrando, categoricamente, que a penalização da alienação parental evitaria a crescente caracterização deste instituto nas famílias brasileiras. O trabalho se caracteriza por uma pesquisa bibliográfica obtendo informações através das fontes de jurisprudenciais, doutrinárias e Leis.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 hugo_vinicius_castro_jimenez.pdf: 2549326 bytes, checksum: 465be66ea5015fb25ca874234595ed78 (MD5) Previous issue date: 2013-04-05 This Study, intended being accomplished, views, as an event, the judiciary power's challenges in Contemporaneity. One must take into account the fact that there is beyond an overburden concerning the above-mentioned power, here, in study, as well as a greater complexity in its lawsuits and so one demands from the Judiciary Power further than a differentiated and positive propense posture - one demands - dexterous instruments in order to confront postmodern society's new question's judicial liability and life judicialization function, derived from the abovementioned problematization, give, at the end, opportunity to a Constitution Judiciary Interpreter more careful Study whenever vindicated or not, so that this Study searches - tries - observing, beyond the controversy regarding to the new judicial posture whether it is favourable or not to the collectivity. First of all, one means finding out such a phenomenon and the role it develops in the so-called new constitutional construction. This present proposal consists in accurating the studies produced in doctrinal and academic level and verifying the phenomenology under allusion through jurisprudence and judged ones in proper annex. É o estudo, proposto a ser efetivado, considera por evento os desafios do Judiciário na contemporaneidade, visto que existe além de uma sobrecarga ao poder em estudo, também uma maior complexidade nas demandas e assim exige-se do Judiciário a mais que uma postura diferenciada e proativa, instrumentos hábeis para confrontar os novos questionamentos da sociedade pós-moderna. A função do ativismo judicial e da judicialização da vida oriundas da problematização referida, ensejam, por fim, o estudo mais apurado de um Judiciário Intérprete da Constituição sempre que vindicado ou não, de modo que o estudo presente procura observar além da controvérsia de essa nova postura judicial ser favorável ou não a coletividade, antes disso objetiva-se constatar tal fenômeno e o papel que o mesmo desenvolve na construção da agnominada nova hermenêutica constitucional. A proposta presente consiste em acurar os estudos produzidos, em nível doutrinário e acadêmico, e constatar a fenomenologia em alusão, através de jurisprudência e de julgados, em anexo apropriados.