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O artigo investiga quais os meios mais adequados à tutela dos bens ambientais: a via do Judiciário, em face do Direito Penal; e/ou a via administrativa, mediante o Direito Administrativo Sancionatório. O estudo conclui que a intervenção penal deve ser evitada sempre que houver outro meio menos repressivo, que seja apto a garantir eficazmente a tutela ambiental.

Esta pesquisa tem como objetivo fazer reflexões sobre a possibilidade de amparo jurídico ao se atribuira natureza personalidade jurídica. O texto propõe, fazendo-se uso do método indutivo e de pesquisa bibliográfica, uma abordagem da proteção dos direitos da natureza conferidos nas Constituições do Equador (2008) e da Bolívia (2009) bem como investigar de que modo as experiências jurídicas equatoriana e boliviana podem contribuir para o reconhecimento da natureza como sujeito de direitos e ao mesmo tempo garantir o efetivo direito de todos de usufruir o meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Resumo Um dos grandes debates jurídicos da atualidade consiste na atribuição de personalidade jurídica aos bens ambientais, como rios, lagos, montanhas. Alguns países editaram normas legais reconhecendo os bens naturais - ou o meio ambiente de forma geral - como entes com personalidade jurídica, criando, assim, situações inovadoras no gerenciamento e proteção dos recursos naturais. Tendo em vista tais exemplos, este trabalho visa analisar a possibilidade de atribuição de personalidade jurídica aos bens ambientais, estudar as experiências estrangeiras e, por fim, considerar a possibilidade de sua aplicação no direito brasileiro. Resumen Uno de los grandes debates jurídico de la actualidad consiste en la atribución de personalidad jurídica a los bienes ambientales, tales como ríos, lagos, montañas. Algunas naciones editaron normas legales que reconocen los bienes naturales - o el medio ambiente en general - como entidades con personalidad jurídica, así se crearon situaciones innovadoras en la gestión y protección de los recursos naturales. Teniendo en cuenta estos ejemplos, el presente trabajo tiene como objetivo examinar la posibilidad de otorgar estatus legal a los bienes ambientales, estudiar las experiencias extranjeras y, por último, considerar la posibilidad de su aplicación en la legislación brasileña. Abstract One of the major legal debates of our times centers around the attribution of legal personhood to natural entities, such as rivers, lakes and mountains. Some nations have edited laws which recognize natural entities - or the environment in general - as entities with legal personhood. Hence creating innovative situations in the management and protection of natural resources. Taking these examples into consideration, the present paper aims to examine the possibility of providing legal status to natural entities, study foreign experiences and, lastly, consider their application in the Brazilian legislation. Résumé Un des grands débats juridiques de l'actualité consiste en l'attribution de la personnalité juridique aux biens environnementaux, comme les rivières, les lacs et les montagnes. Certaines nations ont rédigé des normes légales qui reconnaissent des biens naturels -ou l'environnement en général- comme des entités dotées d'une personnalité juridique. Ainsi, se sont créées des situations inédites dans la gestion et la protection des ressources naturelles. En tenant compte de ces exemples, cet article a pour objectif d'examiner la possibilité de donner ces statuts légaux aux biens environnementaux, d'étudier les expériences étrangères et, pour finir, de considérer la possibilité de son application dans la législation brésilienne.

Este artigo utiliza-se da Teoria dos Atributos proposta por Lancaster e do método de preço hedônico proposto por Rosen, a partir dos quais é possível analisar a importância relativa de grupo de atributos intrínsecos as residências anunciadas para venda no mercado imobiliário, em função de um bem ambiental em quatro regiões urbanas não contíguas. Para tanto, utilizou-se técnicas de estatística multivariada pelo método dos componentes principais cujos fatores extraídos permitem identificar e comparar a importância relativa de cada na formação dos preços dos imóveis. Os resultados demonstraram que as variáveis socioeconômicas, ambientais e localização, sobressaíram na elevação do preço das habitações.

This article evaluates whether the legitimate defense can be used in the protection of collective environmental rights. Some scholars are contrary to the legitimate defense of those rights in face of an unlawful assault not involving concomitant aggression to individual rights. Given the current risk scenario for the global ecological balance, revealed by the approach of planetary boundaries - and taking into account its fundamental principles of protection and defense of a right – this paper does not exclude legitimate defense as a lawful means of environmental protection, regardless its impact on public order and peace., O artigo avalia se o instituto da legítima defesa pode ser utilizado na tutela dos direitos transindividuais ambientais. Parte da doutrina mostra-se contrária à legítima defesa desses direitos frente a uma agressão ilícita que não implique, concomitantemente, agressão a bens individuais. Diante do cenário atual de risco ao equilíbrio ecológico revelado pela abordagem dos limites planetários - e tendo em conta os seus princípios fundamentadores de proteção e da defesa de um direito - este trabalho não descarta a legítima defesa como meio lícito de tutela do meio ambiente, a despeito das implicações sobre a ordem e paz públicas.

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco; FERREIRA, Renata Marques. As atividades previstas na constituição federal e seus reflexos no âmbito do direito ambiental constitucional brasileiro. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.37, n.1, p. 15-33, jan./jun., 2017. It is legally structured on an individual and collective level as a human phenomenon and foreseen in the scope of constitutional law in the face of different normative circumstances. The activity, in order to be properly understood in a larger juridical plane, must be based on the con stitutional principle of the dignity of the human person (Art. 1, III), not evidently excluding the need to interpret the content of said word, obeying also that established in other sections of Art. 1 of the Major Law (sovereignty, citizenship, social values of work and free initiative as well as In the ambit of constitutional environmental law, the activity structure not only the application of constitutional environmental law in the face of the economic order (art. 170, VI) as a beacon to the political order of Art. 1, I, II, IV and v. (art. 225, paragraph 1, IV) as well as penal sanctions, admin istrative sanctions and obligation to repair damages caused by violators / polluters. Estruturada juridicamente no plano individual e coletivo como fenômeno humano e pre vista no âmbito do direito constitucional em face de diferentes circunstancias normativas, a ativi dade, para ser adequadamente compreendida em plano jurídico maior, deve ser balizada em face do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) não excluindo evidente mente a necessidade de se interpretar o conteúdo da referida palavra obedecendo também o que estabelecem os demais incisos do Art. 1º da Lei Maior (soberania, a cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa bem como o pluralismo político-Art. 1º, incisos I, II, IV e V) . No âmbito do direito ambiental constitucional a atividade estrutura não só a aplicação do direito am biental constitucional em face da ordem econômica (art. 170, VI) como baliza a exigência do estudo prévio de impacto ambiental (art. 225, parágrafo 1º, IV) assim como as sanções penais, as sanções administrativas e obrigação de reparar os danos causados pelos infratores/poluidores

Este artigo analisa o estado atual das negociações sobre a liberalização de bens e serviços ambientais na OMC sob a ótica dos interesses do Brasil. A proposta submetida pelo Brasil à OMC referente a este mandato negociador é analisada à luz dos dados estatísticos sobre o comércio mundial de bens e serviços ambientais e de como o país se insere nesse comércio, bem como também considerando as demais posições negociadoras de países desenvolvidos e em desenvolvimento. As negociações neste mandato revelam em geral o amplo predomínio das preocupações e interesses comerciais sobre os aspectos ambientais. O Brasil tem adotado uma posição bastante cautelosa nestas negociações em grande medida por temer eventuais perdas comerciais, ainda que a sua balança comercial em bens ambientais encontrese numa posição menos vulnerável comparativamente à situação da maioria dos países em desenvolvimento., This paper analyses the ongoing WTO negotiations on trade liberalization in environmental goods and services from the point of view of Brazilian interests. The analysis of the Brazilian proposal submitted to the WTO under this negotiating mandate is based on statistical data of the world trade in environmental goods and services, including the Brazilian participation in this trade, and also considering the other negotiations proposals submitted by developed and developing countries. The negotiations on environmental goods and services in general reflect a great dominance of trade over environmental concerns. Brazil has been very cautious with these negotiations mainly due to fear of trade losses, although the Brazilian trade balance in environmental goods is less vulnerable compared with most developing countries.

A erosão é um fenômeno complexo que não causa somente prejuízos no interior das propriedades rurais (on-site). Os processos erosivos também causam efeitos externos (off-site) quando as águas da chuva não infiltram e escoam. Transportam partículas de solo em suspensão e elementos em dissolução até os cursos d’água causando turbidez e redução da qualidade d’água. Como a água é recurso natural limitado, o mecanismo utilizado para sua conservação é a dotação de valor econômico. Nesse mecanismo de valoração sempre imperou a política punitiva com o princípio do usuário-pagador ou poluidor pagador. No entanto, apenas essa política punitiva não foi suficiente para a manutenção em qualidade e quantidade desse recurso natural limitado. Surge então a política preventiva com o princípio do protetor-recebedor para a conservação dos recursos hídricos pelo controle da erosão hídrica rural. O nosso objetivo foi descrever o panorama dos Programas e Projetos brasileiros de conservação de solo contra a erosão hídrica no meio rural. Observamos que os referidos Programas e Projetos buscam a implementação de técnicas de desenvolvimento sustentável e se fundamentam basicamente em três aspectos: a educação, a punição e a compensação financeira. E, mesmo diante de várias leis, projetos e programas brasileiros, também observamos que os processos erosivos no Brasil ainda são considerados um problema de ordem social, econômica e ambiental.Abstract Erosion is a complex phenomenon that not only causes damage within the rural (on-site) properties. The erosion also cause external effects (off-site) when rainwater does not seep and flow. Carry soil particles in suspension and dissolved elements to the watercourses causing turbidity and reduced water quality. As water is limited natural resource, the mechanism used for its conservation is the appropriation of economic value. In this valuation, mechanism always prevailed punitive policy with the principle of user pays or polluter pays. However, just this punitive policy was not sufficient to maintain quality and quantity of this limited natural resource. Then comes the preventive policy with the principle Guardreceiver for the conservation of water resources for control of rural water erosion. Our objective was to describe the panorama of Brazilian Programs and Projects conservation of soil against erosion in rural areas. We note that such programs and projects seeking to implement sustainable development techniques and are based mainly on three aspects: education, punishment and compensation. And, even in the face of several laws, projects and Brazilian programs, we also noted that the erosion processes in Brazil are still considered a problem of social, economic and environmental order.

Existem diversas correntes de pensamento económico preocupadas com os problemas ambientais. Subsiste, contudo, uma certa incapacidade da Economia para lidar com esta temática, encontrando-se, não raras vezes, desajustada da realidade ecológica. A delimitação do campo de acção e os métodos de algumas abordagens são ainda incipientes, denotando um contínuo processo de aperfeiçoamento e aprendizagem, sobretudo quando visam a quantificação económica de bens e serviços ambientais. Assim, este artigo tem como objectivo estudar e compreender esta temática. Para tal, far-se-á uma breve incursão crítica às teorias de pensamento económico, com base numa pesquisa bibliográfica e consequente revisão da literatura. Por se adaptar, perfeitamente, aos diversos modelos democráticos e neo-liberalistas, dar-se-á maior relevo à Economia Ambiental. Conclui-se que os antagonismos entre as escolas de pensamento económico sobre a temática ambiental acabam por diluir-se, já que são, em grande medida, decorrentes da especificidade, da abordagem e da natureza multifacetada e multidisciplinar do Meio Ambiente. Convém destacar contudo, que a teoria neoclássica possui uma forte ideologia antropocêntrica, na qual a prevalência de instrumentos governamentais dificulta a inclusão de outras perspectivas, enquanto que as outras escolas preconizam métodos de abordagem como a apropriação e emprego dos recursos naturais, princípios de negociação, vantagem das tecnologias ambientais, entre outros. There’s several currents of thought concerned about environmental problems. However, there’s a certain incapacity of the Economy to work with this theme. Frequently, is misadjusted from the ecological reality. The action field delimitation and some approaches methods are still incipient, denoting a continuous improvement process and learning, especially, when they seek the economical valuation of goods and environmental services. Thus, the main objective of this article is to study and to understand this theme. For such, a critical incursion to the economical thought theories is conducted based in a bibliographical research and, subsequent, literature revision. The focus will rely on Environmental Economy once is, particularly, adapted to several democratic and neo-liberalists models. It is concluded that the antagonisms among the schools of thought on the environmental theme are reduced since they are, in great measure, result from the specificity, approach and multifaceted and multidisciplinary nature of the Environment. However, neoclassical theory possesses a strong anthropocentric ideology where prevalence of government instruments block the inclusion of other perspectives, while other schools extol other approach methods like appropriation and use of natural resources, negotiation principles, advantage of environmental technologies, among others. Hay varias corrientes de pensamiento preocupadas con los problemas medioambientales. Sin embargo, hay una cierta incapacidad de la Economía para trabajar con este tema, encontrándose, no raras veces, desajustada de la realidad ecológica. La delimitación del campo de acción y los métodos de algunas aproximaciones todavía es incipiente, denotando un proceso de mejora continuo y aprendizaje, sobretodo, cuando buscan la valoración económica de bienes y servicios medioambientales. Así, el objetivo principal de esta investigación es estudiar y entender este tema. Para tal, se hace una incursión crítica a las teorías del pensamiento económico, basada en una pesquisa bibliográfica y revisión de la literatura. Por se adaptar, perfectamente, a varios modelos democráticos y neo-liberales, el enfoque recaerá en la Economía Medioambiental. Se verifica que los antagonismos entre las escuelas de pensamiento económico sobre el tema medioambiental acaban por diluir-se una vez que, en gran medida, son decurrentes de la especificidad, del abordaje y de la naturaleza multifacética y multidisciplinaria del Medioambiente. Sin embargo, conviene destacar que la teoría neoclásica posee una fuerte ideología antropocéntrica en la cual el predominio de instrumentos gubernamentales impiden la inclusión de otras perspectivas, mientras que las otras escuelas preconizan otros métodos de abordaje como la apropiación y uso de los recursos naturales, los principios de la negociación, la ventaja de las tecnologías medioambientales, entre otros.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_4324_134-Bruno Cesar de Camargo.pdf: 552416 bytes, checksum: 102825ace6fba009b75d2a4981578388 (MD5) Previous issue date: 2010-06-15 O século XX viu nascer os debates sobre os problemas ambientais e principalmente sobre as formas de anular, reduzir e corrigir os impactos da depleção humana sobre os bens ambientais. Predomina no mundo o sentido de urgência e a necessidade da conciliação do desenvolvimento econômico com sustentabilidade ambiental embora não haja consenso sobre as formas de fazer tal equacionamento. Neste trabalho são abordadas duas soluções econômicas para o problema ambiental que identificam externalidades como problemas ambientais e bens ambientais como bens públicos. A administração Estatal de punições aos geradores de externalidade negativa surge como solução econômica que busca internalizar no custo privado os custos externos absorvidos pelos bens ambientais. A solução privada propugna nova solução para o problema ambiental baseado em instrumentos de mercado que induzam os agentes a novas formas de equacionamento das externalidades que privilegiem a eficiência econômica obtida a partir de arranjos privados. A partir das soluções apresentadas para o problema ambiental surge o debate sobre o direito de propriedade sobre o bens ambientais, cuja definição plena constitui-se por natureza como objetivo impossível de ser atingido e elemento fundamental para implementação de quaisquer soluções. Os conceitos de externalidade, bens públicos e bens ambientais serão explorados simultaneamente à discussão dos direitos de propriedade que recaem sobre os bens ambientais e a atribuição plena destes. Custos de transação e incerteza são incorporados ao debate na tentativa de cobrir o máximo de elementos que possam contribuir para a defesa de quaisquer das soluções apresentadas. Ao final são apresentadas algumas conclusões amparadas sob um arcabouço institucionalista que vislumbram propor um caminho intermediário que possa ser factível e que aproveite as melhores contribuições de ambas soluções.

FALQUE, Max. Les droits de propriete au coeur de la problematique. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.30, n.1, 2010, p.247-258. Este artigo visa demonstrar que os direitos de propriedade estão no centro da discussão ambiental. É de extrema importância trazer para a reflexão do direito ambiental as diferentes facetas dos direitos de propriedade. O papel dos instrumentos econômicos, sobretudo os de mercado, é atualmente discutido abertamente (como nas discussões de Kyoto), mas o termo propriedade continua um tabu, uma vez que esquecemos que não há mercado sem direitos de propriedade. Cet article a comme objectif démontrer que les droits de propriété sont au coeur de la réflexion environnementale. Il est de la plus haute importance de recentrer la réflexion et la politique environnementales sur le rôle central des droits de propriété. Certes le rôle des instruments économiques et notamment du marché est désormais ouvertement discuté (Kyoto oblige), mais le mot propriété demeure tabou et on oublie de préciser qu’il n’existe pas de marché sans droits de propriété à échanger .

Da crescente inquietação com a qualidade dos bens e serviços gerados pela indústria e simultaneamente, a redução do bem-estar social, resultou a Valoração Económica de Bens e Recursos Ambientais (VEBRA). Esta quantificação permite obter os custos e benefícios directos e indirectos da mudança qualitativa e quantitativa dos bens e serviços ambientais e seus impactos, daí a sua relevância na avaliação de projectos, medidas e políticas governamentais. O objectivo deste trabalho é efectuar uma análise crítica, sustentada numa revisão bibliográfica, dos critérios de valoração económica de bens ambientais, com maior incidência nos métodos que utilizam mercados de bens complementares e mercados hipotéticos. Conclui-se que a quantificação da qualidade ambiental, para além de complexa, atribui a cada critério determinados pressupostos, tornando-os inaplicáveis a todas as situações. De facto, se a qualidade ambiental dos bens convencionais possui complementaridade evidente, ainda que em diferente medida, os valores atribuídos aos recursos poderão ser subestimados e os mercados complementares/substitutos constituir parâmetros ineficientes

Este estudo examina o direito de acesso aos territórios por parte de povos e comunidades tradicionais e o direito de acesso aos bens ambientais localizados nos territórios tradicionais, à luz da Constituição Federal de 1988 e das normas infraconstitucionais. A abordagem da pesquisa privilegia a Amazônia Legal e utiliza como exemplo o Estado do Pará. A análise concentra-se em três categorias de povos e comunidades tradicionais: povos indígenas, comunidades remanescentes de quilombos e comunidades extrativistas tradicionais, localizadas em unidades de conservação (RESEX, RDS e FLONA) e em PAE. Faz-se um exame crítico dos institutos jurídicos que garantem aos povos e comunidades tradicionais o acesso aos territórios e dos instrumentos que permitem o uso de bens ambientais localizados em seus territórios. Os resultados da pesquisa enfatizam a importância da normatização e da regulamentação, com base no direito coletivo, do acesso aos territórios por parte de povos e comunidades tradicionais, bem como do acesso aos bens localizados nesses territórios, considerando-se que povos e comunidades tradicionais compõem o patrimônio ambiental nacional – meio ambiente ecologicamente equilibrado. Constata-se, por trás da resistência a essa normatização ou regulamentação, a manutenção da espoliação, tanto externamente, por parte dos países do Norte em relação aos países do Sul, quanto internamente, por parte de grupos dominantes em relação a grupos dominados. This study examines the right of accessing areas by people and traditional communities and the right of accessing environmental goods located in traditional territories in the light of the1988's Constitution and the "legal rules". The research's approach focuses on the Legal Amazon and uses as an example the State of Pará. The analysis focuses on three categories of peoples and traditional communities: indigenous peoples, remnants quilombos' communities and traditional extractive communities, located in conservation units (RESEX, FLONA and RDS) and PAE. It is a critical examination of legal institutions that guarantee the people and communities access to traditional territories and tools that allow the use of environmental goods located in their territories. The survey results emphasize the importance of standardization and regulation, based on the collective right of access to areas by people and traditional communities, as well as access to assets located in those territories, believing that peoples and traditional communities make the national environmental heritage – ecologically balanced environment. It is behind the resistance to such regulation or regulations, the maintenance of spoliation, both externally, from the North on the southern countries, as internally, by dominant groups for groups controlled.