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Act nº 13.019/14 instituted new ways of formalizing partnerships with the Public Administration to achieve purposes of public interest, among them the term of collaboration, the fomentation and the cooperation agreement. The intention is to generate greater effectiveness and control of these partnerships, which, sometimes, were carried out without any standardization. Thus, it will be sought, from the bibliographic research, using the deductive method, to point out the main instruments created by the Regulatory Framework of Civil Society Organizations, as well as if they are sufficient to generate greater effectiveness to the public service., A Lei nº 13.019/14 instituiu novas maneiras de formalização de parcerias com a Administração Pública para a consecução de finalidades de interesse público, dentre elas o termo de colaboração, o de fomento e o acordo de cooperação. A intenção é gerar maior efetividade e controle desses pactos, que, por vezes, eram realizados sem qualquer padronização. Assim, buscar-se-á, a partir da pesquisa bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo, apontar os principais instrumentos criados pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, bem como se eles, por si só, são suficientes para gerar maior efetividade ao serviço público.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2019-02-28T19:27:24Z No. of bitstreams: 1 Daiane Vieira Melo Costa.pdf: 973521 bytes, checksum: cc12d443efb9b35212f475a55c84ed9e (MD5) Made available in DSpace on 2019-02-28T19:27:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daiane Vieira Melo Costa.pdf: 973521 bytes, checksum: cc12d443efb9b35212f475a55c84ed9e (MD5) Previous issue date: 2018-06-25 The purpose of this work is the control of public transfers to the third sector in the State of São Paulo. The types of controls used for the supervision of public transfers were addressed with emphasis on the amendments to Law 13.019/14, known as the new regulatory framework for the third sector. As for the performance of non-profit making entities, the analysis perspective was based on the paradigm of the constitutionalisation of law. The research was essentially bibliographical with the consultation of jurisprudence of the Court of State Accounts. The hypotheticaldeductive method was used for the development of the reasoning, the hypothesis that will be confirmed in the final considerations is that the controls provided in the legislations are not sufficient to guarantee the good management of the public resources transferred to the non-profitable entities. As auxiliary methods, the historical method was used for the contextualization of these entities in Brazil and abroad, as well as the statistical method for the analysis of financial transfers made by ABCD municipalities in recent years. É objeto deste trabalho o controle dos repasses públicos ao terceiro setor no Estado de São Paulo. Os tipos de controles utilizados para a fiscalização dos repasses foram abordados com destaque às alterações da Lei nº 13.019/14, conhecida como o novo marco regulatório do terceiro setor. Quanto à atuação das entidades sem finalidades lucrativas, a perspectiva de análise teve como pressuposto o paradigma da constitucionalização do direito. A pesquisa foi essencialmente bibliográfica com a consulta de jurisprudências do Tribunal de Contas do Estado. Para o desenvolvimento do raciocínio foi utilizado o método hipotético-dedutivo, cuja hipótese que se confirmará nas considerações finais é a de que os controles previstos nas legislações não são suficientes para garantir a boa gestão dos recursos públicos transferidos às entidades sem finalidades lucrativas. Como métodos auxiliares foram empregados o método histórico quanto à contextualização destas entidades no Brasil e no exterior, assim como o método estatístico para a análise dos repasses financeiros efetuados pelos municípios do ABCD nos últimos anos.