Search

Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-10-13T14:52:53Z No. of bitstreams: 2 arbitration_lawless_drahozal.pdf: 1944480 bytes, checksum: f0ee1ea3b0f35cbb5d7cae10bab53bf2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-10-15T21:14:49Z (GMT) No. of bitstreams: 2 arbitration_lawless_drahozal.pdf: 1944480 bytes, checksum: f0ee1ea3b0f35cbb5d7cae10bab53bf2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-10-15T21:14:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arbitration_lawless_drahozal.pdf: 1944480 bytes, checksum: f0ee1ea3b0f35cbb5d7cae10bab53bf2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019 Examina as evidências empíricas subjacentes às várias visões da ilegalidade arbitral. Informa que muitos laudos arbitrais não são publicados; mas há algumas evidências de que os prêmios publicados servem como precedente (persuasiva em vez de vinculativa) em arbitragens subsequentes.

The main objective of this thesis is to study the premises and theoretical-value foundations to justify the existence of the right to be forgotten in the Digital Era in Brazil. In this perspective, bibliographic research and the study of national and foreign judicial precedents will be the main sources of academic research. At this point, the method adopted in relation to the collected data will be the dialectic, which promotes the confrontation of contradictory arguments, which will guarantee the critical examination of the research. Initially, the theoretical paradigm of Zygmunt Bauman’s Modernity-Liquid is used, which feeds on the metaphor of “liquidity” to refer to modern times as volatile and fluid, bringing instability to all human relations, whether family or professional. At this point, one has the online environment as predominantly liquid space, unstable, uncertain and sometimes insecure. Therefore, in the context of the networked society, the complexity of the legal-social relations of man with the digital environment is seen, especially as regards the new aspects related to individual memory and collective memory. In fact, the digital legacy presupposes the transition from the private to the public atmosphere, resulting in a number of ethical-legal problems with regard to shared private memories (texts, photos, videos etc), especially in the face of the dissemination of social networks all around the world. In this way, the first of the inquired anxieties arises: do people have the right to change their lives without being forever chased by the ghost of unwanted information from their past? Later, this thesis also proposes to investigate the phenomenon of the constitutionalization of private law in the light of CF/88, denoting new axiological and epistemological parameters before civil law. In this regard, priority should be given to the rights of the personality and freedom of expression in the face of new technologies, as well as their possible conflicts in the digital age in the face of the novel human right of access to the Internet. Then, the thesis is directed to the study of the theory of judicial precedents, because it is a methodology identified that can justify the main objective outlined. In other words, there is an unequivocal conclusion that the genesis of the right to be forgotten as a human right occurs through judicial precedents of the Court of Justice of the European Union (CJEU), notably in the classic precedent Gonzalez vs. Google. In this way, a wide study of national and foreign judicial precedents is pursued in search of stability, integrity and coherence for the realization of civil-constitutional rights within the civil law and common law legal systems. Indeed, after a detailed investigation of the right to be forgotten in Latin American, US and European countries, in addition to the study of recent judicial precedents in Brazil, the feasibility of the proposal in Brazil is analyzed by establishing two basic premises: (1) the harmonious combination of the rights of personality and freedom of expression in the light of the dignity of the human person; (2) the obstacle to the consumerist logic applicable to fundamental rights, freedoms and guarantees in the online environment. O objetivo principal desta Tese dirige-se ao estudo das premissas e dos fundamentos teóricovalorativos a justificar a existência do direito ao esquecimento na Era Digital no Brasil. Nesta perspectiva, a pesquisa bibliográfica e o estudo dos precedentes judiciais nacionais e estrangeiros serão as principais fontes de investigação acadêmica. Neste ponto, o método adotado em relação aos dados coletados será o dialético, que promove o confronto de argumentos contraditórios, o que garantirá o exame crítico da pesquisa. Inicialmente, se utiliza como referencial teórico o paradigma da Modernidade-Líquida de Zygmunt Bauman, que se alimenta da metáfora da “liquidez” para se referir aos tempos modernos como voláteis e fluidos, trazendo instabilidade para todas as relações humanas, sejam familiares ou profissionais. Neste ponto, tem-se o ambiente online como espaço predominantemente líquido, instável, incerto e, por vezes, inseguro. Por conseguinte, no contexto da sociedade em rede, vislumbra-se a complexidade das relações jurídico-sociais do homem com o meio ambiente digital, principalmente quanto aos novos aspectos correlacionados à memória individual e à memória coletiva. De fato, o legado digital pressupõe a transição da atmosfera privada para a pública, surgindo vários problemas de natureza ético-jurídica no que diz respeito às memórias privadas compartilhadas (textos, fotos, vídeos etc), principalmente diante da disseminação de redes sociais em todo o mundo. Desta forma, surge a vestibular das inquietações perquiridas: as pessoas têm o direito a mudar suas vidas sem que as persigam eternamente o fantasma das informações indesejadas do seu passado? Adiante, esta Tese também se propõe a investigar o fenômeno da constitucionalização do direito privado à luz da CF/88, denotando-se novos parâmetros axiológicos e epistemológicos diante do direito civil. Neste particular, perquirem-se prioritariamente os direitos da personalidade e da liberdade de expressão diante das novas tecnologias, bem como os seus possíveis conflitos na era digital diante do novel direito humano de acesso à internet. Em seguida, a Tese se dirige ao estudo da teoria dos precedentes judiciais, porquanto se trata de metodologia identificada capaz de justificar o objetivo principal delineado. Em outras palavras, tem-se a ilação inequívoca de que, a gênese do direito ao esquecimento enquanto direito humano ocorre pela via dos precedentes judiciais do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), notadamente no clássico caso Gonzalez vs. Google. Desta forma, percorre-se pelo estudo amplo do precedentalismo judicial nacional e estrangeiro em busca de estabilidade, integridade e coerência para fins de concretização dos direitos civis-constitucionais no âmbito dos sistemas jurídicos do civil law e do common law. Com efeito, após investigação percuciente do tema do direito ao esquecimento em países da América Latina, EUA e Europa, além do estudo de recentes precedentes judiciais no Brasil, analisa-se a viabilidade da proposta no Brasil mediante a fixação de duas premissas básicas: (1) a conjugação harmoniosa dos direitos da personalidade e da liberdade de expressão à luz da dignidade da pessoa humana; (2) o óbice à lógica consumerista aplicável aos direitos, liberdades e garantias fundamentais no ambiente online.

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-06-17T16:39:31Z No. of bitstreams: 2 incidente_resolucao_demandas_costa.pdf: 419068 bytes, checksum: 99d459e0b3211cb981133ccbb686cd5f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-18T21:31:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 incidente_resolucao_demandas_costa.pdf: 419068 bytes, checksum: 99d459e0b3211cb981133ccbb686cd5f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-18T21:31:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 incidente_resolucao_demandas_costa.pdf: 419068 bytes, checksum: 99d459e0b3211cb981133ccbb686cd5f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

The purpose of this paper is to explain the subjective scope of application of the precedentrule. An analysis of the normative structure of the precedent rule indicates that one of its mainfunctions is to define the organs and procedures for the application of judicial precedents. Fromthis analysis, it is shown that the definition of the subjective scope of application of the precedentrule (i.e. the set of organs with the competence to apply judicial precedents) depends onthe definition of the structure of the jurisdiction. In this context, it is concluded that Colombianjurisdiction is constituted by a centralized and monist system in which the ConstitutionalCourt is instituted as the closing organ of the judicial system in Colombia. Consequently, thesubjective scope of the precedents of the Constitutional Court includes all organs of Colombianjurisdiction. In other words, these judicial precedents are vertical precedents for the decisionsof all the courts, tribunals and judges that make up Colombia’s jurisdiction. O objetivo deste artigo é explicar o âmbito subjetivo de aplicação da regra de precedente. Pormeio da análise da estrutura normativa da regra de precedente assinala - se que uma de suasprincipais funções é definir os órgãos e os procedimentos para a aplicação dos precedentesjudiciais. A partir dessa análise, mostra - se que a definição do âmbito subjetivo de aplicação daregra de precedente (ou seja, o conjunto de órgãos com a competência para aplicar os precedentesjudiciais) depende da definição da estrutura da jurisdição. Nesse contexto, conclui - seque a jurisdição colombiana está constituída por um sistema centralizado e monista no qual aCorte Constitucional é instituída como órgão de fechamento do sistema judicial na Colômbia.Consequentemente, o âmbito subjetivo dos precedentes da Corte Constitucional inclui todosos órgãos da jurisdição colombiana. Em outras palavras, esses precedentes judiciais são precedentesverticais com respeito às decisões de todas as cortes, tribunais e juízes que formama jurisdição colombiana. El objetivo de este artículo es explicar el ámbito subjetivo de aplicación de laregla de precedente. Mediante el análisis de la estructura normativa de la reglade precedente se señala que una de sus principales funciones es definir los órganosy procedimientos para la aplicación de los precedentes judiciales. A partirde este análisis, se muestra que la definición del ámbito subjetivo de aplicaciónde la regla de precedente (es decir, el conjunto de órganos con la competenciade aplicar los precedentes judiciales) depende de la definición de la estructurade la jurisdicción. En este contexto, se concluye que la jurisdicción colombianaestá constituida por un sistema centralizado y monista en el que la Corte Constitucionalse instituye como órgano de cierre del sistema judicial en Colombia. Enconsecuencia, el ámbito subjetivo de los precedentes de la Corte Constitucionalincluye a todos los órganos de la jurisdicción colombiana. En otras palabras, estosprecedentes judiciales son precedentes verticales respecto de las decisiones detodas las cortes, tribunales y jueces que conforman la jurisdicción colombiana.

This thesis aims to study the concept of legitimacy of political power based on the bases of the Democratic Rule of Law. It focuses on the theories of Luigi Ferrajoli, Jürgen Habermas and Hannah Arendt, whose foundations demand that legitimate power be derived from the valorization of intersubjectivity, communication between citizens and the necessary affirmation of human/fundamental rights, even if against majority. After these premises, we proceed to the reflection of the legitimacy of the exercise of jurisdiction, moment where we present the textualist, substancialist and proceduralist theories. The proceduralist theories, more adequate in the Democratic Rule of Law, had influenced the current Code of Civil Procedure, especially those developed by Fazzalari and Habermas. The principles of the effective contradictory and cooperation (or cooperative model of process) came from these two theorists and serve as an element of legitimation. Then, we discuss the creation, with CPC, of a system of precedents in Brazil, as a valuation of judicial decisions and an attempt to solve slowness of judicial activity. We investigate the singularities that surround the institute in a system that mixes a Roman- Germanic origin with typical common law mechanism. After this, we talk about the Incident of Resolution of Repetitive Claims (IRDR), a mechanism destined to form judicial precedents from the uniform solution of isomorphic demands. This institute is inspired by the German Law (Musterverfahren) and English Law (Group Litigation Order). However, some aspects of the IRDR are solipsistics, disconnected from the aforementioned valuation of intersubjectivity, here are them: the imposition of judicial precedent to absent litigants and the restriction to overrule the precedent. Based on the national doctrine, mainly, we verified the need to control the representation. In addition, the participation of all those initially legitimated to the overruling of the precedents is necessary, especially when we consider the idea of Habermasian self-legislator citizen. In the end, we concluded that every facet of political power must legitimize itself in every act always through presuppositions of communication between citizens and the valorization of human/fundamental rights Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES O presente trabalho objetiva estudar o conceito de legitimidade do poder político tendo como parâmetro as bases do Estado Democrático de Direito. Para tanto, debruçase sobre as teorias de Luigi Ferrajoli, Jürgen Habermas e Hannah Arendt, cujos fundamentos exigem que o poder legítimo seja fruto da valorização da intersubjetividade, da comunicação entre os cidadãos e da necessária afirmação dos direitos humanos/fundamentais, ainda que contra a vontade majoritária. Fixadas essas premissas, passamos à reflexão da legitimidade do exercício da jurisdição, momento em que apresentamos as teorias textualistas, substancialistas e procedimentalistas. As últimas, mais consentâneas com o Estado Democrático de Direito, influenciaram sobremaneira o atual CPC, em especial aquelas desenvolvidas por Fazzalari e Habermas. Os princípios do contraditório efetivo e o da cooperação (ou modelo cooperativo de processo) decorrem em grande parte do influxo do pensamento desses dois teóricos e servem de baliza para o exercício da jurisdição à luz de uma legitimidade democrática. Em seguida, discorremos acerca da inserção de um sistema de precedentes judiciais no Brasil com o atual CPC, como consolidação de uma crescente valorização das decisões judiciais e tentativa de solução da morosidade na entrega da prestação jurisdicional. Investigamos as peculiaridades que cercam o instituto no seio de um sistema que mescla um regime de origem romano-germânica com mecanismos típicos da common law. Após esse estudo, nos detemos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), mecanismo destinado à formação de precedentes judiciais a partir da solução uniforme de demandas isomórficas. Verificamos que se trata de instituto inspirado no ordenamento alemão (Musterverfahren) e Inglês (Group Litigation Order). Contudo, alguns aspectos do IRDR conduzem à formação do precedente judicial de maneira solipsista, desvinculada, portanto, da referida valorização da intersubjetividade, são eles: a imposição do precedente judicial aos litigantes que não participaram da sua formação e a restrição ao rol de legitimados para a superação do precedente. Com base em estudos da doutrina nacional, em especial, verificamos a necessidade de realização do controle da representatividade dos legitimados para a instauração do IRDR. Ademais, a participação de todos os legitimados à propositura do IRDR para a modificação dos precedentes nele construídos é medida que se impõe, sobretudo tendo como base a ideia de cidadão autolegislador habermasiano. Conclui-se, assim, que, como entendem os garantistas, todas as faces do poder político devem legitimar-se a cada ato praticado, sempre mediante pressupostos de comunicação entre os cidadãos e valorização dos direitos humanos/fundamentais.

Current analysis investigates the juridical precedents as a means for a reasonable duration of procedure while safeguarding the quality of juridical decisions. The importance of interpretation in the formation and application of precedents and of the principle of contradiction, the duty to ground one´s arguments and the principle of collegiality in the use of precedents should be underscored. Pre-juridical issues for good judgment persisting in Brazilian law, in which the 2015 Civil Procedure Code should strive against, should be focused. Theoretical and documentary methodology was employed, coupled to deduction. Results show that juridical precedents, employed adequately and based on legal grounds, are proper to reach ends to which they have been aimed. En el presente estudio se busca discutir los precedentes judiciales como medio a la razonable duración del procedimiento, resguardando la calidad de las decisiones judiciales. Se observa la gran importancia de la interpretación en la formación y en la aplicación de los precedentes y del respeto al principio del contradictorio, al deber de fundamentación y al principio de la colegialidad en el uso dos precedentes. Se perciben cuestiones prejudiciales para el buen juzgamiento que persisten en el derecho brasileño, que el Código de Proceso Civil de 2015 tiene por objetivo combatir. Se utilizó en el estudio la metodología teórica-documental, con raciocinio deductivo. Se concluye que los precedentes judiciales, se utilizados de manera adecuada y con respeto a las balizas legales, son aptos para realizar los fines a ellos destinados. O presente estudo busca discutir os precedentes judiciais enquanto meio para a razoável duração do procedimento, resguardando a qualidade das decisões judiciais. Observa-se a grande importância da interpretação na formação e na aplicação dos precedentes e do respeito ao princípio do contraditório, ao dever de fundamentação e ao princípio da colegialidade no uso dos precedentes. Percebem-se questões prejudiciais para o bom julgamento que persistem no direito brasileiro, que o Código de Processo Civil de 2015 tem por objetivo combater. Utilizou-se no trabalho a metodologia teórica-documental, com raciocínio dedutivo. Conclui-se que os precedentes judiciais, se utilizados de maneira adequada e com respeito às balizas legais, são aptos para realizar os fins a eles destinados.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-03T16:35:52Z No. of bitstreams: 1 Dissertação RODRIGO ANDRES JOPIA SALAZAR.pdf: 1265343 bytes, checksum: 5f3ad4ab2f387b029e2f8cf4bd1d99ce (MD5) Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-08-03T16:36:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação RODRIGO ANDRES JOPIA SALAZAR.pdf: 1265343 bytes, checksum: 5f3ad4ab2f387b029e2f8cf4bd1d99ce (MD5) Made available in DSpace on 2018-08-03T16:36:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação RODRIGO ANDRES JOPIA SALAZAR.pdf: 1265343 bytes, checksum: 5f3ad4ab2f387b029e2f8cf4bd1d99ce (MD5) A presente dissertação, valendo-se da metodologia exploratória, tem como objetivo analisar a existência de normas, no Código de Processo Civil Brasileiro, que instituam uma metodologia decisória que utilize os precedentes judiciais como parâmetros para obtenção da coerência sistêmica. A hipótese apresentada é da existência de um método de decidir com base em precedentes judiciais, decorrência da organização sistêmica dos ordenamentos jurídicos, que se caracteriza por um compromisso com o passado, obrigando a observância dos precedentes sobre um determinado tema. Para a investigação da hipótese a dissertação foi dividida em quatro capítulos, cada um tendo o precedente como foco, mas em perspectivas distintas. O primeiro capitulo foi erigido sob uma preocupação conceitual sobre o precedente judicial. No segundo capítulo, o foco foi analisar o papel dos precedentes na argumentação jurídica e explicar as características de um método de decidir com base em precedente. O terceiro capítulo teve a análise do precedente judicial frente à teoria do fato jurídico. Por fim, o quarto capítulo faz o enfrentamento das disposições normativas com a hipótese adotada, utilizando-se das bases construídas ao longo dos três primeiros capítulos de forma a traçar as diretrizes para a compreensão do método de decidir com base em precedentes e da observância obrigatória dos precedentes judiciais no Código de Processo Civil Brasileiro. The present thesis aims to analyze, on the grounds of exploratory research, the presence of norms that establish a methodology of adjudication on the basis of judicial precedents in the Brazilian Code of Civil Procedure, parameterizing systemic coherence. The presented hypothesis is that a precedent-based decisional method exists as a result of the organization of legal systems, which is characterized by a commitment to the past, entailing authoritative effects on particular topics. For the investigation of the hypothesis the thesis is divided into four chapters, each focusing on precedents under different perspectives. The first chapter is erected over the conceptual framework of the judicial precedent. The second chapter analyzes the role of precedents in legal argumentation and explains the characteristics of a precedent-based decisional method. The third chapter assess the judicial precedent in light of the theory of the juridical fact. Finally, the fourth chapter confronts the statutory provisions with the hypothesis, building upon the analysis of the first three chapters in order to present guidelines for understanding the method of adjudicating on the basis of precedents and its binding effects in the Brazilian Code of Civil Procedure.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_12384_Alexandre Lopes_intro.pdf: 20740441 bytes, checksum: 82ebc5d1a8f617b08130c7d2642724fa (MD5) Previous issue date: 2018-05-15 O estudo propõe estabelecer um diálogo entre a teoria dos precedentes judiciais, a partir do modelo de precedentes do novo Código de Processo Civil de 2015, e a Administração Pública, com impacto contributivo no exercício das funções administrativas. Para tanto, na primeira parte, busca-se identificar o atual estágio da relação entre a ordem constitucional e a ordem jurídica administrativa, identificando substanciosa relação íntima entre a Administração Pública e o sistema de valores constitucionais, abrindo significante espaço para discussão e análise do fenômeno dos precedentes judiciais no espaço jurídico administrativo. Avança-se para compreender o modelo jurídico brasileiro de solução de conflitos envolvendo a Administração Pública (jurisdição una), no qual identificam-se paradoxos e hibridismos que precisam, ao menos, ser considerados para uma adequada assimilação, em ambiente administrativo, de um modelo de precedentes normativos. Sequencialmente, diante da crise de paradigmas clássicos, a exemplo da superação da legalidade (pela juridicidade administrativa), da supremacia do interesse público sobre o privado (pela garantia da tutela efetiva do interesse público) e da releitura em torno do dogma da separação de poderes, abrem-se novos espaços para ampliar o debate em torno da adesão, pela Administração Pública, de um modelo específico e próprio de precedentes normativos a incidir na esfera administrativa. Na segunda parte, reconhece-se o processo como fenômeno de poder/artificial, enquanto elemento cultural; analisando a passagem do direito processual tópico/razoável ao direito processual racional/apodítico (do iudicium e o processus), com o consequente clamor pelo retorno ao juízo e pela aplicação do direito com base em um ideal de justiça (pretensão de correção). Identifica-se a necessidade de equilibrada participação no processo civil cooperativo e simétrico ao longo de todo arco processual, no qual o Estado-juiz atua no ideário de justiça de autoridade coordenada/paritária, como responsável pela judicial review. Identifica-se o formalismo-valorativo enquanto fase metodológica constitucionalmente adequada para catalisar e impulsionar o diálogo aqui proposto. Os precedentes judiciais são normas formadas racionalmente, cujo modelo se revela racional por incidência da regra de universalização, no qual juízes e tribunais devem decidir com pretensão de universalidade (decisões universalizáveis). O caso-precedente não deve ser formado para solução apenas do caso concreto, mas de todos aqueles em situação análoga/similitude. Seguindo os influxos constitucionais, o CPC/2015 trouxe um modelo de precedentes judiciais, normativos e formalmente vinculantes, a impactar determinantemente o ordenamento jurídico brasileiro. Propôs-se analisar a compatibilidade entre os precedentes judiciais e o regime jurídico administrativo, tendo por referencial teórico o modelo de precedentes normativos formalmente vinculantes, na moldura descrita no núcleo dogmático do modelo de precedentes brasileiro. Analisam-se os reflexos, as variáveis e as condicionantes de incidência desse significativo acontecimento no âmbito das relações jurídicas administrativas, associado a padrões jurídicos normativos específicos e a alta taxa de litigiosidade do Poder Público. Precedentes judiciais são normas, isto é, normas-precedentes, revelando aptidão, por força do efeito externo que lhe é inerente, para compor o conteúdo normativo da juridicidade administrativa. Para tanto, é preciso um ônus argumentativo próprio e específico da decisão judicial (justificação externa tendo como referência o interesse público). Preenchidos os requisitos e observado o critério jurídico-funcional, surge o dever para o administrador público de reconhecer e internalizar a norma-precedente no ambiente administrativo (heterovinculação). Trata-se de agir cooperativo que transcende ao aspecto processual, a impactar legisladores, juízes/tribunais, advogados e administradores públicos. PALAVRAS-CHAVES: Processo Precedentes judiciais Administração Pública

This work advances a reinterpretation of the history of the development of Law in Western civilization, considering some aspects that have resulted in a significant gap between common law and civil law legal traditions. This gap is approached from the perspective of the legal rationalities that each of those traditions began to value at some point. In the case of the common law, we highlight the predominance of a rationality that honors the empirical reality and the adoption of techniques which value inductive models of reasoning. In this sense, we consider that some of those aspects can be of special usefulness in the context of reforms in Brazil’s civil procedural system. To exemplify the mechanics of precedent in a concrete legal situation, we conduct a case study of the transcripts of the oral arguments in Masterpiece Cakeshop v. Colorado Civil Rights Commission, awaiting deliberation by the United States Supreme Court. We consider, nevertheless, some obstacles to the applicability of those traits within the Brazilian legal system: the first one, which has an operational nature, concerns the individualistic attitude of the judge; the second, which has a technical nature, refers to the legal uncertainty that the method of ‘balance of interests’ can promote in legal systems that grant binding force to judicial precedents. In order to synthesize all the ideas discussed, we offer an instrument, in the form of a scale, to measure the potential of a given judicial decision to constitute a judicial precedent. Lastly, we apply the proposed scale to the decision of the Brazilian Supreme Court in the judgment of Complaint 4.335/AC, aiming to assess its practical feasibility. Este trabalho propõe uma releitura da história do desenvolvimento do Direito ocidental, levando em consideração alguns aspectos que resultaram em um distanciamento significativo entre as tradições jurídicas de common law e de civil law. Esse distanciamento é abordado da perspectiva das racionalidades jurídicas que cada uma das tradições passou a privilegiar. No caso do common law, destacamos a prevalência de uma racionalidade que prestigia a realidade empírica e a adoção de técnicas que valorizam modelos de argumentação indutivos. Nesse sentido, consideramos que alguns aspectos dessa racionalidade podem ser de especial serventia no contexto de reformas na sistemática processual civil brasileira. A fim de exemplificar a mecânica do precedente em uma situação jurídica concreta, procedemos a um estudo de caso da audiência para sustentações orais em Masterpiece Cakeshop v. Colorado Civil Rights Commission, que aguardava deliberação da Suprema Corte norte-americana. Consideramos, não obstante, alguns obstáculos à aplicação desses aspectos no âmbito do sistema jurídico brasileiro: o primeiro deles, de caráter operacional, diz respeito à postura individualista do juiz; o segundo, de caráter técnico, reporta-se à incerteza jurídica que a técnica de ponderação de interesses pode promover em sistemas que incentivam a valorização do precedente. Buscando sintetizar todas as ideias expostas, propomos um instrumento, na forma de escala, para a aferição do potencial de formação de precedente em uma determinada decisão judicial. Por fim, aplicamos a escala proposta à decisão do STF no julgamento da Reclamação 4.335/AC, com vistas a avaliar a sua viabilidade prática. São Cristóvão, SE

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-10-24T17:20:37Z No. of bitstreams: 1 LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS.pdf: 1671064 bytes, checksum: e09c300a451a9fcb5d31f77761763765 (MD5) Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-10-24T17:21:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS.pdf: 1671064 bytes, checksum: e09c300a451a9fcb5d31f77761763765 (MD5) Made available in DSpace on 2018-10-24T17:21:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS.pdf: 1671064 bytes, checksum: e09c300a451a9fcb5d31f77761763765 (MD5) Esta tese tem como objetivo realizar uma abordagem teórica e jurisprudencial acerca do entendimento do processo hermenêutico e do discurso jurídico utilizados na formação de decisões judiciais, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, especialmente sua relação com a teoria dos precedentes, no que tange aos aspectos da interpretação, aplicação e unicidade do Direito, demonstrando-se assim a atualidade e relevância do tema pesquisado. Com o fortalecimento dos precedentes, desafia-se para o Judiciário a relevante função de preservação dos princípios da segurança jurídica, da igualdade dos jurisdicionados e da dignidade da pessoa humana, todos inseridos na Constituição. A jurisdição, em momento pretérito com a sua característica de apenas declarar a vontade da lei, destina-se na atualidade a sensibilizar o julgador a conformar todo o ordenamento jurídico aos direitos previstos na Constituição, no exercício da função judicante, fazendo valer, assim, a força normativa do texto constitucional. Os juízes e tribunais supremos, em especial o STF, emplacam a salutar missão de auxiliar o Estado nesse procedimento especial e maduro de interpretação das leis e da resolução das matérias de direito que aportam as instâncias judiciárias. As decisões que conferem sentido, unidade e desenvolvimento ao Direito interessam a toda a sociedade e não apenas às partes envolvidas no litígio. O estudo da hermenêutica jurídica e dos precedentes judiciais exige reflexões críticas e pragmáticas, de forma que a investigação transcenda ao dogmatismo do positivismo clássico, realçando uma interpretação mais adequada das normas jurídicas às novas e constantes mutações sociais. Utiliza-se a vertente metodológica jurídico-dogmática-comparativa, tendo na pesquisa bibliográfica e na documental os instrumentos levantados para a comprovação das hipóteses, revendo, assim, as principais obras pertinentes ao assunto pesquisado. This thesis aims at a theoretical and jurisprudential approach on the understanding of the hermeneutical process and the legal discourse used in the formation of judicial decisions, within the scope of the Federal Supreme Court, especially its relation with the theory of precedents, regarding aspects of interpretation, application and uniqueness of the Law, thus demonstrating the relevance and relevance of the researched topic. With the strengthening of precedents, the relevant function of preserving the principles of legal certainty, equality of jurisdiction and dignity of the human person, all inserted in the Constitution, is challenged for the Judiciary. The jurisdiction, at a time in the past with its characteristic of merely declaring the will of the law, is currently intended to sensitize the judge to conform the entire legal order to the rights provided in the Constitution, in the exercise of the judicial function, the normative force of the constitutional text. Supreme judges and supreme courts, especially the Supreme Court, have a salutary mission to assist the State in this special and mature procedure of interpretation of laws and resolution of matters of law provided by judicial bodies. Decisions that give meaning, unity and development to the Law are of interest to the whole society and not just to the parties to the dispute. The study of legal hermeneutics and judicial precedents requires critical and pragmatic reflections, so that research transcends the dogmatism of classical positivism, emphasizing a more adequate interpretation of legal norms to the new and constant social changes. The legal-dogmatic-comparative methodological aspect is used, having in the bibliographical research and the documentary the instruments raised for the verification of the hypotheses, thus reviewing the main works pertinent to the researched subject.

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: p. 216-245. O objetivo deste trabalho é perquirir a relevância do procedimento da reclamação na processualidade democrática, analisando suas premissas teórico-dogmáticas, desde o procedimento da reclamação constitucional até o procedimento da reclamação previsto no Código de Processo Civil de 2015. Cogitou-se da análise de decisões proferidas pelos tribunais brasileiros em sede de reclamação, a fim de verificar seu posicionamento diante do procedimento, sobretudo, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil vigente. Objetivou-se, ainda, contribuir e estimular reflexões, no plano científico, a fim de que o procedimento da reclamação possa se compatibilizar com as premissas do Estado Democrático de Direito, já que tem predominado no Brasil, principalmente, nos julgamentos de reclamações, a perspectiva autoritária de processo. Pretendeu-se, também, contextualizar o procedimento da reclamação, no âmbito dos precedentes vinculantes, verificando sua provável função como meio de controle na interpretação de precedentes no Brasil. Alteração legislativa significativa provocou fechamento hermenêutico ao obstacularizar o acesso aos tribunais, exigindo-se o esgotamento das vias ordinárias para propositura da reclamação. Palavras-chave: Procedimento da reclamação. Processualidade democrática. Concepção autoritária processual. Precedentes. Estado Democrático de Direito. Fechamento hermenêutico. The objective of this work is to investigate the relevance of the complaint procedure in democratic process, analyzing its theoretical-dogmatic premises, from the constitutional complaint procedure to the complaint procedure provided for in the Code of Civil Procedure of 2015. The analysis of decisions rendered by the Brazilian courts in complaint, in order to verify their position before the procedure, especially after the entry into force of the Code of Civil Procedure in force. The objective was also to contribute and stimulate scientific reflections so that the complaint procedure can be compatible with the premises of the Democratic State of Law, since in Brazil, especially in the complaints trials, the perspective authoritative process. It was also intended to contextualize the complaint procedure in the context of binding precedents, verifying its probable role as a means of control in the interpretation of precedents in Brazil. Significant legislative amendment brought about hermeneutical closure by obstructing access to the courts, requiring the exhaustion of the ordinary channels to bring the complaint. Keywords: Complaint procedure. Democratic procedurality. Authoritarian conception of process. Precedents. Democratic State of Law. Hermeneutical closure. O DVD que acompanha a obra encontra-se no setor de Coleção Especial.

Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 185-193. Este estudo trata da participação dos jurisdicionados nos procedimentos de julgamento de casos repetitivos previstos no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), isto é, no incidente de resolução de demandas repetitivas e no procedimento de julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. O marco teórico adotado foi a teoria do processo constitucional, com destaque para a ideia de contraditório como quadrinômio estrutural, constituído pelos seguintes elementos: informação, reação, diálogo e influência. O primeiro objetivo da pesquisa foi avaliar se as disposições do CPC/2015 e os entendimentos da doutrina sobre a participação dos jurisdicionados que serão afetados pelos precedentes vinculantes proferidos no julgamento de casos repetitivos estão em conformidade com o devido processo constitucional (modelo constitucional de processo). O segundo objetivo da pesquisa foi propor novas interpretações e formas de aplicação das disposições do CPC/2015 mencionadas, a fim de garantir a adequação dos procedimentos de julgamento de casos repetitivos ao devido processo constitucional. Palavras-chave: Código de Processo Civil. Litigância repetitiva. Julgamento de casos repetitivos. Precedentes vinculantes. Processo constitucional. Contraditório. Isonomia. This study deals with the participation of the litigants in the repetitive case judgment proceedings provided for in the 2015 Brazilian Civil Procedure Code (CPC/2015), that is, the resolution of repetitive claims procedure and the judgment of repetitive extraordinary and special appeals. The theoretical framework adopted was the theory of the constitutional process, with emphasis on the idea of adversarial principle as a structural quadruple constituted by the following elements: information, reaction, dialogue and influence. The first objective of the research was to assess whether the provisions of CPC/2015 and understandings of doctrine on the participation of the litigants that will be affected by the binding precedents rendered in the repetitive case judgment are in conformity with constitutional due process (constitutional process model). The second objective of the research was to propose new interpretations and ways of applying the provisions of CPC/2015, to ensure the adequacy of the repetitive case judgment to due constitutional process. Keywords: Brazilian Civil Procedure Code. Repetitive litigation. Repetitive case judgment. Binding precedents. Constitutional process. Adversarial principle. Isonomy. O DVD que acompanha a obra encontra-se no setor de Coleção Especial.

Orientador: Prof. Titular Dr. Luiz Guilherme Marinoni Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 23/03/2018 Inclui referências: p.139-148 Resumo: O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma descrição teórica - afinada com a teoria do direito - de como precedentes estabelecidos por cortes superiores controlam as decisões de cortes hierarquicamente vinculadas em casos semelhantes. Além de buscar uma conformação teórica para o fenômeno, apresenta preocupações normativas sobre os limites da autoridade vertical e sobre os limites da técnica de distinguir precedentes. A indagação central reside na relação entre autoridade do precedente e o distinguishing. Isso porque a técnica da distinção, ao contrário do que se poderia supor, não consiste simplesmente em constatar a não-incidência da regra do precedente ao caso subsequente similar. Em verdade, o distinguishing reflete uma técnica de colaboração entre juízos de diferentes instâncias no desenvolvimento do direito. Assim, o principal objetivo é explicar como precedentes podem obrigar futuros julgadores e, ainda assim, fornecer a flexibilidade necessária para não engessar o desenvolvimento do direito. Palavras-chave: precedentes; autoridade; distinção. Abstract: This research aims to present a theoretical description - in accordance with jurisprudence studies - of how precedents established by superior courts control the decisions of constraint courts in similar cases. In addition to seeking a theoretical conformation for the phenomenon, it presents normative concerns about the limits of vertical authority and the limits of the power to distinguish precedents. The central question lies in the relation between authority of precedent and distinguishing. The power to distinguish, contrary to what might be supposed, does not simply entails the non-incidence of the rule of precedent to the similar subsequent case. In fact, distinguishing reflects a technique of collaboration between judges in law's development. Thus, the main objective is to explain how precedents can compel future judges and still provide the necessary flexibility to enable on the development of law. Keywords: precedent; authority; distinguishing.

Trabalhando sobre as bases do paradigma metodológico atual do processo civil brasileiro, a presente tese propõe uma abordagem antiformalista moderada sobre a interpretação das decisões judiciais e aplica-a para reconstruir a faceta metodológica da teoria dos precedentes judiciais no contexto do direito brasileiro. A tese central alvitrada está em que as decisões judiciais, em geral, sofrem de um problema de tríplice indeterminação (limitada potencialidade normativa, equivocidade e vagueza), que se apresenta em três dimensões (respectivamente, nos percursos que vão do texto decisório ao enunciado normativo; do enunciado normativo, à norma; e da norma ao caso) e que pode ser minimizado por meio da interpretação. A tese específica está em que os principais problemas metodológicos de que se ressente a teoria tradicional dos precedentes judiciais decorrem dessa tríplice indeterminação e podem ser melhor compreendidos e encaminhados, especialmente no contexto brasileiro, por meio da reconstrução de conceitos clássicos da teoria dos precedentes a partir de instrumentos metodológicos lato sensu interpretativos destinados à redução das causas de indeterminação da decisão-precedente fornecidos pela metodologia proposta para a interpretação das decisões judiciais. Working on the bases of the current methodological paradigm of the Brazilian civil procedural law, this thesis proposes a moderate anti-formalist theory of interpretation of judicial decisions and applies it in order to reconstruct the methodological facet of the theory of judicial precedents within the Brazilian legal framework. The central thesis proposed is that, generally, judicial decisions suffer from a problem of triple indetermination (limited normative potentiality, ambiguity and vagueness) which appears in three dimensions (respectively, on the way from the judicial decision to the normative provision; from the normative provision to the norm; and from the norm to the case) and that may be minimized by means of interpretation. The specific thesis is that the main methodological problems that the traditional theory of judicial precedents resents derive from this triple indetermination and may be better understood and approached, specially under the Brazilian context, by means of the reconstruction of the classical concepts of the theory of judicial precedents using interpretative methodological instruments intended to reduce the causes of indetermination of the precedent-decision provided the proposed methodology for the interpretation of judicial decisions.

A presente pesquisa tem por objetivo abordar o sistema de precedentes judiciais e sua aplicabilidade no sistema jurisdicional brasileiro, bem como a sua eficacia em sede da Teoria das decisoes judiciais, sob o vies da analise da argumentacao juridica como procedimento racional. Nos tempos atuais o stare decisis tem sido introduzido de forma gradativa no sistema processual civil, isso de da pela aproximacao da tradicao common law a civil law, antes localizados em extremos opostos. Trata-se de uma doutrina com nuances que exigem do operador algumas tecnicas imprescindiveis para sua aplicacao. Assim, cada vez mais, tem aumentado a relevância dos precedentes no cenario juridico. Imprescindivel, ainda, e a utilizacao de cautela ao aplica-los, sem que sejam ignorados fatores importantes que os orbita, tais como: os direitos fundamentais, as normas constitucionais e o Estado Democratico de Direito e a arbitrariedade estatal, para tanto ira se expor alguns pontos controvertidos da teoria dos precedentes como uma tendencia processual, alem de concentrar-se na analise da decisao judicial como produto de um processo racional e sua relacao com o sistema de precedentes. DOI: 10.12957/redp.2017.29288

A presente tese objetivou demonstrar, de forma comparada, a fundamentação das decisões judiciais proferidas pela Supreme Court dos Estados Unidos da América e os Tribunais brasileiros, com vistas à reconstrução do método adotado pelos magistrados para motivar. A primeira parte do trabalho aborda a mutação histórica da fundamentação das decisões, desde a sua origem romana até a sua moderna conformação no CPC de 2015. Em seguida, são estudados os aspectos teóricos da fundamentação, relativos à sua finalidade, requisitos, método e conteúdo. Analisa-se também os argumentos relativos à falha da fundamentação das decisões pelos magistrados brasileiros. A segunda parte examina as duas modificações no panorama teórico jurisdicional, concernentes ao ativismo judicial e à valorização do uso dos precedentes enquanto fontes do Direito, que justificam a modificação do método de fundamentação da decisão judicial. A terceira parte do trabalho analisa o método de fundamentação das decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América, mediante a verificação empírica de acórdãos selecionados conforme a metodologia definida no trabalho. A quarta parte apresenta os resultados do levantamento empírico do método de fundamentação das decisões judiciais dos Tribunais brasileiros previamente selecionados, conforme a mesma metodologia adotada na terceira parte do trabalho. A quinta parte do trabalho aborda os vícios identificados na fundamentação das decisões analisadas dos Tribunais brasileiros, ao indicar as práticas que obstam a correta fundamentação pelos juízes. A sexta parte, por fim, elabora algumas soluções para os problemas identificados na quinta parte do trabalho, com vistas à superação da fundamentação das decisões tal qual aplicadas pelo Poder Judiciário brasileiro. The purpose of this thesis was to demonstrate, using the comparative method, the motivation of the judicial decisions handed down by the Supreme Court of the United States and the Brazilian Courts, with the purpose to reconstruct the method adopted by the magistrates to motivate. The first part of the paper deals with the historical mutation of the motivation, from its Roman origin to its modern statute of the CPC of 2015. Next, the theoretical aspects of the motivation are demonstrated, related to its purpose, requirements, method and content. Next, it also analyzes the arguments regarding the lack of motivation by the Brazilian magistrates. The second part examines two changes in the legal theory, concerning the judicial activism and the use of precedents, which justify the modification of the method of justification of the judicial decision.The third part analyzes the method of motivation of judicial decisions issued by the Supreme Court of the United States of America, through the empirical verification of cases selected according to the methodology defined in this work. The fourth part presents the results of the empirical survey concerning the method of motivation used by the previously selected Brazilian Courts, according to the same methodology adopted in the third part of the study. The fifth part of the paper addresses the issues identified in the justification of the decisions analyzed by the Brazilian courts, indicating practices that impede correct justification by the judges.The sixth part, finally, elaborates some solutions to the problems identified in the fifth part of the work, with the purpose to overcoming the method used by judges of the Brazilian Judiciary.

Com o intuito de garantir o respeito aos precedentes judiciais positivado pelo Código de Processo Civil/15, bem como visando conferir observância às garantias constitucionais da razoável duração do processo e da isonomia ente os contribuintes, investiga-se a possibilidade e a necessidade de reinterpretação e flexibilização da aplicação do artigo 170-A do Código Tribunal Nacional, a fim de se reconhecer satisfeita a condição para realização de compensação de tributo objeto de controvérsia judicial (“trânsito em julgado”), quando houver a certificação do trânsito em julgado do acórdão paradigma proferido em recurso extraordinário ou especial repetitivos, favorável aos contribuintes e, assim, autorizar o início imediato dos procedimentos de compensação aos contribuintes que estiverem litigando a mesma questão fático-jurídica. In order to ensure compliance with the judicial precedents set forth by the Code of Civil Procedure, as well as to ensure compliance with the constitutional guarantees of the reasonable duration of the litigation process and isonomy, it is reviewed the possibility and necessity of reinterpretation and flexibility of the application of Article 170- A from National Tax Code, in order to recognize that the condition for the realization of tax compensation subject to judicial litigation is met when the final decision is issued in an extraordinary or special repetitive appeal, favorable to taxpayers and thus authorize the immediate application of the compensation procedures for taxpayers who are litigating the same legal and factual question.

O artigo propõe-se a analisar o sistema de precedentes judiciais no Direito Brasileiro, centrando-se na relevância da vinculação das decisões dos tribunais e da jurisprudência, notadamente para a gestão e administração da justiça, haja vista a democratização da justiça auferida com o instituto, bem como a proeminência da legitimidade e transparência do Poder Judiciário. Para tanto, torna-se imprescindível traçar um panorama geral sobre os sistemas jurídicos do commom law e civil law, verificando-se, principalmente, a proeminência das decisões vinculantes e, adentrando-se no cenário brasileiro, constatar as manifestações dos precedentes no ordenamento jurídico, inclusive com o novel Código de Processo Civil.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-05-30T15:33:16Z No. of bitstreams: 1 ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARÃES FERREIRA.pdf: 6225011 bytes, checksum: 14a0290c3aeb54a346421970e5a467ee (MD5) Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-05-30T15:34:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARÃES FERREIRA.pdf: 6225011 bytes, checksum: 14a0290c3aeb54a346421970e5a467ee (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-30T15:34:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARÃES FERREIRA.pdf: 6225011 bytes, checksum: 14a0290c3aeb54a346421970e5a467ee (MD5) Com esta pesquisa, pretendeu-se demonstrar para o sistema de justiça brasileiro a importância de se adotar a Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, no controle concentrado de Constitucionalidade. Isso se faz a partir da articulação com o Direito dos Animais e da análise de julgados da Magna Corte de Justiça sobre o tema da tutela de proteção aos animais não-humanos. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzem efeitos erga omnes e vinculante, retirando do ordenamento jurídico o ato normativo ou lei incompatível com a Constituição (art. 102, §2º da CF). Contudo, tais efeitos abrangem somente o dispositivo da sentença. O STF declarou a inconstitucionalidade da estadual Lei nº 15.299/2013 que regulamentava a atividade da “vaquejada” como prática desportiva e cultura, mas os limites objetivos desta declaração somente vincularam tão somente ao Estado do Ceará, uma vez que não são reconhecidos os efeitos transcendentais desta decisão. No caso em tela, o Direito Fundamental de Proteção ao Meio Ambiente (artigo 225 da Constituição Federal) sobrepõe-se aos valores culturais da atividade desportiva, diante da crueldade intrínseca aplicada aos animais na vaquejada. Este fundamento foi o motivo determinante para o deslinde de mérito da causa. Contudo, o STF não vem reconhecendo a extensão do efeito vinculante de que são dotadas suas decisões em controle concentrado de constitucionalidade. Argumenta-se sobre a fragilidade da configuração do STF como corte constitucional em razão especialmente das matérias variadas de sua competência e forma de constituição. Ao lado destes impasses, outro se insurge, relativamente a Emenda Constitucional 96/2017, que acresceu novo inciso ao art. 225, §1º, da Constituição Federal, no ensejo de não serem considerados cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais. Demonstra-se que a superação legislativa ofende direito fundamental, apresentando-se como inconstitucional, em razão da prescrição contida no artigo 60, § 4º, da CF. Examina-se, ainda, a importância da consolidação do microssistema de precedentes judiciais gestado pelo novo Código de Processo Civil, que oportuniza um diálogo entre as fontes contidas no Civil Law, Common Law, Stare Decisis, sinalizando que a aplicação pelo STF da Teoria da Transcendência dos motivos determinantes pode contribuir e promover a consolidação dos princípios da segurança e coerência jurídica, primados dos Direitos Fundamentais, no qual se insere o Brasil. The present research demonstrates the importance for the Brazilian justice system in adopting the Theory of Transcendence of Determining Motives in the decisions handed down by the Federal Supreme Court, in the concentrated control of Constitutionality and it happens from the articulation with the Law of the Animals and the analysis of Judged by the Magna Court on the protection of non-human animals. The final decisions of merit rendered by the Federal Supreme Court in the direct actions of unconstitutionality produce erga omnes and binding effects, removing from the legal system the normative act or law incompatible with the Constitution (article 102, § 2 of the CF). However, such effects cover only the sentence device. The STF declared the unconstitutionality of state law number. 15,299 / 2013, which regulated the activity of the "vaquejada" as sports practice and culture, but the objective limits of this statement were only binding on the State of Ceará, because the transcendental effects of this decision are not recognized. In the present case, the Fundamental Right to protect the environment (Article 225 of the Federal Constitution) overlaps with the cultural values of sporting activity, given the intrinsic cruelty applied to animals in the “vaquejada”. This plea was the determining factor for the merits of the case, but the Supreme Court has not been acknowledging the extent of the binding effect of its decisions on concentrated constitutionality control. It argues about the fragility of the configuration of the STF as a constitutional court due in particular to the varied matters of its competence and form of constitution. Beside these impasses, another problem appears, regarding Constitutional Amendment 96/2017, which added a new subsection to art. 225, paragraph 1, of the Federal Constitution, in the event that sporting practices that use animals are not considered cruel, provided that they are cultural manifestations. It demonstrated that the overcoming of legislation offends fundamental right, presenting itself as unconstitutional, due to the prescription contained in article 60, § 4, of the CF. It also examines the importance of consolidating of the judicial precedents micro-system established by the new Code of Civil Procedure, which provides a dialogue between the sources contained in the Civil Law, Common Law, Stare Decisis, indicating that the STF’ s application of Transcendence of the determinant motives can contribute and promote the consolidation of the principles of security and legal coherence, primacy of Fundamental Rights, in which Brazil is inserted.

O excesso de demandas repetitivas no cenário processual civil brasileiro é apontado como um dos responsáveis pela sobrecarga de trabalho das cortes e demora na prestação jurisdicional. No curso da história, várias tentativas foram feitas para solucionar esse problema, primeiro com enfoque na criação de estrutura, depois na concentração de poder nas instâncias superiores. A pretexto de adaptar o sistema de precedentes do common law, o novo Código de Processo Civil estabeleceu diversos mecanismos de vinculação e uniformização de jurisprudência cujo objetivo não é outro senão lidar exatamente com as demandas repetitivas, como pode ser evidenciado a partir da análise de alguns institutos novos como a possibilidade de suspensão de processos no aguardo de julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de recursos extraordinários e especiais repetitivos. Tal projeto, que passa pela centralização do poder decisório imediatamente nas mãos das instâncias superiores, prejudica sobremaneira a participação dos interessados em contraditório, bem como a atuação do juiz de primeira instância, além de fossilizar a jurisprudência e desconsiderar diferenças regionais. Pode-se atacar o mesmo problema de perspectiva diversa, por meio da valorização da atividade na primeira instância. The excess of repetitive litigation in Brazilians civil procedure scenery is pointed out as one of the responsibles for the overload of work in courts and delay in jurisdiction. HIstorically, many attempts were taken at solutioning this issue, first wiht emphasis on work structure, than concentrating power on superior courts. With the discourse to adapt the common law sistem of precedentes, the new civil procedure code has established various mechanisms of bindingness and uniformization of the jurisprudence, with the exclusive goal to deal with repetitive litigation, as can be seen through the analysis of some new institutes such as the possibility of suspension of processes waiting the decision of the repetitive litigation solution incidente ou special or extraordinary appeals. Such agenda, wich goes by the centralization of decisory power immediately in the hands of superior courts, harms the participation in contraditory of the interested people in a given case, as well as the behavior of the fists degree judge, besides fossilizing the jurisprudence and disregard regional differences. The same issue can be approached from a diferente perspective, one wich values the activity in courts of firts degree.

The Brazilian civil procedural law is going through a moment of extreme importance, with the regulation, by Law nº 13.105/2015, of our theory of precedents. In pursuit of ensuring the aimed legal certainty and predictability, clear rules have been introduced in our legal system to standardize jurisprudence, which require respect for judicial precedents, in particular, its determinant foundations (ratio decidendi). Faced with this new scenario, in which judicial decisions will be considered binding precedents, if they have certain characteristics defined by the New Code of Civil Procedure (CPC/2015), we believe that it is of utmost importance to assess whether decisions, rendered in the judgment of repetitive Appeals under the CPC/1973’s rules, are capable of being considered as precedents and binding judges and courts. Thus, in this paper, we will confront, in an exemplary way, decisions rendered in repetitive demands under the CPC/1973 system, with the mechanisms introduced by the CPC/2015 for the creation and application of binding precedents. As will be seen, in the cases analyzed, it was not possible to identify the for the mechanisms implemented in Brazilian procedural law and, therefore, we understand that the law enforcers have the duty to provoke the Supreme Courts to review their understanding, in order to ensure that these decisions are not binding, mechanically, as we have already seen. O direito processual civil brasileiro passa por um momento de extrema importância, com a normatização, pela Lei nº13.105/2015, da nossa particular teoria dos precedentes. Em busca das tão almejadas segurança e previsibilidade, foram introduzidas, no nosso ordenamento jurídico, regras para induzir a uniformização jurisprudencial, que impõem o respeito aos precedentes judiciais, em especial, aos seus fundamentos determinantes (ratio decidendi). Ante a esse novo cenário, em que decisões judiciais serão consideradas precedentes vinculantes, caso portem determinados requisitos definidos pelo Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), entendemos que é de suma importância avaliar se as decisões, proferidas em sede de julgamento de recursos repetitivos, na vigência da Lei nº 5.869/1973 (CPC/1973), estão aptas a serem consideradas precedentes e a vincular juízes e tribunais. Assim, no presente trabalho, confrontaremos, de forma exemplificativa, decisões proferidas em demandas repetitivas na sistemática do CPC/1973, com os mecanismos trazidos pelo CPC/2015 para a criação e aplicação de precedentes vinculantes. Conforme se verificará, nos casos analisados, não foi possível identificar o respeito aos recentes mecanismos introduzidos no direito processual brasileiro e, por isso, entendemos que os operadores do direito têm o dever de provocar os Tribunais Superiores para reverem seu entendimento, a fim de garantir que essas decisões não sejam dotadas de natureza vinculante, de forma mecânica, como, inclusive, já temos verificado.

Brazilian Law has, of late, been faced with the phenomenon of common law encroachment, that is, some changes aimed at unifying court remedies have attained relevance in Brazil. Case law has earned greater recognition in order to consolidate legal certainty, in so far as rulings are increasingly based on analogical cases, thus making it indispensable to look into judicial precedent, whose objective is to streamline the creation of a norm and to guide interpretation. To that end, some points of the doctrine require an assessment. In particular, the decision herein was to evaluate its horizontal stare decisis, which binds superior courts to adhere to their own prior understandings in mandatory precedents, especially the STF and the STJ, thus demanding an analysis regarding possible ways of controlling the alteration of the stipulated understanding by the same Court that issued the binding precedent decision. Absence of control leads to the idea of random case law. Hence, it is important to study horizontally binding judicial precedents and their relation to the breadth and scope of legal certainty through control mechanisms. O direito pátrio tem se deparado com o fenômeno da commonlização do direito. Assim, têm recebido relevância, no Brasil, algumas mudanças com o objetivo de unificar a prestação jurisdicional, a fim de consolidar a segurança jurídica; com isso, ganha a jurisprudência um maior reconhecimento, porquanto as decisões são fundamentadas, cada vez mais, em casos análogos, tornando imprescindível a pesquisa acerca do precedente judicial, que tem por objetivo maior aperfeiçoar a construção da norma, orientando a interpretação. Para tanto, alguns pontos deste instituto merecem avaliação. No presente trabalho, optou-se por avaliar a sua vinculação horizontal, que demanda a obrigatoriedade de as Cortes superiores seguirem seus entendimentos pacificados em precedentes obrigatórios, em especial o STF e o STJ, requerendo, por conseguinte, a análise sobre as possíveis formas de controle na alteração de entendimento estipulado pela própria Corte que emitiu o precedente vinculante. Sem controle torna-se difícil o afastamento da ideia de jurisprudência lotérica; é fundamental, portanto, o estudo dos precedentes judiciais horizontalmente vinculantes e sua relação com o alcance da segurança jurídica através dos instrumentos de controle.

A presente dissertação se insere no contexto de crescente utilização das técnicas de direito jurisprudencial no ordenamento jurídico brasileiro. Apesar disso, verifica-se que a prática judiciária revela um preocupante despreparo dos juízes e tribunais em lidar com a formação e aplicação de paradigmas decisórios: o debate processual tem se transformado em uma compi-lação de fundamentos encontrados em um banco de dados constituído por decisões-modelo, ementas e enunciados de súmulas, como se esses dados existissem apenas para confirmar um entendimento pré-concebido, sem uma efetiva preocupação em promover um debate proces-sual prévio acerca de tais fontes normativas, ou de sua adequação, pertinência e atualidade. A pesquisa desenvolvida adota como marco teórico a concepção do direito como integridade de Ronald Dworkin e busca enfrentar as deficiências constatadas na prática judiciária brasileira, pois se acredita que os equívocos constatados na formação e aplicação do direito jurispruden-cial estão radicados na ausência de aportes teóricos adequados e suficientes para a implemen-tação das garantias processuais fundamentais. The present essay is on jurisprudential law and the rising use of its techniques in the Brazilian legal order. Despite this, we may identify unprepared judges and courts in dealing with the formation and application of standardized decisions: the procedural debate has become a compilation of legal fundamentals found in a database constituted by common standards, as if these data existed only to confirm a preconceived understanding without an effective concern to promote a prior procedural debate on such standards or their adequacy and relevance. The research adopts as theoretical framework the conception of law as integrity as constructed by Ronald Dworkin and seeks to address the deficiencies found in Brazilian judicial practice be-cause we perceive that the misconceptions found in the formation and application of jurispru-dential law are rooted in the absence of adequate and sufficient theoretical inputs for the im-plementation of fundamental procedural guarantees.

This thesis will aim to to approach the premises of Ronald Dworkin’s Law as integrity to the interpretative paradigm of the jurisdictional precedents, understanding them as texts suscetible of interpretation, moving away from the always present temptation to use the precedents as a way to simply accelerate the decision-making process (quantitative deficit), neglecting to take seriously the arguments of the subjects of the process and to dialogue with them, in attention to the guarantee of the contraditor ando f the motivation of the jurisdictional decisions (qualitative deficit). We won’t analyse the precedent, only, in the light of an eventual legal security or decision’s previsibility, but also as an important tool to the limitation of the jurisdictional discretion in the decision-making process, imposing that, for cases alike, the same patterns are used, forbidding ad hoc decisions that doesn’t relate to the institutional history of the law, in the quest for the correct answer. Integrity and coherence will be taken in this investigation as hermeneutic Keys to the comprehension of the law as a whole, and not only to the civil procedural law or for the jurisdictional precedents. The Public Force has the duty to treat everyone with equal concern and respect, and that doesn’t only mean the repetition of equal decisions, but, moreover, understanding the jurisdictional decision as an act, not of choice, but of political responsability. In this perspective, the quest for right answers is an imperative of the legal theory, which have in the precedents an indispensable tool to the fairness of the decision. To think law as tradition, and having the pre-comprehension of a limitation of the jurisdictional discretion (absence of the degree zero of meaning), moving away from subjectivisms and decisionisms is the grounds of this thesis, that will adopt the theory of justice of Ronald Dworkin as a theoretical referential, but not in an acritic manner and not without trying to adequate it to the dificulties of a country that is adept to the civil law tradition. Será buscado ao longo deste trabalho aproximar as premissas do Direito como integridade de Ronald Dworkin ao paradigma interpretativo dos precedentes judiciais, os entendendo como textos passíveis de interpretação, afastando-se da sempre presente tentação de usar os precedentes como uma forma de simplesmente acelerar o processo decisório (déficit quantitativo), descuidando de levar os argumentos das partes a sério e com eles dialogar, em atenção à garantia do contraditório e da motivação das decisões judiciais (déficit qualitativo). Não se vai analisar o precedente, apenas, a luz de eventual segurança jurídica ou de previsibilidade das decisões, mas sim como uma importante ferramenta para a limitação da discricionariedade judicial na tomada de decisão, impondo que para casos semelhantes os mesmos padrões sejam utilizados, não se permitindo decisões ad hoc e que não guardem qualquer relação com a história institucional do Direito, na busca da resposta correta. Integridade e coerência serão tomadas nesta investigação como chaves hermenêuticas para a compreensão do Direito como um todo e não apenas para o direito processual civil ou para os precedentes judiciais. O Poder Público tem o dever de tratar a todos com igual consideração e respeito (equal concern and respect), isso não significando apenas a repetição de decisões iguais, mas, sobretudo, entender-se a decisão judicial como um ato, não de escolha, mas de responsabilidade política. Nesta perspectiva, a busca de respostas corretas é um imperativo da teoria do Direito, o que tem nos precedentes uma ferramenta imprescindível para a justiça da decisão. Pensar o Direito como tradição e tendo na pré-compreensão uma limitação da discricionariedade judicial (ausência de grau zero de sentido), afastando-se de subjetivismos e decisionismos, é base do presente trabalho, que adotará a teoria de justiça de Ronald Dworkin como referencial teórico, mas não de maneira acrítica e sem buscar adequá-lo às vicissitudes de um país filiado à tradição do civil law.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017. A dissertação é voltada a realizar um diagnóstico do funcionamento das regras pertinentes à vinculação de precedente no CPC/15, com enfoque no estudo da aptidão dos meios de impugnação existentes no sistema processual brasileiro para controlar a aplicação de precedentes vinculantes. São analisadas as regras do CPC/15 pertinentes à vinculação de precedentes (notadamente os artigos 489, §1º, V e VI, 926 e 927) a partir das premissas do que é um ?precedente?; da enfática separação entre texto e norma jurídica; e do papel dos tribunais na construção do Direito. É discutido o que constitui o fenômeno da vinculação; o dever do julgador de enfrentar as razões do precedente; a adequada delimitação dessas razões ditas vinculantes; as específicas hipóteses de vinculação do art. 927, do CPC/15; o modo de aplicação das razões vinculantes dos precedentes incluindo diferenciações e superação do entendimento; bem como a eficácia dessas razões jurídicas enquanto catalisadores do resultado final esperado do processo. Na última parte do trabalho são identificadas as hipóteses de má aplicação das razões do precedente para resolver questão jurídica em um caso concreto e de quais instrumentos processuais a parte pode dispor para garantir a reversão de uma decisão que inadequadamente aplique ou inaplique precedente vinculante. Os meios de impugnação específicos que possuem características especialmente relevantes para o controle da aplicação de precedentes analisados são: a reclamação constitucional, a ação rescisória, e, por fim, o recurso especial em paralelo ao recurso extraordinário como instrumentos de controle da aplicação de precedentes. Abstract : The dissertation is aimed at performing a diagnosis of the functioning of the rules related to the precedent binding in Civil Procedure Code of 2015, with a focus on the study of the suitability of the legal remedys in the Brazilian procedural system to control the application of binding precedents. The rules pertaining to the linking of precedents (notably articles 489, §1º, V and VI, 926 and 927, CPC/15) are analyzed from the premises of what is a "precedent"; of the emphatic separation between text and legal norm; and the role of courts in the construction of the law. It is discussed what constitutes the binding phenomenon; the duty of the judge to face the reasons of precedent; the proper delimitation of these so-called binding reasons; the specific hypotheses related to the article 927 of the CPC/15; the way of applying the binding reasons of precedents including distinguishing and overruling; as well as the effectiveness of these legal reasons as a catalyst for the expected final outcome of the process. The last part of the study identifies the hypotheses of misapplication of the reasons of precedent to solve legal question in a concrete case and of which procedural instruments the party can dispose to guarantee the reversal of a decision that improperly applies or does not precede binding precedent. The specific means of impugnation that have characteristics especially relevant to the control of the application of precedents which are analyzed are the "reclamação constitucional", the "ação rescisória", and, finally, the "recurso especial" in parallel to the "recurso extraordinário' as instruments to control the application of precedents.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-12T16:38:48Z No. of bitstreams: 1 ISAAC MATIENZO VILLARPANDO NETO.pdf: 777664 bytes, checksum: bcb292f85dfb87042d1e3f5b3cee454c (MD5) Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-12T16:38:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ISAAC MATIENZO VILLARPANDO NETO.pdf: 777664 bytes, checksum: bcb292f85dfb87042d1e3f5b3cee454c (MD5) Made available in DSpace on 2017-04-12T16:38:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ISAAC MATIENZO VILLARPANDO NETO.pdf: 777664 bytes, checksum: bcb292f85dfb87042d1e3f5b3cee454c (MD5) Notória é a transformação do Direito brasileiro, passando a admitir sistema jurídicos do common law, rompendo barreiras acerca dos institutos jurídicos clássicos do civil law. Tal fato vem sendo analisado diante das transformações sociais e crise de representação no processo legislativo brasileiro, onde a lei não é mais suficiente para garantir a certeza e segurança jurídica necessária/ideal num Estado Democrático de Direito, conferindo maior importância aos Tribunais e suas decisões. Daí a importância dos precedentes judiciais, a qual também é fruto do ativismo judicial, passando o Poder Judiciário interferir nos aspectos políticos, sociológicos e econômicos do Estado, sem desprender-se dos direitos e garantias fundamentais, conforme a teoria de Jellinek, no dever de prestá-los e defendê-los, ensejando a aplicação do acesso à justiça em sua forma e substância.

Esta dissertação propõe-se a analisar o precedente judicial a partir do common law, para com isso verificar as diferenças entre as tradições, os fundamentos para sua adoção e a forma para sua utilização. Ao fim, examinar o sistema brasileiro.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 150-160. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015), a segurança jurídica tornou um dos principais elementos para justificar a incorporação dos precedentes vinculantes à referida legislação. A necessidade de se enfrentar esse sincretismo ainda mantenedor do processo como instrumento de uma jurisdição perseguidora de celeridade e efetividade a qualquer custo é que faz com que o presente trabalho tenha como problema a análise da compatibilidade entre a segurança jurídica como justificativa dos precedentes e o Estado Democrático de Direito compreendido em perspectiva não dogmática. Assim, com o objetivo final de se ressignificar a segurança jurídica como legitimidade democrática e propor elementos para a construção de uma teoria processual dos precedentes a partir da processualidade democrática, é que a presente pesquisa adotou como marco teórico a Teoria Neoinstitucionalista do Processo, cujo eixo epistemológico se encontra delineado no racionalismo crítico. Pela análise de literatura específica sobre a temática, pode-se averiguar que a perspectiva dogmática da segurança jurídica camufla a imposição de violência normativa por um Estado-Juiz de Exceção pela via dos precedentes, razão pela qual a sua ressignificação surge como premissa para a construção democrática de uma teoria dos precedentes a partir do referente lógico-jurídico do devido processo como instituição constitucionalizada de fiscalidade incessante e de implementação de direitos fundamentais ao conjunto de legitimados ao processo que é o povo. Palavras-chave: Processo Civil. Segurança jurídica. Precedentes. Código de Processo Civil de 2015. Teoria Neoinstitucionalista do Processo. Processualidade democrática. With the advent of the Civil Procedure Code of 2015 (Law 13.105/2015), legal certainty has become one of the main elements to justify incorporating binding precedents into said legislation. The need to confront this syncretism that still maintains the process as an instrument of a jurisdiction that pursues speed and effectiveness at any cost is that this work has as its problem the analysis of the compatibility between legal security as justification of precedents and the Democratic State of Law understood in a non-dogmatic perspective. Thus, with the ultimate goal of re-defining legal certainty as democratic legitimacy and proposing elements for the construction of a procedural theory of precedents based on democratic procedurality, the present research adopted as theoretical framework the Neoinstitutionalist Theory of Process, whose axis epistemological approach is outlined in critical rationalism. By analysing specific literature on the subject, it can be verified that the dogmatic perspective of legal security camouflages the imposition of normative violence by a State-Judge of Exception by means of precedents, which is why its resignification appears as a premise for the construction democratic process of a theory of precedents from the logical-legal referent of due process as a constitutional institution of incessant control and implementation of fundamental rights to the set of legitimized to the process that is the people. Keywords: Civil Process. Legal certainty. Precedents. Code of Civil Procedure of 2015. Neoinstitutionalist Theory of the Process. Democratic procedurality. O CD-ROM que acompanha a obra encontra-se no setor de Coleção Especial.

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 347-378. O objetivo do presente trabalho é examinar o sistema de formação e aplicação de padrões decisórios do Direito brasileiro e sua compatibilidade com o Estado Democrático de Direito. Precedentes e enunciados de súmula vinculante são espécies de um gênero, o dos padrões decisórios, e podem ser dotados de eficácia vinculante. Esse sistema, porém, foi inteiramente construído em um ordenamento jurídico ligado à tradição jurídica de civil law. E não obstante a construção desse sistema de padrões decisórios, o Direito brasileiro não migrou para o common law. É dentro do civil law brasileiro que se buscam as bases para a compreensão do sistema de padrões decisórios vinculantes. Tal sistema exige que se reconheça a existência de dois fenômenos diferentes: a formação e a aplicação do padrão decisório. A formação de um padrão decisório vinculante exige a observância do princípio constitucional do contraditório, compreendido como garantia de participação com influência e de não surpresa, e nos procedimentos destinados à formação de padrões decisórios vinculantes é preciso que o contraditório seja subjetivamente ampliado, com a participação de interessados na matéria discutida e de amici curiae, além da realização de audiências públicas, tudo isso com o fim de assegurar que todos os interesses estejam representados no processo. E a deliberação judicial que se destina a formar um padrão decisório deve também ser diferenciada, observando-se o sistema per curiam, e não o tradicional sistema seriatim que no Brasil sempre se utilizou. De outro lado, também a aplicação dos padrões decisórios exige que se reconheça a possibilidade de distinção e de superação de padrões decisórios, o que também impõe a observância de contraditório específico e de decisão que justifique a distinção ou a superação. E para a distinção e a superação se impõe às partes e ao órgão judicial um especial ônus argumentativo, capaz de justificar o afastamento do padrão decisório como a resposta correta para o caso concreto. Palavras-chave: Padrão decisório. Precedente. Súmula. Contraditório. Deliberação. Amicus curiae. Audiência pública. Participação de interessados. The objective of this work is to examine the system of formation and appliance of decisional standards in Brazilian Law and its compatibility with Democratic State of Law. Precedents and statements of binding summula are species of a kind, decisional standards, that can be binding. This system, however, has been entirely built inside a legal order connected with the tradition of civil law. Notwithstanding the built of this system of decisional standards, Brazilian law did not migrate into common law. It is inside Brazilian civil law that must be found the basis to the comprehension of this system of binding decisional standards. This system demands the recognition of two different phenomena: the formation and the appliance of the decisional standards. The formation of a binding decisional standards demands the observation of a constitutional principle, the right to be heard, seen as a pledge of participation for leverage and non-surprise, and inside the proceedings that aim the formation of binding decisional standards it is necessary that the right to be heard gets a subjective enlargement, with the participation of interested parties and amici curiae, besides the realization of public hearings. And all this with the objective of assuring that all interests are represented in the proceeding. The judicial deliberation that aims to constitute a decision standard, by its side, also must be differentiated, observing per curiam model, and not the traditional seriatim model that has been always observed in Brazil. On the other hand, the appliance of decisional standards also demands the recognition of a possibility to distinguish and to overrrule the decision standards, and this also demands the observance of the right to be heard and a judgment that justifies distinguishing and overruling. And to distinguish or overrule parties and Court have to observe a special burden of argument, that can justify the departure of a decision standard as the right answer to the case. Keywords: Decisional pattern. Precedent. Summula. Right to be heard. Deliberation. Amicus curiae. Public hearing. Interested participation.. O CD-ROM que acompanha a obra encontra-se no setor de Coleção Especial.

Os direitos fundamentais assegurados constitucionalmente outorgam ao indivíduo o direito a prestações estatais, desempenhando o Judiciário um atual papel em sua efetivação. Devido à necessidade de se observar a reformulação do sistema de justiça após a explosão de litigiosidade observada com a democratização do país, realizou-se um diagnóstico da prestação jurisdicional no tema da saúde, por meio de um observatório do Judiciário sob o prisma do direito sanitário. Foram analisadas decisões judiciais em matéria de saúde proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com foco no fornecimento de medicamentos oncológicos de alto custo pelo poder público. Tornou-se possível verificar causas de não efetividade da jurisdição em matéria de saúde, bem como a frequentemente inadequada aplicação da teoria dos precedentes judiciais, que se preconiza seja devidamente adotada e empregada no Brasil, com vistas à racionalização das decisões judiciais na matéria. Mecanismos outros como a tutela coletiva do direito à saúde e o fortalecimento de métodos alternativos de solução de conflitos são também preconizados como formas de se redimensionar a expressiva litigância nessa seara. Por fim, um modelo gestionário de administração da justiça que permita desburocratizar procedimentos, bem como conciliar celeridade com segurança jurídica, é uma das soluções preconizadas para aparelhar o Judiciário com vistas a enfrentar os desafios do presente século. The constitutionally assured fundamental rights grant to the individual the right to governmental services, bestowing upon the Judiciary a current role in its implementation. Because of the need to reform the Judiciary System after the explosion of litigation observed in the wake of the democratization of the country, a diagnosis of the delivery of justice on the topic of health was made, by means of checks on the Judiciary Branch from the viewpoint of right to health. Judicial decisions on health matters by the Federal Supreme Court, the Superior Judiciary Court, and the Judicial Court of the State of Minas Gerais were analyzed, with focus on the delivery of very expensive oncology medications by the government. It was possible to verify causes for the lack of judicial effectiveness in health matters, as well as the often inadequate application of the theory of judicial precedent, which is recommended to be rightly adopted and utilized in Brazil, with the goal of making the judicial decisions on the matter more rational. Other mechanisms such as class actions for the right to health and the strengthening of alternative methods for conflict resolution are also recommended as a way to re-size the high number of litigation in this context. Finally, a model for the management of administration of justice that will allow procedures to become less bureaucratic, as well as make expeditiousness compatible with judicial security, is one of the recommended solutions to provide the Judiciary Branch with the means to face the challenges of the current century.

A presente dissertação aborda o tema dos precedentes judiciais, visando estabelecer uma teoria dos precedentes vinculantes no processo penal. Parte-se de um exame dos fundamentos de base, especialmente acerca da crise do princípio da legalidade e da sua limitação frente ao que se pensava no contexto do Iluminismo. Isso se deu em face da mudança no que significa interpretar o direito, que, contemporaneamente, é percebida como uma atividade adscritiva de sentido aos dispositivos normativos e aos elementos não textuais, ou seja, reconhece-se, em alguma medida, um papel criativo do intérprete. Ainda, contribui para o estado de crise da legalidade o fato de o legislador penal passar a se utilizar também da técnica de redação legislativa aberta, o que potencializa a discricionariedade judicial. Daí que advém a necessidade de precedentes vinculantes no processo penal, como forma de maximização da segurança jurídica, da liberdade e da igualdade. Além disso, busca-se tratar de como o sistema de precedentes deve funcionar no âmbito do processo penal brasileiro. Abordam-se os conceitos básicos de operacionalização do sistema, como a definição de precedente e suas diferenciações, a distinção e a superação, bem como, a função das Cortes Supremas. Ainda, objetiva-se delimitar como deve funcionar no quotidiano forense o sistema de precedentes no Brasil, apontando-se diferenças frente a uma teoria geral dos precedentes (como a (ir)retroatividade em matéria penal). This paper addresses the issue of judicial precedents, aiming to establish a theory of criminal procedural binding precedents. It is based on an examination of the basic foundations, especially on the crisis of the principle of legality and its limitation compared to what was thought in the context of the Enlightenment. This was due to a change in what it means to interpret law, which at the same time is perceived as an adjectival activity of meaning to normative devices and to non-textual elements, that is, to some extent a creative role of the interpreter is recognized. Moreover, it contributes to the state of crisis of legality the fact that the criminal legislature is also using the technique of open legislative drafting, which enhances judicial discretion. Hence the need for binding precedents in criminal proceedings as a means of maximizing legal certainty, freedom and equality. In addition, it seeks to address how the precedent system should work within the Brazilian criminal procedure. It addresses the basic concepts of operationalization of the system, such as the definition of precedent and its differentiations, distinguishing and overruling, as well as the function of the Supreme Courts. Also, it aims to delimit how the system of precedents in Brazil should work in daily forensics, pointing to differences in relation to a general theory of precedents (such as retroactivity in criminal matters).

O conceito de precedente judicial é fundamental não apenas nos países de common law, mas também nos de civil law. Essa dicotomia está enfraquecida, de modo que os precedentes, na condição de normas jurídicas construídas de casos concretos, devem ser tidos como vinculantes em ambos os sistemas. Precedente não se confunde com uma decisão judicial proferida no passado, mas, sim, com razões de decidir extraídas de decisões colegiadas pretéritas. Não são todas as Cortes do Brasil competentes para a produção de precedentes, mas apenas os tribunais com a atribuição de dar a última palavra sobre a interpretação do Direito. A produção contínua de precedentes pelas Cortes competentes dá origem a sistemas normativos. Os precedentes extraídos de acórdãos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça formam o sistema nacional de precedentes. Nos estados e regiões (Justiça Federal) formam-se subsistemas de jurisprudência vinculante e de definição de sentido do “direito local”. Existe uma relação inexorável entre sistemas normativos e a ideia de coerência. Os sistemas devem ser coerentes. Coerência não se limita à imposição de que sejam evitadas contradições entre as normas. É preciso que critérios de coerência sejam construídos com o objetivo de impor deveres relacionados à fundamentação de cada nova norma que ingressa no sistema. As decisões judiciais devem apresentar justificação interna e justificação externa. Os fundamentos dos precedentes encontram-se na justificação externa da decisão. A coerência impõe, portanto, limites ao intérprete no que se refere a determinadas escolhas relacionadas à justificação externa. A eleição dos argumentos interpretativos utilizados na construção de um novo precedente deve ter como parâmetro o sistema de precedentes. Da mesma forma, os conceitos jurídicos utilizados na formação da normaprecedente devem ter o sistema de precedentes como referência. Por uma imposição de coerência normativa, os conteúdos atribuídos pelo Supremo Tribunal Federal aos princípios constitucionais devem, necessariamente, ser observados. A coerência consta em texto de lei federal brasileira (novo Código de Processo Civil), tendo, assim, status de norma federal, mais especificamente, de um postulado hermenêutico (norma de segundo grau). Diante do caráter normativo, deve ser observada fielmente pelas Cortes competentes para a elaboração de precedentes. Sua inobservância pode ser enfrentada pelas partes imediatamente interessadas, por meio da interposição de recurso de embargos de divergência ou, ainda, por meio de recurso especial quando o desrespeito se der pelas Cortes de Justiça. O controle ainda deve ocorrer de ofício pelas próprias Cortes de precedentes, haja vista o caráter cogente da norma, o que poderá ensejar o overruling. The concept of precedent is fundamental not only in common law systems but also in civil law systems. This dichotomy is dimmed, since, as legal rules built on concrete cases, precedents must be considered binding on in both systems. Precedents do not relate to the decisions issued in the past, but rather to the reasoning extracted from previous Court decisions. In Brazil, only the Courts with the attribution of giving the last word on the interpretation of the Law have competence to rule precedents. The continuous making of precedents by competent Courts gives rise to normative systems. The precedents resultant from judgments of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice form the national system of precedents. At local level, it is the States (State Tribunals) and in the Federal Regions (Federal Regional Tribunals) that form the binding jurisprudence systems and the definition of "local law". There is an indispensable bond between normative systems and the idea of coherence. Normative systems must be coherent. Coherence is not limited to avoiding contradictions between legal standards. Coherence criteria shall be developed on the purpose of guiding the reasoning of every new legal standard that enters the system. Judicial decisions must present internal and external justification. Grounds for precedents are found in the external justification of the decision. Coherence therefore requires the interpreter limits to adopt reasons for external justification. The arguments chosen to substantiate new precedent must be ground on the system of precedents. Likewise, the legal concepts used to holdup precedents also should stand on the precedent system. By imposition of normative coherence, the contents attributed by the Federal Supreme Court to the constitutional principles must be observed. Coherence is provided by the Brazilian federal law (new Code of Civil Procedure) and therefore has the status of a federal rule and, specifically, a hermeneutical postulate (second degree rule). As formal law, coherence is required to be observed by competent Courts while issuing precedents. The affected parties by the noncompliance with coherence can challenge it through a Motion for Resolution of Conflict in Decision or a Special Appeal, in its case when the disregard comes from Courts of Justice. Given that coherence is mandatory, the Courts with competence to issue precedent must examine its compliance ex officio, which may lead to overruling.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 121-129. O presente trabalho versa sobre o precedente judicial obrigatório na Justiça do Trabalho, partindo do fenômeno de incorporação de elementos da família Common Law pela família brasileira da Civil Law. O método utilizado aborda ambas as famílias, em termos de definição, construção, evolução histórica e atual estruturação nos ordenamentos jurídicos Inglês, Norte-Americano e Brasileiro. Esse, por sua vez, é analisado com foco no âmbito do Direito Processual do Trabalho e do Direito Processual Civil, sobretudo, em relação à reforma legislativa da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promovida pela Lei nº 13.015/2014, pelo Novo Código de Processo Civil, aplicável ao Processo do Trabalho de forma supletiva e subsidiaria, conforme seu artigo 15 e artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas, que representaram um marco da adoção do sistema de precedentes judiciais pela Justiça do Trabalho no ordenamento brasileiro. O objetivo da presente dissertação é apontar o benefício ou a desvantagem da incorporação da teoria dos precedentes pelo Direito Processual do Trabalho e pela Justiça do Trabalho brasileiros, partindo de uma perspectiva não-positivista. Isso porque, como se sabe, no civil law o precedente, historicamente, é moldado pela doutrina e jurisprudência com um caráter positivista, que lhe confere natureza semelhante à norma positivada, dificultando muitas vezes seu acompanhamento das dinâmicas sociais emergentes. Somando-se a isso a dificuldade de realizar corretamente e tecnicamente o distinguishing, para identificar a ratio decidendi a ser aplicada aos casos futuros idênticos, o precedente pode acabar sendo usado de forma injusta e inadequada à solução das demandas e controvérsias. Nesse sentido, os resultados obtidos no decorrer da pesquisa apontam para uma perspectiva do precedente mais justa e adequada à sua finalidade quando interpretado ou formulado por uma perspectiva não-positivista, que permite a inclusão do elemento da correção material ao lado da segurança jurídica. Palavras-chave: Precedentes obrigatórios. Justiça do Trabalho Brasileira. Não-Positivismo Jurídico.. The present work deals with the mandatory judicial precedent in the Labor Court, starting from the phenomenon of incorporation of Common Law elements by the Brazilian family of Civil Law. The method used approaches both families in terms of definition, construction, historical evolution and current legal structure in the English, North American and Brazilian legal systems. This last system, in turn, is analyzed with a focus on the Labor Procedural Law and Civil Procedural Law, especially in relation to the legislative reform of the Consolidation of Labor Laws (CLT) promoted by Law 13.015/2014, by the New Procedure Civil Code, applicable to the Labor Process in accordance with its article 15 and article 769 of the Consolidation of Labor Laws, which represented a framework for the adoption of the system of judicial precedents by the Labor Court in the Brazilian system. The purpose of this dissertation is, from a non-positivist start, to point out the benefit or disadvantage of incorporating the theory of precedents in Brazilian Labor Law and Labor Justice. This is because, historically, the precedent is shaped by doctrine and jurisprudence with a positivist character, which gives it a similar nature to the positive norm, often hindering its monitoring of emerging social dynamics. Adding to this the difficulty of correctly and technically distinguishing, in order to identify the ratio decidendi to be applied to identical future cases, the precedent can end up being used unfairly and inadequately to solve demands and controversies. In this sense, the results obtained during the research point to a perspective of a more just and adequate precedent, when interpreted or formulated by a non-positivist perspective, which allows the inclusion of the element of material correction along with legal certainty. Keywords: Precedents required. Brazilian Labor Justice. Legal Non-Positivism.. O CD-ROM que acompanha a obra encontra-se no setor de Coleção Especial.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-12T16:53:00Z No. of bitstreams: 1 Marcus Vinícius Barreto Serra Júnior.pdf: 923896 bytes, checksum: 63dc0293f208f75b8d85f1e4afa58dbe (MD5) Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-12T16:53:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Marcus Vinícius Barreto Serra Júnior.pdf: 923896 bytes, checksum: 63dc0293f208f75b8d85f1e4afa58dbe (MD5) Made available in DSpace on 2017-04-12T16:53:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcus Vinícius Barreto Serra Júnior.pdf: 923896 bytes, checksum: 63dc0293f208f75b8d85f1e4afa58dbe (MD5) O principal objetivo deste estudo consiste em refletir sobre a aplicabilidade do controle judicial da representação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivas. Para tanto, tomou-se o estudo do fenômeno da transmigração do individual para o coletivo, detalhando a adaptação do modelo jurisdicional para processar e julgar as demandas sobre direitos transindividuais. Em seguida, abordou-se o microssistema de tutela coletiva, com a especificação e conceituação dos direitos transindividuais objeto desse modelo jurisdicional e as suas principais nuances. Analisado o contexto da atuação coletiva, tratou-se especificamente do fenômeno das demandas repetitivas, abordando a necessidade de tutela diferenciada e as bases para este tratamento, retratadas pela garantia dos princípios da segurança jurídica e da igualdade. Pesquisou-se sobre a resolução de demandas repetitivas, detalhada através da análise do tratamento conferido pela Alemanha e Inglaterra ao fenômeno, finalizando com a abordagem do incidente de resolução de demandas repetitivas instituído pelo novo Código de Processo Civil, com todas as suas particularidades, inclusive definindo a sua natureza e as relações com os demais institutos. Ainda, como base desta pesquisa, analisou-se o princípio do contraditório, tanto na sua vertente tradicional individual quanto na coletiva, por se relacionar diretamente com a ideia de representação adequada. Após, sem antes fazer uma passagem sobre a legitimação coletiva no ordenamento brasileiro, examinou-se a construção da concepção de representação adequada no direito estrangeiro e a necessidade de sua aplicabilidade através do ordenamento posto. Por fim, com fundamento em tais premissas, propõe-se a aplicabilidade do controle judicial da representação adequada no incidente de resolução de demandas repetitivas como forma de garantir o devido processo legal coletivo, especialmente o princípio do contraditório, e a legitimidade da extensão dos efeitos da decisão proferida no incidente aos casos futuros.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2017-02-07T15:00:55Z No. of bitstreams: 1 Ricardo Augusto Herzl_.pdf: 2828911 bytes, checksum: ad21876a5d0cbe45f9186f94483e70c0 (MD5) Made available in DSpace on 2017-02-07T15:00:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Augusto Herzl_.pdf: 2828911 bytes, checksum: ad21876a5d0cbe45f9186f94483e70c0 (MD5) Previous issue date: 2016-12-14 Nenhuma O presente trabalho busca realizar empreendimento filosófico, a partir de premissas fenomenológicas, a fim de chamar a atenção da comunidade jurídica para o sério déficit hermenêutico pelo qual perpassa o Direito Processual Civil Brasileiro em tempos de crise do protagonismo judicial, onde cada magistrado decide de acordo com a sua consciência. Fomenta-se, assim, a justiça lotérica, multiplicando-se as incertezas e enfraquecendo-se o Direito. São apresentados os fundamentos da Crítica Hermenêutica do Direito (CHD) como teoria de base para a formulação de um aporte crítico ao fenômeno processual. São expostos os problemas causados pelas várias formas de positivismos, a implicar na superação da metafísica (clássica e moderna), calcada na relação sujeito-objeto, para a formatação de um Direito Processual Civil Hermenêutico, que permita a obtenção da (metáfora da) resposta correta (mais adequada à Constituição), a partir do respeito aos limites impostos pela linguagem, pela intersubjetividade e pela integridade e coerência no Direito, a fim de blindar a compreensão do hermeneuta de discricionariedades, subjetivismos e solipsismo judicial. Exercendo os princípios importante papel de fechamento interpretativo, por serem deontológicos e co-originários com as regras, foi possível (re)pensar alguns dos mais importantes princípios do processo civil, a partir do Código de Processo Civil de 2015. Ainda, desvelar o verdadeiro alcance do dever republicano de bem fundamentar as decisões judiciais (accountability), combater o senso comum teórico e a panaceia (do princípio) da proporcionalidade, denunciar o risco do processualismo tecnocrático na aposta em eficiências meramente quantitativas, demonstrar que a criação de um (pseudo)sistema de precedentes judiciais jamais dispensará a função da hermenêutica para a compreensão do Direito, criticar práticas de conciliação e mediação pré-processuais patrocinadas pelo Poder Judiciário para, ao final, demonstrar a inevitabilidade da superação das escolas processuais subjetivistas e procedimentalistas, e a necessidade de construção de um novo paradigma – a Crítica Hermenêutica do Direito Processual Civil (CHDPC) – como um locus filosófico a garantir a previsibilidade e a estabilidade das decisões judiciais em busca da efetividade do (e no) processo. The present work seeks to carry out a philosophical undertaking, based on phenomenological premises, in order to draw the attention of the legal community to the serious hermeneutic deficit that permeates Brazilian Civil Procedure Law in times of crisis of judicial protagonism, where each magistrate decides accordingly with your conscience. It promotes, thus, the lottery justice, multiplying the uncertainties and weakening the Law. The fundamentals of the Critical Hermeneutics of Law are presented as the basic theory for the formulation of a critical contribution to the procedural phenomenon. The problems caused by the various forms of positivismo are exposed to the overcoming of metaphysics (classical and modern), based on the subject-object relationship, for the formatting of a Hermeneutical Civil Procedural Law, that allows the right answer to be obtained (most appropriate to the Constitution), from the respect to the limits imposed by the language, the intersubjectivity and the integrity and coherence in the Law, in order to shield the hermeneutist's understanding of discretion, subjectivism and judicial solipsism. By exercising the principles important role of interpretative closure, by being deontological and co-originating with the rules, it was possible to (re)think some of the most important principles of civil process, from the Civil Process Code 2015. Also, unveiling the true scope of the republican duty of well-founded judicial decisions (accountability), to combat common theoretical and the principle (panacea) of proportionality, to denounce the risk of technocratic processualism in the bet on purely quantitative efficiencies, to demonstrate that the creation of a (pseudo)system of judicial precedents will never dispense with the function of hermeneutics for the understanding of Law, to criticize anticipated conciliation and mediation practices sponsored by the Judiciary, to demonstrate the inevitability of overcoming subjectivist and objectivist procedural schools, and the necessity of constructing a new paradigma – the Hermeneutic Critique of Civil Procedural Law – as a philosophical locus to guarantee the predictability and stability of judicial decisions in search of the effectiveness of (and in) the process.

This work is the result of bibliographic research related to the previous theory in the Brazilian legal system, specifically the importance of precedent for the guarantee of legal certainty, access to justice and stability of judgments. Focuses on the legal systems that can regulate the laws of a State, namely civil law and common law in respect of which it is quick historical approach and their differences. Following addresses the rapprochement between the two systems, the appreciation of the fundamental principles and jurisprudence as a source of law, and the need to adopt the previous system as a legal security tool in conflict resolution in the current legal scenario of the country, the promise of being consolidated with the new Civil procedure Code, which will come into force in March 2016., O presente trabalho é fruto de pesquisa bibliográfica relacionada à teoria dos precedentes no sistema jurídico brasileiro, mais especificamente da importância dos precedentes para a garantia da segurança jurídica, acesso à justiça e estabilidade das decisões judiciais. Enfoca os dos sistemas jurídicos existentes que podem regulamentar a ordem jurídica de um Estado, quais sejam, civil law e common law, a respeito dos quais se faz rápida abordagem histórica e suas diferenças. Na sequência, aborda a aproximação entre os dois sistemas, a valorização dos princípios fundamentais e da jurisprudência como fonte do Direito, e a necessidade da adoção do sistema de precedentes como ferramenta de segurança jurídica na resolução de conflitos no atual cenário jurídico do país, com a promessa de ser consolidada com o Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016.

This work is the result of bibliographic research related to the previous theory in the Brazilian legal system, specifically the importance of precedent for the guarantee of legal certainty, access to justice and stability of judgments. Focuses on the legal systems that can regulate the laws of a State, namely civil law and common law in respect of which it is quick historical approach and their differences. Following addresses the rapprochement between the two systems, the appreciation of the fundamental principles and jurisprudence as a source of law, and the need to adopt the previous system as a legal security tool in conflict resolution in the current legal scenario of the country, the promise of being consolidated with the new Civil procedure Code, which will come into force in March 2016. O presente trabalho é fruto de pesquisa bibliográfica relacionada à teoria dos precedentes no sistema jurídico brasileiro, mais especificamente da importância dos precedentes para a garantia da segurança jurídica, acesso à justiça e estabilidade das decisões judiciais. Enfoca os dos sistemas jurídicos existentes que podem regulamentar a ordem jurídica de um Estado, quais sejam, civil law e common law, a respeito dos quais se faz rápida abordagem histórica e suas diferenças. Na sequência, aborda a aproximação entre os dois sistemas, a valorização dos princípios fundamentais e da jurisprudência como fonte do Direito, e a necessidade da adoção do sistema de precedentes como ferramenta de segurança jurídica na resolução de conflitos no atual cenário jurídico do país, com a promessa de ser consolidada com o Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016.

O estudo proposto tem como objetivo central investigar a teoria brasileira dos precedentes judiciais, dimensionada pelo Código de Processo Civil de 2015, a partir do modelo constitucional do devido processo legal. A partir disso, o estudo busca analisar se, no atual ordenamento jurídico brasileiro, há institutos e mecanismos que, apesar de prever a aplicação vinculativa e/ou impor a observância do direito jurisprudencial, possibilitem a aplicação das técnicas de distinção e superação dos precedentes judiciais, de modo a assegurar as garantias fundamentais do contraditório e da fundamentação. Examina-se os efeitos, a formação e a aplicação dos precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro, de modo a estabelecer a forma constitucionalmente adequada para o exercício do direito jurisprudencial. Por fim, a pesquisa analisa criticamente se a teoria brasileira dos precedentes judiciais prevê meios para evitar a aplicação automática e mecânica das teses jurídicas e impossibilitar o engessamento da interpretação do direito, assegurando o uso do direito jurisprudencial em conformidade com as garantias constitucionais processuais. The proposed study is aimed on investigating the Brazilian theory of judicial precedent, established by the Civil Procedure Code of 2015, from the constitutional model of due process. From this, the study seeks to examine whether, in the current Brazilian legal system, there are institutions and mechanisms that although predicting the binding application and/or enforce compliance with the case law, allow the application of techniques for the distinguishing and overruling of judicial precedents in order to ensure the fundamental guarantees of the contradictory and grounded decisions. It examines the effects, the formation and the application of judicial precedents in the Brazilian legal system, in order to establish a constitutionally appropriate manner for the exercise of case law. Finally, the research critically analyzes if the Brazilian theory of judicial precedent provides means to prevent automatic and mechanical application of legal theories and to preclude the inflexibility of the interpretation of law, ensuring the use of case law in accordance with the procedural constitutional guarantees.

Made available in DSpace on 2022-06-22T23:45:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-06-29 This dissertation has as general aim to analyze constitutional adaptation for the use of Superior Court of Justice¿s (STJ) precedent as a parameter to square and to fix the quantum of compensation from individual moral damage, in order to minimize law¿s subjective and insecurity about the theme. By using civil-constitutional methodology, a bibliographic research was carried out, consulting normative texts, books and scientific articles, from collective works and periodic, from national and international authors. It was also realized a jurisprudence examination, concentrated in the interior of judgments, that analyzed the individual moral damage value from the Third and Fourth STJ Panel, in the period among the years 2010 and 2015. This work has quantitative and qualitative approaches, which were realized by the help of an informatics¿ program ordered to this research specifically. The dissertation has three chapters: a) in the first one, it was explained the theoretical configuration of individual moral damage and especially about its indoctrinated definition, its nature and its functions. After that, it were approached the main standard that are used to square and to fix this damage, brought by the legislator and completing by the doctrine; b) the second one aimed to outline the precedent¿s role in Brazilian judicial system, especially in New Brazilian Civil Procedure Code (NCPC); and c) in the third one, the theme were really analyzed as of theoretical base from the two previous chapters. From an existential perspective and from the fundaments clearly showed in the 1st article of Brazilian Federal Constitution (CF/1988), dignity and substantial equality were elected as the axial base and principle foundation of this work. Finally, it was supposed that before the potential risk to not promote the ones whole protection, cause despises the cases¿ individualities and favors formal isonomy, the precedent is not up to the standard inherent of a person dignity value and to the substantial equality principle. This way, precedent is inappropriate for the protection of existential interests involved. Keywords: Individual moral damage; Judicial precedents; Human person dignity; Substantial equality principle. A presente dissertação tem como objetivo geral analisar a adequação do uso do precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como parâmetro para a liquidação e a fixação do quantum compensatório do dano moral individual, a fim de minimizar a subjetividade e a insegurança jurídica do tema. Com aplicação da metodologia civil-constitucional, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, consultando-se textos normativos, livros e artigos científicos, de obras coletivas e periódicos, de autores nacionais e internacionais, bem como um exame de jurisprudências, concentrado no interior de acórdãos, que apreciaram o valor do dano moral individual, da 3ª e da 4ª Turmas do STJ, no período compreendido entre os anos de 2010 a 2015. O trabalho tem abordagens quantitativa e qualitativa, as quais foram realizadas com o auxílio de um programa de informática encomendado especificamente para essa pesquisa. A dissertação foi divida em 03 (três) capítulos: a) no primeiro, discorreu-se sobre os contornos teóricos do dano moral individual e, em especial, sobre a sua definição doutrinária, a sua natureza e as suas funções, após o que se abordaram os principais critérios, trazidos pelo legislador e complementados pela doutrina, que são utilizados para a liquidação e a fixação desse dano; b) no segundo, buscou-se delinear o papel do precedente no sistema jurídico brasileiro e, em especial, no Novo Código de Processo Civil Brasileiro (NCPC); e c) no terceiro, a partir da fundamentação teórica dos dois capítulos anteriores, analisou-se o tema na prática. Tendo em vista a perspectiva existencial envolvida e os fundamentos estampados no artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil (CF/1988), elegeu-se a dignidade e a igualdade substancial como, respectivamente, a base axiológica e a fundamentação principiológica do presente trabalho. Finalmente, levantou-se como hipótese que, diante do risco potencial de não promover a proteção plena da pessoa, por desprezar a individualidade dos casos e privilegiar a isonomia formal, o precedente não se harmoniza às exigências inerentes ao valor da dignidade da pessoa e ao princípio da igualdade substancial, sendo inadequado, pois, para a tutela dos interesses existenciais envolvidos. Palavras-chave: Dano moral individual; Precedentes judiciais; Dignidade da pessoa humana; Princípio da igualdade substancial.

Seja na tradição jurídica de common law ou na de civil law, o Estado de Direito funda-se em dois grandes valores: a segurança jurídica e a igualdade. Tanto a lei quanto os precedentes são instrumentos imprescindíveis para a implementação de qualquer Estado que se julgue de Direito. Em razão da influência dos dogmas da Revolução Francesa, pautados na supremacia do legislador e em uma rígida doutrina de separação dos poderes, muitos Estados da tradição do civil law relegaram as decisões judiciais a segundo plano. A lei, produto da vontade soberana do povo, era a única e autêntica fonte criadora do direito. Aos juízes cabia somente revelar o sentido único e pré-existente das leis, nada inovando na ordem jurídica. Vingara a utopia de ser a lei suficiente para promover os princípios da segurança e da igualdade. A doutrina do stare decisis foi praticamente rejeitada. No Brasil não foi diferente. As decisões judiciais tradicionalmente receberam menor importância que as leis. A visão dominante era de que os juízes deviam obediência apenas à lei, sendo livres para julgar desde que motivassem suas decisões. A jurisprudência não obrigava juízes e tribunais, mesmo quando emanada do STF. A Constituição de 1998 mudou esse cenário. As decisões judiciais, paulatinamente, ganharam papel de destaque, especialmente as proferidas pelo STF e pelo STJ. A doutrina, a legislação e os tribunais aos poucos começaram a admitir as decisões judiciais como fonte criadora do direito, reconhecendo-lhes aptidão para transcender ao caso concreto. O CPC/2015 representa o auge da trajetória ascendente das decisões judiciais. O novo Codex positivou, de forma inédita, a doutrina dos precedentes vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro e compatibilizou o papel do STF e do STJ com o das Cortes Supremas. O CPC/2015 procurou também lidar melhor com problemas decorrentes da explosão de litigiosidade no país, como a falta de efetividade da tutela jurisdicional. Para tanto, criou um microssistema de solução de casos repetitivos, conferindo às decisões do STF e do STJ, em recursos extraordinário e especial, significativa eficácia vinculante. O CPC/2015 instituiu um procedimento específico, composto por cinco etapas, visando à edição de precedentes vinculantes, mediante a proclamação solene de uma ratio decidendi aplicável aos casos pendentes e futuros versando sobre a mesma questão jurídica repetitiva. Whether in the legal tradition of common law or civil law, the rule of law is based on two great values: legal certainty and equality. Both the statutory law and the precedents are essential instruments for the implementation of any State that deems itself to be of law. For reasons due to the influence of French Revolution dogmas, based upon the supremacy of the legislator and a strict doctrine of separation of powers, many civil law tradition States relegated judicial rulings to second place. The statutory law, product of the sovereign will of people, was the only and authentic creative source of law. It was up to judges only to reveal the unique and pre-existing meaning contained in the statutory law, not innovating in the legal order. The utopia of the sufficiency of the statutory law to promote the principles of legal certainty and equality prevailed. The doctrine of stare decisis was almost rejected. Brazil was not different. Traditionally, judicial decisions received less importance than statutory law. The dominant view was that the judges should obey only the statutory law, being free to judge once they justified their decisions. The case law did not obliged judges and courts, even when settled by the Supreme Court. The 1988 Constitution changed this scenario. The judicial decisions gradually gained a prominent role, especially those made by the Brazilian Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice. The doctrine, the legislation and the courts gradually began to admit the judicial decisions as a creative source of law, recognizing their ability to transcend the specific case. The Civil Procedure Code of 2015 represents the peak of the upward trend of judicial decisions. The new Codex established, like never before, the doctrine of binding precedents in the legal system and reconciled the Brazilian Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice role with the Supreme Courts. The CPC/2015 also sought to handle in a better way with the issues brought from litigation burst in the country, such as the lack of effectiveness of judicial decisions. For this purpose, it arranged a micro-system of repetitive cases solution, empowering the Brazilian Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice precedents, delivered in extraordinary and special appeals, with meaningful binding effect. The CPC/2015 instituted a specific procedure, consisting of five stages, aiming to the issue a binding precedent, through a solemn proclamation of a ratio decidendi applicable to other pending and future cases dealing with the same repetitive legal issue.

The appropriation of the procedural tools of social dialogue US hue contributed to reshaping the Brazilian civil procedural law and the Judiciary itself. Judicial institutional architecture, markedly shaped an individualist legal culture, is being reconfigured by the intense activity of social movements in litigation with wide social repercussions, especially after the promulgation of the Federal Constitution of 1988, which extended the rights and guarantees of social groups in vulnerability conditions. On the other hand, the strengthening of judicial precedents, as a dynamic methodology of trial subjects not treated by the legislature, contributed to resize the participation of social movements in the court decision the construction process, in cases with broad social impact, setting the premises for democratization of the judicial process. In this sense, it is intended that article, from the conceptual contributions of relational sociology of Bourdieu, reflect on dialogical training of judicial precedents and the democratization of the judicial process through the action of social movements in cases with strong social repercussions. A apropriação dos instrumentos processuais de diálogo social de matiz norte-americana contribuiu para remodelagem do direito processual civil brasileiro e do próprio Poder Judiciário. A arquitetura institucional judiciária, marcadamente moldada numa cultura jurídica individualista, está sendo reconfigurada pela intensa atuação dos movimentos sociais nos processos judiciais com ampla repercussão social, principalmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que ampliou os direitos e garantias dos grupos sociais em condições de vulnerabilidade. Por outro lado, o fortalecimento dos precedentes judiciais, enquanto metodologia dinâmica de julgamento de temas não tratados pelo legislador, contribuiu para redimensionar a participação dos movimentos sociais no processo de construção da decisão judicial, nos casos com ampla repercussão social, estabelecendo as premissas para a democratização do processo judicial. Nesse sentido, pretende-se nesse artigo, a partir dos aportes conceituais da sociologia relacional de Bourdieu, refletir sobre formação dialógica dos precedentes judiciais e a democratização do processo judicial através da atuação dos movimentos sociais nos casos com forte repercussão social.

A importação parcial do sistema de precedentes norte-americano pelo novo Código de Processo Civil trouxe consequências importantes no modelo de interpretação e aplicação das normas no ordenamento jurídico brasileiro. Com base em exame legal e doutrinário sobre a matéria no direito comparado, a pesquisa apresentar uma visão histórica do common law e da família romano-germânica, examinar o sistema de precedentes no direito brasileiro e criticar a importação pura e simples do instrumento, identificando-se os parâmetros do realismo jurídico escandinavo e norte-americano, bem como os riscos decorrentes do decisionismo e da arbitrariedade judiciais. The partial import of the north-american precedents system by the new Code of Civil Procedure brought important consequences in the model of interpretation and application of the rules in the Brazilian legal system. Based on legal and doctrinal examination of the matter in comparative law, this research seeks to present a historical overview of the common law and Roman-Germanic family, examine the precedent system in Brazilian law and criticize the simple import of those tolls, identifying the parameters of the Scandinavian and North American legal realism, as well as the risks of decisionism and judicial arbitrariness.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-10-19T16:38:52Z No. of bitstreams: 1 TESE DE DOUTORADO - GUILHERME GUIMARES LUDWIG - OUT2016.pdf: 1473424 bytes, checksum: 5cbc67be275a812e016665a91fda401d (MD5) Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-10-19T16:39:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESE DE DOUTORADO - GUILHERME GUIMARES LUDWIG - OUT2016.pdf: 1473424 bytes, checksum: 5cbc67be275a812e016665a91fda401d (MD5) Made available in DSpace on 2016-10-19T16:39:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE DE DOUTORADO - GUILHERME GUIMARES LUDWIG - OUT2016.pdf: 1473424 bytes, checksum: 5cbc67be275a812e016665a91fda401d (MD5) A presente tese de doutorado propõe o reconhecimento do sistema de precedentes judiciais na tradição romano-germânica como manifestação do princípio constitucional da eficiência aplicado no processo. No Estado Democrático de Direito, a concretização do direito fundamental ao acesso à Justiça evolui para envolver o equilíbrio das garantias processuais constitucionais sob a luz do princípio da eficiência administrativa como vetor de interpretação da norma processual, assegurando um direcionamento à instrumentalidade como meio que permita um processo de resultados. Garantir acesso à Justiça requer que o Poder Judiciário atue pautado em padrões de funcionalidade e coerência, emanados diretamente do princípio constitucional da eficiência, em sentido de concretizar direitos e garantir a segurança jurídica. Diante da premissa da funcionalidade estatal, ao Poder Judiciário compete a realização do máximo possível na satisfação do interesse de cada indivíduo e da coletividade diante das circunstâncias do caso. É insuficiente que em determinado processo, unitariamente considerado, sejam aplicadas as técnicas e procedimento mais idôneos ao melhor resultado na entrega da prestação jurisdicional mediante um processo justo. Para que se observe a mais ampla concretização do princípio da eficiência, também será necessário um resultado estabilizado em relação aos demais processos, conferindo não apenas efetividade individual, mas segurança do direito discutido para toda sociedade a partir da coerência do sistema.

Questa ricerca svolge una teoria della motivazione delle decisioni giudiziali, su una base normativa, con tre elementi vincolanti che definiscono, delimitano e limitano i motivazioni delle decisioni giudiziali in Brasile, dal nuovo Codice di Procedura Civile (Legge nº 13.105/2015): le ragioni e conclusioni della domanda, le prove e i precedenti. Eppure, indaga i problemi di mancanza di prevedibilità delle decisioni giudiziarie nel paese e delle nuove leggi negli ultimi decenni che hanno cercato di correggere i problemi e di offrire la certezza del diritto e l'uguaglianza nei provvedimenti giudiziari. Esta tese constrói uma teoria da fundamentação das decisões judiciais apoiada em uma base normativa, da qual são extraídos três elementos vinculantes que definem, delimitam e limitam os fundamentos dos pronunciamentos judiciais no Brasil, a partir do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): os pedidos, as provas e os precedentes. Investiga os problemas de falta de previsibilidade das decisões judiciais no país e as alterações legislativas realizadas nas últimas décadas que buscaram corrigir as falhas e conferir maior segurança jurídica e isonomia nos julgamentos dos juízes e tribunais, culminando com o novo CPC. Analisa de que modo a lei, em sentido amplo, estabelece a vinculação da fundamentação pelos elementos referidos. This research develops a theory of judicial reasoning on a normative basis, with three binding elements that define, delimit and limit the grounds of judicial decisions in Brazil, from the new Civil Procedure Code (Act nº 13.105/2015): claims, evidences and precedents. It also investigates the lack of foreseeability on brazilian courts opinions and the recents legislative changes that sought to correct what is considered faulty and to provide certainty and equality in the judgments, until the new Civil Procedure Code. Analyzes how the law, in a broad sense, establishes the binding effects of those elements.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 209-220 Resumo: Este estudo tem por objetivo compreender e analisar a nova e complexa doutrina dos precedentes vinculantes que tem sido adotada, cada vez mais intensamente, no sistema jurídico brasileiro, tanto no direito processual civil quanto no direito processual do trabalho. Esta pesquisa se volta, também, para as possíveis virtudes e riscos da força vinculante dos precedentes judiciais no cenário jurídico-processual pós-positivista contemporâneo. Para tanto, fez-se inicialmente uma incursão nos aspectos gerais das tradições jurídicas do civil law e do common law, percorrendo-se por suas raízes históricas, pela estrutura e pelas fontes do Direito e pelo papel dos precedentes judiciais nas referidas experiências jurídicas. Em seguida, procurou-se compreender o cenário atual do Direito no Brasil, analisando desde a questão da superação do positivismo jurídico e do reconhecimento da força normativa dos princípios, passando pelo tema da supremacia e efetividade da Constituição e os seus reflexos na hermenêutica jurídica, até chegar ao ponto de análise das recentes alterações legislativas que ampliaram a força e a autoridade dos precedentes no cenário jurídico nacional. Ao final, concluiu-se que o sistema de precedentes vinculantes, se bem utilizado, sem abusos mas também na exata dimensão de suas potencialidades, pode contribuir para a proteção e promoção dos princípios da segurança jurídica, da igualdade e da razoável duração do processo, para a efetividade dos direitos materiais trabalhistas e, também, para a concretização do princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana e da própria noção de Estado Democrático de Direito plasmada na Constituição da República de 1988. A vertente metodológica utilizada foi a jurídico-sociológica e os tipos metodológicos adotados foram o jurídico-comparativo e o jurídico-prospectivo. Em relação às técnicas de análise de conteúdo, este trabalho realizou uma pesquisa teórica, com a análise do conteúdo de textos doutrinários nacionais e estrangeiros, de normas do ordenamento jurídico brasileiro e de súmulas e decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Abstract: This study is aimed to understand and analyze the complex and new doctrine of binding precedent that has been adopted, more and more intensely, in the Brazilian legal system, both in civil procedure and in labor procedure law. This research is also focused on the possible virtues of the binding effect of judicial precedents in the legal and procedural contemporary post-positivist scenario. Initially a study on the general aspects of the legal traditions of the civil law and common law has been made, covering up for its historic roots, the structure and the sources of law and the role of judicial precedent in such legal experience. Then, we tried to understand the current situation of Brazilian Law, analyzing the overcoming of legal positivism and the recognition of the legal force of the principles, through the issue of supremacy and effectiveness of the Constitution and its impact on the legal interpretation, until it reaches the point of recent legislative changes that increased the power and authority of precedents in the national legal scenario. In the end, we concluded that the binding precedents system, if properly used, without abuses but also in the exact dimension of their potentials, may contribute to the protection and promotion of the principles of legal security, equality, reasonable duration of the process, to the effectiveness of labor substantive rights and also for the realization of the fundamental constitutional principle of human dignity and the notion of Rule of Law shaped in the 1988´s Constitution of the Republic. The methodological approach used was the legal-sociological and the methodological types used were legal-comparative and legal-prospective. Regarding the content analysis techniques, it is clarified that this work has made a theoretical research, with the analysis of the content of domestic and foreign doctrinal texts, the Brazilian legal system standards and precedents and judgments handed down by the judiciary.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016 A aplicação dos precedentes judiciais foi objeto de disciplinamento pelo Código de Processo Civil de 2015, sob influências da doutrina dos precedentes oriunda dos países de tradição de common law e da evolução do direito jurisprudencial brasileiro, determinando-se que juízes e tribunais sigam a interpretação do direito sedimentada judicialmente nas instâncias superiores. A administração pública, regida e limitada por imposição constitucional ao princípio da legalidade, diante desse novo perfil da jurisdição brasileira, também deve adotar os precedentes vinculantes, desde que autorizada por regulamentação legal que discrimine as premissas para tal atendimento, legitimando a atuação dos agentes públicos, publicizando aos administrados a posição administrativa e assentando a integridade do direito no Estado. Abstract : The application of judicial precedents has been included in the brazilian New Code of Civil Procedure, under the influences of the typical common law doctrine and the evolution of the brazilian case law. According to this institute, judges and courts are supposed to follow the jurisprudence of the higher courts. Public administration governed and limited by the constitutional principle of legality must apply the judicial precedents as well, in order to stick to this new profile of the national jurisdiction. The application of judicial precedents by public administration may require the edition and approval of specific legal provisions to legitimize the technical procedure and to impose its exactly limits. This way, public administration is able to publicize its standpoint at important juridical themes and to work for Law s integrity within the State.

Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 291-320. Com a aprovação do novo Código de Processo Civil Lei 13.105/15 não é mais possível fugir ao debate em torno do precedente judicial. Ainda que não se concorde com tal expressão, é imperativo reconhecer a existência de diversas técnicas e institutos que privilegiam o uso de decisões passadas como critério do julgamento de casos presentes e futuros. Nessa linha de raciocínio, o presente trabalho assumiu a tarefa de examinar a possível mutação do ônus argumentativo atribuído ao advogado em decorrência da estruturação de um sistema normativo de precedentes judiciais ou, se preferir, de provimentos vinculantes. Apesar de imprescindível ao estudo do precedente, os modelos jurídicos da Inglaterra e dos Estados Unidos não representam uma panaceia, principalmente porque estes partem, em linhas gerais, de premissas teóricas positivistas e realistas, inconciliáveis com o processo democrático. Ao contrário do que é comumente afirmado, não há uma divisão rígida entre as famílias jurídicas do civil law e common law e o Brasil não é alheio a essa realidade, vez que o direito jurisprudencial é aproveitado há longa data, ao menos desde o século XIX, muito embora se possa testemunhar um incremento do seu uso nas últimas décadas. Exatamente com base nesse fortalecimento que se percebeu a mudança de racionalidade do sistema, que promove silenciosamente a mutação do ônus argumentativo dos sujeitos processuais, pois a sistematização trazida pelo Código nada mais faz do que atribuir força a determinados padrões decisórios, que passam a gozar de presunção de aplicabilidade, o precedente, portanto, repousa sobre o princípio da inércia argumentativa. No entanto, é preciso advertir que a análise não foi desenvolvida a partir de propostas teóricas analíticas que atribuem pesos abstratos a determinados princípios, como se vê em Robert Alexy; ou de roupagem retórica, voltada ao convencimento de um determinado auditório (Cham Perelman). O ônus argumentativo, em nossa visão, não deve ser compreendido como estratégia de esperteza das partes, como se o processo fosse um jogo, ao contrário, se inter-relaciona com a assunção de responsabilidades por parte dos sujeitos processuais e a argumentação jurídica se desenvolve a partir de uma comunidade de princípios, na qual o precedente possui força gravitacional. Palavras-chave: Precedente judicial. Argumentação jurídica. Ônus argumentativo. Processo constitucional. Teoria da comparticipação. In 2015, with the approval of the new Civil Code of Procedure-Law 13,105 / 15, it is no longer possible to not discuss the legal precedent and its issues. Even, if one does not agree with this expression, it is imperative to recognize the existence of several techniques and institutes that privilege the use of past decisions as a criterion of the judgment, both present and future cases. Therefore, this work aims at analyzing the possible change of the argumentative burden, that is attributed to the lawyer due to the structuring of a system. Despite of being essential to the study of precedent, the legal models of England and the United States do not represent a panacea, specially, because they depart, in general terms, from realistic and positivist theoretical premises, what are not compatible with the democratic process. Instead of what is commonly stated, there is no clear division between the legal entities civil law and common law, which is also true in the Brazilian Judiciary system, it is well known that the law of jurisprudence it has been used since, at least, the 19th century, nevertheless an increase use can be noticed in the last decades. Nowadays, the legal precedent it been consolidate, thereby it can be seen a clear change on the system rationality, that silently promotes the change of the argumentative burden of procedural subjects, once the systematization brought by the Code does nothing more than reinforce certain decision-making standards, the "precedent", therefore, rests on the principle of argumentative inertia. However, it should be highlighted that this work analysis was not developed from analytical theoretical proposals that attribute abstract weights to certain principles, as seen in Robert Alexy; or even rhetorically directed to the conviction of a certain auditorium (Cham Perelman). This work endorses that the argumentative burden, should not be understood as a clever strategy of the parties, as if the process were a game, on the contrary, it is associated to the assumption of responsibilities by the procedural subjects, thereby the legal argumentation develops based on a community of principles, in which the precedent has gravitational force. Keywords: Legal precedent. Legal argumentation. Argumentantive burden. Constitutional Process. Theory of comparticipation. O CD-ROM que acompanha a obra encontra-se no setor de Coleção Especial/Áudio visual da Biblioteca

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. O tema de que trata a presente dissertação alude à necessidade de utilização do instituto denominado overruling ou superação quando se verificar a necessidade de modificação de entendimento consolidado em sede jurisprudencial. O seu objetivo é verificar as mudanças experimentadas pelo direito processual civil brasileiro, principalmente, com relação à valorização do direito jurisprudencial e à consolidação de um sistema de precedentes, destacando a imprescindibilidade de utilização da técnica de superação para atingir a tão desejada estabilidade e uniformidade do direito. Para atingir este propósito, o trabalho utiliza como apoio metodológico a abordagem dedutivista e a técnica de pesquisa bibliográfica. O referencial teórico considerado essencial para dar conta do tema escolhido e da respectiva questão-problema foi reunido em três capítulos. O primeiro apresenta as duas principais tradições jurídicas ocidentais civil law e common law , a aproximação destes sistemas e seus reflexos no direito brasileiro. O segundo capítulo se dedica à teoria dos precedentes vinculantes oriunda do common law, operando na consolidação de uma teoria brasileira de precedentes. O terceiro e último capítulo trata, pontualmente, da superação do precedente judicial e sua aplicação no direito processual civil pátrio. Com esteio no esforço de pesquisa realizado, pode-se afirmar que é frequente a contradição entre decisões judiciais, fato que muito contribui para a insegurança jurídica, por demais prejudicial ao sistema jurídico que assegura o Estado Democrático de Direito ao conjunto da sociedade. Para solucionar este problema, a correta aplicação da superação de entendimento é medida indispensável. Abstract : The issue addressed in this dissertation refers to the need to use the institute called overruling or overcome when the modification of consolidated understanding by case law is required. Its propose to verify the changes experienced by the Brazilian civil procedural law, especially about the appreciation of the case law and consolidation of a precedent doctrine, stressing the indispensability of using overruling technique to achieve stability and uniformity of law. To achieve this goal, the paper uses the methodology as deductivist approach and bibliographical research technique. The essencial theoretical framework for the chosen theme is presented in three chapters. The first present the two major western legal traditions: civil law and common law , the approach of these systems and their reflections in Brazilian law. The second chapter is dedicated to the binding precedent doctrine of the common law and the consolidation of a Brazilian theory of precedent. The third and final chapter deals with the overruling of judicial precedent and its application in the paternal procedural law. With mainstay in the research effort made, it can be stated that is it often the contradiction between court decisions, causing legal uncertainty that is detrimental to the system that ensures the democratic rule of law to the whole of society. To solve this problem the proper application of overruling is essential.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 151-160 Resumo: O trabalho se desenvolve a partir da tendência, cada vez mais presente no ordenamento jurídico brasileiro, de valorização das súmulas e dos precedentes judiciais, como técnicas de padronização decisória e de aceleração dos processos. Embora não sejam elaborados pelos representantes do povo, em consonância com o devido processo legislativo, muitas vezes as súmulas e os precedentes judiciais possuem características semelhantes as da lei, pois são expressos em enunciados gerais e abstratos e com efeitos obrigatórios. Diante disso, o objetivo do presente trabalho é analisar a possibilidade do exercício de controle de constitucionalidade sobre esses provimentos estatais, como forma de garantir a concretização do princípio do Estado Democrático de Direito. Para tanto, em primeiro lugar, são apresentadas breves noções sobre a teoria do processo constitucional e sobre o controle de constitucionalidade, destacando sua importância como meio de fiscalização dos atos estatais pelo povo. Em seguida, faz-se uma análise das súmulas e dos precedentes judiciais, da sua valorização no Brasil, inclusive no Código de Processo Civil de 2015, demonstrando que, muitas vezes, são criados, interpretados e aplicados, na prática jurídica brasileira, em sentido contrário ao que dispõe a Constituição. Por fim, passa-se ao exame da necessidade de se permitir o controle de constitucionalidade das súmulas e precedentes judiciais obrigatórios no Estado Democrático de Direito. Abstract: The work is developed from the increasingly present tendency in the Brazilian legal system to valorize dockets and judicial precedents, as techniques for standardization of decisions and acceleration of the processes. Although the dockets and judicial precedents are not drafted by the representatives of the people, in accordance with due process of law, they have often characteristics similar to those of the law, because they are expressed in general and abstract statements and have binding effects. Thus, the objective of this work is to analyze the possibility of judicial review on those court acts, in order to ensure the implementation of the principle of the Democratic State of Law. To do so, first, we present brief notions about the theory of the constitutional process and the judicial review, noting its importance as means of supervision of state acts by the people. Then, are analyzed the dockets and judicial precedents and its valuation in Brazil, including in the 2015 Civil Procedure Code, demonstrating that they are often created, interpreted and applied in the Brazilian legal practice in the opposite direction to the Constitution. In the end, is examined the need to allow the judicial review on the binding dockets and judicial precedents on the Democratic State of Law.