Search

A presente pesquisa objetivou responder se é possível a construção participada do mérito processual nas ações coletivas, mediante o uso de ferramentas virtuais, no contexto da sociedade em rede, a fim de viabilizar e ampliar a participação popular. A escolha do tema se justifica em razão de sua relevância teórica, prática e atualidade, especificamente no que atine à importância da democraticidade do provimento final de mérito nas ações coletivas. A solução apresentada para a problemática é a utilização de ferramentas digitais, em especial, a realização de audiências públicas virtuais, com base na ideia de Sociedade em Rede. A metodologia utilizada foi a pesquisa teórico-bibliográfica e documental, seguida dos tipos de análises temáticas, comparativas, teóricas e interpretativas; o recorte do tema se deu mediante a utilização do método dedutivo. Ao final da presente pesquisa foi possível concluir que a hipótese analisada obteve resultado afirmativo, já que as ferramentas virtuais podem revelar-se como mecanismos de participação democrática extremamente eficazes para a implementação do contraditório nas ações coletivas, visto que a tecnologia é um fenômeno cada vez mais abrangente e facilitador dos avanços políticos, sociais e processuais.

Este trabalho almeja demonstrar como a pandemia da covid-19 impactou no aumento da violência contra a pessoa idosa e de que forma pode-se pensar em políticas públicas para combater violências, em especial a violência financeira e patrimonial, de forma a assegurar seus direitos e dignidade. Abordar-se-á como a vulnerabilidade desses grupos foi acentuada com o advento do coronavírus, alocando-os nos “grupos de risco” e excluindo-os da vida em sociedade, o que resultou em um agravamento do preconceito e fortalecimento de práticas discriminatórias contra os idosos. Serão estudados conceitos de políticas públicas para demonstrar como elas podem auxiliar na concretização de direitos, analisando-se o papel do direito nesta seara. Por fim, serão trazidos alguns dados sobre a violência contra a pessoa idosa, demonstrando-se como algumas campanhas e ações estão sendo pensadas para tentar combater a violência financeira e patrimonial. Quanto à metodologia, utilizou-se das pesquisas bibliográficas e documentais, possibilitando a construção de análises críticas, temáticas, interpretativas e comparativas, a fim de despertar a curiosidade epistemológica quanto ao objeto de investigação científica.

Objetiva-se com a presente pesquisa compreender a problemática da observância do contraditório no âmbito da aplicabilidade da teoria da causa madura, delimitando-se a análise proposto no contexto da decisão surpresa. O contraditório é um princípio constitucional explícito que assegura isonomicamente às partes do processo o direito de amplo debate das questões de fato e de direito que integram a pretensão, e a possibilidade de produção de provas. O provimento final democrático deve ser reflexo da construção dialógica pelos sujeitos do processo, relativizando-se o protagonismo judicial. A teoria da causa madura permite que o juízo ad quem julgue originariamente o mérito da pretensão deduzida, quando o objetivo do recurso proposto é apenas anular a decisão recorrida. Admitir a aplicabilidade de tal teoria é reconhecer a autocracia jurisdicional, legitimar os amplos poderes do julgador decidir, usurpar suas atribuições, cercear o direito de defesa e suprimir instâncias, em contrariedade ao princípio do duplo grau de jurisdição. Trata-se de uma técnica procedimental que contraria o modelo constitucional do processo democrático. Por meio das pesquisas teórico-bibliográfica e documental, demonstrou-se que o atual entendimento do judiciário brasileiro reconhece como legítima a aplicação dessa teoria aos recursos de apelação, agravo de instrumento e ordinário constitucional. Tal entendimento contraria a processualidade democrática, ocasiona a decisão surpresa, cerceia o direito de defesa e retira das partes a possibilidade de construir dialeticamente o provimento final de mérito.

A Emenda Constitucional 45 instituiu a repercussão geral de questão constitucional como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. O recorrente deve demonstrar que a pretensão recursal transcende os interesses individuais das partes. Pretende-se demonstrar que a repercussão geral de questão constitucional é parte integrante do mérito da pretensão recursal, revisitando sua natureza jurídica de requisito de admissibilidade. O modelo de processo coletivo democrático participativo assegura a todos os interessados o direito de participar da construção do provimento. A análise da repercussão geral deverá ocorrer no âmbito da análise do mérito da pretensão recursal, legitimando a participação dialógica de todos os interessados na construção do provimento, para que o recurso extraordinário seja visto como um modelo de processo coletivo. Pela pesquisa bibliográfica e documental foram apresentadas proposições críticas acerca do tema pesquisado.

The movement of home education erupted in the United States from the 60's, influenced by progressive educators considered that led many parents choose to educate their children outside the public school system. The draft Law 3179/12, authored by Mr Diniz Lincoln Portela, proposes to add a paragraph in Article 23 of Law 9394/96 (Law Guidelines and National Base) to enable the home supply of basic education. The analysis of the constitutionality of the relevant bill is the main objective of this research. It is intended to ascertain whether such a proposal violates legislative or not the Fundamental Right to Education of children whose parents opt for home education. It is necessary to clarify the legal dimension of the right to education is limited to instruction or also includes the right of the child to go to school. Also necessary to examine the ownership of this right, ie it will be investigated whether education is considered or not a personal right of filho.O homeschoolingé the refusal of parents to the School Institution, namely the parents who choose to homeschool so act because they deny School as an institution. No negative technical-formal education of their children, since the teaching takes place within the family home. For religious, moral, concerned about the safety of their children studying in schools with high levels of violence or other reasons parents choose to offer education to their children in home.The constitutional interpretation of the Fundamental Right to Education should be extensive, systematic and compatible with the theoretical proposals presented by the Child and Adolescent. Provide technical education to the children at home is a decision taken by parents who can be seen as a way to remove the children the right to attend the school environment, where one learns and grasps not only formal education but rather the possibility to seek an ethical training, the construction of the values ​​of tolerance, solidarity, respect for others and sociality. The 3179/12 Bill is considered legally unconstitutional because configure expressed outrage at the Fundamental Right to Education, which is unavailable, very personal and whose ownership belongs to the child, not the parents.

RESUMO A dessacralização do instituto jurídico do mérito processual perpassa pela superação de concepções herméticas e dogmáticas. Para isso, torna-se necessário esclarecer que esse instituto relaciona-se, mas não fica adstrito, à matéria de mérito (questões controvertidas que integram a pretensão deduzida em juízo). A releitura crítica permite esclarecer que, sob o ponto de vista da hermenêutica constitucional no Estado Democrático de Direito, mérito processual é o Direito Fundamental assegurado a todos os jurisdicionados e interessados no provimento de ampla discurssividade das questões controvertidas que integram a pretensão inicialmente deduzida. A implementação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal são corolários necessários ao entendimento da legitimidade democrática dos provimentos jurisdicionais. Nesse ínterim, a jurisdição constitucional é o referencial teórico para repensar o mérito processual como esse Direito Fundamental assegurado a todos os jurisdicionados, não somente de discutir as questões controvertidas em juízo, mas, também, de obter um pronunciamento judicialmente fundamentado no direito. É nesse contexto que se torna relevante a abordagem teórico-pragmatica da relevância jurídica de as condições da ação passarem a integrar a matéria de mérito.

O objetivo da presente pesquisa é investigar o exercício do direito fundamental de liberdade de expressão frente ao discurso de ódio contra a população LGBTQI. A escolha do tema decorre de sua relevância jurídica, social e política, tendo em vista que desconstruir as premissas binárias, decorrentes da doutrina da heteronormatividade compulsória, é de fundamental importância para garantir a inclusão, visibilidade e igualdade às minorias sexuais. Por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, desenvolvida a partir de análises críticas, temáticas, teóricas e interpretativas, foi possível demonstrar que a igualdade no que tange ao exercício dos direitos fundamentais da comunidade LGBTQI exige a reconstrução do processo histórico, o reconhecimento do outro como igual no que tange ao exercício dos direitos fundamentais e a proposição de parâmetros hermenêuticos que privilegiem a dignidade humana, direitos a liberdade de expressão e igualdade.

O objetivo da presente pesquisa é investigar o pan-principiologismo como técnica processual e critério regente para a fundamentação das decisões judiciais de mérito proferidas nas ações direta de inconstitucionalidade, especialmente no que atine à modulação dos efeitos dos respectivos provimentos jurisdicionais. A escolha do tema se justifica em razão de sua atualidade e relevância jurídica, haja vista que foi demonstrado, ao longo da pesquisa, que os ministros do STF utilizam frequentemente critérios valorativos para justificar aprioristicamente a modulação dos efeitos jurídicos das decisões de mérito nas ações direta e inconstitucionalidade. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, problematizou-se o legalismo típico do positivismo jurídico, desconstruído a partir das premissas advindas do neoconstitucionalismo. Demonstrou-se, ainda, o uso desmedido de critérios metajurídicos, como a segurança jurídica, para justificar a modulação dos efeitos jurídicos dos provimentos jurisdicionais. Por meio de análises críticas e comparativas de decisões proferidas pelo STF explicitou-se a violação do princípio da fundamentação racional das decisões judiciais, tendo em vista que a utilização constante de critérios axiológicos para justificar os efeitos jurídicos das decisões proferidas nas ações direta de inconstitucionalidade, em absoluta ofensa à segurança jurídica.

O objetivo do trabalho é investigar o patrimônio histórico-cultural como um direito fundamental de preservação da memória coletiva, proteção jurídica assegurada pela Constituição da República de 1988, legislação infraconstitucional e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Iniciando a análise da temática a partir da premissa de que o reconhecimento e a concretização dos direitos fundamentais constituem a base do Estado Democrático de Direito, passa-se à busca das razões de proteção do patrimônio cultural e, neste ponto, da memória coletiva, que é a base de formação da sociedade. A escolha do tema justifica-se em razão da sua relevância prática, teórica e atualidade, além da importância de debate acadêmico como forma de estimular o exercício da cidadania mediante a participação popular na tomada das decisões do Estado. Resultado de uma pesquisa bibliográfica e documental, foi eleito o método de estudo dedutivo, no qual se demonstra que o patrimônio cultural, como um direito com vocação coletiva lato sensu, tem aptidão para habitar os mais diversos ramos do direito, exigindo um cuidado transdisciplinar sempre tomado em prol da coletividade.

O objetivo da pesquisa consistiu em demonstrar que a educação tem previsão constitucional, sendo um direito fundamental, público subjetivo e da personalidade, ressaltando-se a importância de uma oferta com qualidade. Na problemática proposta, enfatizou-se o fracasso escolar, que consiste em não ofertar da educação com qualidade, no caso da educação básica. A metodologia empregada consistiu na pesquisa bibliográfica e documental acerca do tema, visando o estado da arte, utilizando-se em especial o método dedutivo. Embora haja previsão constitucional e legal sobre o direito à educação, assegurando-se, inclusive, o padrão de qualidade no ensino ofertado, referida realidade não abrange todas as crianças e adolescentes, ocorrendo o fracasso escolar. Impõe-se uma atuação efetiva por parte do Estado, com a participação da família e da sociedade para o aludido cenário, visando o pleno desenvolvimento por intermédio da educação.