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Considering the expansion of the functions of the Audit Courts by the Federal Constitution of 1988 and the attribution of competences related to the quality of public spending, it is increasingly common their involvement with issues of social interest, guarantee of fundamental rights and, consequently, with the control of public policies. However, since it is not a representative entities, we seek to analyze whether the criticism regarding the lack of legitimacy, generally attributed to the Judiciary, also extends to the control exercised by Audit Courts. For this analysis, a literature review is used, with the discussion on democracy and legitimacy in the fields of law and political science as the main theoretical framework. We contribute with the idea that the vote is not the only source of legitimacy, which, in the case of the Audit Courts, comes from the competencies granted to them by the constitutional text, as well as from the opening of an institutional dialogue with society. The result of the analysis brings the proposition of an empirical research agenda on the subject, in order to identify if the legitimacy of the Audit Courts for the control of public policies is effective. Considerando a ampliação das funções dos Tribunais de Contas pela Constituição Federal de 1988 e a atribuição de competências relacionadas à qualidade do gasto público, mostra-se cada vez mais comum o envolvimento da Corte com temas de interesse social, garantia de direitos fundamentais e, por consequência, com o controle das políticas públicas. No entanto, não se tratando de um órgão representativo, busca-se analisar se a crítica quanto à carência de legitimidade, geralmente aposta ao Poder Judiciário, também se estende ao controle exercido pelos Tribunais de Contas. Para essa análise, parte-se da revisão de literatura, tendo como principal marco teórico a discussão sobre democracia e legitimidade atinente aos campos do direito e da ciência política. Contribui-se com a ideia de que o voto não é a única fonte de legitimidade, que no caso dos Tribunais de Contas, advém tanto das competências que lhe foram conferidas pelo texto constitucional, como pela abertura de um diálogo institucional com a sociedade. O resultado da análise traz a proposição de uma agenda de pesquisa empírica sobre o tema, a fim de identificar se a legitimação dos Tribunais de Contas para o controle de políticas públicas mostra-se efetiva.

RESUMO Neste artigo, apresentamos a percepção dos eleitores brasileiros sobre os partidos políticos desde o processo de redemocratização nos anos 1980. Mostramos, a partir de diversos surveys de opinião pública realizados nesse período, que, desde o fim do regime autoritário, os partidos políticos não foram capazes de construir ampla legitimidade junto à sociedade como elementos fundamentais para o funcionamento do regime democrático. Argumentamos que, embora inserido em uma tendência internacional, o caso brasileiro possui elementos históricos e institucionais que dificultam a construção de bases partidárias sólidas e resultam em permanente dilema para a consolidação democrática. ABSTRACT In this article, we discuss how Brazilian voters perceive political parties since the redemocratization process. We show, from several opinion surveys from this period, that since the end of the authoritarian regime political parties have not been able to build broad legitimacy as fundamental actors of the democratic regime. We argue that, although part of an international trend, the Brazilian case has historical and institutional elements that make it difficult to build solid party bases and result in a permanent dilemma for democratic consolidation.

O artigo expõe os elementos centrais da teoria da interpretação do direito de Ronald Dworkin, indica as conexões internas entre tais elementos e posteriormente analisa de forma crítica a posição adotada por Dworkin a respeito das questões da legitimidade democrática das decisões judiciais e da importância da segurança jurídica. O método empregado consiste na análise das obras de Dworkin e dos comentários a estas obras. Inicialmente indica-se que para Dworkin a noção “direito como integridade” designa a situação em que diferentes formas de compreender todo o direito ou áreas do direito resultam em diferentes compreensões do direito. Na sequência as noções de desacordos teóricos, direito como um conceito interpretativo e leitura moral da constituição são apresentadas como desdobramentos e categorias empregadas por Dworkin para justificar sua abordagem do direito como integridade. Em um terceiro momento explica-se a concepção participativa de democracia de Dworkin e por fim discute-se quando e em que medida é possível equacionar a segurança jurídica com a meta da legitimidade democrática da interpretação do direito.

O objeto de estudo do trabalho é a regulação sobre a transparência na tomada de decisão de moderação de conteúdo das plataformas digitais enquanto intermediárias do discurso online. O objetivo principal é analisar que tipo de informações, e através de quais mecanismos de divulgação, podem ser requisitadas das plataformas digitais, e qual modelo regulatório é mais adequado para influenciar o comportamento das plataformas digitais de modo a torná-las mais transparentes. O trabalho parte da seguinte hipótese: os mecanismos atualmente adotados pelas plataformas para divulgação de informação sobre moderação de conteúdo não são capazes de tornar seu processo de tomada de decisão transparente, levando à necessidade de intervenção regulatória para incentivar a divulgação de informações que permitam a accountability das plataformas. Para cumprir seu objetivo, foi realizada uma pesquisa teórica para compreender o papel das plataformas enquanto intermediárias do discurso, e a que incentivos econômicos elas respondem nessa atividade. Também foi realizada uma pesquisa teórica sobre moderação de conteúdo, seu significado, técnicas e desafios que apresentam para a governança das plataformas digitais e exercício de direitos fundamentais online. O trabalho também apresenta uma pesquisa sobre o conceito de accountability enquanto instrumento de legitimidade, e de transparência enquanto componente de accountability. Foi realizada uma pesquisa sobre os mecanismos de transparência adotados pelas plataformas digitais. Foram lidas as diretrizes de comunidade das plataformas, suas políticas de recomendação de conteúdo e seus relatórios periódicos de transparência, bem como estudadas iniciativas de regulação de publicidade e de parcerias com pesquisadores independentes, com o objetivo de observar quais informações sobre políticas de moderação de conteúdo são disponibilizadas de forma visível e compreensível aos usuários. Foram analisados os possíveis modelos regulatórios para abordar transparência na moderação de conteúdo, e o cenário regulatório brasileiro sobre o tema, tendo sido discutidos modelos regulatórios que podem ser empregados – autorregulação, corregulação e autorregulação regulada, ou regulação de comando de controle. Ao final, o trabalho conclui pela confirmação da hipótese, no entanto, os instrumentos regulatórios criados para abordar o problema devem levar em consideração as limitações para exigência de transparência no processo de tomada de decisão de moderação de conteúdo, bem como a dificuldade de se regular conteúdo evitando dirimir o exercício de liberdade de expressão.

Tradicionalmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) é apresentado como a instituição responsável pela garantia do Estado Democrático de Direito. Portanto, quando uma ação política extrapola os limites constitucionais, o STF, na qualidade de Tribunal Constitucional, pode reverter a decisão. No entanto, a Constituição não é um texto fixo, mas dinâmico e relacionado com a sociedade. Portanto, o ponto de partida é o seguinte problema: é possível estabelecer uma relação de influência política na atuação do STF com base na Teoria Estruturante do Direito? Objetivo: Discutir a centralidade do STF em sua função de assegurar o Estado Democrático de Direito, estabelecendo um debate com a Teoria Estruturante do Direito. Metodologia: A partir da abordagem metodológica hipotético-dedutiva e de procedimentos de revisão bibliográfica e análise discursiva, divide-se a pesquisa em três momentos. O primeiro visa estabelecer uma relação entre direito e linguagem. Posteriormente, busca-se identificar as nuances da linguagem e do direito que possibilita uma disputa em torno dos conceitos de categorias relevantes para o direito. Por fim, realiza-se uma reflexão sobre o direito como disputa por meio de uma breve análise discursiva do HC 126.292 a partir da perspectiva pós-estruturalista. Resultados: a pesquisa permite identificar que a linguagem se relaciona com o contexto em que se inserem as decisões jurídicas, de modo a neblinar a separação entre a política e a atuação do STF em sua função de Corte Constitucional. Sendo assim, as instabilidades políticas que o STF viria a pacificar, invadem seu espaço decisório e expõe a necessidade de se pensar a respeito deste modelo de constitucionalismo forte. Contribuições: na atuação do STF diante do HC 126.292, verificou-se o estabelecimento de um apelo aos anseios populares, de forma que seja possível identificar as disputas do direito para além do judiciário, de forma que o espaço político cotidiano se apresenta relevante para a construção normativa.

A definição constitucional atribui às medidas provisórias caráter de excepcionalidade, assegurado pelos pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Seu uso excessivo, como técnica de governo, é suscetível a tendências autoritárias e impõe riscos democráticos pela preponderância do Poder Executivo na formação da ordem normativa e exclusão da participação deliberativa e, portanto, da soberania popular. Nada obstante, a sinergia entre os poderes Executivo e Legislativo na conversão dessas normas em lei é insuficiente para indicar a postura proativa e de participação do Poder Legislativo no controle e processamento das medidas provisórias editadas pelo Executivo, aprofundada no sistema do presidencialismo de coalizão. A pesquisa parte do estabelecimento da premissa da democracia deliberativa como critério de análise da legitimidade e qualidade democráticas, a partir do que investiga o lugar da exceção ao devido processo legislativo, com a edição das medidas provisórias. A excepcionalidade do instrumento é analisada pela definição dos pressupostos de relevância e urgência em pesquisa bibliográfica e documental, que apura a construção de seus conceitos por aportes doutrinários e jurisprudenciais. A partir disso, a relação institucional harmônica para a edição das medidas provisórias é analisada no contexto e nas limitações do presidencialismo de coalizão. A constatação do uso excessivo de medidas provisórias é demonstrada por seu impacto normativo, quando confrontadas com a quantidade de leis ordinárias publicadas no mesmo período. Analisa-se ainda a acepção dos pressupostos de relevância e urgência pelos Poderes Executivo e Legislativo em 308 medidas provisórias, a fim de identificar os critérios de sua significação pelos diálogos institucionais. Quando confrontada com as premissas democráticas e a vontade da Constituição Federal de 1988, constata-se que a atuação coordenada entre os poderes Executivo e Legislativo para o uso excessivo de medidas provisórias não guarda legitimidade democrática e suplanta a coercitividade constitucional pelo caráter excepcional do instituto, mantendo os riscos da preponderância do Poder Executivo na formação da ordem normativa, com latente tendência ao autoritarismo civil. The constitutional definition attributes to the provisional measures an exceptional character, guaranteed by the constitutional requirements of relevance and urgency. Its excessive use, as a technique of government, is susceptible to authoritarian tendencies and poses democratic risks due to the preponderance of the Executive Power in the formation of the normative order and exclusion from deliberative participation and, therefore, from popular sovereignty. Nevertheless, the synergy between the Executive and Legislative powers in converting these norms into law is insufficient to indicate the proactive and participatory posture of the Legislative Power in the control and processing of provisional measures issued by the Executive, deepened in the coalition presidential system. The research establishes the premisse of the deliberativ democracy as analysis criteria for the legitimacy and quality of democracy, upon which it investigates the role of the exception to the due legislativ process, in the use of provisional measures. The excepctionality of the instrument is persued through the analyzis of the definition of relevance and urgency in bibliographical and documental research, which refines the construction of its concepts through doctrinal and jurisprudential contributions. From this, a harmonious institutional relationship for the edition of provisional measures is analyzed in the context and limitations of coalition presidentialism. The finding of the excessive use of provisional measures is demonstrated by their normative impact, when compared to the number of ordinary laws published in the same period. It also analyzes the meaning of the assumptions of demand and urgency by the Executive and Legislative Powers in 308 provisional measures, in order to identify the criteria of their significance through institutional dialogues. When confronted with the democratic premises and the will of the Federal Constitution of 1988, it appears that the coordinated action between the Executive and Legislative powers for the excessive use of provisional measures does not maintain democratic legitimacy and supplants constitutional coerciveness due to the exceptional character of the institute, maintaining the risks of the preponderance of the Executive Power in the formation of the normative order, with a tendency towards civil authoritarianism. Dissertação (Mestrado) 2023-09-14

Die Europäische Union ist zurzeit ein politischer und ökonomischer Akteur im internationalen Kontext, der nicht ignoriert werden darf. Ohne sich als eine übliche internationale Organisation wie die anderen definieren zu lassen, aber auch ohne einen Bundesstaat in der modernen Bedeutung des Wortes darzustellen, richtet die Struktur der Union ein politisches System ein, das als „neuen Typs“ sich interpretiert lässt. Vor diesem Hintergrund zielt die vorliegende Arbeit an, den Demokratisierungsprozess dieses neuen politischen Wesens im Laufe der Änderungen seine Verträge zu recherchieren, mit dem Fokus auf seine Bürokratie, die Europäische Kommission. Auf diese Weise werden vier Objektive anzielt: die historische Evolution dieses neuen politischen Systems auszuforschen; die theoretischen Modelle zu erklären, auf die sich die Analyse dieser Arbeit basiert; die Kompetenzen der Kommission und einige Fälle, in denen sie sich als politische Akteur und nicht als ein technisches Organ benahm, zu präsentieren; und die institutionellen Veränderungen, die die Kommission beeinflussten, und die Wirkungen, die die demokratische Lage der Bürokratie im Hinblick auf die Wahrnehmung dieses Phänomens von der Bevölkerung beobachtet wurden, zu analysieren. Um diese Ziele zu erreichen, werden die spezialisierte Literatur dieses wissenschaftlichen Feldes und statistischen Daten, die von den europäischen Organen veröffentlicht wurden, verwendet. Anhand der Adaptation von analytischen Modellen der Politikwissenschaft, was die Theorien der Demokratie angeht, und mithilfe der Technik des process tracing, wird es demonstriert, wie demokratische Fortschritte in der Arbeitsweise der Kommission beobachtet werden konnten. Diese Arbeit stellt dementsprechend sowohl eine Einführung in das Thema der Demokratisierung der europäischen Bürokratie wie auch einen Beitrag zu den betreffenden Debatten. Nenhuma A União Europeia é atualmente um ator político e econômico no contexto internacional que não se pode ignorado. Sem se encaixar nem na definição de uma organização internacional como as demais, tampouco constituindo um Estado em sua acepção moderna, a estrutura da União estabelece-se como um sistema político que pode ser considerado de “novo tipo”. Com base neste contexto, este trabalho tenciona pesquisar o processo de democratização deste novo organismo político ao longo das alterações de seus Tratados constitutivos, tendo como foco principal seu órgão burocrático, a Comissão Europeia. Destarte, desenham-se quatro objetivos principais: explorar a evolução histórica deste novo sistema político; explanar os modelos teóricos, nos quais se baseia a análise deste trabalho; apresentar as competências da Comissão e alguns casos em que ela agiu como um ator político e não só um órgão técnico; e analisar as alterações institucionais que afetaram a Comissão, tendo efeitos sobre o caráter democrático da burocracia com ênfase na percepção da população em relação a este fenômeno. Para tanto, é utilizada tanto a literatura especializada na área, como dados estatísticos disponibilizados pelos órgãos europeus. Por meio da adaptação de modelos analíticos da Ciência Política, no que toca às teorias da democracia, e com o auxílio da ferramenta do rastreamento de processo, chega-se à análise final que demonstra como foram observados avanços democráticos no funcionamento da Comissão. Este trabalho serve, assim, tanto como introdução ao tema da democratização da burocracia europeia, como uma contribuição para os debates concernentes.

A presente pesquisa localiza-se na interseção entre direito constitucional e ciência política, convidando ao estudo, sempre atual, acerca do risco de degeneração do processo democrático em face do uso exacerbado de poderes institucionais para fazer preponderar interesses individuais, especialmente quando essa conduta é praticada por membros do Supremo Tribunal Federal. Essa reflexão reveste-se de importância não só pelo aspecto teórico, em si, mas como pressuposto necessário a preservação da legitimidade da instituição e do modelo constitucional vigente. Utilizando-se de uma abordagem fenomenológico-hermenêutica, a análise parte do fenômeno político cunhado como jogo duro constitucional, sua interação com outros elementos, como a figura do apodrecimento constitucional, os riscos de degeneração democrática e como a categoria analítica propicia, na realidade da jurisdição constitucional brasileira, a compreensão de um fenômeno mais sofisticado, traduzido por Rubens Glezer como catimba constitucional, cuja prática, que mais se aproxima de “jogadas constitucionais”, interfere tanto na imagem técnica do Tribunal quanto esvazia a percepção acerca da eficácia da Constituição. Em seguida, aborda-se como a judicialização da política, especialmente no contexto brasileiro, possibilitou uma mudança de postura do STF, assim como se debruça sobre perspectivas teóricas que possam justificar o ideário constitucional e contribuir para o entendimento acerca de quais bases se apoia 7 a confiança na Constituição. Foca-se, por fim, no contexto da ADI 6524, que julgou a reeleição das mesas do Congresso Nacional, cuja relevância, para a presente pesquisa, não decorreu do resultado em si, mas das intenções que se extraem dos votos da minoria vencida, ao deliberar pela possibilidade de reeleição mesmo diante de uma vedação expressa do texto constitucional. Tais decisões, ainda que acobertadas pelo manto da legalidade, depõem contra valores do jogo democrático e reforçam a impressão de um Supremo “politizado”. A reiteração desse tipo de postura coloca em risco o sistema vigente, uma vez que estimula um processo de degradação que pode desaguar em crises constitucionais. This research is located at the intersection between constitutional law and political science, inviting the study, which is always current, about the risk of degeneration of the democratic process in the face of the exacerbated use of institutional powers to make individual interests prevail, especially when this conduct is practiced by members of the Supreme Court. This reflection is important not only for the theoretical aspect itself, but as a necessary presupposition to preserve the legitimacy of the institution and the current constitutional model. Using a phenomenological-hermeneutic approach, the analysis starts from the political phenomenon coined as constitutional hardball, its interaction with other elements, such as the figure of constitutional rot, the risks of democratic degeneration and how the analytical category provides, in the reality of Brazilian constitutional jurisdiction, the understanding of a more sophisticated phenomenon, translated by Rubens Glezer as constitutional catimba, whose practice, which comes closest to “constitutional plays'', interferes both in the technical image of the Court and deflates the perception of the effectiveness of the Constitution. Then, it discusses how the judicialization of politics, especially in the Brazilian context, enabled a change in the STF's stance, as well as focusing on theoretical perspectives that can justify the constitutional ideal and contribute to the understanding of what bases the confidence in the Constitution. Finally, it focuses on the context of ADI 6524, which judged the reelection of the tables of the National Congress, whose relevance, for the present research, did not result 9 from the result itself, but from the intentions that are extracted from the votes of the defeated minority, by deliberating for the possibility of re-election even in the face of an express prohibition of the constitutional text. Such decisions, even if covered by the mantle of legality, testify against the values of the democratic game and reinforce the impression of a “politicized” Supreme Court. The reiteration of this type of posture puts the current system at risk, since it stimulates a process of degradation that can lead to constitutional crises.

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O artigo visa analisar as repercussões políticas das inovações democráticas digitais em países da América Latina e Caribe. A questão central indaga em que medida as redes constituídas para o ativismo político na internet de fato contribuem para o desenvolvimento e a legitimidade de práticas democráticas. Para responder a essa inquietação foi realizada pesquisa para mapear e analisar quinhentas e vinte e seis (526) iniciativas de e-participação na região. Tais inovações tendem a consolidar e a reforçar práticas democráticas participativas; ampliar canais de comunicação entre cidadãos e governos; aprimorar as possibilidades de representação cidadã e fortalecer os mecanismos políticos e legais para controle social. Ainda assim, observa-se número reduzido de iniciativas com resultados efetivos. Quanto maior a penetrabilidade das demandas cidadãs em processos políticos formais, maiores as chances de as iniciativas transformarem-se, de fato, em instrumentos de consolidação e legitimação de práticas e processos democráticos participativos. The article aims at analyzing the implications of digital democratic innovations in Latin America and the Caribbean countries. The central issue is whether networks developed for political activism on the internet really contribute to the development and legitimacy of democratic practices. To answer this question a research was carried out with the goal of mapping and analyzing five hundred and twenty-six (526) e-participation initiatives. The initiatives tend to consolidate and reinforce democratic practices; increase communication channels between government and citizens; enhance citizens´ representation possibilities and strengthen legal and political mechanisms for social control. Nevertheless, there is still a small number of initiatives that show effective and verifiable results. The higher the penetrability of the initiatives in formal political processes the greater are the chances that they become means of consolidating and legitimizing democratic processes and practices.

Mestrado de dupla diplomação com a Universidade Tecnológica Federal do Paraná O Estado Democrático de Direito, ao reconhecer a soberania popular, trouxe para a Administração Pública características gerenciais e da governança corporativa. Dentre os elementos da governança pública, a accountability é analisada por este estudo sob o vértice democrático, sendo um importante elo entre as comunidades políticas, a organização das instituições políticas e as questões de agência. A pesquisa apresentada procura responder a seguinte pergunta: em que medida as informações dispostas nos portais eletrônicos do órgão deliberativo municipal das capitais brasileiras e das capitais dos distritos portugueses estão contribuindo para a construção da accountability democrática? O objetivo principal é avaliar e comparar os níveis de accountability democrática destes portais. Para tal foram adotados métodos mistos: uma primeira fase qualitativa, com uso de pesquisas bibliográfica e documental, seguindo as técnicas de Análise de Conteúdo para a construção de um formulário de observação; e uma segunda fase quantitativa, com a proposição de um instrumento inovador para a aferição da accountability democrática (o Índice de Accountability Democrática do Deliberativo Local – IADL), que varia de 0 a 1 e é escalonado em faixas que vão de “muito baixo” a “muito alto”, além de comparações estatísticas entre os países, regiões e dimensões analisadas, com base no IADL global e complementares (Accountability, Democracia e TIC). Os resultados apontam que ainda que esses portais eletrônicos confiram especial atenção às demandas de accountability (Brasil com de IADLa 0,726 e Portugal IADLa 0,719) e utilizem de maneira satisfatória dos recursos tecnológicos disponíveis (IADLt brasileiro 0,641 e IADLt português de 0,623), apresentam falhas significativas na implementação de mecanismos democráticos, com especial carência destes instrumentos nos sites portugueses (IADLd 0,504 para o Brasil e apenas 0,188 para Portugal). No caso do Brasil, o estudo ainda revela importantes divergências na comunicação das práticas de accountability entre as regiões sul e sudeste das demais. Resguardadas as diferenças culturais e de funcionamento entre as câmaras municipais brasileiras e as assembleias municipais portuguesas, fato é que ambos os órgãos requerem de mais porosidade junto à sociedade, de modo a estabelecerem uma comunicação efetiva e de duas vias. The Democratic Rule of Law, in recognizing popular sovereignty, brought managerial and corporate governance characteristics to the Public Administration. Among the elements of public governance, accountability is analyzed in this study under the democratic vertex, being an important link between the political communities, the organization of political institutions and agency issues. The research presented here seeks to answer the following question: to what extent is the information available on the electronic portals of the municipal decision-making body in Brazilian capitals and in the capitals of Portuguese districts contributing to the construction of democratic accountability? The main objective is to assess and compare the levels of democratic accountability of these portals. To this end, mixed methods were adopted: a first qualitative phase, using bibliographical and documental research, following the techniques of Content Analysis for the construction of an observation form; and a second quantitative phase, with the proposition of an innovative instrument for measuring democratic accountability (the Local Deliberative Democratic Accountability Index - IADL), which varies from 0 to 1 and is scaled in ranges ranging from "very low" to “very high”, in addition to statistical comparisons between the countries, regions and dimensions analyzed, based on the global and complementary IADL (Accountability, Democracy and ICT). The results show that even though these electronic portals pay special attention to accountability demands (Brazil with IADLa 0.726 and Portugal IADLa 0.719) and use the available technological resources satisfactorily (Brazilian IADLt 0.641 and Portuguese IADLt 0.623), they present significant flaws in the implementation of democratic mechanisms, with a particular lack of these instruments on Portuguese websites (IADLd 0.504 for Brazil and only 0.188 for Portugal). In the case of Brazil, the study still reveals important divergences in the communication of accountability practices between the south and southeast regions of the others. Safeguarding the cultural and operational differences between the Brazilian municipal councils and the Portuguese municipal assemblies, the fact is that both bodies require more porosity with society, in order to establish an effective and two-way communication.

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