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This paper intends to analyze, under a theoretical perspective, if the amnesty from §1 of article 1 of the Law 6.683 (august 28, 1979) should be valid in the light of the argument from injustice foreseen by Robert Alexy’s concept of Law. Through a hermeneutic, exploratory and descriptive research, with bibliographic and documental techniques, it will be done an analysis of Alexy’s concept of Law, with focus on arguments of correction and injustice. Subsequently, it will be done a description and an analysis of the national context which edited the Law 6.683/79 and its normative implications. Next, under the Law’s conception by Robert Alexy, especifically the argument from extreme injustice, it will be analyzed if and how the military amnesty offered by article 1, §1 from the Law 6.683/79 could be considered unfair and if this condition compromises its value on the law system. At last, the conclusion is that the large and unrestricted amnesty offered by the Law 6683/79 breakes the basic principles of a justice of transition, required in a society in a redemocratization process, such as Brazil. Though the Supremo Tribunal Federal has considered the amnesty constitutionally valid under a theoretical perspective forged by Alexy, the large and irrestrictible amnesty carries in itself an extremely injustice that turns itself invalid.

The proposed study is based on the jurisdictional action of the Courts when adopting positions that go against the current legislation and even the Constitutional text, making use of premises of the neoconstitutional doctrine, which deals with the concrete application of the Federal Constitution, in order to demonstrate the use of these parameters as basis or foundation for judicial decisions of activist nature, and specifically to point out the effects of the judgments of this nature. The insecurity caused by the res judicata that adopt the practices worked in this doctrine, denying what is in the Law and in the Constitution, justify the relevance of the research, which faces these problems in the light of Contemporary Juridical Hermeneutics. The research method was the bibliographic survey and the study of judicial decisions, with emphasis on TSE and STF. Thus, in general, the objective is to make it clear that in these cases there is a misconception of the Judiciary in the form of interpreting and deciding, and it specifically points out that the decisions of the Electoral Courts reach out as an instrument of judicial activism, which is strengthened by the Neoconstitutional doctrine.

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito A doença crónica é incurável e está cada vez mais presente nas pessoas da nossa sociedade. Por isso, esta tem que estar preparada para dar resposta às vicissitudes que vêm surgindo, não só na perspetiva da saúde, mas também no ramo jurídico. Não obstante já existir um vasto leque de direitos inerentes às pessoas com doença crónica, ainda há algumas dificuldades a resolver. Num plano individual, o direito à saúde, à reserva da intimidade da vida privada, à não discriminação são alguns dos direitos fundamentais que se irá abordar. A pessoa com doença crónica tem todo o direito à reserva da sua privacidade, por isso, deve ser rigorosamente respeitado o dever de sigilo, sendo apenas justificado o seu levantamento em casos muito restritos. Relativamente ao direito à não discriminação, embora existam cada vez mais medidas com vista ao combate de práticas discriminatórias, estas não foram ainda totalmente aniquiladas. Continua a existir discriminação no que diz respeito à contratação da pessoa com doença crónica. Por esse motivo, devem ser postas em prática as medidas de incentivo ao emprego, bem como a adaptação razoável da pessoa doente no trabalho. O Serviço Nacional de Saúde e a Entidade Reguladora de Saúde são entidades que visam, respetivamente, garantir o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde e regular a atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde. São essenciais para que as pessoas com doença vejam assegurado o seu direito de acesso e proteção da saúde. Numa dimensão coletiva, consagra-se o direito de associação, que é a base do reconhecimento das associações de doentes, fundamentais no apoio à pessoa doente. Ainda neste âmbito, surgem dois conceitos que têm em vista a promoção da participação ativa dos doentes nos sistemas de saúde- a patient advocacy e a democracia sanitária. Chronic diseases are incurable and increasingly present among people of our society. Therefore, there is a need to respond to the vicissitudes that have arisen, not only in the health perspective, but also in the legal field. Although there is already a wide range of rights inherent to people with chronic diseases, there are still some difficulties to solve.At an individual level, the right to health, to the privacy, and non-discrimination are some of the fundamental rights that will be addressed.The person with chronic disease has the right to protect their privacy, therefore, the duty of confidentiality must be strictly respected, and only in very restricted cases is it justified to break this vow. Relatively to the right of non-discrimination, despite the increasing measures to combat discriminatory practices, these have not yet been completely annihilated. Discrimination continues in the moment of hiring a person with a chronic disease. For this reason, measures to encourage employment and reasonable job supporting of the sick person should be put in place.The National Health Service and the Health Regulatory Entity are entities that aim, respectively, to guarantee the access of all citizens to health care and to regulate the activity of health care establishments. They are essential for people with disease to be assured of their right of access and protection of health. In a collective dimension, the right of association is established, that is the basis for the recognition of patient associations, which are fundamental in supporting the sick person. Also in this context, two concepts emerge that aim to promote the active participation of patients in health systems - patient advocacy and health democracy.

This thesis places the State and society transformations and the scenery of collective rights in context. From the demonstration of a normative variety, which interacts in the legal system and forms connections between rights and people, a reading of collective rights structured in a network is made. With this basis, the research has the goal to investigate how legislative predictions of collective rights have gained a reality of ineffectiveness, bringing a criticism to a prevalence of liberal-individualist tradition and neoliberal globalization, considering the preponderance of political and economic interests, factors that bring the corruption of legal collective universe, including the judicial process. In this context, turns to the study of Citizen Suit as a way to build paths, evidenced at first the jurisdiction importance in Contemporary Constitutionalism, highlighting law’s autonomy and counter-majoritarian function defense. Citizen Suit have demonstrated positive and contradictory aspects. Positive in the sense of being visualized the possibility to overcome individualism, since the citizen occupies his individual condition to turn to the community’s defense, by the demonstration of the need to follow/supervise the public decisions and the condition of citizenship exercise. Contradictory since the jurisprudential research, doctrine and editorials revealed the corruption of this environment prioritizing individual rights defense. For the research’s development is adopted as basis theory Critical Hermeneutics of Law. With the proposed objectives achieved, the conclusion is that in spite of corruption’s identification, the Citizen Suit or Lawsuit is an environment to take seriously the collective rights, being discussed, still, conditions of care for the jurisdiction itself, referring to the meaning of jurisdiction democratization and the requirement of coherence and integrity in demonstrating the fundamental right to the adequate response to Constitution. Esta dissertação contextualiza as transformações do Estado e da sociedade e o cenário dos direitos coletivos. A partir da demonstração de uma diversidade normativa, que interage no ordenamento jurídico e forma conexões entre direitos e pessoas, é feita uma leitura dos direitos coletivos estruturados em rede. Com esse embasamento, a pesquisa ganha a finalidade de investigar como que as previsões legislativas dos direitos coletivos ganharam uma realidade de inefetividade, trazendo uma crítica ao predomínio de uma tradição liberal-individualista e da globalização neoliberal, considerando a preponderância de interesses políticos e econômicos, fatores que trazem a corrupção do universo jurídico coletivo, incluindo o processo. Nesse viés, volta-se ao estudo da Ação Popular como uma forma de construir caminhos, sendo evidenciada em um primeiro momento a importância da jurisdição no Constitucionalismo Contemporâneo, com destaque para a defesa da autonomia do direito e da função contramajoritária. A Ação Popular demonstrou aspectos positivos e contraditórios. Positivos no sentido de ser visualizada a possibilidade de superação do individualismo, já que o cidadão ocupa sua condição de indivíduo para voltar-se para a defesa da comunidade, pela demonstração da necessidade de acompanhar/fiscalizar as decisões públicas e a condição de exercício da cidadania. Contraditório a partir de que a pesquisa jurisprudencial, a doutrina e as editorias revelaram a corrupção desse ambiente, com destaque para defesa de direitos individuais. Para o desenvolvimento da pesquisa é adotada como teoria de base a Crítica Hermenêutica do Direito. Com os objetivos propostos alcançados, a conclusão é que, apesar da identificação da corrupção, a Ação Popular é ambiente para levar a sério os direitos coletivos, sendo discutidas, ainda, condições de cuidado para a própria jurisdição, referindo-se ao significado de democratização da jurisdição e à exigência de coerência e integridade ao demonstrar o direito fundamental a resposta adequada à Constituição.

No contexto contemporâneo brasileiro, entrecruzam-se uma pluralidade de formas substantivas de política, para além daquelas oriundas do Estado. No presente artigo serão abordadas relações estabelecidas a partir da aproximação entre ações estatais efetivadas nos últimos anos que pretensamente abarcariam a diversidade cultural e as trajetórias de comunidades negras do município de São Lourenço do Sul, Rio Grande do Sul, Brasil. Essas comunidades têm se mobilizado na busca por direitos a partir da categoria de “remanescente de comunidade de quilombo”, o que representou uma possibilidade de mudanças nas estruturas de alteridade locais, mas que, no entanto, não apontou para o pleno acesso a direitos. O tema da implementação de políticas habitacionais é abordado neste trabalho a partir do método etnográfico e com uso de perspectivas teóricas que perpassam a etnicidade e o reconhecimento de grupos identitários. Dessas mobilizações, desdobram-se conflitos e negociações entre diferentesatores a partir de articulações que se materializam no cotidiano e se conectam a movimentos reivindicatórios mais amplos, trazendo um questionamento sobre processos de subordinação.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2019-05-08T15:48:54Z No. of bitstreams: 1 ARIVALDO MARQUES DO ESPÍRITO SANTO JR.pdf: 1097888 bytes, checksum: 40a8aa39129c5e8af5b0a14ff83b4b90 (MD5) Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2019-05-08T15:49:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ARIVALDO MARQUES DO ESPÍRITO SANTO JR.pdf: 1097888 bytes, checksum: 40a8aa39129c5e8af5b0a14ff83b4b90 (MD5) Made available in DSpace on 2019-05-08T15:49:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ARIVALDO MARQUES DO ESPÍRITO SANTO JR.pdf: 1097888 bytes, checksum: 40a8aa39129c5e8af5b0a14ff83b4b90 (MD5) O presente trabalho averigua a proteção constitucional do direito fundamental à intimidade e à vida privada dos consumidores como realizadores da dignidade da pessoa humana. Contudo, o exame perpassa os limites fronteiriços da proteção constitucional sob a ótica individual, vinculado a único consumidor, abandonando o individualismo a que estavam – e de certa forma ainda continuam – marcados esses direitos fundamentais. Os desafios enfrentados pela intimidade e pela vida privada na sociedade contemporânea são enormes. Estes direitos se apresentam como forma de impedir que o avanço tecnológico, aliado ao crescimento populacional e a consequente ocupação territorial, possa violar o direito de cada um de estar com si próprio sem interferência alheia, notadamente na esfera das relações de consumo. A pesquisa foi pautada na investigação doutrinária e revisão da literatura existente acerca da proteção da intimidade e da vida privada dos consumidores, adotando-se um método dedutivo e uma abordagem qualitativa. Ao analisar a temática, diversos problemas são apresentados, como a posição dos direitos fundamentais nas relações privadas, os conceitos, extensão e limites de intimidade e vida privada, bem como sua vinculação aos direitos da personalidade sustentados pela dignidade humana, a justificação transindividual desses direitos, inclusive como forma de aplacar os empecilhos do acesso à Justiça e como a intimidade e a vida privada devem ser protegidas diante da volumosa difusão dos dados dos consumidores, a prática do credit score e do right to be let alone. Os resultados demonstram que as relações privadas são marcadas pelo fenômeno do poder privado e que, por isso, os direitos fundamentais gozam da eficácia horizontal. Contudo, o reconhecimento da eficácia horizontal ainda não se fez acompanhar da completa efetividade quanto aos direitos fundamentais, deficiência que está associada ao constitucionalismo brasileiro tardio, à ausência de sentimento constitucional e à dissociação entre a coletivização dos direitos e a individualização processual. O trabalho procedeu à análise das leis 9.296/96, 12.414/2011 (cadastro positivo), 12.527/2011 (acesso à informação), 12.965/2014 (marco civil da internet) e 13.709/2018 (lei geral de proteção de dados), constatando que a intimidade e a vida privada determinam a compreensão da proteção dados dos consumidores sob uma dimensão positiva, com o controle de seus dados, representada pela autodeterminação informativa. Esses direitos fundamentais também atuam como limitadores à análise de risco na concessão do crédito (credit score), impossibilitando a utilização de dados sensíveis, inexatos, excessivos ou irrelevantes como indexadores ao rankeamento do consumidor. Por fim, revelou-se que a intimidade e a vida privada do consumidor fundamentam a existência do right to be let alone, compreendido como o direito de não ser perturbado e que possibilitam aos consumidores o controle dos inputs de informação. This scientific work investigates the constitucional protection of the fundamental right of privacy of consumers as an effect of dignity of the human person. However, the exam goes beyond the frontier limits of constitutional protection from the individual perspective, linked to a single consumer, abandoning the individualism to which these fundamental rights were attached – and still continue. The challenges faced by intimacy and privacy in contemporary society are enormous. These rights are presented as a way to avoid that the technological advance, together with the population growth and the consequent territorial occupation, could violate the right to be let alone, without interference from others, especially in consumers relations. The research was based on the doctrinal investigation and literature review on the protection of the privacy of the consumers, adopting a deductive method and a qualitative approach. Analyzing the theme, several problems are presented, such as the position of fundamental rights in private relations, the concepts, extent and limits of the privacy, as well as their relationship to the rights of the personality sustained by human dignity, the transindividual justification of these rights, including as a way of appeasing obstacles to acess to Justice and how the privacy should be protected against the massive dissemination of consumers data, the credit score practice and the right to be let alone. The results will show that private relations are marked by the phenomenon of private power and that, therefore, fundamental rights enjoy horizontal effectiveness. However, the recognition of horizontal implementation has not yet been accompanied by the full effectiveness of the fundamental rights, a deficiency associated with late brazilian constitutionalism, the absence of constitutional sentiment, and the dissociation between collectivization of rights and procedural individualization. The work analyzed the laws 9.296/96, 12.414/2011 (positive register), 12.527/2011 (access to information), 12.965/2014 (civil internet landmark) and 13.709/2018 (general data protection law), noting that privacy determines the understanding of consumers data protection under a positive dimension, with the control of their data, represented by information self-determination. These fundamental rights also act as limiters to credit risk analysis, making it impossible to use sensitive, inaccurate, excessive or irrelevant data as indexers to the ranking of the consumer. Finally, it was revealed that the privacy of the consumer justifies the existence of the right to be let alone, understood as the right not to be disturbed and enabling consumers to control the information inputs.

The present study analyses the taylorian concept of irreducibly social goods. Besides that, aims to evaluate the possibity of existence of intrinsically social goods, or if all the goods, ultimately, shoud be understood only as goods originally formulated as individual goods. If there are intrinsically social goods, what consequence does this point of view have for the treatment of collective rights? The treatment of these questions is carried out by Taylor’s article Irreducibly Social Goods, where the Canadian philosopher states that there are convergent goods and irreducibly social goods. Convergent goods would be those that can be broken down into individual goods, that is, those that only individual can access; on the other hand irreducibly social goods are those shared by a human group or having a common meaning given by a background, this goods have not be broken down into individual goods. Finally, the study aims to present the consequences of this discussion in relation to the concept of collective rights. O presente estudo analisa o conceito tayloriano de bens irredutivelmente sociais. Além disso, visa avaliar a possibilidade da existência de bens intrinsecamente sociais, ou se todos os bens, em última análise, devem ser compreendidos apenas como bens originariamente formulados enquanto bens individuais. Caso existam bens intrinsecamente sociais, que consequências podem ser derivadas no que tange à discussão em torno dos direitos coletivos? O tratamento destas questões é levado à cabo no artigo Bens irredutivelmente sociais, de Charles Taylor, onde o filósofo canadense afirma que existem bens convergentes e bens irredutivelmente sociais. Os convergentes seriam aqueles que podem ser decompostos em bens individuais, ou seja, são aqueles que somente indivíduos podem acessar; por outro lado, bens irredutivelmente sociais são aqueles partilhados por um grupo humano ou que possuam um significado comum concedido por um pano de fundo, o que impede que sejam decompostos primariamente em bens individuais. Após essa análise, nos propomos a apresentar as consequências teóricas que podem ser derivadas da defesa de bens sociais.

Este artículo presenta una recopilación de los mecanismos que se encuentran al alcance de los jueces a la hora de hacer seguimiento a las órdenes proferidas dentro del marco de los procesos de acción popular. Ello resulta fundamental en un contexto en el que se presentan serias dificultades en la etapa de ejecución de los fallos de acción popular que ponen en riesgo su finalidad última de lograr la defensa real y efectiva del interés público. Este escrito busca hacer una evaluación crítica enfocada en las bondades y los retos que suponen dichos mecanismos en su implementación cotidiana con el fin de realizar un diagnóstico general de la situación actual y proponer alternativas que permitan reforzar y ampliar las herramientas existentes a futuro This article presents a compilation of the mechanisms that the judges have at the time of following the orders issued within the framework of the popular action processes. This is fundamental in a context in which there are serious difficulties in the execution stage of popular action failures that jeopardize their ultimate goal of achieving real and effective defense of the public interest. This text aims to make a critical evaluation focused on the benefits and challenges of these mechanisms in their daily implementation in order to make a general diagnosis of the current situation and propose alternatives to strengthen and expand existing tools in the future Este artigo apresenta uma compilação dos mecanismos que estão disponíveis para os juízes na hora de fazer acompanhamento às ordens proferidas no âmbito de processos de ação popular. Isto é essencial em um contexto em que se apresentam sérias dificuldades na fase de execução das decisões de ação popular ameaçando sua finalidade para alcançar defesa real e efetiva do interesse público. Este artigo procura fazer uma avaliação crítica focalizada nos benefícios e os desafios que supõem esses mecanismos na implementação cotidiana, a fim de realizar um amplo diagnóstico da situação atual e propor alternativas para fortalecer e expandir as ferramentas existentes para o futuro

This article evaluates whether the legitimate defense can be used in the protection of collective environmental rights. Some scholars are contrary to the legitimate defense of those rights in face of an unlawful assault not involving concomitant aggression to individual rights. Given the current risk scenario for the global ecological balance, revealed by the approach of planetary boundaries - and taking into account its fundamental principles of protection and defense of a right – this paper does not exclude legitimate defense as a lawful means of environmental protection, regardless its impact on public order and peace., O artigo avalia se o instituto da legítima defesa pode ser utilizado na tutela dos direitos transindividuais ambientais. Parte da doutrina mostra-se contrária à legítima defesa desses direitos frente a uma agressão ilícita que não implique, concomitantemente, agressão a bens individuais. Diante do cenário atual de risco ao equilíbrio ecológico revelado pela abordagem dos limites planetários - e tendo em conta os seus princípios fundamentadores de proteção e da defesa de um direito - este trabalho não descarta a legítima defesa como meio lícito de tutela do meio ambiente, a despeito das implicações sobre a ordem e paz públicas.

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-08-30T18:46:10Z No. of bitstreams: 2 direitos_humanos_povos_peruzzo.pdf: 631532 bytes, checksum: 7fdba9adcda9f4af09d70482afb8c6fa (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-08-31T14:13:45Z (GMT) No. of bitstreams: 2 direitos_humanos_povos_peruzzo.pdf: 631532 bytes, checksum: 7fdba9adcda9f4af09d70482afb8c6fa (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-08-31T14:13:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 direitos_humanos_povos_peruzzo.pdf: 631532 bytes, checksum: 7fdba9adcda9f4af09d70482afb8c6fa (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

The Quilombolas brought new perspectives to the rural setting. These communities have sought recognition of their rights based on Article 68 of the Temporary Constitutional Provisions Act of the 1988 Federal Constitution. In this paper, we present the main issues that revolve around the emergence of these individuals, from the point of view of their activities as a social movement. Os remanescentes de quilombos trouxeram para o cenário rural novas perspectivas. Essas comunidades têm procurado o reconhecimento de direitos, tomando como base o Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988. Neste artigo apresentaremos as principais questões que giram em torno da emergência desses sujeitos, tendo como ponto de vista sua atuação como um movimento social.

Submitted by leitem@stj.jus.br (leitem@stj.jus.br) on 2019-11-04T16:14:02Z No. of bitstreams: 2 substituicao_processual_cooperativas_rose.pdf: 118713 bytes, checksum: a96a7f1b9a42876aa95e8faf53791913 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-11-05T18:41:49Z (GMT) No. of bitstreams: 2 substituicao_processual_cooperativas_rose.pdf: 118713 bytes, checksum: a96a7f1b9a42876aa95e8faf53791913 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-11-05T18:41:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 substituicao_processual_cooperativas_rose.pdf: 118713 bytes, checksum: a96a7f1b9a42876aa95e8faf53791913 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-04-23T17:59:02Z No. of bitstreams: 2 compromisso_ajustamento_conduta_lima.pdf: 655869 bytes, checksum: ad81f1e9045261aedac06a1af3b51924 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-04-24T18:55:15Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) compromisso_ajustamento_conduta_lima.pdf: 655869 bytes, checksum: ad81f1e9045261aedac06a1af3b51924 (MD5) Made available in DSpace on 2019-04-24T18:55:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) compromisso_ajustamento_conduta_lima.pdf: 655869 bytes, checksum: ad81f1e9045261aedac06a1af3b51924 (MD5) Previous issue date: 2019

A possibilidade de se impetrar mandado de segurança coletivo tornou-se expressa no ordenamento jurídico brasileiro a partir do disposto no art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal de 1988, cuja alínea “a”, conferiu legitimidade ao partido político. No entanto, a Constituição não definiu os limites da legitimidade ativa do partido político. A Lei nº 12.016, de 2009, primeira regulamentação infraconstitucional do mandado de segurança coletivo limitou a legitimidade ativa do partido político à tutela de direitos ou interesses coletivos e individuais homogêneos relativos a seus filiados ou à finalidade partidária. Sendo assim, busca-se aferir, em vista do papel desempenhado pelos partidos políticos no nosso sistema jurídico e político, da origem desse instrumento processual na Constituição Federal de 1988 e do chamado microssistema de tutela de direitos e interesses coletivos, em que medida o art. 21 da Lei nº 12.016, de 2009, é compatível com a Constituição Federal de 1988.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2019-04-11T16:37:47Z No. of bitstreams: 1 Marcos Pedroso Neto_.pdf: 1763623 bytes, checksum: e7ea8c907ff86753ee082bd97a662e20 (MD5) Made available in DSpace on 2019-04-11T16:37:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Pedroso Neto_.pdf: 1763623 bytes, checksum: e7ea8c907ff86753ee082bd97a662e20 (MD5) Previous issue date: 2018-10-08 Nenhuma Este trabalho tem como objetivo avaliar como são processados e julgados os direitos coletivos e individuais do consumidor em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no Brasil para propor alternativas extrajudiciais mais eficientes e eficazes através da adoção de meios alternativos de solução de conflitos sob o viés da Análise Econômica do Direito (AED). Busca-se contextualizar as definições sobre os direitos da coletividade no sistema jurídico brasileiro e internacional, relacionando-os com os meios de resolução alternativa de disputas, conhecidas internacionalmente como Alternative Dispute Resolutions (ADR), como a mediação e a conciliação. O método utilizado foi a pesquisa empírica através da coleta de dados bibliográficos, normativos e institucionais. O estudo revelou a insuficiência dos meios atuais de solução de conflitos dos direitos dos consumidores, em especial aqueles que podem ser caracterizados como direitos coletivos, mais especializadamente como Direitos Individuais Homogêneos (DIH). Propõe-se para viabilidade do melhor desempenho do sistema jurídico brasileiro o aperfeiçoamento dos órgãos de solução de controvérsias extrajudiciais da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a atuação das universidades para que passem a resolver litígios coletivos referentes aos consumidores por meio de ADR em matéria de Tecnologia da Informação e Comunicação com a participação das associações civis e entidades defensoras dos direitos dos usuários. As universidades têm um papel estratégico e fundamental na possibilidade de atendimento dos conflitos enfrentados pelos consumidores no consumo de bens e serviços de TIC. O estudo revela, ainda, que a aplicação do viés da Análise Econômica do Direito se revela mais eficaz do que os sistemas jurisdicionais atuais regidos pelo civil law na medida em que é necessário se considerar os impactos socioeconômicos das decisões. A proposição destes métodos alternativos para solução de conflitos não fere direitos fundamentais e muito menos pretende se sub-rogar às competências do Judiciário posto que os fundamentos para as decisões devem se basear estritamente em premissas não jurídicas, ou seja, critérios normativo-técnicos e socioeconômicas que não firam os direitos dispostos na Constituição Federal e legislação federal pertinente. This paper aims how the collective and individual consumer rights in Information and Communication Technology (ICT) in Brazil are processed and judged to propose more efficient and effective extrajudicial alternatives through the adoption of alternative means of conflict resolution under the bias of the law & economics. It seeks to contextualize the definitions of collective rights in the Brazilian and international legal system and to compare them with alternative ways of dispute resolution, known internationally as Alternative Dispute Resolution (ADR), such as mediation and conciliation. The method used was empirical research through the collection of bibliographic, normative and institutional data. The study revealed the inadequacy of the current means of resolving consumer rights conflicts, especially those that can be characterized as collective rights, more specifically homogenous individual rights. The improvement of the extrajudicial dispute resolution bodies of the brazilian agency Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) and performance of the universities to resolve collective consumer disputes through ADR in the field of ICT with the greater participation of civil associations and organizations that defend users’ rights. Universities have a strategic and fundamental role in meeting the conflicts faced by consumers in the consumption of ICT goods and services. The study also reveals that the application of the bias of the economic analysis of the law is more effective than the current jurisdictional systems governed by civil law insofar as it is necessary to consider the socioeconomic impacts of the decisions. The proposition of these alternative methods for conflict resolution does not violate fundamental rights, and much less does it intend to subrogate the competencies of the Judiciary, since the premises for decisions must be based strictly on non-legal basis, that is, normative-technical and socioeconomic criteria that do not violate the rights set forth in the Federal Constitution and pertinent federal legislation.

Texto apresentado no Seminário do Programa de Doutorado em Direitos Fundamentais do Instituto de Direitos Humanos ´Bartolomé de Las Casas´ da Universidade Carlos III, realizado em 3 de março de 2005, Madri, Espanha. Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-01-11T17:52:49Z No. of bitstreams: 1 fragilidade_derechos.pdf: 647328 bytes, checksum: 963432179a7f5a134833faceaada4f24 (MD5) Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: Corrigir o campo do sobrenome do autor e o campo da peridiocidade na referência bibliográfica. on 2010-01-12T15:00:18Z (GMT) Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-01-12T17:38:58Z No. of bitstreams: 1 fragilidade_derechos.pdf: 647328 bytes, checksum: 963432179a7f5a134833faceaada4f24 (MD5) Rejected by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com), reason: Colocar as informações no campo de descrição: "Texto del Seminario impartido..." on 2010-01-21T15:38:16Z (GMT) Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-01-21T16:47:19Z No. of bitstreams: 1 fragilidade_derechos.pdf: 647328 bytes, checksum: 963432179a7f5a134833faceaada4f24 (MD5) Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-01-21T18:16:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 fragilidade_derechos.pdf: 647328 bytes, checksum: 963432179a7f5a134833faceaada4f24 (MD5) Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-01-22T15:46:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 fragilidade_derechos.pdf: 647328 bytes, checksum: 963432179a7f5a134833faceaada4f24 (MD5) Made available in DSpace on 2010-01-25T18:51:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 fragilidade_derechos.pdf: 647328 bytes, checksum: 963432179a7f5a134833faceaada4f24 (MD5) Previous issue date: 2006-12 Expõe fragmento do livro “El mundo de ayer”, de Stefan Zweig, a fim de utilizá-lo como plano de fundo para tratar do tema de direitos humanos com foco no período entre-guerras e após a Segunda Guerra Mundial. Discorre acerca da relação entre direito, poder e os direitos e garantias de liberdade e segurança dos indivíduos.

Los conflictos y movimientos socioterritoriales en Bolivia han puesto en evidencia las formas de quebrantar los derechos colectivos de los pueblos indígenas y parecen interpelar y disputar imaginarios de cambio societal/estatal que emergieron en este país la década pasada, como la "plurinacionalidad", la "autonomía indígena", el "Vivir Bien" y la "descolonización". En diversos territorios de Bolivia se presentan fuertes tensiones, algunas violentas, entre una visión de “desarrollo” y políticas de expansión/intensificación extractivista desde el Estado y gobierno y, del otro lado, con manifestaciones de defensa de territorialidades comunitarias. Se plantea una problematización de la actual situación en las llamadas tierras bajas, donde sujetos políticos indígenas estarían configurando movimientos societales a partir de formas de defensa territorial, acaso, de alcance contra hegemónico. Socioterritorial conflicts and movements in Bolivia have highlighted the ways infringe the collective rights of indigenous peoples have been infringed and seem to challenge and dispute the imaginary of societal/state change that emerged in this country in the past decade, such as the “pluri-nationality”, the “indigenous autonomies”, the “Living Well” and the “decolonization”. In several territories of Bolivia there are strong tensions, sometimes violent, between a vision of “development” and policies of expansion/intensification of extractivism by the State and the Government and, on the other hand, with demonstrations in defense of communitarian territorialities. I propose a problematization of the current situation in the so-called lowlands, where indigenous political subjects may be configuring social movements based on forms of territorial defense, perhaps, of a counter-hegemonic scope.

O presente artigo busca verificar os fundamentos para a legitimação do juiz para interferir ou definir políticas públicas pela via da ação civil pública que versa sobre direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos, analisando a tendência das tomadas de decisão judicial neste âmbito. Para alcançar o resultado da pesquisa, utilizou-se pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, buscando traçar uma linha de comportamento dos entendimentos sobre do tema.

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-05-11T18:43:56Z No. of bitstreams: 2 ilegalidade_dupla_conferencia_souza.pdf: 1556443 bytes, checksum: d334b34b8b5b279b6ccb5d2bfbe333eb (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-05-15T18:36:38Z (GMT) No. of bitstreams: 2 ilegalidade_dupla_conferencia_souza.pdf: 1556443 bytes, checksum: d334b34b8b5b279b6ccb5d2bfbe333eb (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-15T18:36:38Z (GMT). No. of bitstreams: 2 ilegalidade_dupla_conferencia_souza.pdf: 1556443 bytes, checksum: d334b34b8b5b279b6ccb5d2bfbe333eb (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-08-16T19:17:39Z No. of bitstreams: 2 inquerito_policial_instrumento_barilli.pdf: 378260 bytes, checksum: 6214d323023b9624c085b28408b6f312 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-08-21T17:26:38Z (GMT) No. of bitstreams: 2 inquerito_policial_instrumento_barilli.pdf: 378260 bytes, checksum: 6214d323023b9624c085b28408b6f312 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-08-21T17:26:38Z (GMT). No. of bitstreams: 2 inquerito_policial_instrumento_barilli.pdf: 378260 bytes, checksum: 6214d323023b9624c085b28408b6f312 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-05-15T14:13:53Z No. of bitstreams: 2 constitucionalizacao_politica_impasses_iensue.pdf: 261128 bytes, checksum: 3b883804f8ca3f0b62d184ab574f4279 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2018-05-17T11:31:45Z (GMT) No. of bitstreams: 2 constitucionalizacao_politica_impasses_iensue.pdf: 261128 bytes, checksum: 3b883804f8ca3f0b62d184ab574f4279 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-17T11:31:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 constitucionalizacao_politica_impasses_iensue.pdf: 261128 bytes, checksum: 3b883804f8ca3f0b62d184ab574f4279 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-04-04T15:52:45Z No. of bitstreams: 2 poderes_juiz_adaptacao_tessari.pdf: 1934138 bytes, checksum: 4ca9c908fdf994573eba4d8c4e781f88 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-04-06T15:37:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) poderes_juiz_adaptacao_tessari.pdf: 1934138 bytes, checksum: 4ca9c908fdf994573eba4d8c4e781f88 (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-06T15:37:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) poderes_juiz_adaptacao_tessari.pdf: 1934138 bytes, checksum: 4ca9c908fdf994573eba4d8c4e781f88 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-05-10T19:53:29Z No. of bitstreams: 2 direito_fundamental_esquecimento_gomes.pdf: 2423280 bytes, checksum: 1d5dedf1bd3b10271b7459fb49b628a2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-05-14T17:35:15Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) direito_fundamental_esquecimento_gomes.pdf: 2423280 bytes, checksum: 1d5dedf1bd3b10271b7459fb49b628a2 (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-14T17:35:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) direito_fundamental_esquecimento_gomes.pdf: 2423280 bytes, checksum: 1d5dedf1bd3b10271b7459fb49b628a2 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-07-12T19:38:04Z No. of bitstreams: 2 formalismo_valorativo_primazia_mazzola.pdf: 707351 bytes, checksum: 605f32712ff7f35b9863a9c0d178664b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-07-23T20:19:50Z (GMT) No. of bitstreams: 2 formalismo_valorativo_primazia_mazzola.pdf: 707351 bytes, checksum: 605f32712ff7f35b9863a9c0d178664b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-07-23T20:19:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 formalismo_valorativo_primazia_mazzola.pdf: 707351 bytes, checksum: 605f32712ff7f35b9863a9c0d178664b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-03-23T14:06:03Z No. of bitstreams: 2 abordagens_policiais_caso_carvalho.pdf: 342061 bytes, checksum: 84f082ee62d04defe443f3daee3802f5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-04-05T17:52:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 abordagens_policiais_caso_carvalho.pdf: 342061 bytes, checksum: 84f082ee62d04defe443f3daee3802f5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-05T17:52:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 abordagens_policiais_caso_carvalho.pdf: 342061 bytes, checksum: 84f082ee62d04defe443f3daee3802f5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-04-09T18:12:52Z No. of bitstreams: 2 justica_constitucional_juiz_lima.pdf: 232671 bytes, checksum: a992e5261ad7123bfa4a514083e6abab (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-04-10T18:06:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) justica_constitucional_juiz_lima.pdf: 232671 bytes, checksum: a992e5261ad7123bfa4a514083e6abab (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-10T18:06:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) justica_constitucional_juiz_lima.pdf: 232671 bytes, checksum: a992e5261ad7123bfa4a514083e6abab (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2018-04-04T16:21:07Z No. of bitstreams: 2 negociacoes_coletivas_trabalhistas_tibaldi.pdf: 2482449 bytes, checksum: 1b0d91050f037f885ca552a28509e1bd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-04-12T20:17:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 negociacoes_coletivas_trabalhistas_tibaldi.pdf: 2482449 bytes, checksum: 1b0d91050f037f885ca552a28509e1bd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-12T20:17:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 negociacoes_coletivas_trabalhistas_tibaldi.pdf: 2482449 bytes, checksum: 1b0d91050f037f885ca552a28509e1bd (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-03-12T19:13:58Z No. of bitstreams: 2 processo_judicial_eletronico_saldanha.pdf: 2186245 bytes, checksum: df7e69e14024edfe4dba8710773a968a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-03-23T18:36:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 processo_judicial_eletronico_saldanha.pdf: 2186245 bytes, checksum: df7e69e14024edfe4dba8710773a968a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-03-23T18:36:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 processo_judicial_eletronico_saldanha.pdf: 2186245 bytes, checksum: df7e69e14024edfe4dba8710773a968a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-03-13T17:11:34Z No. of bitstreams: 2 identidade_pessoal_direito_almeida.pdf: 3027484 bytes, checksum: 16973963a2c749360ba270a2cfc70e07 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-03-21T19:55:01Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) identidade_pessoal_direito_almeida.pdf: 3027484 bytes, checksum: 16973963a2c749360ba270a2cfc70e07 (MD5) Made available in DSpace on 2018-03-21T19:55:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) identidade_pessoal_direito_almeida.pdf: 3027484 bytes, checksum: 16973963a2c749360ba270a2cfc70e07 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-05-08T14:04:02Z No. of bitstreams: 2 garantia_contraditorio_processo_schaitza.pdf: 171591 bytes, checksum: 7dd4f5390a6867b6316ff2b807f2a5cb (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2018-05-08T15:11:30Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) garantia_contraditorio_processo_schaitza.pdf: 171591 bytes, checksum: 7dd4f5390a6867b6316ff2b807f2a5cb (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-08T15:11:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) garantia_contraditorio_processo_schaitza.pdf: 171591 bytes, checksum: 7dd4f5390a6867b6316ff2b807f2a5cb (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-03-15T16:27:18Z No. of bitstreams: 2 compreensao_justificacao_crimes_rios.pdf: 3227164 bytes, checksum: 9a17b99da69228bc3150b2a0173ba4a9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-03-20T18:17:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 compreensao_justificacao_crimes_rios.pdf: 3227164 bytes, checksum: 9a17b99da69228bc3150b2a0173ba4a9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-03-20T18:17:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 compreensao_justificacao_crimes_rios.pdf: 3227164 bytes, checksum: 9a17b99da69228bc3150b2a0173ba4a9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-03-05T12:43:41Z No. of bitstreams: 2 gravacao_ambiental_presidente_burke.pdf: 155668 bytes, checksum: 3b7f6e87a9e2e57c9fceb16651a6f4e4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2018-03-07T16:57:25Z (GMT) No. of bitstreams: 2 gravacao_ambiental_presidente_burke.pdf: 155668 bytes, checksum: 3b7f6e87a9e2e57c9fceb16651a6f4e4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-03-07T16:57:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 gravacao_ambiental_presidente_burke.pdf: 155668 bytes, checksum: 3b7f6e87a9e2e57c9fceb16651a6f4e4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v4i2.122 Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-07-03T17:41:03Z No. of bitstreams: 2 investigacao_criminal_genetica_suxberger.pdf: 363545 bytes, checksum: e85643c433e6be08a6565afb09ceb159 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-07-06T17:11:49Z (GMT) No. of bitstreams: 2 investigacao_criminal_genetica_suxberger.pdf: 363545 bytes, checksum: e85643c433e6be08a6565afb09ceb159 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-07-06T17:11:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 investigacao_criminal_genetica_suxberger.pdf: 363545 bytes, checksum: e85643c433e6be08a6565afb09ceb159 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v4i2.139 Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-07-03T18:38:17Z No. of bitstreams: 2 possibilidade_execucao_mandado_zambiasi.pdf: 430953 bytes, checksum: ad171256fa91ddf0b470a3128413d56e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-07-06T17:15:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 possibilidade_execucao_mandado_zambiasi.pdf: 430953 bytes, checksum: ad171256fa91ddf0b470a3128413d56e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-07-06T17:15:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 possibilidade_execucao_mandado_zambiasi.pdf: 430953 bytes, checksum: ad171256fa91ddf0b470a3128413d56e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2018-03-19T16:57:17Z No. of bitstreams: 2 deve_guardiao_constituicao_ribeiro.pdf: 541707 bytes, checksum: f62186a97490ed60892e6403c789854d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-04-03T16:38:14Z (GMT) No. of bitstreams: 2 deve_guardiao_constituicao_ribeiro.pdf: 541707 bytes, checksum: f62186a97490ed60892e6403c789854d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-03T16:38:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 deve_guardiao_constituicao_ribeiro.pdf: 541707 bytes, checksum: f62186a97490ed60892e6403c789854d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2018-03-12T18:48:14Z No. of bitstreams: 2 direito_defesa_procedimentos_oliveira.pdf: 1784321 bytes, checksum: fa1a7309d47f151aab63a8f152ec3cee (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-03-21T16:33:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 direito_defesa_procedimentos_oliveira.pdf: 1784321 bytes, checksum: fa1a7309d47f151aab63a8f152ec3cee (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-03-21T16:33:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 direito_defesa_procedimentos_oliveira.pdf: 1784321 bytes, checksum: fa1a7309d47f151aab63a8f152ec3cee (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by rcaetano@stj.jus.br (rcaetano@stj.jus.br) on 2021-11-19T20:05:12Z No. of bitstreams: 2 direito_ambiental_trabalho_silveira.pdf: 183728 bytes, checksum: 4c7bf68284eb8a03e33e287fe8e15de1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-12-05T14:21:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 direito_ambiental_trabalho_silveira.pdf: 183728 bytes, checksum: 4c7bf68284eb8a03e33e287fe8e15de1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-12-05T14:21:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 direito_ambiental_trabalho_silveira.pdf: 183728 bytes, checksum: 4c7bf68284eb8a03e33e287fe8e15de1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-07-12T18:44:03Z No. of bitstreams: 2 direito_fundamental_prova_reichelt.pdf: 651004 bytes, checksum: 5733e9bd5e49ebc904159ce627dc65a8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-07-23T19:38:24Z (GMT) No. of bitstreams: 2 direito_fundamental_prova_reichelt.pdf: 651004 bytes, checksum: 5733e9bd5e49ebc904159ce627dc65a8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-07-23T19:38:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 direito_fundamental_prova_reichelt.pdf: 651004 bytes, checksum: 5733e9bd5e49ebc904159ce627dc65a8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-08-08T18:21:32Z No. of bitstreams: 2 tempo_social_direito_priere.pdf: 3086120 bytes, checksum: 61e1bb72083981390b694193a6a5a23b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-08-16T13:02:56Z (GMT) No. of bitstreams: 2 tempo_social_direito_priere.pdf: 3086120 bytes, checksum: 61e1bb72083981390b694193a6a5a23b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-08-16T13:02:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 tempo_social_direito_priere.pdf: 3086120 bytes, checksum: 61e1bb72083981390b694193a6a5a23b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-05-11T16:25:44Z No. of bitstreams: 2 mediacao_relacao_medico_borges.pdf: 2074576 bytes, checksum: a7568131d2d037f00b3358295846846a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-05-15T14:40:52Z (GMT) No. of bitstreams: 2 mediacao_relacao_medico_borges.pdf: 2074576 bytes, checksum: a7568131d2d037f00b3358295846846a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-15T14:40:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 mediacao_relacao_medico_borges.pdf: 2074576 bytes, checksum: a7568131d2d037f00b3358295846846a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-12-13T20:27:34Z No. of bitstreams: 2 direito_fundamental_servicos_machado.pdf: 1044966 bytes, checksum: f5f5f55cbe2aedbc021d9e03d9e3db5e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2019-01-08T17:39:59Z (GMT) No. of bitstreams: 2 direito_fundamental_servicos_machado.pdf: 1044966 bytes, checksum: f5f5f55cbe2aedbc021d9e03d9e3db5e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-01-08T17:40:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 direito_fundamental_servicos_machado.pdf: 1044966 bytes, checksum: f5f5f55cbe2aedbc021d9e03d9e3db5e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-04-04T17:24:20Z No. of bitstreams: 2 garantismo_penal_presuncao_oliveira.pdf: 3331664 bytes, checksum: 0a887c172740889c2c316038303d81c4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-04-09T18:01:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 garantismo_penal_presuncao_oliveira.pdf: 3331664 bytes, checksum: 0a887c172740889c2c316038303d81c4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-09T18:01:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 garantismo_penal_presuncao_oliveira.pdf: 3331664 bytes, checksum: 0a887c172740889c2c316038303d81c4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-03-26T16:40:54Z No. of bitstreams: 2 cidadania_brasil_somente_lidice.pdf: 272891 bytes, checksum: d5896487b84c5ffd09e9b626e766ea13 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-04-12T17:55:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 cidadania_brasil_somente_lidice.pdf: 272891 bytes, checksum: d5896487b84c5ffd09e9b626e766ea13 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-12T17:55:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 cidadania_brasil_somente_lidice.pdf: 272891 bytes, checksum: d5896487b84c5ffd09e9b626e766ea13 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-05-15T14:38:13Z No. of bitstreams: 2 problema_discurso_religioso_botelho.pdf: 291398 bytes, checksum: 9e6cbb23f677a979b150f13c51cef4a0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2018-05-17T11:38:22Z (GMT) No. of bitstreams: 2 problema_discurso_religioso_botelho.pdf: 291398 bytes, checksum: 9e6cbb23f677a979b150f13c51cef4a0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-17T11:38:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 problema_discurso_religioso_botelho.pdf: 291398 bytes, checksum: 9e6cbb23f677a979b150f13c51cef4a0 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018