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1. Vedação da cessão de direitos relativos ao seguro DPVAT, imposta pela Lei nº 11.945/09 para reembolso de despesas hospitalares em caso de acidentes. Inconstitucionalidade. Violação aos artigos 5º, inciso I, 150, incisos II e VI, letra 'c', 196 e 199, §1º, do Texto Supremo, além de desobediência aos princípios da razoabilidade e da autonomia da vontade. Transgressão a direitos individuais disponíveis

Author

Martins, Ives Gandra da Silva

Subjects
Seguro (automóveis), Acidente de automóvel, Autonomia da vontade, Brasil, Acidente de tráfego, Interesse individual, proteção, Brasil, Hospital, reembolso, Brasil, Cessão de direitos, Brasil, Seguro de automóveis, Brasil, Trânsito, acidente, Interesse privado, Acidente de trânsito, parecer, Brasil, Indenização por acidente, Brasil, Tráfego, acidente, Interesse pessoal, Arguição de inconstitucionalidade, Brasil, Princípio da razoabilidade, Brasil, Automóvel, acidente
Abstract

Trata-se de parecer. Submitted by Thamara Nunes Reis de Alcantara null (thamara@stj.jus.br) on 2010-10-13T10:59:45Z No. of bitstreams: 1 Vedação_cessão_direitos_Martins.pdf: 133474 bytes, checksum: 7a2b85a64fe960845f8941877f60bdba (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2010-10-19T21:07:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Vedação_cessão_direitos_Martins.pdf: 133474 bytes, checksum: 7a2b85a64fe960845f8941877f60bdba (MD5) Made available in DSpace on 2010-10-19T21:07:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vedação_cessão_direitos_Martins.pdf: 133474 bytes, checksum: 7a2b85a64fe960845f8941877f60bdba (MD5) Previous issue date: 2010-07 Opina sobre a constitucionalidade da Lei nº 11.945, de 2009, que veda a cessão do direito de reembolso das despesas médico-hospitalares pelo DPVAT em favor dos hospitais vinculados contratualmente ao SUS. Trata ainda da transgressão a direitos individuais disponíveis.

Published
2010

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