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Com fulcro fundamentado na teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann, nota-se que os problemas juridicos globais nao podem ser mais analisados numa concepcao triade de Constituicao/Estado-Nacao/Soberania. Diante disso, uma vez que os Tribunais possibilitam a resolucao de modo mais eficiente dos problemas do Direito e uma vez queconsistem no centro do sistema juridico, a relacao entre os fragmentos (ordens juridicas) do sistema juridico global e mais adequada atraves dos Tribunais (Poder Judiciario) e vem tornando-se mais comum. Ha, pois, um transconstitucionalismo na atualidade, de acordo com qual se faz viavel um entrelacamento entre uma pluralidade de ordens juridicas sem a formacao de tratados internacionais e legislacao estatal.

Resumo: Com fulcro fundamentado na teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann, nota-se que os problemas jurídicos globais não podem ser mais analisados numa concepção tríade de Constituição/Estado-Nação/Soberania. Diante disso, uma vez que os Tribunais possibilitam a resolução de modo mais eficiente dos problemas do Direito e uma vez queconsistem no centro do sistema jurídico, a relação entre os fragmentos (ordens jurídicas) do sistema jurídico global é mais adequada através dos Tribunais (Poder Judiciário) e vem tornando-se mais comum. Há, pois, um transconstitucionalismo na atualidade, de acordo com qual se faz viável um entrelaçamento entre uma pluralidade de ordens jurídicas sem a formação de tratados internacionais e legislação estatal. Resumen: Con punto de apoyo basado en la teoría de los sistemas sociales de Niklas Luhmann, se observa que los problemas jurídicos globales no pueden ser analizados en una concepción tríada de Constitución/ Estado-nación / Soberanía. Ante eso, ya que los tribunales posibilitan la resolución de modo más eficiente de los problemas del Derechoy ya que consisten en el centro del sistema jurídico, la relación entre los fragmentos (ordenes jurídicas) del sistema jurídico global es más adecuada mediante los Tribunales (Poder Judicial) y es cada vez más común. Hay, así, un transconstitucionalismo en la actualidad, según lo cual se posibilita un entrelazamiento entre una pluralidad de ordenamientos jurídicos sin la formación de de tratados internacionales y legislación estatal.

O presente artigo trata do debate em curso na teoria política e teoria constitucional, acerca de problemas de constitucionalização de regimes regulatórios transnacionais e supranacionais desde a perspectiva de uma teoria dos sistemas. Ele se volta aos conhecidos problemas de fragmentação do direito e emergência de novas formas de colisão entre regimes, que alteram os mecanismos de funcionamento e exercício do poder. Nas formas emergentes de administração do direito e do poder regulatório em nível transnacional e supranacional, osmecanismosmodernos de democracia política parecem perder seu poder de vinculação. Isso parece ter consequências drásticas para os imperativos modernos de inclusão social. This article engages with the ongoing debate in political theory and constitutional theory regarding the issues that arise from the constitutionalization of regulatory transnational and supranational regimes from the perspective of a social systems theory. Particularly, it focuses on the fragmentation of law and its effect on the exercise of power which in turn leads to new forms of private authority and political clasheswhich cannot be solved through traditional mechanisms of national constitutionalism. The article concludes claiming that fragmented law is at odds with the modern imperatives of social inclusion. Este artículo discute el debate en curso en la teoría política y en la teoría constitucional sobre los problemas de constitucionalización de regímenes regulatorios transnacionales y supranacionales a partir de la perspectiva de una teoría de los sistemas. Se discuten los conocidos problemas de fragmentación del derecho y la emergencia de nuevas formas de colisión entre regímenes, que modifican los mecanismos de funcionamiento y ejercicio del poder. En las formas emergentes de administración del derecho y del poder regulatorio a nivel transnacional y supranacional, los mecanismos modernos de democracia política parecen perder su poder de vinculación. Esto parece tener consecuencias drásticas para los imperativos modernos de inclusión social. Cet article porte sur le débat en cours dans la théorie politique et la théorie constitutionnelle, sur les problèmes de constitutionnalisation des régimes réglementaires transnationaux et supranationaux du point de vue de la théorie des systèmes. Il se tourne vers les problèmes connus de la fragmentation du droit et de l’émergence de nouvelles formes de collision entre des régimes qui modifient les mécanismes de fonctionnement et exercice du pouvoir. Dans les formes émergentes d’administration de la loi et du pouvoir réglementaire au niveau transnational et supranational, les mécanismes modernes de la démocratie politique semblent perdre leur pouvoir de contrainte. Cela semble avoir des conséquences dramatiques pour les impératifs modernes de l’inclusion sociale.

O presente artigo trata do debate em curso na teoria política e teoria constitucional, acerca de problemas de constitucionalização de regimes regulatórios transnacionais e supranacionais desde a perspectiva de uma teoria dos sistemas. Ele se volta aos conhecidos problemas de fragmentação do direito e emergência de novas formas de colisão entre regimes, que alteram os mecanismos de funcionamento e exercício do poder. Nas formas emergentes de administração do direito e do poder regulatório em nível transnacional e supranacional, osmecanismosmodernos de democracia política parecem perder seu poder de vinculação. Isso parece ter consequências drásticas para os imperativos modernos de inclusão social. ______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT This article engages with the ongoing debate in political theory and constitutional theory regarding the issues that arise from the constitutionalization of regulatory transnational and supranational regimes from the perspective of a social systems theory. Particularly, it focuses on the fragmentation of law and its effect on the exercise of power which in turn leads to new forms of private authority and political clasheswhich cannot be solved through traditional mechanisms of national constitutionalism. The article concludes claiming that fragmented law is at odds with the modern imperatives of social inclusion. ______________________________________________________________________________________________ RESUMEN Este artículo discute el debate en curso en la teoría política y en la teoría constitucional sobre los problemas de constitucionalización de regímenes regulatorios transnacionales y supranacionales a partir de la perspectiva de una teoría de los sistemas. Se discuten los conocidos problemas de fragmentación del derecho y la emergencia de nuevas formas de colisión entre regímenes, que modifican los mecanismos de funcionamiento y ejercicio del poder. En las formas emergentes de administración del derecho y del poder regulatorio a nivel transnacional y supranacional, los mecanismos modernos de democracia política parecen perder su poder de vinculación. Esto parece tener consecuencias drásticas para los imperativos modernos de inclusión social. ______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT Cet article porte sur le débat en cours dans la théorie politique et la théorie constitutionnelle, sur les problèmes de constitutionnalisation des régimes réglementaires transnationaux et supranationaux du point de vue de la théorie des systèmes. Il se tourne vers les problèmes connus de la fragmentation du droit et de l’émergence de nouvelles formes de collision entre des régimes qui modifient les mécanismes de fonctionnement et exercice du pouvoir. Dans les formes émergentes d’administration de la loi et du pouvoir réglementaire au niveau transnational et supranational, les mécanismes modernes de la démocratie politique semblent perdre leur pouvoir de contrainte. Cela semble avoir des conséquences dramatiques pour les impératifs modernes de l’inclusion sociale.