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A agenda sindical docente incorporou a defesa do princípio da valorização profissional e construiu a necessidade de um Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) como um elemento estruturante. A regulamentação nacional do PSPN ocorreu em 2008; entretanto, devido ao pacto federativo brasileiro, o cumprimento da legislação depende dos governos locais. Isso implicou uma ampla mobilização dos sindicatos docentes para que a definição da remuneração incorporasse a regra nacional. O cenário de crise institucional instalado em 2015, seguido de uma agenda econômica restritiva para os direitos sociais, tem colocado em risco o conjunto de condições duramente conquistadas para a valorização dos professores. Desse modo, este artigo mapeia as condições de remuneração com dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano de 2016 como resultado de lutas e contexto para novas lutas a partir do caso dos professores no estado do Paraná e de Mato Grosso do Sul, com vistas a analisar como os recentes ataques aos direitos dos trabalhadores afetam os docentes. Palavras-chave: Política educacional. Remuneração de professores. PSPN. Abstract Union agenda of Basic Education Teachers: Challenges arising from the National Professional Minimum Wage The teacher union agenda has incorporated the defense of the principle of professional valorization and built the need for a National Professional Minimum Wage (NPMW) as a structuring element. The national regulations of the NPMW took place in 2008; however, due to the Brazilian federative agreement, the compliance with the legislation depends on local governments. This implied a wide mobilization of the teacher unions so that the definition of the remuneration incorporated the national rule. The scenario of institutional crisis installed in 2015, followed by a restrictive economic agenda for social rights, has put at risk the set of hard-won conditions for the valorization of teachers. Thus, this paper maps the remuneration conditions with

O trabalho analisa o percurso político-legislativo no município de Campo Grande, capital do estado de Mato Grosso do Sul, do Programa do Movimento “Escola sem Partido”. Em Campo Grande, o Programa do Movimento “Escola sem Partido” foi aprovado por meio da Lei n. 8.242/2016. Procedeu-se à revisão bibliográfica e trabalhou-se com a legislação educacional da esfera federal e municipal e com material produzido pela imprensa e pelo movimento social. A aprovação da Lei n. 8.242/2016, cabe ressaltar, deu-se em regime de Urgência Especial pela Câmara Municipal. O fato provocou alto grau de mobilização social, tanto pela rejeição à Lei, quanto pela sua legitimidade. O processo jurídico-legal, por ora, encontra-se suspenso, porque a Lei n. 8.242/2016 foi vetada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Tal desfecho, contudo, não significa que o Programa do Movimento “Escola sem Partido” não esteja sendo disputado na correlação de forças sociais no município.

The paper aimed to investigate the management of resources for the maintenance and development of education – MDE – in Campo Grande, the capital city of Mato Grosso do Sul, from 1997 to 2012. The purpose was to find out to what extent the amount of resources available would suffice to ensure the right to education, at basic education levels, in municipal schools. The investigation included the study of federal and municipal legislation and documents, especially municipal balance sheets, as well as relevant literature on the contributed to the topic. The increase in municipal revenues for MDE observed during the period may have contributed to the universalization of fundamental education and to the compulsory expansion of basic education., O trabalho objetivou desvelar a gestão dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino no município de Campo Grande, capital do estado de Mato Grosso do Sul, no período de 1997 a 2012. O propósito foi verificar em que medida o montante de recursos disponíveis seria suficiente para a garantia do direito à educação nas etapas da educação básica sob a responsabilidade e a competência do município. Trabalhou-se com a legislação e documentos de âmbito federal e municipal, com destaque para os balanços gerais do município e a literatura pertinente à temática. Constatou-se que as receitas municipais se mostraram ascendentes no período, o que pode ter contribuído para a universalização do ensino fundamental e para a expansão obrigatória da educação básica., El trabajo tuvo el objetivo de desvelar la gestión de los recursos para el mantenimiento y el desarrollo de la enseñanza en el municipio de Campo Grande, capital del estado de Mato Grosso do Sul, Brasil, en el periodo de 1997 a 2012. El propósito de ello fue averiguar en qué medida el monto de los recursos disponibles sería suficiente para garantizar el derecho a la educación en las etapas de la educación básica bajo la responsabilidad y la competencia del municipio. Se trabajó con la legislación y con documentos de ámbito federal y municipal, con destaque para los balances generales del municipio y la literatura pertinente a la temática. Se constató que los ingresos municipales aumentaron en el periodo, lo que pudo haber contribuido a la universalización de la educación fundamental y a la expansión obligatoria de la educación básica.

The paper analyzes the implications of the partnership between the City Hall of Campo Grande and the Ayrton Senna Institute for the management of the educational system and of schools between 2001 and 2004, within the implementation of the Champion School Program. The Municipal Secretariat of Education embraced such program as its main project for the management of the system and its school units. The study included documents and relevant literature. Although the Champion School Program aims to improve the performance of elementary school through incentives towards school autonomy, better application of resources, and social equity, the change in the management system observed in the school investigated was not enough to alter educational indicators. In general, the main purpose of such programs is to materialize the managerial management, which replaces the democratic management instituted by the current educational legislation., O trabalho analisa as implicações da parceria entre a Prefeitura Municipal de Campo Grande e o Instituto Ayrton Senna, para a gestão do sistema de ensino e de escolas no período de 2001 a 2004, no âmbito da implantação do Programa Escola Campeã. Pontua-se que a Secretaria Municipal de Educação assumiu tal programa como projeto principal de gestão do sistema e de escolas. Trabalhou-se com pesquisa bibliográfica e documental. Não obstante o Programa Escola Campeã ter como objetivo melhorar o desempenho do Ensino Fundamental por meio de incentivos à autonomia da escola, melhor aplicação dos recursos financeiros e equidade social, na unidade escolar em questão houve alteração na forma de gestão, mas não o suficiente para mudar os indicadores educacionais. Observou-se que, de forma geral, programas dessa natureza têm como objetivo principal materializar a gestão gerencial em substituição à gestão democrática do ensino instituída pela legislação educacional em vigor., El presente trabajo analiza las implicaciones de la asociación entre la Prefectura Municipal de Campo Grande y el Instituto Ayrton Senna para la gestión del sistema educativo entre 2001 y 2004, en el marco del despliegue del Programa "Escola Campeã" ("Escuela Campeona"). Apuntase que la Secretaría Municipal de Educación ha asumido el programa como proyecto principal de la gestión del sistema y de las escuelas. Se trabajó con investigación bibliográfica y documental. No obstante tener como objectivo la mejoría del desempeño de la enseñanza básica, mediante el fomento de la autonomía de la escuela, la mejor aplicación de los recursos financieros y la equidad social, en la unidad escolar en questión, ha cambiado la forma de gestión pero no suficiente para el cambio de los indicadores educacionales. Se observo que, en general, programas de esa naturaleza tienen como objectivo principal materializar la gestión gerencial en lugar de la gestión democrática de la enseñanza establecida por la legislación educacional vigente.

The paper aimed to investigate the management of resources for the maintenance and development of education – MDE – in Campo Grande, the capital city of Mato Grosso do Sul, from 1997 to 2012. The purpose was to find out to what extent the amount of resources available would suffice to ensure the right to education, at basic education levels, in municipal schools. The investigation included the study of federal and municipal legislation and documents, especially municipal balance sheets, as well as relevant literature on the contributed to the topic. The increase in municipal revenues for MDE observed during the period may have contributed to the universalization of fundamental education and to the compulsory expansion of basic education., O trabalho objetivou desvelar a gestão dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino no município de Campo Grande, capital do estado de Mato Grosso do Sul, no período de 1997 a 2012. O propósito foi verificar em que medida o montante de recursos disponíveis seria suficiente para a garantia do direito à educação nas etapas da educação básica sob a responsabilidade e a competência do município. Trabalhou-se com a legislação e documentos de âmbito federal e municipal, com destaque para os balanços gerais do município e a literatura pertinente à temática. Constatou-se que as receitas municipais se mostraram ascendentes no período, o que pode ter contribuído para a universalização do ensino fundamental e para a expansão obrigatória da educação básica., El trabajo tuvo el objetivo de desvelar la gestión de los recursos para el mantenimiento y el desarrollo de la enseñanza en el municipio de Campo Grande, capital del estado de Mato Grosso do Sul, Brasil, en el periodo de 1997 a 2012. El propósito de ello fue averiguar en qué medida el monto de los recursos disponibles sería suficiente para garantizar el derecho a la educación en las etapas de la educación básica bajo la responsabilidad y la competencia del municipio. Se trabajó con la legislación y con documentos de ámbito federal y municipal, con destaque para los balances generales del municipio y la literatura pertinente a la temática. Se constató que los ingresos municipales aumentaron en el periodo, lo que pudo haber contribuido a la universalización de la educación fundamental y a la expansión obligatoria de la educación básica.