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Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 244-257 Resumo: A presente pesquisa investiga o impacto da teorização democrática do processo sobre a função judicial eleitoral brasileira. A demarcação do objeto da pesquisa toma por parâmetro a análise da especialidade das providências a cargo dos órgãos judiciários eleitorais, o que conduz à identificação da função judicial eleitoral como a atividade judicante (decisória) da qual resulta a atribuição, modificação e extinção de direitos políticos e a segurança a seu exercício. São, em seguida, construídas as premissas teóricas da pesquisa, com enunciação da compreensão de democracia sob o trinômio participação-interesse-processo. Com amparo na revisão crítica do instituto da participação democrática, na compreensão de interesse como liame psicológico individual intangível pelo Estado e na teoria neoinstitucionalista do processo, sustenta-se a ilegitimidade da estruturação de procedimentos judiciais que cerceiam o exercício da Cidadania e recusam a autoinclusão do povo ativo na fundamentalidade de direitos. São contestadas as doutrinas e técnicas que justificam e instrumentalizam a manutenção de parâmetros autoritários de exercício da atividade judicial. Essas premissas são confrontadas com a vigente configuração da função judicial eleitoral brasileira, que resulta na evidenciação de seu caráter não democrático. O foco da pesquisa é então direcionado, especificamente, para os procedimentos eleitorais coletivos, os quais sofrem crítica pela submissão das questões coletivas ao modelo de representação adequada, pela condução inquisitorial da instrução e pela permeabilidade da atividade decisional a elementos metajurídicos, características pragmaticamente justificadas pelo atendimento de princípios fornecidos pela construção dogmática nominada processo eleitoral. Apresenta-se a ação temática como técnica de estruturação de procedimentos coletivos compatível com a processualidade democrática. Sustenta-se a aplicação do modelo ao âmbito da função judicial eleitoral, o que conduz à enunciação da ação temática eleitoral. Por fim, dificuldades práticas são reputadas impassíveis de refutar a construção teórica que embasa essa proposta e são submetidas à reflexão a partir das diretrizes da organização estatal na matriz o Estado Democrático de Direito. Abstract: This research investigates the impact of process democratic theorizing on Brazilian electoral judicial function. The demarcation of the researchs object takes as parameter the analysis of the specialty of the legal measures which are to be determined by electoral judiciary organs, what leads to the identification of the electoral judicial function as the judicatory (decisional) activity which results on the assigning, modification and revocation of political rights and on the assurance of their exercise. Thereafter, the theoretical premises are built, guiding to the enunciation of democracys comprehension under the trinomial participation-interest-process. The critical review of the institute of democratic participation, the comprehension of interest as an individual psychological bond which is intangible by the State and the neoinstitucionalist theory of process uphold the statement that it is illegitimate to structure judicial procedures on the grounds of the curtailment of Citizenships exercise and the refusal to recognize self-inclusion in rights fundamentality as a prerogative of the active people. The doctrines and techniques that justify and instrumentalize the maintenance of authoritarian parameters that guides judicial activity are objected. These premises are confronted with the current configuration of Brazilian electoral judicial function, resulting on the evidence of its non-democratic character. The aim of the research is then directed specifically to collective electoral procedures, which are criticized due to the constriction of collective issues through adequate representation, the inquisitorial conduction of the procedure and the permeability of decisional activity by metajuridical elements, characteristics which are pragmatically justified by the appeal of principles provided by the dogmatic construction named as electoral process. The thematic action is presented as a technique of collective procedures structuring which is compatible with democratic processuality. The appliance of this model to the range of electoral judicial function is postulated, what leads to the enunciation of the electoral thematic action. Finally, practical difficulties are dismissed as unable to disproof the theoretical construction that sustains this proposal and are contrasted with the guidelines to States organization laid out in the conception of Democratic State of Law.

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 123-136 O objetivo geral do presente trabalho é a elaboração da defesa de modelo processual em consonância com a democracia participativa como mecanismo de implementação dos objetivos, princípios e fundamentos da Constituição de 1988. Visa-se a superação de barreiras constituídas pela processualística clássica no intuito de afastar os interessados da construção de procedimentos pelos quais, ao final, serão afetados, em contraponto à determinação da Constituição Federal de 1988 que garante o livre acesso à jurisdição pelo direito de petição conferido indistintamente a todos. O processo coletivo é alvo constante destas formas de dominação de um modelo que afasta o cidadão da participação de decisões por intermédio de expressões lacunosas e desprovidas de significado. Pretende-se mostrar como que a influência de sistemas padronizados do conhecimento permeiam nossos dias, até mesmo na linguagem que utilizamos. A nova processualística deve buscar meios de inclusão do cidadão, de modo que esta nova concepção deva difundir uma política de regulamentação social, derivada de um processo de consagração de direitos fundamentais, indispensáveis para exercício das funções do Estado. O objetivo específico refere-se à tentativa de se demonstrar que a utilização da proposta da teoria das ações coletivas como ações temáticas no processo coletivo, em conjunto com as novas tecnologias da informação poderão ser utilizadas para implementação de um sistema participativo introduzida pela Constituição Federal de 1988, que tem como objetivo principal a instituição do Estado Democrático de Direito. Abstract: The overall objective of this paper is to develop a defense procedural model in line with the participatory democracy as a mechanism for implementing the goals, principles and foundations of the Constitution of 1988. It aims to overcome barriers formed by classical proceduralism to divert those interested from the construction of procedures by which, in the end, will be affected, in contrast to the determination of the Constitution of 1988 which guarantees free access to the jurisdiction by the right of petition granted to everyone without distinction. The colective processes are a constant target of these forms of domination of a model that keeps citizens from participation in decisions by means of indistinct expressions and meaningless. It is intended to show how the influence of modeling systems and standardized knowledge permeate our day, even in the language we use. The new proceduralism should seek means of inclusion, and never exclusion of the citizens, so this new design is to spread a social regulatory policy, derived from a process of recognition of fundamental rights, indispensable for the exercise of State functions. The specific objective refers to an attempt to demonstrate that the proposed use of the theory of collective lawsuit and collective lawsuit issues in the process, together with the new information technologies, could be used to implement a participatory system introduced by the Constitution of 1988, which has as its main objective the establishment of a Democratic Rule of Law.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 318-342 Resumo: A presente dissertação é destinada ao estudo da litispendência e da coisa julgada na relação entre ações coletivas e ações individuais no processo do trabalho. O estudo proposto considera o processo do trabalho na perspectiva da sua relação com o direito material do trabalho, direitos fundamentais, dignidade humana, justiça social e Estado Democrático de Direito, a partir da qual é sustentada a aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor no processo do trabalho, no que diz respeito à tutela jurisdicional dos direitos metaindividuais, o que significa o abandono, também no direito processual do trabalho, do modelo individualista estabelecido pelo Código de Processo Civil de 1973 e pela Consolidação das Leis do Trabalho, em favor da maior efetividade dos direitos metaindividuais de natureza trabalhista. Na dissertação é colocada em destaque a relevância social das ações coletivas e o papel que elas desempenham na facilitação do acesso à justiça, na realização concreta do direito material e na construção do Estado Democrático de Direito. Abstract: This dissertation examines lis ablibi pendens and res judicata in the relation between class actions and individual actions in labor law procedure. The proposed study considers the labor procedure from the perspective of its relation with labor substantive law, fundamental rights, human dignity, social justice and the Rule of Law, from which subsidiary application of the Consumer Defense Code in the labor law procedure is defended, related to the jurisdictional protection of class rights in a broad sense: diffuse, class and homogenous individual rights. This requires that we abandon, also in labor procedure law, the individualistic model established by the Civil Procedure Code of 1973 and by the Consolidation of Brazilian Labor Laws (CLT), in favor of the greater effectiveness of meta-individual rights of a labor nature. The dissertation emphasizes the social relevance of class actions and the role that they perform in facilitating the access to the justice system, in the concrete realization of the substantive law and in the construction of the Rule of Law.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 153-164 Resumo: Com o trabalho ora apresentado, objetiva-se debater a questão da aplicação da coisa julgada nos direitos difusos, baseada, essencialmente, na legitimação para agir e no conceito de parte. Trata-se, especificamente, dos limites subjetivos da coisa julgada nos direitos difusos. A despeito de o instituto da coisa julgada ser objeto de constantes debates no direito individual, é necessário proceder-se à sua reestruturação de acordo com o contexto brasileiro contemporâneo. O estudo do instituto no direito coletivo ainda é bastante recente e demanda pesquisas mais aprofundadas, a fim de efetivar a aplicação da referida garantia constitucional (CR/88) e seus limites subjetivos nos exatos moldes do Estado Democrático de Direito. Nesse diapasão, este trabalho encontra respaldo nas pesquisas realizadas pelo professor Vicente de Paula Maciel Júnior, que vem se dedicando ao estudo das ações coletivas e seu efetivo exercício como ações temáticas nos casos concretos, debatendo a específica preocupação da restrição da legitimação para agir nessas ações e, consequentemente, dos limites subjetivos da coisa julgada. Assim, o estudo da coisa julgada nos direitos difusos se afigura como um dos pontos essenciais para o desenvolvimento e efetivação dos direitos e garantias fundamentais, que também devem ser asseguradas, com suas devidas peculiaridades, no direito coletivo. É justamente sob essa perspectiva que este trabalho se desenvolve. Abstract: The presented work aims to debate the question of the application of the judged thing in the diffuse rights, based, essentially, in the legitimation to act and the concept of part. It treats, specifically, of the subjective limits of the judged thing in the diffuse rights. Although the institute of the judged thing is the object of constant debates in the individual right, is necessary to proceed in accordance with its reorganization in the Brazilian contemporary context. The study of the institute in the collective right is still sufficiently recent and demands more research, in order to accomplish the application of the cited constitutional guarantee (CR/88) and its subjective limits in the accurate molds of the Democratic State of Right. In this sense, the present work is based in the research carried through for the professor Vicente de Paula Maciel Júnior who has being dedicating to the study of the class actions, and its effective exercise as thematic actions in the concrete cases, debating the specific concern of the restriction of the legitimation to act in these actions and, therefore, of the subjective limits of the judged thing. Thus, the study of the judged thing in the diffuse rights figures as one of the essential points for the development and effectiveness of the rights and guarantees, that also must be assured, with its peculiarities, in the collective right, and is exactly under this perspective that this work is developed.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 173-179 Resumo: O objetivo geral do presente trabalho é a elaboração de uma reflexão acerca de processos que tenham como objeto a proteção de interessados difusos e a superação de barreiras constituídas pela processualística clássica no intuito de afastar os legitimados da construção de procedimentos pelos quais, ao final, serão afetados. Tais procedimentos encontram-se em contraponto com a determinação da Constituição da República de 88 que garante o livre acesso à jurisdição pelo direito de ação conferido indistintamente a todos. As influências sociais, econômicas e políticas mostram-se como elementos que estão sendo considerados para análise da instituição do processo coletivo e sua respectiva procedimentalização. Neste diapasão, inúmeras são as inovações introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro que visam conferir ao processo coletivo uma similitude ao processo individual mediante a manutenção de dualidade de partes que se faz presente segundo os parâmetros de autor-réu, em contraste a um procedimento em que vários interesses se fazem presentes. A nova processualística deve buscar meios de inclusão, jamais de exclusão do cidadão, pela eleição de representantes para postulação em juízo da defesa dos interessados coletivos. O objetivo específico refere-se à tentativa de se demonstrar que o afastamento do cidadão dos denominados processos coletivos não coadunam com a realidade introduzida pela Constituição de 88, que tem como objetivo principal a instituição do Estado Democrático de Direito. Abstract: The overall objective of this study is to develop an understanding about the process that has as its object the protection of diffused stakeholders and overcoming barriers formed by the typical processualistic in order to overcome the legitimate construction of the procedures by which, after all, they will be affected. Such procedures are in contrast with the determination of the Constitution of 1988 which guarantees free access to the court for the right of action given indiscriminately to all. The influence of social, economic and political orders is shown as elements that are being considered for the analysis of the institution of the collective process and their respective proceeding. In this matter, there are innumerable innovations in the Brazilian legal system designed to give the collective process similarity to the personal one through the maintenance of dual shares which is present within the parameters of author-defendant, in contrast to a procedure in which various interests are present. The new processualistic should seek means of inclusion, never exclusion of the citizen, the election of delegates for the nomination in court in defense of collective interest. The specific objective refers to an attempt to demonstrate that the removal of citizens of so-called collective processes do not correspond to the reality introduced by the Constitution of 1988, which has as its main objective the establishment of the Democratic State of Law.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 204-211 Resumo: Tem por objetivo a presente obra a demonstração da relevância da ação civil pública na defesa dos direitos fundamentais dos trabalhadores e na própria efetividade da Justiça Trabalhista. Para tanto, procurou este estudo destacar os benefícios dessa nova concepção processual de tutela coletiva para a proteção e efetivação não somente dos direitos metaindividuais, mas também dos tradicionais direitos individuais trabalhistas, salientando que, para a sua real implantação, devem os operadores do Direito adotá-la com uma nova mentalidade, na busca da superação dos obstáculos que a ela ainda se antepõem e, sobretudo, do aprimoramento do seu sistema. Assim, foram analisados os seus pontos sensíveis, principalmente no que se refere ao acesso à justiça, ao modo de ser do processo e à utilidade das decisões, na perspectiva de um processo de resultados capaz de tornar realidade os direitos dos trabalhadores, atendendo às promessas constitucionais e contribuindo para a afirmação do Estado Democrático de Direito. Abstract: Tiene como objetivo la presente obra la demostración de la relevancia de la acción civil pública en la defensa de los derechos fundamentales de los trabajadores y en la propia efectividad de la Justicia del Trabajo. Para tanto, buscó este estudio destacar los beneficios de esa nueva concepción procesal de tutela colectiva para la protección y efectuación no solamente de los derechos metaindividuales, pero también de los tradicionales derechos individuales laborales, resaltando que, para su real implantación, deben los operadores del Derecho adoptarla con una nueva mentalidad, en la búsqueda de la superación de los obstáculos que a ella aún se le anteponen y, sobretodo, del perfeccionamiento de su sistema. Así, fueron analizados sus puntos sensibles en lo que se refiere al acceso a la justicia, al modo de ser del proceso y a la utilidad de las decisiones, bajo la perspectiva de un proceso de resultados capaz de volver realidad los derechos de los trabajadores, atendiendo a las promesas constitucionales y contribuyendo para la afirmación del Estado Democrático de Derecho.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 139-145 Resumo: No Estado Liberal é o individuo o foco das atenções dos ordenamentos jurídicos gestados neste período. Após a Revolução Industrial, a época foi de repúdio ao individualismo e a sociedade produziria o homem massa. No século seguinte setores da massa começaram a tomar consciência de si mesmos enquanto coletividade e do poder de barganha e pressão que só poderiam exercer coletivamente. E é no seio desta sociedade que surge a necessidade de tutelar os direitos coletivos (aqui no sentido lato). No direito brasileiro a origem da tutela judicial desses direitos se deu através da instituição da Ação Popular Lei 4.717/65, criando posteriormente os diplomas da Lei da Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 e Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90. Esse novo gênero de direito reclama institutos processuais diferenciados e, contudo, verifica-se que o instituto da coisa julgada tal como classicamente concebido no processo civil não atende a demanda quando da definição de litígios, cujo direito posto em causa tenha caráter coletivo, eis que projetado em um Código criado para resolução de conflitos individuais. Portanto, defendemos que se repense o processo coletivo desvinculado da teoria de direito subjetivo e relação jurídica, mas numa dimensão de coletivo que não pode prescindir do bem e do indivíduo, como instrumento democrático de participação daqueles que sofrerão os efeitos do seu provimento. Abstract: In the Liberal State the person was the focus of all the legal systems. After the Industrial Revolution the age was marked by repudiation of individualism and the society made up the mass man. In the next century, sectors of mass society started to be conscious about themselves while community and about the bargain and pressure power they could only perform collectively. Among this society comes up the need of protect the social rights. In Brazilian Law the beginning of the judicial guardianship was the Federal law number 4.717/65, coming lately the Federal law number 7.347/85 and the Federal law number 8.078/90. This new gender of law requires specific process institutes. Nevertheless, the judged subject institute, in its classical concept, is not enough to promote the decision of lawsuits about class rights, because this institute was built to solve individual lawsuits. Therefore we defend a class process not supported by the subjective rights and the juridical relation theories. The class process must be among a collective dimension, not setting aside good and person as a democratic participation tool of those who will bear the effects of its providing.

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 261-284 Resumo: Objetiva-se este estudo à tentativa de uma proposta de solução para a crise processual brasileira, no plano da garantia dos direitos e interesses difusos pela efetividade do processo, através do aperfeiçoamento da Lei da Ação Civil Pública, de forma que possibilite a este instituto jurídico responder positivamente à sua missão maior de instrumento de implementação de acesso à tutela jurisdicional adequada, posto que hábil a atender à situação concreta, considerando que o juiz, ao sentenciar, decidirá pelo necessário e útil, e não, obrigatoriamente, de acordo com o pleiteado na petição inicial. O porquê e o como deve ser feita a inversão do ônus da prova em toda ação civil pública onde fique comprovada a hipossuficiência do autor é a tese a ser defendida neste estudo. A pesquisa proposta tem como embasamento, respectivamente, doutrina e jurisprudência, sob o enfoque dos grandes estudiosos do tema no direito pátrio e no direito internacional. A tese ora defendida se ancora na questão da omissão da Lei nº 7.347/85 sobre a inversão do ônus da prova contrariamente ao que fez o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Tal lacuna obriga a intervenção da jurisprudência para sua aplicação, a fim de dar efetividade ao processo. Ocorre, porém, que o Judiciário vem se posicionando de forma conservadora, aplicando restritivamente o texto legal, e não admitindo a possibilidade da inversão do ônus da prova em casos não previstos em lei. Há que se entender que uma interpretação sistemática do art. 21 da LACP indica que sua remissão ao Título III do CDC faz referência à adoção na Ação Civil Pública das regras processuais previstas no CDC, sendo o inverso também verdadeiro, por meio do art. 90 do mesmo código. Sendo a técnica da inversão inegavelmente uma regra processual, está ela incluída nas normas do CDC cuja aplicação se estende à Ação Civil Pública. Neste sentido, ressalte-se o dever da jurisprudência de agir em consonância com os princípios do Estado Democrático de Direito, postando-se com flexibilidade na interpretação da legislação vigente, embora, no caso específico da inversão do ônus da prova na Ação Civil Pública com comprovada hipossuficiência do autor, o Legislativo não tenha cumprido a missão que lhe é peculiar, cabendo, pois, ao Juiz prestar a jurisdição, valendo-se das analogias e dos princípios gerais do direito (art. 4º da Lei de Introdução ao CC e art. 126 do CPC), não esquecendo, também, de que a aplicação da lei deverá atender aos fins sociais e ao bem a que ela se destina (art. 5º da LICC). Para resolver em definitivo este grave problema, propõe-se alteração urgente na Lei 7.347/85, de forma a nela incluir, expressamente, a possibilidade de inversão do ônus da prova na defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, sempre que houver verosimilhança das alegações do autor ou sua hipossuficiência técnica ou econômica, entendendo-se a conjunção ou em sentido literal e restrito, sem a cumulatividade de verosimilhança e hipossuficiência. Tal proposta ampara-se, especialmente, na insuficiência da ressalva que faz o artigo 21 da Lei 7.347/85, autorizando a aplicação dos dispositivos do título III do CDC à defesa dos direitos e interesses de que trata a LACP, uma vez que o legislador não se ateve com o devido rigor às suas finalidades, incidindo no mesmo erro já verificado quando da elaboração do CDC. Ressalte-se: a inversão do ônus da prova é regra de Direito Processual e deveria estar inserida no Titulo III do CDC, que trata da defesa do consumidor em juízo, e não, no Título I, que enumera os direitos do consumidor, regra de direito material. É neste ponto, pois, que reside a dificuldade da jurisprudência em se firmar na aceitação da regra de inversão do ônus da prova na Ação Civil Pública. Os mecanismos para a solução desse impasse advirão de um código de processo civil coletivo ou mesmo de um código de procedimentos individuais e coletivos regidos pela garantia do devido processo constitucional. Em busca de uma unidade lógica, seriam agrupados em um mesmo diploma legal: regras de direito processual coletivo, penal, administrativo, econômico, trabalhista e civil. Abstract: This study purpose is to try a proposal for the solution of the Brazilian procedural law crisis, on the level of the guarantee of diffused rights and interests by the process effectiveness, through the improvement of the Public Civil Action Law / Lei da Ação Civil Pública, so as this juridical institute may be able to answer positively to its higher mission of instrument for the implementation of the access to the appropriate juridical protection, as capable to meet the concrete situation, considering that the judge, when rendering a decision, will decide upon what is necessary and useful, and not, obligatorily, according to the plaintiff claim in the initial petition. Why and how the inversion of the prosecution onus to provide proof in every public action where the plaintiff lack of sufficiency is proved is the thesis to be defended. The research proposed is based, respectively, on the doctrine and jurisprudence, upon the great studious focus on the theme in the country law and in the international law. The thesis now defended is anchored on the issue of the Law n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública / Public Civil Action Law) omission on the inversion of the proof onus on the contrary to the Consumer Defense Code (Código de Defesa do Consumidor ) (Law n. 8.078/90). Such a gap forces the jurisprudence intervention for its application, so as to make the process effective. However, the juridical power has taken a conservative position, applying the legal text restrictively, and not accepting the possibility of the inversion of the proof onus unless in the cases foreseen on the law. It must be understood that the article 21 of the LACP systematic interpretation indicates that its remission to the Title III of the CDC (Consumer Code of Defense) refers to the adoption of the procedural rules foreseen in the Consumer Defense Code to the Public Civil Action, as well as the contrary is also true, according to the article 90 of the same code. As the inversion technique is undeniably a procedural rule, it is enclosed in the CDC norms which application is extended to the Public Civil Action. In this sense, it is worth to underline the jurisprudence duty to act according to the principles that rule the Legal Democratic State, standing for the flexible interpretation of the current legislation. Although, in the specific case of the inversion of the proof onus in every public civil action where it is possible to prove the plaintiffs lack of sufficiency, the Legislative has not fulfilled its peculiar mission, it is the Judges power, right and authority to apply the law taking into account the analogy and the general principles of the law (article 4 th of the LICC (Law of Introdution to the Civil Code) and article 126 of the CPC (Code of Civil Procedure), not forgetting as well that, in the application of the law, the social purposes and the benefit to which it is meant must be fulfilled (article 5th LICC). To resolve this serious problem definitively, it is proposed the urgent alteration in the Law 7.347/85, in order to include expressly the possibility of the inversion of the proof onus in the defense of the diffuse collective and individual rights and interests, whenever it happens the verisimilitude of the plaintiffs allegations or its lack of technical or economical self-sufficiency, understanding the conjunction or in the literal and restrict meaning, with no need for the cumulative verisimilitude and lack of self-sufficiency. This proposal is supported, particularly, by the insufficiency of the article 21 of the Law 7.347/85 exception, authorizing the application of the dispositions of the Title II

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 96-99 Resumo: A presente dissertação trata do processo coletivo e procura trazer para tal instituto bases mais democráticas a partir da Teoria do Discurso de Habermas. Preliminarmente, optamos por promover certa delimitação dos termos utilizados ao longo do texto, visando a fornecer um caráter científico ao trabalho. Em seguida, realizamos breve análise da teoria apresentada por este autor, confrontando-a com as idéias de Kant, a fim de enfatizar duas formas de obtenção de racionalidade: a primeira com origem no sujeito e a segunda, com base em procedimentos discursivos intersubjetivos. A evolução dos conceitos de direito subjetivo também foi objeto de nossas considerações, porque o modelo de processo individual, majoritariamente adotado nas legislações pátria e de direito comparado, parte de premissas impostas pelas concepções tradicionais de direito subjetivo. Essas considerações tomam por base um estudo de ORESTANO, intitulado Azione Diritti Soggetivi Persone Giuridiche, que conclui por uma necessidade premente de adoção de conceitos mais flexíveis de direito subjetivo, capazes de corresponder às emergentes necessidades sociais. Partindo da conclusão exposta por ORESTANO, sugerimos um modelo de processo coletivo capaz de corresponder às necessidades sociais, de caráter utilitarista. Sugerimos ainda que tal modelo tenha um perfil essencialmente democrático, o qual, indubitavelmente, só pode ser vislumbrado com aplicações práticas da Teoria do Discurso de Habermas no proceso coletivo. Palavras-chave: Processo coletivo; Habermas; Teoria do discurso; Sociedade de massas Abstract: The present thesis deals with class action and aims at bringing more democratic bases for such institute by approaching Habermas Discourse Theory. At first, I have opted to limit the terms applied throughout the text with a view to providing a scientific nature to this work. Next, I briefly analyze the theory presented by this author, placing it against Kants ideas in order to highlight two ways for obtaining rationality: the first one originating in the subject, and the second one based on intersubjective discourse procedures. The evolution of the concepts in subjective law is also approached in this work because the individual process models, widely adopted in Brazilian and comparative law legislations, stem out of premises imposed by the traditional notions of subjective law. These considerations are based upon ORESTANOs study, titled Azione Diritti Soggetivi Persone Giuridiche, who reaches the conclusion that there is a pressing need to adopt more flexible concepts of subjective law, capable of answering to emerging social needs. From the conclusion provided by ORESTANO, I suggest a collective lawsuit model capable of answering to social needs, one of utilitarian nature. I also suggest that such model should have an essentially democratic profile, which, undoubtedly, can only be envisaged by applying in practice Habermas Discourse Theory in collective lawsuit. Keywords: Collective lawsuit; Habermas; Discourse Theory; Mass Society

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 384-401 Resumo: A vida em sociedade tem submetido o homem a conflitos outrora inimagináveis. Acostumado a embates de natureza individual, o homem hoje se depara com verdadeiros conflitos de massa. Como conseqüência, para atender a essas novas demandas, cujos objetos são os cognominados interesses coletivos (aqui no sentido lato), houve a necessidade de se reexaminar alguns institutos do Direito. No Brasil, o legislador mobilizou-se, criando diplomas que buscam salvaguardar preditos interesses, a exemplo das Leis n. 7.347/85 e 8.078/90, entre outras. Ocorre que, a legitimidade para promover as conseqüentes ações coletivas, tem sido outorgada tão-somente a órgãos públicos ou a entes corporativos, enquanto o principal interessado, a saber, o indivíduo, isoladamente considerado, não a tem. Tal prática contraria o modelo de Estado Democrático de Direito e impõe limitação ao acesso à justiça, a nosso ver, não contemplada pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal brasileira. Defendemos, destarte, a possibilidade de o indivíduo, com respaldo nos fundamentos indicados, gozar, concorrentemente, da legitimação para propor ações coletivas. Abstract: Life in society has submitted man to conflicts not ever presumed before. Used to problems related to individual nature, man has faced truly conflicts of the masses. Consequently, in order to attend these new demands, whose objective is the collective interests, are (here in the broad sense), there was the necessity of re-examining some particularities of the Law. In Brazil, the legislator has mobilized by creating certificates which seek to protect predicted interests, for instance laws 7.347/85 and 8.078/90 among others. It occurs that, the legality to promote the consequent collective actions has been sanctioned merely to public organs or to corporative persons, whereas the mainly interested, the individual, separately considered, does not have it. Such practice is contrary to the Democratic State of Law model and imposes limitation to the access of justice, as it is seen, not observed by artigo 5º, XXXV, of the Brazilian Federal Constitution. In such manner, we withstand the possibility of the individual, with the aid of the indicated basis, as having the same legality in collective actions.