Search

Este artigo apresenta a concepção de John Rawls sobre direitos humanos buscando esclarecer a forma de sua justificação, bem como a função que estes direitos exercem na sociedade internacional e no âmbito interno das sociedades. Para tanto, apresentarei a posição original de segundo nível e uma comparação com a posição original de primeiro nível; abordarei algumas distinções importantes em relação aos níveis de justificação apontando algumas diferenças nos critérios de participação de membros nas sociedades nacionais (razoabilidade) e na sociedade internacional (decência); apresentarei a restrita lista de direitos humanos proposta por Rawls e as principais diferenças com as liberdades básicas para as sociedades internas; discutirei algumas críticas à lista dos direitos humanos, como sua insuficiência par proteger a igualdade das mulheres e supostamente permitir exploração e exclusão social, bem como algumas interpretações que apontam os acertos da doutrina dos direitos humanos de Rawls.

Este dossier reúne obras que discuten la educación como un derecho humano, social y constitucional. Cuando lo propusimos, estábamos seguros de que reuniríamos trabajos importantes que abordarían el tema para cumplir con el objetivo propuesto en la convocatoria de artículos, esto es, para discutir la interculturalidad en la educación; movimientos sociales y educación; educación Infantil; educación indígena; educación de jóvenes y adultos; educación de personas con discapacidad; formación de profesores; educación digital y tecnologías; derecho a la educación de jóvenes y adultos en prisión; acciones afirmativas; política y gestión educativa y otros asuntos relevantes para el área. En cuanto a la metodología, el dossier acogió la investigación cualitativa y cuantitativa, así como textos eminentemente teóricos con el objetivo de difundir conocimientos, pensamientos y experiencias, a través de la producción científica inédita y relevante, desarrollada por investigadores brasileños y extranjeros en el campo de la educación. y derechos humanos. This dossier gathered works that discuss education as a human, social and constitutional right. When we proposed it, we were sure that we would gather important works that would address the theme in order to meet the objective proposed in the call for articles, that is, to discuss interculturality in education; social movements and education; child education; indigenous education; youth and adult education; education of persons with disabilities; formation the teachers; digital education and technologies; the right to youth and adult education in prison; affirmative actions; political and educational management and other issues relevant for the area. As for methodology, the dossier received qualitative and quantitative research, as well as eminently theoretical texts with the objective of disseminate knowledge, the thought and experiences, through unprecedented and relevant scientific production, developed by Brazilian and foreign researchers in the area of Education and Human Rights. Este dossiê reúne trabalhos que discutem a educação como um direito humano, social e constitucional. Quando o propusemos, tínhamos a certeza de que reuniríamos importantes trabalhos que tratariam do tema visando atender ao objetivo proposto na chamada de artigos, isto é, debater a interculturalidade na educação; movimentos sociais e educação; educação infantil; educação indígena; educação de jovens e adultos; educação de pessoas com deficiência; formação de professores; educação e tecnologias digitais; o direito à educação de jovens e adultos no cárcere; ações afirmativas; política e gestão educacional e outros assuntos relevantes para a área. Quanto a metodologia, o dossiê acolheu pesquisas qualitativas e quantitativas, assim como textos eminentemente teóricos com o objetivo a disseminar o conhecimento, o pensamento e as experiências, por meio da produção científica inédita e relevante, desenvolvida por pesquisadores brasileiros e estrangeiros da área de Educação e dos Direitos Humanos.

O acesso a justica e tradicionalmente compreendido como a possibilidade de judicializar demandas em igualdade de oportunidades e de obter nestas resultados justos. Todavia, reduzi-lo ao poder de litigar o restringe a atuacao do poder judiciario e estimula a propositura de acoes e o descaso das instituicoes publicas em garantir direitos humanos e fundamentais administrativamente. A partir desta premissa, o objetivo deste trabalho e demonstrar que a sistematica violacao de direitos por parte das instituicoes publicas que deveriam ter como finalidade garantir os mesmos direitos, acaba por criar serias dificuldades ao acesso a justica das pessoas mais vulneraveis. A metodologia utilizada e de abordagem qualitativa, quanto aos procedimentos e bibliografica e documental e, quanto aos objetivos e explicativa e descritiva. Concluimos que a compreensao tradicional do direito ao acesso a justica limita o proprio direito e serve de subterfugio para a omissao das instituicoes, que, muitas vezes, adotam uma postura protelatoria, baseada em negativas excessivamente burocraticas, compelindo o cidadao a buscar por via judicial aquilo a que indubitavelmente faz jus. O presente estudo esclarece que a plenitude do acesso a justica depende de um conjunto de esforcos empreendidos por instituicoes, mecanismos, pessoas e procedimentos voltados para a efetivacao de direitos. Palavras-chave: Acesso a justica; Efetividade de Direitos; Instituicoes justas; Justica; Poder Judiciario. Abstract Access to justice is traditionally understood as the possibility of integrating demands into a judicial system aiming at equal opportunities and at achieving fair results from these demands. However, reducing the access to the power of litigation restricts it to the operation of the judiciary. Besides this action encourages the claiming to the courts and the neglect of other public institutions relating to the guarantees of fundamental human rights. Based on this premise, the aim of this work is to demonstrate that the systematic violation of rights by public institutions, which should guarantee the same rights, ends up creating serious difficulties for the most vulnerable people to have access to justice. We use a qualitative approach and the procedures we take are bibliographical and documentary; the objectives are explanatory and descriptive. We conclude that the traditional understanding of the right of access to justice limits the right itself and is used as an excuse for the omission of institutions, which often adopt a postponing attitude, based on excessively bureaucratic procedures. This compels the citizens to look for the fulfillment of the rights they undoubtedly have, through justice. Moreover, our study clarifies that full access to justice depends on a set of efforts undertaken by institutions, mechanisms, people and procedures aimed at the realization of rights. Keywords: Acces to Justice; effectiveness of rights; Fair Institutions; Justice; Judiciary.

DOI: 10.1590/2179-8966/2018/32715 Resumo Neste artigo, afirma-se que o Estado de Rondonia deve ter uma melhor implementacao e aplicacao de metodos de justica restaurativa. Argumenta-se que a nocao tradicional de crime e punicao nao esta alcancando os objetivos a que se propoe. O numero crescente de encarceramentos, juntamente com a escalada do crime, prova a ineficacia do paradigma da justica retributiva. A justica restaurativa e apresentada como uma alternativa. Palavras-chave: Justica restaurativa; Justica retributiva; Resolucao de conflitos; Crime. Abstract In this article it is claimed that the state of Rondonia should have a better implementation and application of methods of restorative justice. It is argued that traditional notion of crime and punishment is not achieving the goals it proposes. The increasing numbers of incarceration, alongside with the escalation of crime, proves the inefficacy of the retributive justice paradigm. Restorative justice is presented as an alternative. Keywords: Restorative Justice; Retributive justice; Conflict resolution; Crime.