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The art. 17, §1º of Act n.º 8.429/92, amended by Act n.º 13.964/19, began to admit conclusion of non-civil pursuit agreements in administrative misconduct actions, validating practice of Public Prosecutor's Office. When concluded during civil investigation, it may impose on the investigated the sanctions of Act, dispensing judicial approval. Thus, from a bibliographical research, using deductive method and theoretical framework the consensually and forms of control of Public Administration of Luciano Ferraz, it will be sought to demonstrate that there is no consensus in adjustments made in inquisitive phase, when dispensed the contradictory and the broad defense to the investigated., O art. 17, §1º da Lei n.º 8.429/92, alterado pela Lei n.º 13.964/19, passou a admitir a celebração de acordos de não persecução cível nas ações de improbidade administrativa, validando prática do Ministério Público. Quando celebrado durante o inquérito civil poderá impor ao investigado as sanções da Lei, dispensada a homologação judicial. Assim, a partir de uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo e referencial teórico a consensualidade e as formas de controle da Administração Pública de Luciano Ferraz, buscar-se-á demonstrar que inexiste consensualidade nos ajustes realizados na fase inquisitória, quando dispensado o contraditório e a ampla defesa ao investigado.

Art. 17, §1 of act 8.429/92, in its original wording, prohibited agreements, transactions or reconciliations in administrative misconduct actions, although CPC/15 established gone as a procedural basis, the search for consensual settlement of conflicts. Act 13.964/19, amended act 8.429/92 to admit civil non-pursuit agreements in misconductactions, however without regulation. The theory of the legal system of Bobbio will seek, from a bibliographic research, to conclude by analog application of guidelines provided for in the Resolutions of the Public Prosecutor's Office, O art. 17, §1º Lei 8.429/92, em sua redação original, vedava acordos, transações ou conciliações nas ações de improbidade administrativa, embora o CPC/15 tenha estabelecido como fundamento processual a busca pela solução consensual de conflitos. A Lei 13.964/19, alterou a Lei 8.429/92 para admitir os acordos de não persecução civil nas ações de improbidade, todavia sem regulamentação. Assim, buscar-se-á, a partir de pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo e referencial teórico a teoria do ordenamento jurídico de Bobbio, discorrer sobre evolução jurídica-normativa dos ajustes e suas implicâncias, para concluir pela aplicação analógica das diretrizes previstas nas Resoluções do Ministério Público.

Act nº 13.019/14 instituted new ways of formalizing partnerships with the Public Administration to achieve purposes of public interest, among them the term of collaboration, the fomentation and the cooperation agreement. The intention is to generate greater effectiveness and control of these partnerships, which, sometimes, were carried out without any standardization. Thus, it will be sought, from the bibliographic research, using the deductive method, to point out the main instruments created by the Regulatory Framework of Civil Society Organizations, as well as if they are sufficient to generate greater effectiveness to the public service., A Lei nº 13.019/14 instituiu novas maneiras de formalização de parcerias com a Administração Pública para a consecução de finalidades de interesse público, dentre elas o termo de colaboração, o de fomento e o acordo de cooperação. A intenção é gerar maior efetividade e controle desses pactos, que, por vezes, eram realizados sem qualquer padronização. Assim, buscar-se-á, a partir da pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo, apontar os principais instrumentos criados pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, bem como se eles, por si só, são suficientes para gerar maior efetividade ao serviço público.