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Esse artigo se propõe a realizar uma análise da sentença no caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde versus Brasil, que tramitou perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a partir da sentença emitida pela CIDH, no qual a Corte estabeleceu uma série de artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos que não estavam sendo cumpridos pelo Brasil, dentre eles, a efetividade do acesso ao judiciário para os trabalhadores vítimas de trabalho análogo à escravidão. O estudo realizado é de natureza qualitativa descritiva, desenvolvido por meio de consultas documentais e bibliográficas, principalmente das fontes extraídas da instituição internacional envolvida. Conclui-se que mesmo sendo o Brasil condenado a efetuar reparação de danos aos trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, bem como a reconstituição do processo penal contra os proprietários da Fazenda, os trabalhadores por sua vez, somente após decorridos mais de 20 anos da primeira constatação de trabalho escravo na Fazenda, finalmente obtiveram acesso à prestação jurisdicional após a atuação da Corte Interamericana.

The theme of the article is the internal policies of internationalization at a community university in the southern region of Brazil. The objective is to raise the debate on internal policies of internationalization of higher education. It is a qualitative research, which used data from a field diary in order to observe the situation of a community university in the southern region of Brazil, according to the stages of the process described by Stallivieri and the dilemmas found in each one. We point out the importance of planning and constant revaluation in the process of internationalization in higher education, in addition to attention to management indicators such as the development of global students attentive to interculturalism, foreign language learning, little investment and scarcity of programs and teacher training systems, cultural adaptation, incentive to network research and internationalization of the curriculum. We verified the relevance given by the institution researched for this topic, however, we indicate the best elaboration of some phases of internationalization and strong monitoring in the main themes: Teacher training; Difficulties in communication (language); Research and curriculum; Cultural adaptation.

A alimentação é uma necessidade de todo o ser vivo, que só pode lutar contra a morte e crescer integrando no seu corpo elementos seleccionados do mundo exterior a que se chama alimentos. Como tantas outras necessidades vitais, a alimentação não pôde eximir-se à interferência religiosa, sob a forma de tabus e outros tipos de restrições, quer para evitar a infracção destas normas sob a forma de pecado, quer para tributar à divindade uma homenagem de latria sob a forma de sacrifícios, quer ainda para compensar o prazer haurido da manducação. E assim se impuseram restrições alimentares e ritos, inicialmente sacrais, muitos dos quais subsistem sob formas de protocolo às vezes bem complicadas. Estas interdições versaram sobre certos tipos de alimentos considerados “impuros” e determinados troços do calendário considerados “de penitência”. Muitas destas normas ainda subsistem, outras perderam-se, mas outras há que nasceram (ou renasceram) como cogumelos. Nourishment is a necessity of every living being that can only resist death and grow by incorporating in its body elements selected from the outside world called food. Like so many other vital needs, food could not be exempted from religious interference, in the form of taboos and other types of restrictions, either to avoid the violation of these norms in the form of sin, or to tax the deity with a tribute of latria in the form of sacrifices, or even to compensate for the delighted pleasure of eating. Thus, food restrictions and rites, initially sacral, were imposed, many of which subsist under sometimes complex protocol forms. These interdictions dealt with types of food considered “unclean” and certain sections of the calendar considered “of penance”. Many of these norms still exist, others have been lost, but others have been born (or reborn) as mushrooms.

Com fulcro fundamentado na teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann, nota-se que os problemas juridicos globais nao podem ser mais analisados numa concepcao triade de Constituicao/Estado-Nacao/Soberania. Diante disso, uma vez que os Tribunais possibilitam a resolucao de modo mais eficiente dos problemas do Direito e uma vez queconsistem no centro do sistema juridico, a relacao entre os fragmentos (ordens juridicas) do sistema juridico global e mais adequada atraves dos Tribunais (Poder Judiciario) e vem tornando-se mais comum. Ha, pois, um transconstitucionalismo na atualidade, de acordo com qual se faz viavel um entrelacamento entre uma pluralidade de ordens juridicas sem a formacao de tratados internacionais e legislacao estatal.

The rules explicitly aimed to guide the external relations of a country establishedprinciples of the state action, regulating the procedures and institutional responsibilities ofthe different actors, organizations and public authorities involved in the issue. ConstitutionalLaw studies have Constitutionalism as a linear evolution process, this same evolution is not always found in third world countries, as is the case of Latin America. The relationship between the New Latin American Constitutionalism and democracy appears in the center of academic debates raising the central question of the extent to which popular sovereignty may exhaust all his legitimacy power of exercise in a constitutional text. The formulation process of external relations has changed, with more and more groups within the Latin American society pushing for representation of their interests. The Ministries of Foreign Affairs remain refractoryto these influences, but social movements seek alliances with state sectors that want more space on the diplomatic agenda. http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2016v37n72p93Estudos de Direito Constitucional apresentam o Constitucionalismo como um processo de evolução linear. Ora, nem sempre essa mesma evolução é encontrada nos países do terceiro mundo, como é o caso dos países da América Latina. A relação entre o Novo Constitucionalismo Latino-Americano e democracia surge no centro dos debates acadêmicos suscitando a questão central desaber até que ponto a soberania popular pode esgotar todo o seu exercício de legitimação do poderem um texto constitucional. Caso emblemático é odas normas explicitamente voltadas para orientar as relações externas do país que estabelecem princípios balizadores da ação do Estado, disciplinando os procedimentos e competências institucionais dos diferentes agentes, organismos e poderes públicos envolvidos na questão. Os Ministérios das Relações Exteriores permanecem refratários a essas influências, mas os movimentos sociais buscam alianças com setores do Estado que também querem mais espaço na agenda diplomática.

Submitted by DSpace Unilasalle (dspace@unilasalle.edu.br) on 2021-07-16T18:07:52Z No. of bitstreams: 1 O Estado Plurinacional e o Sitema Plurijuridico.pdf: 480065 bytes, checksum: f56c40d97053a229847912976e52e87d (MD5) Made available in DSpace on 2021-07-16T18:07:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 O Estado Plurinacional e o Sitema Plurijuridico.pdf: 480065 bytes, checksum: f56c40d97053a229847912976e52e87d (MD5) Previous issue date: 2019

A educação superior tem recebido especial atenção por parte dos governos de países centrais que compreenderam a necessidade de incorporar um novo movimento que surge como resposta à globalização: a internacionalização da educação superior. Os dirigentes investem fortemente na definição de políticas públicas, com diretrizes claras e com metas estratégicas para internacionalização de suas estruturas tanto organizacionais quanto programáticas. O presente artigo objetiva aprofundar as reflexões sobre a necessidade da definição de parâmetros de identidade para a internacionalização da educação superior brasileira. O estudo realizado é de natureza qualitativa descritiva, desenvolvido por meio de consultas documentais e bibliográficas. O estudo evidencia a ausência de documentos governamentais que apresentem com clareza as diretrizes brasileiras para a educação internacional, e a necessidade da definição de parâmetros de identidade. Constata-se ações pontuais mais propositivas por parte do Brasil no âmbito de América Latina e na África ao longo dos últimos anos, onde é possível identificar a obtenção de padrões internacionais para os programas de pós-graduação, que formam uma dimensão internacional e intercultural para a pesquisa e o ensino, via ações do Ministério da Educação, porém ainda com baixa intensidade do Ministério de Relações Exteriores.

Submitted by DSpace Unilasalle (dspace@unilasalle.edu.br) on 2021-07-15T13:56:00Z No. of bitstreams: 1 Miranda_Direito Estado e Governanca Global.pdf: 355684 bytes, checksum: 5735e82ee7c863860404d9e0eda83779 (MD5) Made available in DSpace on 2021-07-15T13:56:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Miranda_Direito Estado e Governanca Global.pdf: 355684 bytes, checksum: 5735e82ee7c863860404d9e0eda83779 (MD5) Previous issue date: 2019

O presente artigo tem como objetivo analisar a efetividade do conjunto normativo no cenário internacional no que diz respeito a prevenção e resposta dos desastres naturais. Para que isso seja alcançado, primeiramente foi contextualizado a temática dos desastres naturais, conceituando-os para logo a seguir examinar os regimes existentes e sua efetividade. O estudo realizado é de natureza qualitativa descritiva, desenvolvido por meio de consultas documentais e bibliográficas, percorrendo as mais importantes fontes extraídas das principais Organizações Internacionais envolvidas. Foram levantadas as principais convenções e reuniões sobre meio ambiente, seus históricos e seus resultados. Conclui-se que tais conjuntos normativos são efetivos, porém não existe uma autoridade supranacional que demande a obrigatoriedade deles, não sendo possível assim extrair o melhor resultado dos regimes existentes.

Submitted by DSpace Unilasalle (dspace@unilasalle.edu.br) on 2021-07-15T15:19:44Z No. of bitstreams: 1 Miranda_Globalizacao e a Nova Lei de Imigracao.pdf: 307456 bytes, checksum: 33bfe5a744358c018296c74a0bb58698 (MD5) Made available in DSpace on 2021-07-15T15:19:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Miranda_Globalizacao e a Nova Lei de Imigracao.pdf: 307456 bytes, checksum: 33bfe5a744358c018296c74a0bb58698 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by DSpace Unilasalle (dspace@unilasalle.edu.br) on 2021-07-15T15:06:34Z No. of bitstreams: 1 Miranda_Gestao da Internacionalizacao da educacao Superior.pdf: 565378 bytes, checksum: e733e1ca6444c2cbe21d4d4fb5af4101 (MD5) Made available in DSpace on 2021-07-15T15:06:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Miranda_Gestao da Internacionalizacao da educacao Superior.pdf: 565378 bytes, checksum: e733e1ca6444c2cbe21d4d4fb5af4101 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by DSpace Unilasalle (dspace@unilasalle.edu.br) on 2021-07-15T15:51:07Z No. of bitstreams: 1 Governanca Global e a Sociedade Internacional.pdf: 894643 bytes, checksum: 32f34e97cc03b02312db154e5bf5444c (MD5) Made available in DSpace on 2021-07-15T15:51:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Governanca Global e a Sociedade Internacional.pdf: 894643 bytes, checksum: 32f34e97cc03b02312db154e5bf5444c (MD5) Previous issue date: 2018

A América Latina assim como o resto do globo sentiu os impactos de um mundo globalizado. A região é um dos locais de maior diversidade cultural do planeta, possuindo representatividade de diversas culturas indígenas originárias, além de orientais, africanas, europeias e muçulmanas. Muitas são as causas da fragilidade do direito, do Estado e dos movimentos sociais na região, dentre os principais argumentos, a continua exclusão social e econômica derivada das desigualdades persistentes, deteriorando a integridade do Estado, do direito e dos movimentos sociais. O objetivo desse artigo é fazer um ensaio sobre a relação do processo de globalização nos movimentos sociais, no Estado e no Direito no contexto da América Latina nos últimos 10 anos. Realizou-se um estudo, com base em pesquisa bibliográfica procurando identificar a discussão sobre a evolução e os impactos do processo de globalização da região. Conclui-se que a globalização no contexto latino americano permitiu que os movimentos sociais continuassem a buscar ampliar suas ações frente o Estado e o Direito demonstrando força de interlocução apesar da ainda fragilidade das democracias. A luta da sociedade por direitos busca expressar-se nesta coalisão de direitos coletivos, desvinculada de grupos políticos, visando maior justiça em uma sociedade permeada pela busca de igualdade.

Esse artigo se propõe a realizar uma análise de pontos críticos da Reforma Trabalhista no Brasil a partir das recomendações emitidas pela Organização Internacional do Trabalho através do documento denominado «Agenda do Trabalho Decente» no qual a OIT estabelece objetivos principais e estratégicos, acerca de princípios e direitos fundamentais no trabalho. A metodologia utilizada é a fenomenológica, constatando os fatos para, a partir dos mesmos, tecer possibilidades explicativas com potencial de fornecer um quadro compreensivo da realidade que se tenta abranger. É realizada a revisão bibliográfica explorando o marco teórico de Niklas Luhmann. Conclui-se que o novo modelo legislativo não observa as questões sociais que permeiam as relações trabalhistas, principalmente aquelas relativas à proteção do trabalho da mulher, proteção do menor, promoção do emprego de qualidade e extensão da proteção social, conforme previsto nas recomendações estabelecidas pela OIT.

A história da Venezuela registra algum de seus principais movimentos atuais. A ordem política Venezuela nunca deixou de ser conturbada, mascarada por uma democracia instituída a partir de pacto de elites sob forte influência de setores militares que nunca permitiram a incluir socialmente parte de sua população. O objetivo desse artigo é analisar a evolução do fracasso do projeto republicano venezuelano a partir da análise histórica dos governos antecedentes ao fracasso do regime bolivariano. Realizou-se um estudo com base em pesquisa bibliográfica e documental a partir da analisa das ações desses governos no âmbito de seus sucessivos projetos político-democráticos. Concluí- se que a Venezuela nunca chegou a consolidar o seu processo democrático. O processo de tomada de decisão, fortemente concentrado no executivo ao longo de anos reflete no processo de “accountability”. O projeto republicano venezuelano fracassou sob forte característica centralizadora em não permitir o diálogo democrático.

O presente artigo buscou identificar o motivo pelo qual foi necessário aprovar uma Convenção específica, no âmbito da ONU, destinada à proteção dos direitos das pessoas com deficiência sob a ótica dos direitos humanos, bem como verificar qual o enfoque acerca do conceito de deficiência foi dado pelo seu texto. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica e a análise documental. Como resultado, estabeleceu que a aprovação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência justifica-se pela inexistência de um documento internacional vinculante, no âmbito da ONU, que fosse destinado à proteção dos direitos das pessoas com deficiência.

O sistema jurídico Latino Americano enfrentou processos de reforma e transformação substanciais nos últimos 15 anos. Os desafios políticos e sociais da democratização e da globalização têm afetado esse sistema jurídico de diferentes maneiras. A democratização e os processos neoliberais não foram suficientes para superar a situação de injustiça social. No contexto atual da América Latina, é provável que a implementação do Estado de Direito faça uma diferença significativa em termos das políticas que poderiam ser defendidas. Este estudo analisa os principais desafios para a sociedade latino-americana alcançar um sistema legal mais democrático e justo nos últimos 15 anos.

A internacionalização das Instituições de Ensino Superior é um tema cada vez mais recorrente nos fóruns internacionais de discussão sobre os rumos da educação mundial e, especialmente, nos últimos anos, no Brasil. Percebe-se que, mesmo presente nos mais privilegiados espaços de reflexão, com atores de alto poder decisório, o tema ainda precisa de amadurecimento, de sistematização de ações, e, principalmente, da elaboração conjunta de políticas públicas de Estado que possam dar um direcionamento para a internacionalização do sistema de Ensino Superior, viável e necessária para o Brasil. A exemplo de outros países, o Brasil também necessita escrever a sua política de internacionalização, com o objetivo de ser protagonista das mudanças do cenário da educação mundial e não apenas observador dos novos movimentos. Tendo presente o modelo de outros países, cujas políticas de internacionalização são públicas e divulgadas, o presente estudo buscou investigar a existência de documentos governamentais que apresentem as políticas para a internacionalização das Instituições de Ensino Superior brasileiras, com vistas ao desenvolvimento econômico, científico e tecnológico do país. Realizou-se um estudo, com base em pesquisa bibliográfica e documental de ações do Governo brasileiro, com relação ao tema da internacionalização do Ensino Superior, bem como em bases de dados de Governos da Alemanha, Colômbia, Espanha, Finlândia e Reino Unido, que comprovadamente possuem altos índices de internacionalização educacional. Detectou-se que o Brasil ainda precisa aprofundar o diálogo entre os atores envolvidos, promover discussões específicas e elaborar suas próprias políticas, dado o número ainda insuficiente de documentos governamentais com essa finalidade. Para a elaboração dessas políticas, foram analisados alguns parâmetros a serem considerados, tais como: identidade, institucionalidade, visibilidade, referência e sustentabilidade. Abstract: The internationalization of higher education institutions is an increasingly recurring theme in international forums that discuss the future of global education and especially in recent years in Brazil. It is noticed that, even in the most privileged spaces for discussion, with high decision-making actors, the subject still needs to be matured, it needs the sistematization of actions, and especially the joint development of public state policies that can give a direction to the internationalization of higher education system, feasible and necessary for Brazil. Like other countries, Brazil also needs to write its internationalization policy, in order to be protagonist of the changes in the landscape of global education and not just an observer of the new movements. Bearing in mind the model of other countries which internationalization policies are public and published, this study sought to investigate the existence of governmental documents that present policies for the internationalization of Brazilian higher education institutions, with regard to economic, scientific and technological development of the country. This study was conducted based on bibliographic and documentary research actions of the Brazilian Government on the issue of internationalization of higher education, as well as Governmental databases of Germany, Colombia, Spain, Finland and United Kingdom, once these countries are known to have high levels of educational internationalization. It turned out that Brazil still needs to deepen the dialogue between the actors involved, to promote specific discussions and develop its own policies, as until now there are no sufficient documents for this purpose. For the development of these policies some parameters were highlighted to be considered, such as: identity, institutionalization, visibility, reference and sustainability.

Editorial da Revista Texto Digital, volume 13, número 1, de 2017.

Esse artigo se propõe a realizar uma análise da sentença no caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde versus Brasil, que tramitou perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a partir da sentença emitida pela CIDH, no qual a Corte estabeleceu uma série de artigos da Convenção Americana de Direitos Humanos que não estavam sendo cumpridos pelo Brasil, dentre eles, a efetividade do acesso ao judiciário para os trabalhadores vítimas de trabalho análogo à escravidão. O estudo realizado é de natureza qualitativa descritiva, desenvolvido por meio de consultas documentais e bibliográficas, principalmente das fontes extraídas da instituição internacional envolvida. Conclui-se que mesmo sendo o Brasil condenado a efetuar reparação de danos aos trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, bem como a reconstituição do processo penal contra os proprietários da Fazenda, os trabalhadores por sua vez, somente após decorridos mais de 20 anos da primeira constatação de trabalho escravo na Fazenda, finalmente obtiveram acesso à prestação jurisdicional após a atuação da Corte Interamericana.

A violencia de genero e um problema que ocorre no plano mundial e atinge todas as culturas e classes sociais. O direito, nos seus varios campos de estudo modificou-se muito com a globalizacao da economia. O objetivo principal deste artigo e verificar de que forma a globalizacao reflete no direito, criando ou transformando as normas de protecao a mulher. Da mesma forma, destacar algumas legislacoes que visam enfrentar a violencia de genero no mundo e o papel da globalizacao nessas transformacoes e seus reflexos no campo juridico.

MIRANDA, Jose Alberto Antunes de; CADEMARTORI, Sergio Urquhart de. Processos constituintes e novas condições do estado na América Latina: uma identidade comum?. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.1, p.223-240, jan./jun.2016. This article aims to analyze the value and meaning of constitutional reforms undertaken in recent times in the new Latin American constitutionalism. It is intended to observe the possibility of such a phenomenon characterizing the beginning of a change in the identity characteristics of these new Charts, starting from the premise that a critical analysis of the state in its Latin American setting through the rescue of the authenticity and originality of his cultural identity. O presente artigo objetiva analisar o valor e o significado das reformas constitucionais empreendidas nos últimos tempos no âmbito do novo constitucionalismo latino-americano. Pretende-se observar a possibilidade de tal fenômeno caracterizar o início de uma mudança nas características de identidade dessas novas Cartas, partindo-se da premissa de que uma análise crítica do Estado em sua configuração latino-americana passa pelo resgate da autenticidade e originalidade de sua identidade cultural.

Resumo: Com fulcro fundamentado na teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann, nota-se que os problemas jurídicos globais não podem ser mais analisados numa concepção tríade de Constituição/Estado-Nação/Soberania. Diante disso, uma vez que os Tribunais possibilitam a resolução de modo mais eficiente dos problemas do Direito e uma vez queconsistem no centro do sistema jurídico, a relação entre os fragmentos (ordens jurídicas) do sistema jurídico global é mais adequada através dos Tribunais (Poder Judiciário) e vem tornando-se mais comum. Há, pois, um transconstitucionalismo na atualidade, de acordo com qual se faz viável um entrelaçamento entre uma pluralidade de ordens jurídicas sem a formação de tratados internacionais e legislação estatal. Resumen: Con punto de apoyo basado en la teoría de los sistemas sociales de Niklas Luhmann, se observa que los problemas jurídicos globales no pueden ser analizados en una concepción tríada de Constitución/ Estado-nación / Soberanía. Ante eso, ya que los tribunales posibilitan la resolución de modo más eficiente de los problemas del Derechoy ya que consisten en el centro del sistema jurídico, la relación entre los fragmentos (ordenes jurídicas) del sistema jurídico global es más adecuada mediante los Tribunales (Poder Judicial) y es cada vez más común. Hay, así, un transconstitucionalismo en la actualidad, según lo cual se posibilita un entrelazamiento entre una pluralidad de ordenamientos jurídicos sin la formación de de tratados internacionales y legislación estatal.

Este artículo analiza la importancia que tradicionalmente atribuido al principio de legalidad, entendida en su origen, el modelo positivista, como el núcleo del imperio de la ley, y su pérdida de vigor en el contexto actual del Estado Constitucional. El enfoque será la pérdida de importancia y función que afecta a este principio bajo el gobierno de un marco jurídico y político marcado por la presencia de una Constitución fuertemente normativo que implica un cambio en la fuente principal de la normatividad legal, el legislador de la judicatura. Hay una pérdida de generalidad y abstracción bajo las leyes actuales., Este artigo analisa a importância tradicionalmente atribuída ao princípio da legalidade, compreendido em sua origem, no modelo positivista, como núcleo central do Estado de Direito, e sua perda de vigor no atual contexto do Estado Constitucional. O foco será a perda de importância e de função que afetam esse princípio sob o primado de um arcabouço jurídico político marcado pela presença de uma Constituição fortemente normativa e invasiva que implica um deslocamento da fonte privilegiada de normatividade jurídica, do legislador para o Judiciário. Verifica-se uma perda de generalidade e abstração nas leis atuais, as quais se apresentam fragmentárias e pulverizadas.

Estudos de Direito Constitucional apresentam o Constitucionalismo como um processo de evolução linear. Ora, nem sempre essa mesma evolução é encontrada nos países do terceiro mundo, como é o caso dos países da América Latina. A relação entre o Novo Constitucionalismo Latino-Americano e democracia surge no centro dos debates acadêmicos suscitando a questão central de saber até que ponto a soberania popular pode esgotar todo o seu exercício de legitimação do poder em um texto constitucional. Caso emblemático é o das normas explicitamente voltadas para orientar as relações externas do país que estabelecem princípios balizadores da ação do Estado, disciplinando os procedimentos e competências institucionais dos diferentes agentes, organismos e poderes públicos envolvidos na questão. Os Ministérios das Relações Exteriores permanecem refratários a essas influências, mas os movimentos sociais buscam alianças com setores do Estado que também querem mais espaço na agenda diplomática. The rules explicitly aimed to guide the external relations of a country established principles of the state action, regulating the procedures and institutional responsibilities of the different actors, organizations and public authorities involved in the issue. Constitutional Law studies have Constitutionalism as a linear evolution process, this same evolution is not always found in third world countries, as is the case of Latin America. The relationship between the New Latin American Constitutionalism and democracy appears in the center of academic debates raising the central question of the extent to which popular sovereignty may exhaust all his legitimacy power of exercise in a constitutional text. The formulation process of external relations has changed, with more and more groups within the Latin American society pushing for representation of their interests. The Ministries of Foreign Affairs remain refractory to these influences, but social movements seek alliances with state sectors that want more space on the diplomatic agenda.

José de Sousa Pereira, membro do Conselho da Fazenda de D. Pedro II, foi enviado a Roma com a embaixada do Bispo de Lamego entre 1676 a 1682. Consignou as impressões da viagem A politica dos princepes de Itália em 1680, decerto com a finalidade de fornecer modelos críti­cos aos governantes portugueses. Da apreciação da política italiana ressaltam simpatias pela república veneziana, pelo Ducado de Saboia, mas também um conhecimento deficiente das políti­cas de Génova, Modena, Mântua, Parma e Lucca, tão reduzida é a informação que sobre elas aduz. Fez ressaltar o peso da falta de unidade territorial da Itália, os inconvenientes do regime electivo e as vantagens do absolutismo, este através do modelo da corte papal e na participação da nobreza, ao nível dos outros Estados. Mas a sugestão utópica vai para a república, através duma idealização do regime veneziano. Diplomata como era, Pereira não enjeitou também in­teressantes observações sobre política internacional. José de Sousa Pereira, a member of the Conselho da Fazenda (Fiscal Institution) of D. Pedro II, was sent to Rome, between 1676 and 1682, with the commission of the Lamego bishop. In 1689 he recorded his impressions of this mission in A politica dos princepes de Itália; certainly with the objective of providing critical models to the Portuguese governors. From his appreciation of Italian politics stands out not only his liking for the Venetian republic, for the dukedom of Savoie, but also a defective knowledge of the politics of Genoa, Modena, Mantua, Parma and Lucca, as he only gives very little information about these cities. He highlighted the weight of the non-unified Italian territory, the inconveniences of the elective regime and the advantages of absolutism; the latter through the model of the papal court and in the participation of nobility at the level of other States. But the utopian suggestion goes to the republic through the idealisation of the Venetian regime. As a diplomat, that he was, he did not reject interesting comments on international politics.

O presente artigo tem como objetivo analisar as potencialidades reveladas pelo fenômeno da globalização para o Direito, enfatizando os requisitos intrínsecos dos processos de revalidação e de reconhecimento de títulos, pelo Brasil, de Mestrado e de Doutorado, emitidos por instituições de ensino superior estrangeiras. Com esse propósito, faz um comparativo entre as diretrizes brasileiras vigentes e a proposta elaborada pela Comissão da Câmara de Educação Superior (Conselho Nacional de Educação), apontando novos procedimentos.

Biomodification of existing hard tissue structures, specifically tooth dentin, is an innovative approach proposed to improve the biomechanical and biochemical properties of tissue for potential preventive or reparative/regenerative therapies. The objectives of the study were to systematically characterize dentin matrices biomodified by proanthocyanidin-rich grape seed extract (GSE) and glutaraldehyde (GD). Changes to the biochemistry and biomechanical properties were assessed by several assays to investigate the degree of interactions, biodegradation rates, proteoglycans interaction, and effect of collagen fibril orientation and environmental conditions on the tensile properties. The highest degree of agent-dentin interaction was observed with GSE which exhibited the highest denaturation temperature, regardless of the agent concentration. Biodegradation rates remarkably decreased following biomodification of dentin matrices after 24hs collagenase digestion. A significant decreased in the proteoglycans content of GSE treated samples was observed using a micro-assay for glycosaminoglycans and histological electron microscopy, while no changes were observed for GD and control. Tensile strength properties of GD biomodified dentin matrices were affected by dentin tubule orientation, most likely due to the orientation of the collagen fibrils. Higher and/or increased stability of the tensile properties of GD and GSE-treated samples were observed following exposure to collagenase and 8 month water storage. Biomodification of dentin matrices using chemical agents not only affects the collagen biochemistry; it also involves interaction with proteoglycans. Tissue biomodifiers interact differently with dentin matrices and may provide the tissue with enhanced preventive and restorative/reparative abilities.

Maciel Carlos Alberto Antunes. L’influence de Renan sur les penseurs catholiques brésiliens au début du XX siècle. Renan dans les textes littéraires brésiliens d’après les données de la base PORTEXT. In: Études Renaniennes, N°111, janvier 2009. Ernest Renan et le Brésil. Actes du colloque organisé par l'ERIMIT – Université de Rennes II. Octobre 2005. pp. 101-112.

A remoção de uma cobertura florestal e sua substituição por outras formas de uso do solo tem sido uma constante no norte do estado de Mato Grosso podendo alterar os ciclos hidrológicos e biogeoquímicos dos ecossistemas. Neste contexto, o presente trabalho visou identificar a variação do fósforo e nitrogênio das águas do lençol freático em áreas de Floresta de Transição madura e intacta (Floresta Intacta), Floresta de Transição Manejada (Floresta Manejada) e Pastagem localizadas no norte de Mato Grosso. Foram realizadas mensalmente medidas do nível do lençol freático, de coletas de amostras de água para análises físico-químicas e medições de precipitação e temperatura do ar, no período de janeiro/2005 a novembro/2006. Verificou-se uma sazonalidade na precipitação e na temperatura do ar. No período de estiagem as águas do lençol freático apresentaram maiores teores de nitrogênio e de fósforo total nas três áreas em estudo. Os maiores valores de nitrogênio e fósforo foram detectados nos ecossistemas florestais (Florestas Intacta e Manejada) como indicativo da função da cobertura vegetal na ciclagem dos nutrientes. Forest removal for other land uses has been a constant in the north of Mato Grosso and can alter the hydrological and biochemical cycles. In this context, the present work aims to identify the variation of phosphorus and nitrogen in the water sheet in areas of Mature Forest, Management Forest and Pasture in the north of Mato Grosso. The water level was measured monthly and water samples for analysis were collected monthly from January/2005 to November/2006. We verified the precipitation and the air temperature seasonality, and in the dry season the quality of the water sheet presented greater values of total phosphorus and total Kjeldhal nitrogen in the studied areas. The phosphorus and nitrogen presented greater values in forest ecosystems (Forest and Management Forest) as indicative of the function of the vegetal covering in the nutrient cycle.

Mestrado em Economia e Políticas Públicas O presente trabalho tem como objetivo identificar a natureza e o perfil das reformas realizadas nos sistemas públicos de pensões da Alemanha, Portugal e Suécia, no período entre 1992 e 2015. Para a concretização deste objetivo, a dissertação baseia-se na revisão de literatura que mostra a influência das diversas determinantes no processo de reformas realizadas e as reformas implementadas nos países escolhidos. Após a caraterização das reformas através de indicadores qualitativos, conclui-se que a alteração da fórmula de cálculo das pensões constitui a reforma mais utilizada nos três países, sobretudo mediante a introdução do fator demográfico ou de sustentabilidade. A revalorização e a modificação da idade de reforma são as reformas que se seguem em termos de maior implementação. This study aims to identify the nature and profile of reforms in public pension systems of Germany, Portugal and Sweden, between 1992 and 2015. To achieve this goal, the dissertation is based on the literature review that shows the influence of different factors in the process of reforms undertaken and the reforms implemented in the selected countries. After the characterization of reforms through qualitative indicators, it is concluded that the change in the pension calculation formula is the most used reform in the three countries, particularly by introducing the demographic or sustainability factor. The revaluation and the modification of retirement age are the reforms that follow in terms of bigger implementation. info:eu-repo/semantics/publishedVersion