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3 results on '"Klee, Paloma Marita Cavol"'

2. A (possibilidade de) não execução do mandado de detenção europeu fundamentada no tratamento ou pena cruel ou degradante = The (possibility of) not execution of European arrest warrant based on cruel or degrading treatment or penalty

Author

Zambiasi, Vinícius Wildner and Klee, Paloma Marita Cavol

Subjects
Direitos primordiais do homem, Direitos e garantias individuais, Pena cruel, União Europeia, Reconhecimento mútuo, Direitos coletivos, Direitos Humanos (Direito Internacional Público), Decisão em matéria penal, União Europeia, Cooperação jurídica internacional em matéria penal, Mandado de Detenção Europeu (MDE), Entrega de sujeitos, Não execução, European Court of Human Rights, Cooperação internacional judiciária, Tribunal Europeu de Direitos Humanos, Corte Europeia de Direitos Humanos, Conselho da Europa. Corte Europeia de Direitos Humanos, Direitos do cidadão, Decisão judicial, União Europeia, Extradição, União Europeia, Direitos fundamentais do homem, Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (ELSJ), Direitos fundamentais, Garantias constitucionais, Decisão judiciária, Entrega de pessoas, Cooperação penal internacional, Cooperação jurídica internacional, União Europeia, Garantias fundamentais
Abstract

DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v4i2.139 Submitted by Lucas Henrique Alves (lucashs@stj.jus.br) on 2018-07-03T18:38:17Z No. of bitstreams: 2 possibilidade_execucao_mandado_zambiasi.pdf: 430953 bytes, checksum: ad171256fa91ddf0b470a3128413d56e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-07-06T17:15:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 possibilidade_execucao_mandado_zambiasi.pdf: 430953 bytes, checksum: ad171256fa91ddf0b470a3128413d56e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-07-06T17:15:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 possibilidade_execucao_mandado_zambiasi.pdf: 430953 bytes, checksum: ad171256fa91ddf0b470a3128413d56e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2018

3. O julgamento de crimes ambientais pelo Tribunal Penal Internacional = The judgment of environmental crimes by the International Criminal Court

Author

Klee, Paloma Marita Cavol and Zambiasi, Vinícius Wilder

Subjects
Crime contra a natureza, Crime ecológico, Tribunal penal, Tutela, Crime contra o meio ambiente, Crime ambiental, Crime contra a humanidade, Meio ambiente, Proteção ambiental, Degradação ambiental, prevenção, Recursos naturais, proteção, Meio ambiente, proteção
Abstract

Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-05-15T15:38:30Z No. of bitstreams: 2 julgamento_crimes_ambientais_klee.pdf: 315781 bytes, checksum: 783ccaf027012e2c199d625e6fa19259 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2018-05-17T11:41:08Z (GMT) No. of bitstreams: 2 julgamento_crimes_ambientais_klee.pdf: 315781 bytes, checksum: 783ccaf027012e2c199d625e6fa19259 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-17T11:41:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 julgamento_crimes_ambientais_klee.pdf: 315781 bytes, checksum: 783ccaf027012e2c199d625e6fa19259 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2018

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