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PACTO FEDERATIVO E ECONOMIA SOCIAL E SOLIDÁRIA NO BRASIL Resumo: O artigo analisará a formulação de políticas públicas em Economia Social e Solidária no Brasil. O texto analisará as políticas públicas em seus três níveis (Federal, Estadual e Municipal), as competências de cada um desses níveis e, as formas como elas se relacionam, buscando apontar medidas para o aperfeiçoamento das políticas públicas no Brasil. Será abordado um viés crítico à estrutura das políticas públicas de ESS no Brasil as quais, não são integradas entre as várias instituições públicas o que acaba por torna-las ineficazes especialmente pelo fato de buscarem somente a geração de trabalho e renda e não se tornarem instrumentos de mudanças estruturais. O método de pesquisa utilizado foi a revisão bibliográfica. Palavras-chaves: Pacto Federativo. Economia Solidária. Economia Social. Políticas Públicas. Desenvolvimento Econômico.FEDERATIVE PACT AND SOCIAL AND SOLIDARITY ECONOMY IN BRAZILAbstract: The article will analyze the formulation of public policies in Social and Solidarity Economy in Brazil. The text will analyze the public policies at its three levels (Federal, State and Municipal), the competences of each of these levels and the ways in which they relate, seeking to point out measures for the improvement of public policies in Brazil. A critical bias will be addressed to the structure of ESS public policies in Brazil, which are not integrated among the various public institutions, which ends up rendering them ineffective, especially because they seek only the generation of work and income and do not become instruments of structural changes. The research method used was the bibliographic review.Keywords: Federative Pact. Solidarity economy. Social Economy. Public policy. Economic development.Data da submissão: 01/11/2018 Data da aprovação: 30/12/2018

Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2019-12-09T18:01:04Z No. of bitstreams: 2 sociedade_conhecimento_trabalho_siqueira.pdf: 193271 bytes, checksum: 500fc2133cd6b3bf9aae4add39d0a1a1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-12-12T17:05:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 sociedade_conhecimento_trabalho_siqueira.pdf: 193271 bytes, checksum: 500fc2133cd6b3bf9aae4add39d0a1a1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-12-12T17:05:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 sociedade_conhecimento_trabalho_siqueira.pdf: 193271 bytes, checksum: 500fc2133cd6b3bf9aae4add39d0a1a1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-12T19:59:40Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: ... on 2010-04-13T16:05:09Z (GMT) Submitted by Wesley de Oliveira Reis null (wesleyo@stj.gov.br) on 2010-04-14T22:52:18Z No. of bitstreams: 1 artigo_constituicao_competencias_bercovici.pdf: 181113 bytes, checksum: 2a0a9d21be42be896d9e3f3f3cca6b14 (MD5) Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-04-16T21:12:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 artigo_constituicao_competencias_bercovici.pdf: 181113 bytes, checksum: 2a0a9d21be42be896d9e3f3f3cca6b14 (MD5) Made available in DSpace on 2010-04-16T21:12:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 artigo_constituicao_competencias_bercovici.pdf: 181113 bytes, checksum: 2a0a9d21be42be896d9e3f3f3cca6b14 (MD5) Previous issue date: 2008 Trata do federalismo cooperativo, estudando o Estado interventor e a desigualdade regional. Aborda ainda a delimitação das esferas de atuação dos Estados-Membros e da União, chamada de repartição de competências.

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-10-16T18:18:18Z No. of bitstreams: 2 direito_greve_responsabilidade_siqueira_neto.pdf: 1758758 bytes, checksum: 7876cee18946f5c93179d7d54c16c10f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-10-24T21:03:50Z (GMT) No. of bitstreams: 2 direito_greve_responsabilidade_siqueira_neto.pdf: 1758758 bytes, checksum: 7876cee18946f5c93179d7d54c16c10f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-10-24T21:03:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 direito_greve_responsabilidade_siqueira_neto.pdf: 1758758 bytes, checksum: 7876cee18946f5c93179d7d54c16c10f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 1994

Submitted by leitem@stj.jus.br (leitem@stj.jus.br) on 2019-07-31T19:26:07Z No. of bitstreams: 2 enquadramento_sindical_siqueira_neto.pdf: 985472 bytes, checksum: fa6c1fc3572861b6405568a14d8d182b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-08-09T18:41:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 enquadramento_sindical_siqueira_neto.pdf: 985472 bytes, checksum: fa6c1fc3572861b6405568a14d8d182b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-08-09T18:41:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 enquadramento_sindical_siqueira_neto.pdf: 985472 bytes, checksum: fa6c1fc3572861b6405568a14d8d182b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 1987

CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Em paralelo com a difusão da inteligência artificial e a robótica, o mercado de trabalho sofreu uma rápida transformação estrutural nas últimas décadas. Nos últimos 10 anos, a China tem se destacado em suas políticas voltadas à inovação, o que consequentemente, tem impactado o mercado de trabalho com o avanço rápido e orientado de sistemas automatizados. A mão-de-obra humana na China não é mais tão barata como antes, especialmente em comparação com a mão-de-obra em centros de manufatura rivais que crescem rapidamente na Ásia. A saída para o país se manter competitivo e escapar da armadilha da renda média é sua transformação de uma indústria manufatureira para uma de alta tecnologia e a substituição de trabalhadores humanos por máquinas. Os resultados desse esforço serão sentidos globalmente. Quase um quarto dos produtos do mundo são feitos na China hoje. Se a China puder usar robôs e outras tecnologias avançadas para reorganizar tipos de produção nunca antes automatizados, isso pode transformar o país, considerada a fábrica do mundo, em um centro de inovação de alta tecnologia. Por muitos anos, a teoria econômica canônica acreditou que o crescimento da produtividade era compatível com o emprego, contudo, a rápida evolução das máquinas demonstrou que estas poderão reduzir a demanda agregada de mão-de-obra, uma vez que a tecnologia invade cada vez mais as tarefas que compõe o trabalho humano, ocasionando desta forma, o fenômeno denominado “polarização do emprego”. Dado o imperativo econômico, a determinação do governo e a crescente sofisticação tecnológica do país, analisar como esta mudança profunda poderá afetar centenas de milhões de trabalhadores chineses e como o país tem lidado com esta questão, se torna imprescritível. Se vitoriosa em equilibrar a automação e a proteção aos trabalhadores, a China poderá se tornar um exemplo para os países em desenvolvimento.

A presente dissertação aborda o fenômeno da Justiça Política no Brasil contemporâneo e seus efeitos no campo do Direito, da Política e da Economia. A persecução penal é uma atividade que tem por objetivo reconstruir, por meio de uma ritualística própria, fatos para se chegar à certeza (processual) da autoria ou não de um crime. Para tanto, a ordem jurídica concedeu à Polícia Federal e ao Ministério Público, assim como ao Poder Judiciário, uma gama de atribuições e competências, garantias e prerrogativas legais para o efetivo cumprimento de suas respectivas missões constitucionais. De outro lado, o Texto Constitucional fez previsão expressa a um sistema de direitos e garantias penais e processuais, considerando que o exercício do direito de punir do Estado deve encontrar seus limites. A ideia de uma persecução criminal despida de limites ou capaz de superá-los, em favor de uma apuração do fato mais célere ou, até mesmo, mais exitosa, compromete a legitimidade da atuação estatal. Há um crescente e preocupante quadro de politização do sistema de justiça, resultando no desvirtuamento das atividades dos principais atores judiciários, especialmente procuradores e juízes, que passam a querer “validar”, via justiça penal, suas concepções políticas e morais. O presente estudo busca, a partir de análise de casos concretos, os impactos que o abuso de autoridade e o desvio de finalidade, pela instrumentalização do combate à corrupção, causam nos principais segmentos da nossa sociedade brasileira contemporânea.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior This thesis deals with the milestones that institutional racism establishes at work, and which public policies and affirmative actions can be implemented in favor of racial equality. The research problem lies in the indispensability of investigating how the articulation between institutional racism in labor relations undermines the implementation of racial diversity policies in the labor field. Regarding the conclusions and results achieved, the importance of changing protocols in public and private companies is highlighted, aiming at racial diversity policies, greater education of managers, adequacy of recruitment and selection areas, demonstrating the importance of racial diversity, and training for all employees of the institution, explaining the need for structural change in labor relations, aiming for a diverse environment with equal opportunities. In this way, it was concluded that the fight against structural racism and the superiority of whiteness in companies requires public policies and the construction of an anti-racist network that identifies racial exclusions. Esta tese trata dos marcos que o racismo institucional estabelece no trabalho e quais as políticas públicas e ações afirmativas podem ser implementadas em prol da igualdade racial. O problema de pesquisa encontra-se na indispensabilidade de averiguar como a articulação entre o racismo institucional nas relações de trabalho prejudica a concretização de políticas de diversidade racial nesta seara. No que concerne a conclusões e resultados alcançados, destacase a importância da mudança de protocolos nas empresas públicas e privadas, visando políticas de diversidade racial, maior instrução dos gestores, adequação das áreas de recrutamento e seleção, demonstrando a relevância da diversidade racial, além de treinamentos com todos os funcionários da instituição, explicitando a necessidade de mudança estrutural das relações de trabalho, almejando um ambiente diverso e com igualdade de oportunidades. Dessa forma, auferiu-se que o combate ao racismo estrutural e à superioridade da branquitude nas empresas demanda políticas públicas e a construção de uma rede antirracista que identifique as exclusões raciais.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Foreign Direct Investment (FDI) is usually characterized as the productive modality of foreign capital inflows into the country. Nevertheless, its financial and technological dimensions are inseparable. More than an accounting relationship that impacts the balance of payments and macroeconomic indicators, FDI needs to be studied as an economic relationship between the country and abroad. This work intends to shed light on the historical inadequacy of the FDI legal regime in Brazil. To this end, it starts with a study on the political economy of FDI in the first chapter, with the aim of investigating the reasons why production moves internationally, in particular from central countries to peripheral countries. Here special attention will be paid to the technological dimension of capital and its implications as a determinant of capital flows, without abstracting from the historical and geopolitical conditions that act to modulate these flows, accelerating or resisting their structural impulses. Then, an attempt is made to integrate into the theoretical panorama analyzed in the first chapter a historical reading of the formation of the FDI legal regime in Brazil. The technological aspect of FDI is more visibly linked to the financial aspect, revealing how the technological transfer conducted in the second half of the 20th century originated the classic problem of profit remittances. The second chapter characterizes an effort to understand this phase of Brazilian development, noting that the abandonment of the practice of bargaining with foreign capital, especially after 1964, resulted in an increase in dependence on FDI and in the frustration of subsequent attempts to affirm the national technological autonomy. O investimento estrangeiro direto (IED) costuma ser caracterizado como a modalidade produtiva de ingresso de capitais estrangeiros no país. Não obstante, suas dimensões financeira e tecnológica são inseparáveis. Mais do que uma relação contábil que causa impactos no balanço de pagamentos e nos indicadores macroeconômicos, o IED precisa ser estudado como uma relação econômica do país com o exterior. Este trabalho tem como pretensão jogar luz sobre a inadequabilidade histórica do regime jurídico do IED no Brasil. Para tanto, parte de um estudo sobre a economia política do IED no primeiro capítulo, com o objetivo de investigar os motivos pelos quais a produção se desloca internacionalmente, em particular de países centrais para países periféricos. Aqui será dada atenção especial à dimensão tecnológica do capital e suas implicações como determinante dos fluxos de capitais, sem abstrair das condições históricas e geopolíticas que agem para modular esses fluxos, acelerando ou resistindo aos seus impulsos estruturais. Em seguida, busca-se integrar ao panorama teórico analisado no primeiro capítulo uma leitura histórica da formação do regime jurídico do IED no Brasil. O aspecto tecnológico do IED se atrela mais visivelmente ao financeiro, revelando como a transferência tecnológica conduzida na segunda metade do século XX originou o clássico problema das remessas de lucros. O segundo capítulo caracteriza um esforço para compreender essa fase do desenvolvimento brasileiro, notando que o abandono da prática de barganha com o capital estrangeiro, em especial após 1964, resultou em ampliação da dependência em relação ao IED e em frustração de tentativas posteriores de afirmação da autonomia tecnológica nacional. MACKPESQUISA - Fundo Mackenzie de Pesquisa

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Electricity is a central element of a country's production chain, in addition to being indispensable for a dignified existence. Because of these characteristics, the Brazilian Constitution of 1988 gave to Union, in its art. 21, item XII, ‘b’, the competence for the exploitation of public electric energy services and the energetic use of water courses, in articulation with the States where the hydroelectric potentials reside. Art. 20, item VIII and the caput of article 176 of the Brazilian Constitution further state that they are public goods of the Union. The economic order enshrined in the Brazilian Constitution of 1988, composed, among others, by articles 3, 170 and 219 of the Federal Constitution, ensures the need to endogenize technology and mitigate social and regional inequalities, thus converging to the internalization of economic decision centers, which presupposes all regulation of the infrastructure of the Brazilian electricity sector. As a result, electric energy services require State coordination so that they can be carried out in compliance with the above premises, as well as for the sector to contribute to the promotion of development. Based on this premise, an examination of the initial period of constitution of the electric industry in the country was carried out, a moment that counted on the presence of foreign capital in the exploration in conjunction with the Municipalities, given the decentralized characteristic of the political-administrative system of the period, starting negotiated adjustments. Afterwards, the period around the nationalization of natural resources was examined, based on the Water Code, which instrumentalized the process of the State's activity in the electric energy sector and was a key element in the sector's regulatory model. Among its premises, we highlight the separation of ownership of waterfalls and the institution of a legal-regulatory framework around the hydroelectric industry. Subsequently, the construction of public sector financing mechanisms (IUEE) and the internalization of an administrative bureaucracy (CNAEE) were examined as well as the construction phase of the large hydroelectric plants aimed at promoting regional development (CHESF and FURNAS). Then, the period of negotiations around the creation of Eletrobras and its effective entry into operation was examined, including the reflexes generated by it in the scope of the Brazilian electric sector and the contradictions presented during the period of the military dictatorship that triggered the decline in state planning around the electricity sector, which was further deepened by the deregulation and privatization agenda based on the National Privatization Plan and the Restructuring of the Brazilian Electric Sector - RESEB, the result of privatization directives guided by the Washington Consensus, which disregarded several aspects brought about by the Water Code and the Brazilian Constitution of 1988. At that time, the Brazilian electric sector converged on a management model marked by the removal of state coordination and planning, with the reduction of Eletrobras' role, and for the adoption of market practices. Finally, It was made a thorough examination of the model implemented from the sector's reformulation that took place in the 1990s confronting it with the Federal Constitution. Regarding the methodology, among the investigative dimensions addressed is the historical one, which, therefore, is evaluated in line with assumptions of the concrete policy for the exploitation of electric energy and water resources. In parallel, it also examines the consolidation of institutional and legal-dogmatic tools designed for the sector and the role they play in each moment of constitution. A energia elétrica é um elemento central da cadeia produtiva de um país, além de ser indispensável para uma existência digna. Por conta dessas características, a Constituição de 1988 consagrou à União, em seu art. 21, inciso XII, ‘b’, a competência pela exploração dos serviços públicos de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos d’água, em articulação com os Estados onde residem os potenciais de energia hidráulica. O art. 20, inciso VIII e o caput do art. 176 consignam, ainda, que eles são bens públicos da União. A ordem econômica da Constituição de 1988, composta, entre outros, pelos artigos 3º, 170 e 219, assegura a necessidade de endogeneização da tecnologia e mitigação das desigualdades sociais e regionais, confluindo, desse modo, para a ocorrência da internalização dos centros de decisão econômica, pressuposto este orienta toda a regulação da infraestrutura do setor elétrico brasileiro, enquanto integrante da ordem econômica constitucional. Com isso, os serviços de energia elétrica demandam uma coordenação Estatal para que sua realização se dê em observância às premissas acima colocadas, bem como para que o setor possa contribuir na promoção do desenvolvimento. Partindo dessa premissa, foi realizado um exame do período inicial de constituição da indústria elétrica no país, momento que contou com a presença do capital estrangeiro na exploração dos serviços em articulação com os Municípios, dada a característica descentralizada do sistema político-administrativo daquele momento, a partir de ajustes de caráter predominantemente negociado. Na sequência, foi examinado o período em torno da nacionalização dos recursos naturais, a partir do Código de Águas, que instrumentalizou o processo de atuação do Estado no setor de energia elétrica e foi peça chave na regulamentação do setor. Dentre suas premissas, destaca-se a separação da propriedade das quedas d´água e a instituição de um arcabouço jurídico-regulatório em torno da indústria hidrelétrica. Passou-se, posteriormente, pelo exame da construção dos mecanismos de financiamento público do setor (IUEE) e pela internalização de uma burocracia administrativa (CNAEE) e, em paralelo, foi abordada a fase de construção das grandes hidrelétricas que visavam a promoção do desenvolvimento regional (CHESF e FURNAS). Em seguida, examinou-se o período das tratativas em torno da constituição da Eletrobras e sua efetiva entrada em operação, bem como os reflexos gerados por ela no âmbito do setor elétrico brasileiro e as contradições apresentadas no decorrer do período da ditadura militar que deflagraram o declínio do planejamento estatal em torno do setor elétrico, o que foi aprofundado, na sequência, pela agenda de desregulamentação e privatização a partir do Plano Nacional de Desestatização e da Reestruturação do Setor Elétrico Brasileiro -RESEB, fruto de diretivas desestatizantes orientadas pelo Consenso de Washington, que desconsiderou diversos aspectos trazidos pelo Código de Águas e pela Constituição de 1988. O setor elétrico brasileiro, nesse momento, confluiu para um modelo de gestão marcado pelo afastamento da coordenação e planejamento estatal, com a redução do papel da Eletrobras, e para a adoção de práticas de mercado. Por fim, foi feito um exame detido do modelo implementado a partir da reformulação do setor ocorrida nos anos 1990 em face da Constituição Federal. No tocante à metodologia, dentre as dimensões investigativas abordadas está a histórica, a qual, por conseguinte, é avaliada em consonância com pressupostos da política concreta de exploração da energia elétrica e dos recursos hídricos. Em paralelo, também se examina a consolidação de ferramentas institucionais e jurídico-dogmáticas desenhadas para o setor e o papel por elas desempenhado em cada momento de constituição dele. MACKPESQUISA - Fundo Mackenzie de Pesquisa

Outros The conservancy measures were introduced in the Brazilian legal system as a tool to combat tax evasion and as a mechanism made available to the Public Treasury for the safeguarding of its rights during the collection period, thereby preventing the debtor from disposing of his/her assets to the detriment of the creditor. Hence, what happens in practice with these measures? The purpose of this thesis is to answer this inquiry, after observing the efficiency of the precautionary measures in the forensic practice in protecting the Public Treasury´s rights against acts of concealment of assets, confusion of goods, fraudulent conveyance and illegal asset protection and, consequently, in fighting tax evasion. First of all, the importance of tax collection has been highlighted. Thereafter, a panorama of tax evasion was drawn up; included in this topic is the sanction provided by the legal system to the offender of this crime and the causes that contribute to its practice, such as amongst others the protracted collection period. Subsequently the procedure of the conservancy measures was discussed, and some observations about their relevant aspects were made, to arrive at the crux of the thesis: theory applied to practice. Using the case study methodology, eight conservancy measures proposed by the National Treasury in São Paulo between 2018 and 2019 were analyzed. Initially, the studied cases were individually described so as to allow for their continuous comparison, the study of the grounds and requests of the National Treasury, the preliminary ruling and its consequences, the frozen assets, procedural difficulties, judgments and appeals, allowing for an exploration of different variables in order to verify whether the conservancy measures fullfill, in practice, the objectives that fostered their conception. The conclusion is that the conservancy measures, in the way they are used, do not attain the goals they were designed for. Therefore, legislative changes were recommended in order to improve these measures. A cautelar fiscal foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro como ferramenta de combate à sonegação fiscal e mecanismo posto à disposição da Fazenda Pública para resguardar seu direito de crédito no longo período entre a constituição do crédito tributário e sua efetiva satisfação, evitando que o devedor se desfaça de seu patrimônio em prejuízo ao credor. No entanto, o que ocorre na prática com esse instituto? A proposta desse trabalho é responder a essa indagação, evidenciando na praxe forense a eficiência da cautelar fiscal na proteção dos direitos fazendários frente a atos de ocultação, confusão, esvaziamento e blindagem patrimoniais e, por consequência, no enfrentamento da sonegação fiscal. Primeiro ressaltou-se a importância da arrecadação tributária. No momento seguinte traçou-se um panorama sobre a sonegação fiscal, o tratamento dispensado pelo ordenamento jurídico ao sujeito ativo desse delito e as causas que contribuem para sua prática, dentre elas a morosidade da cobrança do crédito tributário. Passou-se então a discorrer sobre o procedimento da cautelar fiscal, fazendose considerações sobre alguns de seus aspectos relevantes, para se chegar no ponto crucial do trabalho: o direito aplicado à prática. Utilizando-se a metodologia do estudo de caso, foram analisadas oito cautelares fiscais propostas pela Fazenda Nacional em São Paulo entre os anos de 2018 e 2019. Inicialmente descreveram-se individualmente os casos estudados para, ato contínuo, compará-los, analisando-se os fundamentos e pedidos da Fazenda Nacional, a decisão liminar, os desdobramentos desse pronunciamento jurisdicional, a relação de bens tornados indisponíveis, os percalços processuais, sentenças e recursos, explorando-se diferentes variáveis com o objetivo de verificar se a cautelar fiscal alcança, na prática, os objetivos que fomentaram sua concepção. Ao final concluiu-se que ela, da maneira como vem sendo utilizada, não atinge as finalidades que ensejaram sua criação, sugerindo-se alterações legislativas a fim de aprimorar o instituto.

This dissertation seeks to carry out in the field of the zetetic approach an investigation about the conservative view of equality from the perspective of Thomas Sowell. Through a qualitative bibliographic and documentary research, we seek to answer the simplistic question: “how does Thomas Sowell see the principle of equality?”. Therefore, we initially seek to define the historical context of the conservative political vision with a focus on its reflexes in the United States from its roots as a tradition to its definition as a modern political movement. In a second moment, Thomas Sowell's position in this modern political current is established, especially in relation to the theoretical conflict proposed by the author for the understanding of the world, the restricted and unrestricted views, where the very concept of equality is understood in different ways. Finally, we analyze the practical consequences of these views of equality defined by Thomas Sowell on issues outlined by him as conflicting, involving political practice. A presente dissertação busca realizar no campo da abordagem zetética uma investigação acerca da visão conservadora da igualdade sob a ótica de Thomas Sowell. Por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental qualitativa, busca-se responder a pergunta simplista: “como Thomas Sowell vê o princípio de igualdade?”. Para tanto, busca-se inicialmente definir o contexto histórico da visão política conservadora com foco em seus reflexos nos Estados Unidos desde as suas raízes como tradição até sua definição como movimento político moderno. Em um segundo momento se estabelece a posição de Thomas Sowell nesta corrente política moderna, especialmente em relação ao conflito teórico proposto pelo autor para o entendimento de mundo, as visões restritas e irrestritas, onde o próprio conceito de igualdade é compreendido de maneiras diferentes. Por último, analisam-se as consequências práticas dessas visões de igualdade definidas por Thomas Sowell em questões delineadas pelo mesmo como conflituosas, envolvendo a prática política.

This thesis aim to study the normative administrative procedure in Brazil and its effects on the organization of economic activity. The corresponding legal mechanism in the United States Law is used as an example of efficient public policy. This research brings the analyses of how the regulatory environment can be a fundamental tool to foster innovation and to establish concrete bases to stimulate competition and licenses to operate from each economic and social entities. O presente trabalho tem por objetivo estudar o processo administrativo normativo no Brasil e os seus efeitos na organização da atividade econômica. O parâmetro de sistema eficiente aqui trazido foi o mecanismo jurídico correspondente no Direito dos Estados Unidos da América. Nessa tese de Doutorado, está presente a análise do processo administrativo normativo como ferramenta fundamental ao incentivo a inovação e ao estabelecimento de bases concretas ao estímulo da concorrência e das licenças para operar de cada ente econômico-social.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Inscrite dans une perspective scientifique qui s’intéresse aux relations entre droit et société, la présente thèse prend comme objet d'études la Constitution de la République Fédérative du Brésil, promulguée en 1988 et considérée comme la pierre angulaire de l’État démocratique de droit. Au cours de plus de 30 ans, étant donné des conditions de production, la Constitution s’est transformée en s’adaptant aux nouvelles configurations sociales et politiques. Fondée sur une perspective transdisciplinaire, c’est-à-dire entre les sciences juridiques et l’analyse du discours -, je propose, dans cette étude, de comprendre la Constitution comme un discours, et donc comme un objet symbolique qui produit des sens, non seulement de façon isolée, mais dans le mouvement de l’histoire. Dans ce jeu, en considérant les récentes interprétations et les modifications apportées au texte constitutionnel, je conclus par l’existence d’une nouvelle constitution et d’un nouvel ordre constitutionnel à partir de l’amendement constitutionnel nº 95 et par la possible instauration d’un système politique de consensus forcé et de blocage des sens qui s’aligne sur l’idéologie néolibérale. Inscrita em uma perspectiva científica que se interessa pelas relações entre Direito e Sociedade, a presente tese toma, como objeto de estudo, a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988 e considerada como marco inaugural do Estado Democrático de Direito. No decorrer de mais de 30 anos, dadas as condições de produção, a Constituição foi se transformando, adaptando-se às novas configurações sociais e políticas. Fundamentada em uma perspectiva transdisciplinar, isto é, entre as Ciências Jurídicas e a Análise de Discurso, proponho, neste estudo, a compreender a Constituição como discurso e, assim, enquanto objeto simbólico que produz sentidos, não de forma isolada, mas no movimento da história. Nesse jogo, considerando as recentes interpretações e alterações no texto constitucional, concluo que existe hoje uma nova constituição e uma nova ordem constitucional, a partir da Emenda n° 95 e pela possível instauração de um sistema político de consenso forçado e bloqueio de sentidos, que se alinha à ideologia neoliberal

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior The main objective of this work was, starting from the concreteness of the Chinese development process from 1949, to contribute to the verification of what role the regulation of labor played in this trajectory. As well as, we sought to collaborate in the debate about the potential impact of labor economic policy and its institutionalization in national development projects. O objetivo central deste trabalho foi, partindo da concretude do processo chinês de desenvolvimento a partir de 1949, contribuir para a verificação de qual papel a regulação do trabalho desempenhou nesta trajetória. Bem como, buscou-se colaborar no debate acerca dos potenciais de incidência da política econômica trabalhista e sua institucionalização nos projetos de desenvolvimento nacional.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Fundo Mackenzie de Pesquisa Planning is a political process, especially in societies which seek transformation of economic and social structures, like Brazil. Therefore the long-term development plans of Brazil are so important. With that in mind, we will study the “Triennial Plan of Economic and Social Development (1963-1965)”, first instrument of orientation of the global economic policy formulated until then, constituted by its economic proposals and basic reforms. The first chapter will deal with Economic Law and planning as a method of state action over economy, highlighting the debate about the juridical nature of the plan, as well as the abandonment of planning in Brazil after the 1980s. Following, second chapter will focus on the great planning experiences accomplished between 1950s-1970s, including Triennial Plan. The context in which its elaboration and implementation took place will be analyzed, as well as the main reactions of political actors who contributed to the infeasibility of their economic proposals. Finally, in the third chapter, despite the failure to restrain the inflationary process and the continuity of growth, we will argue that Goulart’s government continued the structural proposals contained in the Triennial Plan, summarized in the basic reforms. We will also see how the coup of 1964 blocked any possibility of social reform that could break with external dependence and inequalities. Our theoretical framework are Celso Furtado’s structuralist thinking and Brazilian Economic Law. Economic Law, as branch and method, was our methodological point of departure, observing the following dimensions: (i) historical, which covers the examination of planning experiences in Brazil and, in more detail, the Triennial Plan; (ii) dogmatic, that is, the legal regime and instruments available for planning; (iii) social effectiveness, which corresponds to the possibility of practical results follow the planning; and (iv) prospective, which understands that social structures can be transformed, and Economic Law itself as an instrument for the modification of society. O planejamento é um processo político, principalmente em sociedades como a brasileira, nas quais se busca a transformação das estruturas econômicas e sociais. Por isso, os planos de desenvolvimento de longo prazo do Brasil são tão importantes. O presente trabalho, nesse contexto, terá como objeto de estudo principal o Plano Trienal de Desenvolvimento Econômico e Social (1963-1965), o primeiro instrumento de orientação da política econômica global formulado até então, constituído por suas propostas econômicas e pelas reformas de base. Para tanto, o primeiro capítulo tratará do Direito Econômico e do planejamento enquanto método de ação do Estado sobre a economia, ressaltando o debate sobre a natureza jurídica do plano, bem como o abandono do planejamento no Brasil após a década de 1980. A partir disso, veremos, no segundo capítulo, que entre as décadas de 1950 e 1970 vivenciamos grandiosas experiências de planejamento, entre as quais se insere o Plano Trienal. Assim, analisaremos em que contexto se deu sua elaboração e implementação, e, ainda, as principais reações dos atores políticos que contribuíram para a inviabilização de suas propostas econômicas conjunturais. Por fim, no terceiro capítulo, em que pese o insucesso das medidas de contenção do processo inflacionário e continuidade do crescimento, defenderemos que o governo de Goulart deu continuidade às propostas estruturais contidas no Plano Trienal, sintetizadas nas reformas de base. Veremos, também, como o golpe de 1964 impediu qualquer possiblidade de reforma social que viesse a romper com a dependência externa e combater as desigualdades. O marco teórico do trabalho é o pensamento estruturalista de Celso Furtado e o Direito Econômico brasileiro. Em relação à metodologia, partindo do Direito Econômico como ramo e método, observou-se as seguintes dimensões: (i) histórica, que abrange o exame das experiências de planejamento no Brasil e, de modo mais detalhado, do Plano Trienal; (ii) dogmática, ou seja, o regime jurídico e os instrumentos disponíveis ao planejamento; (iii) de eficácia social, que corresponde à possibilidade de resultados práticos da estruturação histórica e dogmática do planejamento; e (iv) prospectiva, que entende que as estruturas sociais podem ser transformadas, e o próprio Direito Econômico como instrumento de modificação da sociedade.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Fundo Mackenzie de Pesquisa Having as theoretical frameworks the critique of political economy and Brazilian economic law, this research brings together an inseparable set of over a set of foundational categories of the capitalist economy and State: money, inflation and the central bank, which play a fundamental role in the analysis of capitalism in general and of Brazil’s underdevelopment. The study stems from the concept of money as a social relation essential to the circulation of commodities, being the sign of value and the instrument of exchange. Its history unfolds in the institutionalization of the central bank as monetary authority, that is, as a State agency of currency management. Next, the monetary policy is conceptualized within the State economic policy and the economic law that instrumentalizes the State's action in economy, having in the currency issue the major element of its funding and expansion of its productive system. It is then presented the question of monetary sovereignty and the central bank’s autonomy or independence vis-à-vis the executive branch, brought under pressure by the historical evolution of the international monetary system with the financial globalization that requires the separation of monetary policy from economic policy. Finally, the problem of inflation in underdevelopment and the creation of Brazil’s Central Bank in the context of the clash between national-developmentalism and neoliberalism is analyzed. Therefore, what was sought in this dissertation was to establish the historical, economic and political premises of the institutionalization of monetary authority and of inflation as an intrinsic and inexorable phenomenon to the management of money in the capitalist mode of production. The branch of law and the method of research was economic law, which through a syncretic methodology, incorporates economic and political conceptual categories and objects, and, therefore, has as its content the political economy of the juridical form. Tendo como marcos teóricos a crítica da economia política e o Direito Econômico brasileiro, essa pesquisa tematiza um conjunto inseparável de categorias fundantes da economia e do Estado capitalista: a moeda, a inflação e o banco central, que ocupam lugar fundamental na análise do capitalismo em geral e do subdesenvolvimento do Brasil. O trabalho parte do conceito de moeda como relação social essencial à circulação de mercadorias, sendo o signo do valor e instrumento de troca. Sua história se desdobra na institucionalização do banco central como autoridade monetária, ou seja, como órgão estatal de gestão da moeda. Em seguida, é conceituada a política monetária dentro da política econômica estatal e do Direito Econômico, que instrumentaliza a atuação do Estado na economia, tendo na emissão da moeda o elemento fundante de seu financiamento e da expansão de seu sistema produtivo. Aparece, portanto, a questão da soberania monetária e da autonomia ou independência do banco central em relação ao Poder Executivo, pressionado pela evolução histórica do sistema monetário internacional com a globalização financeira que exige a separação da política monetária da política econômica. Por fim, é analisado o problema da inflação no subdesenvolvimento e a criação do Banco Central do Brasil no contexto do embate entre o nacional-desenvolvimentismo e o neoliberalismo. Dessa forma, o que se buscou nessa dissertação foi estabelecer as premissas históricas, econômicas e políticas da institucionalização da autoridade monetária e da inflação como fenômeno intrínseco e inexorável à gestão da moeda no modo de produção capitalista. O ramo do Direito e método da pesquisa foi o Direito Econômico, que através de uma metodologia sincrética, incorpora objetos e categorias conceituais econômicas e políticas, e portanto, tem por conteúdo a economia política da forma jurídica.

The present dissertation approaches the relations between economic power and electoral financing, from the logic of donations of resources to electoral campaigns arried out by legal entities. Thus, based on the decision handed down by the Federal Supreme Court in ADI judgment 4650, the question of the (in) constitutionality of the donations made by companies, as well as the dysfunctions generated by the decision, is evaluated. Topics such as corruption and its possible relationship with electoral financing, inequalities in policy funding from the perspective of the donor as well as the candidates, as well as the relationship between economic power and campaign financing, are evaluated. The studies are based on the collection of a series of data on collections and campaign expenditures in the last elections held in Brazil. Based on these data and on a bibliographical review, it is intended to answer if the donations of companies are or are not unconstitutional and, even if they lack or not better discipline, from the point of view of the regulation of economic power A presente dissertação aborda as relações entre poder econômico e financiamento eleitoral, a partir da lógica das doações de recursos a campanhas eleitorais realizadas por pessoas jurídicas. Assim, com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4650, são avaliadas a questão da (in)constitucionalidade das doações realizadas por empresas e as disfunções geradas pela decisão. Nesse percurso, são analisados temas como a corrupção e sua possível relação com o financiamento eleitoral, as desigualdades no financiamento da política sob a perspectiva do doador e também dos candidatos, bem como a relação entre poder econômico e financiamento de campanhas. Os estudos se pautam no levantamento de uma série de dados relativos às arrecadações e gastos de campanha nas últimas eleições ocorridas no Brasil. Com fundamento nesses dados, e em revisão bibliográfica, pretende-se responder se as doações de empresas são ou não inconstitucionais e, ainda, se careceriam ou não de um melhor disciplinamento, sob a ótica da regulação do poder econômico.

Brazilian state Policies for Science Technology and Innovation are analyzed by the presente PHD thesis, considering legal doctrine and constitutional grounds for national development. Assuming the primacy of Science and Technology at development process and its special role in the national legislations, with a broad constitutional contrast, this thesis looked to evince adopted paths in the last decades for its substantiantion and its structural contradictions that many times generated a mismatch between scientific and productive-technological agendas in the country. Understanding national development as a challenge and purpose of the Brazilian State, the thesis finally reaffirms the pedagogical foundations essencial for the establishment of educational strategies necessary for the achievement of national development A presente tese de doutoramento analisa como as políticas de ciência, tecnologia e inovação do Estado Brasileiro, à luz dos princípios e fundamentos constitucionais do desenvolvimento nacional, com amplo e preciso destaque constitucional, a tese buscou evidenciar os caminhos adotados nas últimas d´cedas para sua concretização e suas contradições estruturais que, por vezes, vem gerando um desacerto entre as agendas científicas e tecnológicas-produtiva do país. Compreendendo o desenvolvimento nacional como desafia e propósito do Estado Brasileiro, a tese, por fim reafirma os fundamentos pedagógicos essenciais para o estabelecimento de estratégias educacionais, necessárias para a concretização do desenvolvimento nacional

Ideology runs the whole path of our society, including the right. As much as traditional doctrine tends to see law as an almost separate instance of society, it is not. The right is attached ideology riding our time, the capitalist ideology that is created and it is retro created, feeding and being fed by the same bases that build our society, so it is not neutral, is not only due to social peace and it cannot be seen outside the social scope that surrounds it. The present research seeks, through historical materialist analysis, to reposition the right question and the structure that surrounds it. In order to do so, the central questions of the classical Marxist reading will be analyzed and analyzed together with the new positioning of Marxism, as well as other authors that surround it, seeking to establish a dialogue between these lines that allows the repositioning of the law and the juridical dynamic A ideologia percorre todo o caminho da nossa sociedade, incluindo-se o direito. Por mais que a doutrina tradicional tenda a ver o direito como uma instância quase separada da sociedade, não é. O direito está adstrito a ideologia que monta nosso momento, a ideologia capitalista, nessa se cria e nela é retro criado, alimentando e sendo alimentado pelas mesmas bases que constroem nossa sociedade, sendo assim, não é neutro, não tem função apenas de pacificação social e não pode ser visto fora do escopo social que o cerca. A presente pesquisa busca, pela análise materialista histórica, reposicionar a questão do direito e a estrutura que o cerca. Para tanto, serão analisadas questões centrais da leitura marxista clássica e analisado em conjunto com o novo posicionamento do marxismo, bem como outros autores que a cercam, buscando estabelecer um diálogo entre essas linhas que permita o reposicionamento do direito e da dinâmica jurídica

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Examining the governance of the sea, oceans and the coast is essential at both global and local levels. Considering the existing legal and institutional arrangements and peculiarities of the marine-coastal zones, it is pertinent to assess the potential of “surfing reserves” as a category of protected area (international level) and a territorial space to be protected (national level). The surfing reserves can be distinctly nominated as a policy instrument by the organised societies and/or governments to protect surf breaks, adjacent areas and surf culture. In this study on the surfing reserves, through exploratory research – bibliographical and documentary analysis – and, through a qualitative methodology, a descriptive analysis was carried out on the legislation and existing voluntary and cogent law models. The study highlights the historical transition to modern surfing and identifies the role of stakeholders’ participation from different countries in order to protect and use the marine-coastal spaces. It notes the advances in the creation of programs and laws and the need to adjust and create strategies for greater effectiveness. It presents propositions that may advance the positive contributory aspects and the preponderant role of the surf community in their dialogue with the decision makers. It concludes with an urgent call to recognise and accommodate different uses of the surfing reserves in developing a thorough understanding of marine-coastal environmental governance. A discussão sobre a governança do mar, dos oceanos e da costa é essencial tanto no plano global quanto local. A presente tese analisa o potencial das “reservas de surfe” quanto ao seu reconhecimento como instrumento a ser convertido em categoria de área protegida no plano internacional e espaço territorial a ser especialmente protegido no plano nacional considerando os arranjos jurídicos e institucionais existentes e algumas peculiaridades presentes nos espaços marinho-costeiros. Tal instrumento pode ser instituído pela sociedade organizada e/ou pelo Poder Público com intuito de proteger os surf breaks, áreas adjacentes e a cultura do surfe. Por meio de pesquisa exploratória – estudo de bibliografia e análise documental – e, através de metodologia qualitativa, procedeu-se a análise descritiva sobre a legislação e modelos voluntários e normativos existentes. O estudo destaca a transição histórica ao surfe moderno e identifica a participação de diversos atores em diferentes países com intuito de proteção e uso sustentável dos espaços marinho-costeiros, bem como os avanços na criação de programas e normas e a necessidade de ajuste e criação de estratégias que busquem maior efetividade. Neste sentido, a tese apresenta proposições que visam aproveitar os aspectos positivos contributivos e o papel preponderante da comunidade do surfe na interlocução com os tomadores de decisão e conclui que é urgente proporcionar o melhor entendimento sobre os assuntos relacionados ao ambiente marinho-costeiro no que tange à intenção de acomodação de diferentes usos e que as reservas de surfe podem exercer parte deste papel.

This research explores how and why the structure of judgments ruled by the Inter-American Court of Human Rights influences the binding force of these decisions. This research uses the case study methodology that allowed a careful systematization of the information obtained in the analysis of the sentences issued between 1987 and October 2017. The relevance of this study is mainly due to the fact that many of the remedies implemented in the Court's decisions influence (directly or indirectly) the public policies and agenda of the member states. In addition, this research allowed to identify and understand the alteration of the decisionmaking pattern of the inter-American judges by means of a proper methodology for collecting and analyzing the information obtained. The aim is to identify and explain the elements that have the greatest impact on the binding force of the Court's decisions, as well as to provide new hints for reflection on the rationality of inter-American judges and a proposal to adjust one of the stages of the process before this court. A presente pesquisa tem por objetivo entender como e por que a estrutura das sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos influencia a força vinculante dessas decisões. Para poder chegar a essa compreensão, adotamos a metodologia de estudo de casos que permitiu a sistematização criteriosa das informações obtidas na análise das sentenças emitidas entre 1987 e outubro de 2017. A relevância desse estudo deve-se, principalmente, ao fato de que muitas das medidas de reparação implementadas nas decisões da Corte influenciam (direta ou indiretamente), as políticas e agenda públicas dos Estados membros. Além disso, essa pesquisa permitiu identificar e entender a alteração do padrão decisório dos juízes interamericanos por meio de uma metodologia própria para coleta e análise das informações obtidas. Buscamos identificar e explicar os elementos que produzem maior impacto sobre a força vinculante das decisões da Corte, bem como, trazer novas pistas de reflexão sobre a racionalidade dos juízes interamericanos e uma proposta de adequação de uma das etapas do processo diante desse tribunal.

Fundo Mackenzie de Pesquisa This dissertation tries to systematize the political, historical and juridical context about the process of socioeconomic development in the Brazilian Amazon. Faced with a global scenario characterized by the center-periphery dichotomy, it is necessary to reinvent a national industrial model of development that adds innovation and creativity. The Amazon, in this sense, due to its unique biodiversity and little explored, as well as its unequal socioeconomic conditions in relation to other regions of the country, is the scenario that we will take as the focus of analysis, suggesting, at the end, a proposal of Amazonian national economic model through a biotechnological park. Esta dissertação busca sistematizar o contexto político, histórico e jurídico acerca do processo de desenvolvimento socioeconômico na Amazônia brasileiro. Diante de um cenário global caracterizado pela dicotomia centro-periferia, é necessário reinventar um modelo industrial nacional de desenvolvimento que agregue inovação e criatividade. A Amazônia, nesse sentido, por sua biodiversidade exclusiva e pouco explorada, bem como por suas condições desiguais socioeconômicas em relação as outras regiões do país, é o cenário que tomaremos como foco de análise, sugerindo, ao final, uma proposta de integração amazônica ao modelo econômico nacional por meio de um parque biotecnológico.

Universidade Presbiteriana Mackenzie This thesis analyzes the process of creation of the regulatory agencies, focusing on the transformation of the Brazilian Public Administration management models. It seeks to understand them not as a neutral instrument nor as a mechanism for implementing policies of a particular party or government. On the contrary, with the premise of questioning the notion of subsidiarity and, consequently, a proposal of a subsidiary State, the thesis seeks to highlight the role of regulatory agencies as instruments for the realization of the economic-constitutional order. The agencies will also be analyzed as a thermometer able to measure the way in which the relationship between law, politics and economics takes place, being examined if they provide effective limits to the influence of economic power. Without overlooking the economic phenomenon, but overcoming the traditional concept of homo economicus, in view of the insufficiency of the pure approach of the economic analysis of law, it will be argued that even if the agencies are supposed to have assumed "original sin", with a view to their creation and development in Brazil in a scenario of dismantling and weakening of the state, it is possible, however, that their operation be directed to a greater scope for the realization of sustainable national development. The objective is, in summary, based on a developmental perspective, to calibrate the functions of the agencies so that they are adequate to the proposal of a State that is concerned with a transformative development of the excluding structures, thus avoiding that they serve as a stage for captured actions, either by the market or even by the government. It is hoped, therefore, to rescue the importance of a State that promotes an inclusive and transforming economic development of the structures, which demands a re-reading of the agencies' functioning in the perspective of a Constitutional and Democratic State of Law. A presente tese analisa o processo de criação das agências reguladoras, tendo por foco a transformação dos modelos de gestão da Administração Pública brasileira. Busca compreendê-las não como um instrumento neutro e tampouco como um mecanismo de concretização de políticas de um determinado partido ou governo. Ao contrário, tendo como premissa o questionamento da noção de subsidiariedade e, consequentemente, de uma proposta de Estado subsidiário, a tese busca evidenciar o papel das agências reguladoras enquanto instrumentos de efetivação da ordem econômico-constitucional. As agências serão analisadas, ainda, como um termômetro apto a mensurar a forma como se dá a relação entre Direito, Política e Economia, sendo perscrutado se elas propiciam efetivos limites à influência do poder econômico. Sem desconsiderar o fenômeno econômico, mas superando o tradicional conceito de homo economicus, tendo em vista a insuficiência da abordagem pura da análise econômica do direito, será defendido que mesmo que se atribua às agências um suposto “pecado original”, tendo em vista sua criação e desenvolvimento no Brasil em um cenário de desmonte e enfraquecimento do Estado, é possível, todavia, que o funcionamento delas seja direcionado para um escopo maior de concretização do desenvolvimento nacional sustentável. Objetiva-se, em síntese, com base numa visão desenvolvimentista, calibrar as funções das agências para que elas sejam adequadas à proposta de um Estado que se preocupe com um desenvolvimento transformador das estruturas excludentes, evitando-se, portanto, que elas sirvam de palco para ações capturadas, seja pelo mercado ou mesmo pelo governo. Espera-se, pois, resgatar a importância de um Estado promotor de um desenvolvimento econômico inclusivo e transformador das estruturas, o que demanda uma releitura do funcionamento das agências na perspectiva de um Estado Constitucional e Democrático de Direito.

Micro and small business have been increasingly concerning governments globally, as they act like social cushion due to the large number of jobs they are responsible for. Despite this, many countries have not yet been capable of developing public policies to effectively support the development of these enterprises. The Brazilian Federal Constitution of 1988, in its articles 170 and 179 of the Economic Order Chapter, gives them favored and differentiated treatment. Almost thirty years after C.F./88’s promulgation, and already with an infraconstitutional legislative set developed for small companies, they are still not important factors in promoting the Brazilian economy development. Was the constitutional treatment given to small businesses an attempt to generate public policies, or merely populist rhetoric?As a condition to the creation of public policies, it is necessary to define both the object and scope of these policies. In Brazil, though, there is still great confusion in the understanding of what a small company is. What is a small business after all? With that uneasiness, it can be of great value to study how these definitions are made, and what goals they pursuit in the most developed economy of the planet – The United States of America. It is also intended to study the US agency responsible for coordinating the country’ state policies related to small businesses, the Small Business Administration, and how actions to ensure the competitiveness of North American Small and Micro Enterprises work. This paper therefore aims to study the institutionalization of small enterprises in the United States of America and how they are part of the economy structure of that country. It is also intended to criticize the current treatment’ structure given to small Brazilian companies and to point out alternatives for the transformation of the national status quo, with the real inclusion of small companies as protagonists in the modernization and evolution of the Brazilian economy. As micro e pequenas empresas têm ganho cada vez mais espaço nas preocupações dos governos ao redor do mundo, pois são vistas como um grande amortecedor social por conta do grande número de empregos pelos quais são responsáveis. Apesar disso, muitos países ainda não conseguiram desenvolver políticas que apoiem verdadeiramente o desenvolvimento dessas empresas. A Constituição Federal de 1988, no Capítulo da Ordem Econômica, em seus artigos 170 e 179, dá tratamento favorecido e diferenciado a elas. Quase trinta anos depois da promulgação da C.F./88, e já com um conjunto legislativo infraconstitucional desenvolvido para as pequenas empresas, elas ainda não são fatores importantes na promoção do desenvolvimento da economia Brasileira. O tratamento constitucional dado às pequenas empresas foi uma tentativa de gerar políticas públicas, ou mera retórica populista? Para a geração de políticas públicas é necessário, como condição, que se defina o objeto e a abrangência dessas políticas, porém no Brasil há ainda grande confusão no entendimento do que seja uma pequena empresa. Afinal, o que é uma pequena empresa? Com essa inquietação, estudar a economia mais desenvolvida do planeta – os Estados Unidos da América- como são feitas essas definições e com quais objetivos pode ser de grande valia. Pretende-se também estudar a agência norte americana responsável pela coordenação das políticas estatais estadunidenses relacionadas às pequenas empresas, a Small Business Administration, e como funcionam as ações para a garantia da competitividade das Micro e Pequenas Empresas Norte Americanas. Pretende-se, portanto neste trabalho fazer um estudo da institucionalização das pequenas empresas nos Estados Unidos da América e como elas fazem parte da estrutura de economia daquele país. Também é pretensão criticar a estruturação atual do tratamento dado às pequenas empresas Brasileiras e apontar alternativas para a transformação do status quo nacional, com a real inclusão das pequenas empresas como protagonistas na modernização e evolução da economia Brasileira.

Instituto Presbiteriano Mackenzie The phenomenon of development in Brazil has as relevant characteristic regionalism. Certain territorial regions outperform others, obtaining financial and material means and so marking the country with vast underutilized areas, both in human and material resources. The challenge of national development, necessarily pervades by overcoming regional inequalities as enforces the Constitution of 1988. This thesis comes to analyze the issue in Brazil and the instruments that seek to materialize the constitutional commandments aimed at overcoming regional inequalities and the national economic and social development. Especially presents problems of technological innovation as an instrument of attraction to materialize regional development in the Federation, demonstrating the absence of a legal framework capable of effecting the constitutional command that sphere of public policies for overcoming underdevelopment that still is characteristic in peripheral countries like Brazil. O fenômeno do desenvolvimento no Brasil tem como relevante característica o regionalismo. Determinadas regiões territoriais superam outras, obtendo meios materiais e financeiros e assim marcando o país com vastas áreas subutilizadas, tanto em recursos humanos como em materiais. O desafio do desenvolvimento nacional, necessariamente perpassa pela superação das desigualdades regionais como impõe a Constituição de 1988. A presente tese trata de analisar a questão regional no Brasil e os instrumentos que buscam materializar os mandamentos constitucionais visando à superação das desigualdades regionais e o desenvolvimento social e econômico nacional. Especialmente apresenta a problemática da inovação tecnológica como instrumento de catalisação para materializar o desenvolvimento regional na federação, demonstrando a ausência de um arcabouço legal capaz de efetivar o comando constitucional nessa esfera das políticas públicas para a superação do subdesenvolvimento que ainda é característico em países periféricos como o Brasil.

The present study addresses the flexibilization of collective labor conventions in the triple frontier.Objective to present to the reader the general, social and legal aspects, through bibliographical research, with doctrinators and legislation, pertinent to the theme.This paper was developed on the Tri-Border area (Brazil, Argentina and Paraguay), which is formed by the following cities: on the Brazilian side, Foz do Iguassu, on the Argentinian side there is the city of Puerto Iguazu, and, finally, on the Paraguaian side, Ciudad del Este. Its area is 2500 square kilometers (965 square miles), of which the Brazilian city is the largest.The region is considered very important for the three countries. One can mention the largest hydroelectric plant in energy production, the result of a partnership between Brazil and Paraguay, the Iguassu Falls, one of the seven natural wonders of the world, located on the border of Brazil and Argentina, besides the commerce of electronics in Ciudad del Este, which the world’s third largest sales center. Today, Paraguay is the largest exporter of electricity in MERCOSUR. Moreover, the country stands out as the only country under the EU-GSP, awarded by the European countries in 2014. This is reflected in more than 9700 Paraguayan products that can be exported to the European market with import duty exemption. Nowadays, there are about two million people circulating between countries. Foz do Iguassu is very important for the Brazilian trade balance, as it accounts for 6.5% of exports on its own. The region is predominantly a tourist destination, and this master’s thesis, which was written in loco, aims at analysing the evolution conditions as well as the labor law flexibility on the Tri-Border area in a comparative study.The back-and-forth movement of people is common in term papers, however, theory and practice do not always go together, mainly when it refers to the workers’ rights in the countries on this research. Under the focus on which this paper was developed, the rights established on the MERCOSUR agreement were also studied, in order to understand if they are respected in practice, if there are any gains for the working class in the collective agreements in the region, and where the workers’ right is higher.Throughout this paper, we present the Maquila Paraguayan law. In spite of not being so young, the present federal management has struggled to bring benefits from this law in practice. In the body of this paper, we foccused on the flexibility of the border laws, which proved the Paraguayan and the Brazilian material rights to be the bigger. As previously mentioned, the region is a tourist destination but we chose the commerce agreements, as they are richer in discussions about gains or about the lack of them. It is said that the major rule that comes from the Labor Law is the collective bargaining, and this paper aims at this item, since it verifies whether it really exists in practice. Thus, collective bargaining was analyzed, establishing a study of foreign legislations, the norms of Paraguay and Argentina, and drawing them, with the Brazilian ones, on the triple border. O presente estudo aborda a flexibilização das convenções coletivas do trabalho na tríplice fronteira.Objetiva apresentar ao leitor os aspectos gerais, sociais e jurídicos, através da pesquisa bibliográfica, com doutrinadores e legislação, pertinentes à temática.A importância da região para seus países é grande.O presente trabalho se desenvolveu na tríplice fronteira (Brasil, Argentina e Paraguai), que é composta das seguintes cidades: do lado brasileiro, está Foz do Iguaçu, do lado argentino, a cidade de Puerto Iguazu e, finalmente, do lado paraguaio, Ciudad del Este. Sua área é de 2500 quilômetros quadrados, sendo que a cidade brasileira é a maior.A importância da região para seus países é grande. Podemos citar a maior usina hidroelétrica em produção de energia, feita em parceria pelo Brasil e Paraguai; as Cataratas do Iguaçu, uma das sete belezas naturais do mundo, localizadas entre as divisas do Brasil e Argentina, e o comércio de eletrônicos de Ciudad del Este, que é o terceiro maior centro de vendas do mundo.O Paraguai é hoje o maior exportador de energia elétrica no MERCOSUL. Além disso, o país se destaca por ser o único que possui o selo SGP, concedido pelos países europeus em 2014. Isso se reflete em mais de 9.700 produtos paraguaios que podem ser exportados para o mercado europeu com isenção de impostos de importação. Existem hoje no movimento fronteiriço aproximadamente dois milhões de pessoas circulando entre os países. Para a balança comercial brasileira, Foz do Iguaçu tem uma grande importância, pois sozinha representa em torno de 6,5% das exportações. A região é predominantemente turística, e o trabalho de pesquisa desenvolvido na localidade visa verificar as condições de evolução e a flexibilidade do direito do trabalho na fronteira entre o Brasil, Paraguai e a Argentina em um estudo comparado. O movimento de vaivém de pessoas é grandioso na área de estudo, mas nem sempre a prática é igual à teoria, principalmente no quesito direito dos trabalhadores nos países da pesquisa. Sob o foco em que se desenvolveu o presente trabalho, foram também estudados os direitos estabelecidos no tratado do MERCOSUL, se eles são respeitados na prática, se existem ganhos para a classe trabalhadora das convenções coletivas na região e em qual país o direito do trabalhador é mais amplo. Apresentamos ao longo do trabalho a lei paraguaia de Maquila, que apesar de não ser tão nova, a atual gestão federal tem se aplicado a trazer ao seu país os benefícios dela na prática. No desenvolvimento da dissertação, focamos na flexibilização das leis fronteiriças, o que mostrou que o direito material paraguaio e brasileiro são os maiores.Como já mencionado, a região é turística, mas foram escolhidas as convenções do comércio, pois tais meios são mais ricos em discussões de ganhos ou não. Assevera-se que as principais normas que evoluem no Direito do Trabalho são as negociações coletivas, e é nesse ponto que o trabalho se desenrola, no quesito de se verificar se na prática isso realmente existe e se ocorrem ganhos para ambos os lados. Sendo assim, foram analisadas as negociações coletivas do trabalho, estabelecendo um estudo de legislações estrangeiras, das normas do Paraguai e da Argentina e constrando as, com às brasileiras, na tríplice fronteira.

The present work is divided into three stages. In the first one, it addresses the macroeconomic issues that influenced the political paths adopted since the 1990s. Second, it demonstrates the economic measures adopted by the country in each and every historical period, going through the adoption of neoliberal dictates with privatizations, trade liberalization and Capital mobility, also addressing the crisis in the banking system and the measures adopted for the systemic stabilization of the banking sector, with relief programs such as PROER and PROES. Finally, it analyzes, in the dictates of the national labor union structure, the direct influence of the economic relations in the work of the Banking and Finance Union of São Paulo, Osasco and its Region in the protection of the working class of the banking sector, in constant struggle for the acquisition of new rights and maintenance of rights already owned by the category. O presente trabalho divide-se em três etapas. Na primeira, aborda as questões macroeconômicas que influenciaram os caminhos políticos adotados a partir da década de 1990. Em um segundo momento, demonstra as medidas econômicas adotadas pelo país em cada período histórico, passando pela adoção dos ditames neoliberais com as privatizações, abertura comercial e mobilidade de capitais, abordando ainda a crise no sistema bancário e as medidas adotadas para a estabilização sistêmica do setor bancário, com programas de socorro como o PROER e o PROES. Por fim, analisa, nos ditames da estrutura sindical nacional, a influência direta das relações econômicas na atuação do Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região na proteção da classe trabalhadora do setor bancário, em luta constante pela aquisição de novos direitos e manutenção de direitos já conquistados pela categoria.

Instituto Presbiteriano Mackenzie Given the importance of credit for economic development, this thesis sought to demonstrate the state action attached to it, mainly by earmark mechanism at the federal level, in addition to emphasizing the important role of public banks as instruments aimed at achievement of objectives of public interest. This research was justified by the scarcity of studies in Law about the subject providing a systematic and panoramic view of the most common forms of earmarked credit gathered in one body. This approach had the advantage of allowing the lifting of common points among the types of earmarked credit. It was justified also by the need to seek respect for the Constitution and the laws against simplistic views that preach practically the extinction of the state action in all that harms the capitalist accumulation or detrimental to the "free market forces", and due the fear that such claims lead to worsening social inequality. Based on these assumptions, and through legislative survey, some data and legal and economic literature, the thesis demonstrated the non-neutral character of credit, the importance of their proper destination, its peculiarity to function as infrastructure of economic activity, in addition to clarifying the concept of credit earmarking. It brought even a brief retrospect of the law evolution on the financial system and notes on the federal banks to demonstrate that their reason for being is not the pursuit of profit. Then it outlined the main features and critical of each type of earmarked credit: BNDES, real estate, rural and microfinance. At the end, without ignoring the critical and negative aspects of state action on credit, introduced the debate on such operations, but emphasizes that these disadvantages do not justify its extinction, but its improvement. To this end, it highlights the role of Law as an important institution to lead society to democratically elected objectives. Data l'importanza del credito per lo sviluppo economico, questa tesi ha cercato di dimostrare l'azione dello stato collegato ad esso, soprattutto da meccanismo di assegnazione del credito a livello federale, oltre a sottolineare l'importanza del ruolo delle banche pubbliche come strumenti volti a raggiungimento di obiettivi di interesse pubblico. Questa ricerca è stata giustificata dalla scarsità di studi in legge sull'argomento fornendo una visione sistematica e panoramica delle forme più comuni di credito destinato riuniti in un solo corpo. Questo approccio ha il vantaggio di permettere il sollevamento di punti comuni tra le modalità di credito diretto. Era giustificata anche dalla necessità di cercare il rispetto della Costituzione e le leggi contro di vista semplicistiche che predicano praticamente l'estinzione dell'azione dello Stato in tutto ciò che danneggia l'accumulazione capitalistica o dannoso per le "forze di mercato libere", rispetto al timore che tali crediti portare ad un peggioramento delle disuguaglianze sociali. Sulla base di questi presupposti, e attraverso un'indagine legislativo, alcuni dati e la letteratura giuridica ed economica, la tesi ha dimostrato il carattere non neutrale del credito, l'importanza della loro corretta destinazione, la sua peculiarità di funzionare come le infrastrutture di attività economica, oltre a chiarire il concetto di direzione di credito. Ha portato anche una breve retrospettiva delle regole di evoluzione del sistema finanziario e le note sulle banche federali per dimostrare che la loro ragione d'essere non è alla ricerca del profitto. Poi delineato le caratteristiche principali e le critiche di ogni tipo di credito diretto: BNDES, immobiliari, rurale e microfinanza. Alla fine, senza trascurare gli aspetti critici e negativi di azione dello Stato a credito, ha introdotto il dibattito su tali operazioni, ma sottolinea che questi svantaggi non giustificano la sua estinzione, ma il suo miglioramento. A tal fine, si mette in evidenza il ruolo del diritto come istituzione importante per portare la società a obiettivi democraticamente eletti. Tendo em vista a importância do crédito para o desenvolvimento econômico, esta tese procurou demonstrar a atuação estatal ligada a ele, principalmente pelo mecanismo de direcionamento no âmbito federal, além de ressaltar o relevante papel dos bancos públicos como instrumentos voltados ao cumprimento de objetivos de interesse público. Justificou-se a presente pesquisa pela constatação da escassez no âmbito jurídico de um estudo sistemático e panorâmico das modalidades mais comuns de crédito direcionado reunidas em um único corpo. Essa reunião teve a vantagem de permitir o levantamento de pontos comuns entre as modalidades de direcionamento. Justificou-se também pela necessidade de se buscar o respeito à Constituição e às leis contra visões simplistas que pregam praticamente a extinção da ação estatal em tudo quanto prejudique a acumulação capitalista ou as “livres leis do mercado”, ante o receio de que tais pretensões levem ao recrudescimento da desigualdade social. Com base nessas premissas, e por meio de levantamento legislativo, de alguns dados e de literatura jurídica e econômica, a tese demonstrou o caráter não-neutro do crédito, a importância de sua adequada destinação, a peculiaridade da atividade creditícia de funcionar como infraestrutura da atividade econômica, além de esclarecer a concepção de direcionamento de crédito. Trouxe ainda um breve retrospecto da evolução normativa relativa ao sistema financeiro e apontamentos sobre os bancos públicos federais para demonstrar que sua razão de existir não está na busca do lucro. Delineou então as principais características e críticas de cada modalidade de crédito direcionado: BNDES, imobiliário, rural e microcrédito. Ao final, sem desconsiderar os aspectos críticos e negativos da ação estatal sobre o crédito, apresenta o debate sobre tal atuação, ressaltando que suas desvantagens não justificam sua extinção, mas sim seu aprimoramento. Para isso, destaca o papel do Direito como importante instituição para conduzir a sociedade aos objetivos democraticamente eleitos.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior This research aims to investigate the formation and activities of political form in Latin America, taking for granted that their formation takes place in the capitalist system of states. We starts from the idea that there are specificities in such regional polity formation that prevents the automatic transfer of data collected in the classical theory of state, needing to think a theory to understand them (José Luis Fiori; Tilman Evers; Joachim Hirsch). For this, we evaluated the political and economic constructs, from three moments: 1) the invasion of the territory of the native peoples who had already consolidated specific social forms, and the consequent looting of the continent - primitive accumulation of capital; 2) the exploitation of wealth for the European center, where the state was already forming; 3) economic exploitation of the region with great economic cycles that influenced politics formation. With the analysis of original studies, historical data and legal texts, identifies the hypothesis that the derivation of the state (political form) and Law (legal form) in Latin America occurs from two main ways: 1) subordination of non-capitalist social forms; and, 2) the integration into the world market. To understand the development of political order in Latin American periphery, as well as citizenship and immediate need for the countries of the region through the theoretical framework depart Materialist Theory of the State which dates from the 1970s. Finally, it will be possible to understand the practical action of the Latin American State for a process of socialist transition, especially from the original theoretical effort of the region, that is, that takes Latin America as its object. Esta investigación tiene como objetivo investigar la formación y el papel de la forma política en América Latina, dando por sentado que su formación se produce en el sistema capitalista de los Estados. Se inicia con la idea de que existen especificidades en tal formación política regional que impide la transferencia automática de datos, recolectados en la teoría clásica del Estado, tienen que pensar en una teoría que entiende (José Luis Fiori; Tilman Evers; Joachim Hirsch). Por lo tanto, ambos se evaluarán las construcciones políticas, como la económica, a partir de tres etapas: 1) la invasión del territorio de los pueblos originarios que ya tenían formas consolidadas específicas sociales, y el consiguiente saqueo del continente - la acumulación primitiva de capital; 2) la exploración de la riqueza para el centro de Europa, donde ya se ha formado el estado; 3) la explotación económica de la región con grandes ciclos económicos que influyen en la formación política. Con el análisis de los estudios originales, datos y textos jurídicos históricos, identifica la hipótesis de que la derivación de la (forma política) Estado y Derecho (forma jurídica) en América Latina toma de dos maneras principales: 1) la subordinación de las formas sociales no capitalistas; y, 2) la integración al mercado mundial. Para entender el desarrollo de la forma política en la periferia latinoamericana y la ciudadanía como un medio inmediato y necesario a los países de la región, el marco teórico se iniciará desde la teoría materialista del Estado que data de la década de 1970. Finalmente, será posible comprender la acción práctica del Estado latinoamericano para un proceso de transición socialista, especialmente desde el esfuerzo teórico original de la región, es decir, que toma como objeto a América Latina. Esta pesquisa tem como objetivo investigar a constituição e a atuação da forma política na América Latina, tendo como dado que sua formação se dá no sistema capitalista de Estados. Parte-se da ideia de que há especificidades em tal formação política regional que impede a automática transferência de dados colhidos na Teoria do Estado clássica, necessitando pensar uma teoria que as compreenda (José Luís Fiori; Tilman Evers; Joachim Hirsch). Para tanto, serão avaliadas tanto as construções políticas, quanto as econômicas, a partir de três momentos: 1) a invasão do território dos povos originários que já possuíam formas sociais específicas consolidadas, bem como a consequente pilhagem do continente - acumulação primitiva do capital; 2) a exploração de riquezas para o centro europeu, onde o Estado já se formava; 3) a exploração econômica da região com os grandes ciclos econômicos que influenciaram na formação política. Com a análise de estudos originais, dados e diplomas jurídicos históricos, identifica-se a hipótese de que a derivação do Estado (forma política) e do Direito (forma jurídica) na América Latina se dá a partir de dois meios principais: 1) a subordinação das formas sociais não-capitalistas; e, 2) a integração ao mercado mundial. Para compreender o desenvolvimento da forma política na periferia latino-americana, bem como a cidadania como meio imediato e necessário aos países da região, o referencial teórico partirá da Teoria Materialista do Estado que remonta desde os anos 1970. Por fim, será possível compreender a atuação prática do Estado Latino-Americano para um processo de transição socialista, em especial, a partir do esforço teórico original da região, isto é, que toma a América Latina como objeto.

The Federal Constitution of 1988 set in motion a project of national emancipation and overcoming underdevelopment. It has established that the exploration and extraction of the petroleum deposits are monopolies of the Union;; defined national sovereignty as one of the principles of the economic order. The exploration and production of petroleum are therefore linked to the objectives and principles set forth in the economic order of the Federal Constitution and are related to the guarantee of national development. This dissertation, from the perspective of economic law, proposes to analyze the attributions and tasks of Petrobras in the face of recent changes in the exploratory regime of the pre-­salt, and how they relate to the constitutional project of overcoming underdevelopment. It is understood that the proposed changes, if done, could weaken the role of Petrobras as a public company destined not only to explore and produce oil and its derivatives, but also to coordinate an important part of the development of the national industry, fundamental to the effective sovereignty and development. The Law 13.365 / 2016 modified the sharing agreement and reduced Petrobras' role in exploring the pre-­salt. We may face another attempt to block the transforming clauses of the Constitution and the delivery of our natural wealth to the interests of multinational corporations and other countries. Such a situation can impose new tasks on economic law, given the risks and threats to sovereignty and the achievement of overcoming underdevelopment. A Constituição Federal de 1988 encampou um projeto de emancipação nacional e de superação do subdesenvolvimento. Estabeleceu que a pesquisa e a lavra das jazida de petróleo são monopólios da União;; definiu a soberania nacional como um dos princípios da ordem econômica. A exploração e produção de petróleo estão, portanto, vinculadas aos objetivos e princípios previstos na ordem econômica da Constituição Federal e se relacionam com a garantia do desenvolvimento nacional. Essa dissertação, sob a perspectiva do direito econômico, se propõe analisar as atribuições e tarefas da Petrobras, diante das recentes mudanças no regime exploratório do pré-­sal, e de que maneira elas se relacionam com o projeto constitucional da superação do subdesenvolvimento. Entende-­se que as mudanças propostas, se consumadas, podem enfraquecer o papel da Petrobras como empresa pública destinada não apenas para explorar e produzir petróleo e seus derivados, mas também para coordenar parcela importante do desenvolvimento da indústria nacional, fundamental para a efetiva soberania e desenvolvimento do país. A Lei 13.365/2016 modificou o contrato de partilha e reduziu o papel da Petrobras na exploração do pré-­sal. Podemos estar diante de mais uma tentativa de bloqueio das cláusulas transformadoras da Constituição e da entrega de nossas riquezas naturais aos interesses de empresas multinacionais e de outros países. Tal situação pode impor novas tarefas ao direito econômico, diante dos riscos e ameaças à soberania e à concretização da superação do subdesenvolvimento.

This Master’s Dissertation has as objective to present a new approach about the fight against Slave Labor in products sold by Supply Chain in Brazil. Having as paradigm the Traceability in Supply Chain, the Dissertation, analyzing the Kimberley Protocol, states that with certain policies it is possible to eradicate from the market, goods which offend the human dignity and the own lives of those who produced it. Brazil, one of the most important countries on fight against the Slave Labor, despite of its policies, still does not have one rule about Supply Chains and legal and constitutional guarantees of labor. Analyzing the Brazilian Federal Laws (12.097/2009 and 11.903/2009), the Dissertation presents the possibility of tracing all Supply Chain, from raw material to sale, and its efficiency on public policies (São Paulo State Law nº 15.276/2014). However, even in countries (USA and United Kingdom) where there are laws to disclose the Supply Chains, those legislations are still far to represent a Global Governance on the fight against Slave Labor. The conflict of interest between those who defend a common labor rights standard from those who see in those standards, commercial restrictions, causes several damages on stipulation of legislation involving Supply Chains and Slave Labor. This dissidence leads us to the conclusion that only the Sovereignty holds the fundamental part on regulation of Supply Chain as a form to eradicate the Slave Labor in Brazil and in the world. O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma nova abordagem sobre o combate ao trabalho em situações análogas à escravidão nos produtos vendidos no Brasil, tendo como paradigma a Rastreabilidade nas cadeias produtivas. Ao analisar os institutos do Processo de Kimberley, busca-se demonstrar que com iniciativa política e instrumentos de rastreabilidade é possível expurgar do mercado, produtos que ofendem a dignidade humana e a própria vida daqueles que os produzem. O Brasil, um dos mais atuantes protagonistas na luta contra o trabalho em situações análogas à escravidão, a despeito de suas políticas, ainda não possui uma abordagem específica envolvendo as cadeias produtivas e garantias constitucionais do Trabalho. Ao analisar as Leis Federais nº 12.097/2009 e 11.903/2009 demonstra-se a possibilidade de rastreamento de toda a cadeia produtiva do insumo à venda, bem como da sua utilidade na eficácia de políticas públicas (Lei Paulista nº 15.276/2014). Contudo, mesmo em países onde existem leis (Estados Unidos e Reino Unido) que visam expor as cadeias produtivas, tais iniciativas ainda estão longe de representar uma Governança Global na luta contra o Trabalho Escravo. O conflito de interesses entre aqueles que visam uma padronização mínima dos direitos trabalhistas daqueles que vêm nessas medidas restrições comerciais de acesso a mercados, causa sérios prejuízos a estipulação de normas diretivas nos temas envolvendo cadeias produtivas e o trabalho em situações análogas à escravidão. Tal dissonância leva a conclusão que compete a Soberania (não apenas a brasileira) o papel fundamental na regulamentação das cadeias produtivas como forma de erradicação do trabalho em situações análogas à escravidão no Brasil e no mundo.

This dissertation focuses on the study of freedom suits filed by slaves against their masters, both in Brazil and in the United States of the 19th century, which allows the analysis of the influence of freedom suits in the social and political context of slavery as a whole. Using the ideas sustained by Edward Palmer Thompson, the idea is to comprehend the role of law within the slavery of African-Americans. Utilizing the method of comparative studies, the paper will demonstrate the differences between suits filed in Brazil and the United States, to reflect upon the actions taken by lawyers in both countries, as well as a general perspective of their societies. Through this analysis, this study intends on focusing on the influence of important judicial rulings in the creation of a fair and just society in regards to racial inequalities. The dissertation also analyzes the mechanisms that allowed the conformation of the capitalist system and the employment of slave work, as well as the consequences of such. Este trabalho faz um estudo analítico das ações de liberdade ajuizadas por escravos contra seus senhores, no Brasil e nos Estados Unidos do século XIX. Por meio do estudo bibliográfico, buscou-se analisar a influência dessa modalidade de ação no contexto político e social da escravidão como um todo. Com o uso de referenciais teóricos como Edward Palmer Thompson, o presente trabalho visa compreender o papel do direito em relação à escravidão de africanos. Por meio do estudo comparado, o trabalho irá demonstrar as diferenças entre as ações ajuizadas no Brasil e nos Estados Unidos, de maneira a refletir sobre a atuação dos juristas em ambos os países, bem como a visão da sociedade de maneira geral. Por meio dessa análise, pretende-se aprofundar também o estudo sobre a influência de importantes decisões jurídicas – dos séculos XIX e XX – na composição de uma sociedade mais justa e igualitária perante a questão da desigualdade racial. A análise visa também a compreensão dos mecanismos que permitiram a conformação do sistema capitalista de produção com a utilização da mão de obra escrava, bem como as consequências dessa relação.

This work intends to think the structure of higher education in Brazil, a country that suffers the follies of underdevelopment. It is a more delicate task than the educational perception in countries where industrial development led to the construction of others paradigms – the ones that are target of capitalist illusions on the periphery of the system. It starts with the premise that all educational manifestation dispenses neutrality, being the result of choices in the field of politics and economics. The search turns to the legal aspect of Brazilian university construction proposing criticism of the its structure in order to understand its alliance with universal structure of the capital promotion, the productivism of the academic environment and businessfication of science and scientific production. Anísio Teixeira bridges the gap between the pedagogical thinking for the development of the country in face of the legal structure of higher education to bring to the second decade of this century a glimpse upon the threat to the instruction expansion in light of the struggle for university, specifically related to the autonomy of the university research. O presente trabalho destina-se a pensar a estrutura da educação superior no Brasil, um país que sofre os desatinos do subdesenvolvimento. Trata-se de tarefa mais delicada do que a percepção educacional em países cujo desenvolvimento industrial conduziu a construção de paradigmas para os demais - alvo das ilusões capitalistas na periferia do sistema. Parte-se da premissa de que toda manifestação educacional prescinde de neutralidade, sendo resultado de escolhas no campo da política e da economia. A pesquisa volta-se ao aspecto jurídico da construção universitária brasileira propondo críticas à sua estrutura de modo a entender a aliança com a estrutura universal de dinamização do capital, de tecnicização do ambiente universitário e de mercadologização da ciência e da produção científica. Anísio Teixeira faz a ponte entre o pensamento pedagógico pelo desenvolvimento do país e a estruturação jurídica do ensino superior para trazer à segunda década do século XXI um olhar sobre a ameaça à expansão do ensino frente à luta pela universidade, especificamente no que se relaciona com a autonomia da pesquisa.

This work aims the understanding about the current position of the Brazilian judiciary in the political and institutional structure of the state, taking into consideration the analysis of power structures, social issues as well as political and economic disputes submitted to it. This analysis takes into account data collected by the National Council of Justice, about the disputes and interpretative reading of such data by the bias of politics and political leadership scenario assigned to the judiciary nowadays. It also seeks to identify the advances of formal judiciary constitutional structures and its historical functionality-dysfunctionality related to the capitalist peripheral development pattern, and the conditions to set democracy in the country. Under the concept that the judiciary is not only political power but also it exercises participation in the national political process, which has been made currently, the work seeks to place the legalpolitical relationship from the tension points to other branches of government, and also on current issues as the criminal trial of politicians and the role of the judiciary permeated by the media. Controversies are raised with the intention of serving the dialectical exercise of interpretation of reality, a reality better understood once observed without the simplistic lens of legal common sense. The controversies, data and analyzed literature, linked to a critical interpretation of reality, converge on the need for more complex en fully interpretative models about the functioning of the judiciary and the position of its courts and judges in the Brazilian sociability structure. O presente trabalho tem por objetivo a interpretação atual sobre posição ocupada pelo poder judiciário brasileiro na estrutura político-institucional do Estado, a partir da análise das estruturas do poder, e do conteúdo social, político e econômico dos litígios que lhe são submetidos. Esta análise leva em conta dados levantados pelo Conselho Nacional de Justiça, acerca dos litígios e a leitura interpretativa de tais dados pelo viés da política e do cenário de protagonismo político atribuído ao judiciário na atualidade. Procura também identificar a evolução das estruturas constitucionais formais do poder judiciário e sua funcionalidadedisfuncionalidade histórica frente ao padrão de desenvolvimento capitalista periférico, e às condições de realização da democracia no País. Sob a ideia de que o judiciário não só é poder político como exerce participação no processo político nacional, e que o tem feito na atualidade, o trabalho procura situar a relação judiciário-política a partir dos pontos de tensão estabelecidos com os demais poderes do Estado, e também na atualidade de temas como o julgamento penal de agentes políticos e a atuação do judiciário perpassada pela mídia. Polêmicas são suscitadas com a intenção de que sirvam a um exercício dialético de interpretação da realidade, uma realidade que para ser melhor apreendida precisa ser observada sem a lente simplista do senso comum jurídico. As polêmicas, dados, informações e bibliografia analisadas, conformadas à ideia de uma interpretação crítica da realidade, convergem para a necessidade de estabelecer modelos interpretativos mais completos e mais complexos acerca do funcionamento do judiciário e da posição de seus tribunais e juízes na estrutura da sociabilidade brasileira

The purpose of this thesis is to analyze planning and, more specifically, the economic-social planning role (art. 174, caput and § 1st, Federal Constitution) for the implementation of government policies, consistent in the implementation of fundamental rights and objectives defined under art. 3rd of the Brazilian Federal Constitution − as well as its connection to the government budget. The constitutional profile of the economic planning (as the Constitution of 1988 handles planning) is highlighted, as well as parameters and criteria that should be applied to identify legal limitations imposed to the Brazilian state regarding standardization and regulation of the market economy, in face of free initiative basis (art. 1st, III, Federal Constitution), such as State intervention in the economic domain by means of planning, on one hand, and rationalization of public activities and use of scarce resources to obtain better results of exploitation, on the other hand. It emphasizes budget role as a fundamental instrument to the planning process, whose basic function is to organize and coordinate means (revenue and expenditure) in relation to the implementation of plans and public policies in order to satisfy public needs and economic and social regulation. It analyzes budget legislation under art. 165 of Federal Constitution, its characteristics and functions, and, more deeply, how these instruments should be integrated with one another and brought in line with global economic and social planning (according to art. 165, § 4th, Federal Constitution). Finally, it presents a perspective of planning in Brazil, together with a study of Brazilian state crisis and planning crisis (the situation of planning in Brazil). O objetivo desta tese é analisar o planejamento e, mais especificamente, o papel do planejamento econômico-social (art. 174, caput e § 1º, CF) para a implementação das políticas públicas, consistentes na efetivação dos direitos fundamentais e dos objetivos traçados no art. 3º da Constituição Federal − e sua vinculação com o orçamento público. É dado especial destaque ao perfil constitucional do planejamento econômico (como a Constituição de 1988 trata o planejamento), bem como aos parâmetros e critérios que devem ser utilizados para identificar os limites juridicamente impostos ao Estado brasileiro no que concerne à normatização e regulação da economia de mercado, diante do fundamento da livre iniciativa (art. 1º, III, CF), como a própria intervenção do Estado sobre o domínio econômico por meio do planejamento, por um lado, e, de outro, a racionalização das atividades públicas e da utilização dos recursos escassos para obter melhores resultados do seu aproveitamento. Enfatiza o papel do orçamento como instrumento fundamental do processo de planejamento, cuja função básica consiste em ordenar e coordenar os meios (receitas e despesas) em relação à implementação de planos e políticas públicas com vistas à satisfação das necessidades públicas e regulação econômica e social. Analisa as leis orçamentárias previstas no art. 165 da Constituição Federal, suas características e funções e, de maneira mais aprofundada, a forma pela qual estes instrumentos devem ser integrados entre si e compatibilizados com o planejamento global - econômico e social (de acordo com o art. 165, § 4º, CF). Por fim, apresenta uma perspectiva do planejamento no Brasil, acompanhada de um estudo da crise do Estado brasileiro e da crise do planejamento (como ficou o planejamento no Brasil).

Taxation on "direct sales" activities by Social Security is an issue that has provoked debate among legal experts and policy makers. Given this, this master's thesis is the result of research focused on the environment of direct sales or mail order. More specifically on the way of functional relationship between sales representatives and companies from the perspective of the Brazilian System of Social Security. Based on the absence of employment contract, the legal relation between direct sales companies and representatives defines its conditions as independent vendors. This was the starting point of the problematic, since these individual vendors are not included in the constitutional social protection of Social Security. A tributação sobre venda direta pela Previdência Social é um assunto que tem provocado debates entre juristas e formuladores de políticas públicas. Diante desta realidade, desenvolveu-se o presente trabalho, a partir de uma pesquisa sobre o ambiente da venda direta ou venda por catálogo. Mais especificamente, quanto a forma de relação funcional entre os representantes de vendas e as empresas, sob a perspectiva do Sistema Brasileiro de Previdência Social. A relação das empresas de vendas diretas e dos representantes, juridicamente reconhecidos como vendedores ambulantes, profissionais autônomos, baseia-se na ausência de vínculo empregatício. Este foi o ponto de partida para a problematização, uma vez que estes vendedores autônomos, em sua maioria, não estão inseridos no arcabouço da proteção social constitucional da Previdência Social.

The work aims to study the collective bargaining labour institute, with the presenting of his concept for both the homeland doctrine as to the ILO, its specific principles, its relation to the principle of freedom of association, the regulatory instruments (agreement and collective bargaining agreement), scope, finally, its main aspects. Study will be, even if it is possible federal civil servants carry out collective bargaining work, as they are submitted to a constitutional pay system requiring budgetary provision for the creation of job or change in salary is preceded by legal provision, and as that that law should be a private initiative of the Chief Executive (Article 167, item II, Article 61, paragraph 1, item II, point a, Article 169, paragraph 1, Article 37, item X, all of the Constitution) . Presents other arguments that prevent collective bargaining in the federal public service, for example, the absence of item XXVI of Article 7 of the Constitution in the list of social rights of civil servants contained in paragraph 3 of Article 39 also of the Constitution; the decision of the Supreme Court handed down in the records of direct action of unconstitutionality No. 492-1 / 1990, which was the origin of the subtraction of paragraph d of Article 240 of Law No. 8,112 / 1990, which provided for collective bargaining as a right of server, but it was revoked. It also presents some arguments conducive to the realization of collective bargaining in the federal public service, as the entry into force of the Convention in our legal system No. 151 of the ILO, 1978 and the forecast of the right to free union association and union strike to the servers, so, how can design the right to strike without providing for the right to collective bargaining? Finally, it is practical aspects of the implementation of the negotiation that takes place today between federal public servants and the Union (Direct and Indirect Administration). O trabalho tem por objetivo estudar o instituto da negociação coletiva de trabalho com a apresentação de seu conceito tanto para a doutrina pátria quanto para a OIT, seus princípios específicos, sua relação com o princípio da liberdade sindical, os instrumentos normativos (acordo e convenção coletiva de trabalho), abrangência, enfim, seus principais aspectos. Estudar-se-á, ainda, se é possível os servidores públicos federais realizarem negociação coletiva de trabalho, pois estão submetidos a um sistema constitucional de remuneração que exige previsão orçamentária para a criação de cargo ou alteração no vencimento que seja precedida de previsão legal, bem como que referida lei deve ser de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (artigo 167, inciso II; artigo 61, §1ş, inciso II, alínea a; artigo 169, §1ş; artigo 37, inciso X, todos da Constituição). Apresentam-se outros argumentos que impedem a negociação coletiva de trabalho no serviço público federal, como, por exemplo, a ausência do inciso XXVI, do artigo 7ş, da Constituição no rol de direitos sociais dos servidores públicos contido no §3ş, do artigo 39, também da Constituição; a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 492-1/1990, que foi a origem da subtração da alínea d, do artigo 240, da Lei nº 8.112/1990, que previa a negociação coletiva como direito do servidor, mas foi revogada. Também se apresentam alguns argumentos favoráveis à realização da negociação coletiva no serviço público federal, como a entrada em vigor em nosso ordenamento jurídico da Convenção nº 151 da OIT, de 1978 e a previsão dos direitos à livre associação sindical e realização de greve aos servidores, assim, como é possível conceber o direito de greve sem prever o direito à negociação coletiva? Por fim, trata-se de aspectos práticos da realização da negociação que acontece hoje entre servidores públicos federais e a União (Administração Direta e Indireta).

In this research, we studied the nature of the politic-institutional of the captainship, in the early Portuguese colonization in Brazil. We analyzed the conception Constitution and its semantic evolution and juridical-history within the modern political history. The idea of the written constitution, instrument of political institutionalization, is a cultural fact and therefore historical. The Constitution must be inspired in the social conditions and in the historical traditions of the people to whom they are destined. From the reading and analysis of the granting letters and captainship charters, we juridical system on which the colonization was established in the oversea period from 1532/49. We analyzed the contents of the Captainship charters and found that before the endowment letters of the British colonies in America, in which some authors foresee the beginning of the Constitution, the roots of our political constitution. The Granting Letters by the structural character of their forms, by the definition of attribution and powers, by fiscal identification, by the administrative forms, and by proposition of laws and duties of the dwellers worked as a basic document, a statute of Brazil in that time. The characters might contain disposition on taxes in general, on penalties to the various types of crime or contraventions, the military duty the civil freedom and patrimonial warrants; the utilization of forests and pasture, the onus and from of judicial proofs in conclusion, the charters were true Constitutional Letters . In the Gronting Letters and Captainship Charters , we find the constitutional roots of Brazil. Nesta pesquisa, estudamos a natureza político-institucional das Capitanias, nos primórdios da colonização portuguesa no Brasil. Analisamos o conceito no vocábulo constituição , sua evolução semântica e histórico-jurídica dentro da história política moderna. A ideia de Constituição escrita, instrumento de institucionalização política, é um fato cultural e, portanto, histórico. As constituições devem se inspirar nas condições sociais e nas tradições históricas do povo para o qual elas se destinam. Da leitura e análise das cartas de doação e dos forais das Capitanias, conhecemos o regime jurídico sobre o qual a colonização se estabeleceu no Ultramar no período de 1532/49. Analisamos o conteúdo dos forais das capitanias e demonstramos que neles se encontram, anteriores às cartas de direitos das colônias inglesas da América, em que alguns autores entreveem embriões de constituição , as raízes de nossas constituições políticas. A carta de Doação , pelo caráter estrutural de suas normas, pela definição de atribuições e poderes, pela discriminação fiscal, pelas normas administrativas e pelo enunciado de direitos e deveres dos moradores funcionou como documento básico, em estatuto do Brasil nascente. Os forais podiam conter disposições sobre os impostos em geral, sobre multas para os diversos tipos de crimes e contravenções; o serviço militar; as liberdades civis e garantias patrimoniais; o aproveitamento de matas e pastagens; o ônus e forma de provas judiciais em conclusão, os forais eram verdadeiras cartas constitucionais . Nas Cartas de Doações e Forais de Capitanias encontramos as raízes constitucionais do Brasil.

Igreja Presbiteriana do Brasil The present work has the scope to conduct an investigation of the historical perspective about Globalization and its effects on the prowl in the world. Search for both, information that precede the navigations of the 15th and 16th centuries, crossing over the ages in retro-action until it reaches the year 3,200 Bc. This is an age-old phenomenon, and that is influencing the world in the most varied models of economy and, above all, achieving the Governments of countries called "peripherals" for practical driving force for countries which are known as "Central . Economies of various countries are "governed" by globalized factors which bring or take capital through investments, since the big corporations are economic conditions so as to ensure their right to property and, thus, copyright, around which revolve their financial activities. So, your preference lies with countries that have a stable judicial system and to provide the necessary security for the case to ensure them the return of their investments, so that there is an increasing concern with the improvement of the judicial system, to the point that the World Bank get researchers who surrender to the analysis of judicial systems. Was presented, for the Latin America and Caribbean, through the Document n. 319, who proposed a model of judicial power to this Continent. The proposal brought to some countries of America Latin, Caribbean and also for Brazil, a proposal whereby was adopted neoliberal economic policy, so as to establish a "minimal State". With that, generated a system able to provide clear and precise changes the point of establishing a major reform in the Brazilian judiciary, according to suggestions put forward in Document n. 319, the World Bank. The Brazilian Judiciary is experiencing a new reality in the context of the jurisdictional provision through adoption of a merging between the common law and the civil law, with the issue of a "new" code of Civil procedure, in order to give rapid delivery of the jurisdictional provision, in order to ensure the delivery of judgments previously known due to the adoption of the previous system and still, the issue of precedents with binding effect by the Supreme Court, so that all the organs of the judiciary until the judges of first degree of jurisdiction, the direct and indirect public administration, States Federal District and Municipalities, will be linked to the decision-making of those content decisions. In summary, the case-law of the verticalization is the Supreme Court and, thus, of the Superior Court of justice by linking courts of 2nd degree and the judgments of the first degree of jurisdiction. To seek an alternative which is able to allow the exclusion from the trial of concrete cases of the previous system, presents a possibility analysis of the facts supporting the claims made before the judiciary and so on its roots, enabling an approach that is different from the precedent adopted. This is the distinguinsh, i.e., to distinguish the facts and those that generate and maintain the previous system. Remains the clear conclusion that, in fact, the binding effect is an effort to avoid the continued fragmentation of the national legal system, by virtue of the breach of legal independence of National Courts. While, conversely, severely affects the rights and fundamental guarantees regarding the pursuit of jurisdictional provision, by virtue of his own Edition of precedents listed and adoption of the precedential system. Examines the Constitutional Amendment n. 45, December 8, 2004 which, by its nature and content, suppresses and weakens the exercise of citizenship by means of access to the jurisdiction, injuring the section IV, paragraph 4, of article 60 of the Constitution of the Republic, labeled "citizen". The various measures adopted through this Amendment n. 45/2004 are visible in the Document n. 319, from the World Bank, authored by researcher Maria Dakolias, especially with regard to the system of supervision and discipline of the judiciary, demonstrating clearly the "structural income" of the World Bank for the Judiciary of Latin America and Caribbean, and, in particular, to Brazil. O presente trabalho tem o escopo de realizar uma investigação do ponto de vista histórico a respeito da Globalização e os seus efeitos ao derredor do mundo. Busca, para tanto, informações que precedem em muito as navegações dos Séculos XV e XVI, perpassando ao longo das eras em retroação até alcançar o ano 3.200 A.C. Trata-se de um fenômeno antiquíssimo e que vem influenciando o mundo nos mais variados modelos de economia e, sobretudo, atingindo os governos de países chamados de periféricos por força da condução de práticas por países que são conhecidos como centrais . Economias de vários países são regidas por fatores globalizados que trazem ou levam capitais por meio de investimentos, desde que as grandes corporações econômicas encontrem condições adequadas, de modo a assegurar o seu direito de propriedade e, assim, os direitos autorais, em torno dos quais giram as suas atividades financeiras. Assim, sua preferência recai sobre países que tenham um sistema judiciário estável e que proporcionem a necessária segurança para o caso de assegurar-lhes o retorno de seus investimentos, de modo que existe uma preocupação cada vez mais crescente com o aperfeiçoamento do sistema judicial, a ponto de o Banco Mundial buscar pesquisadores que se entreguem à análise de sistemas judiciais. Foi apresentada, para a América Latina e Caribe, por meio do Documento n. 319, uma proposta de modelo de Poder Judiciário. A proposta trouxe para alguns países da América Latina, Caribe, e também para o Brasil, um modelo por meio do qual foi adotada a política econômica neoliberal, de modo a se estabelecer um estado mínimo . Com isso, gerou um sistema capaz de proporcionar mudanças claras e precisas a ponto de se estabelecer uma grande reforma no Poder Judiciário Brasileiro, segundo sugestões apresentadas no Documento n. 319, do Banco Mundial. O Judiciário Brasileiro está experimentando uma nova realidade no âmbito da prestação jurisdicional por meio da adoção de uma mesclagem entre os sistemas common law e civil law, com a edição de um novo Código de Processo Civil, visando dar celeridade à entrega da prestação jurisdicional, de modo a garantir o proferimento de decisões judiciais previamente conhecidas em virtude da adoção do sistema de precedentes e, ainda, da edição de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que todos os órgãos do Judiciário até os Juízes de primeiro grau de jurisdição, a administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios, estarão vinculados ao conteúdo decisório dessas decisões. Em síntese, é a verticalização da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, assim, do Superior Tribunal de Justiça vinculando os Tribunais de 2º grau e os Juízos de primeiro grau de jurisdição. Para efeito de se buscar uma alternativa que seja capaz de se permitir a exclusão do julgamento de casos concretos desse sistema de precedentes, apresenta-se uma possibilidade de análise dos fatos que sustentam as pretensões deduzidas perante o Judiciário e assim nas suas raízes, viabilizando uma abordagem que seja diversa dos precedentes adotados. Trata-se do distinguinsh, ou seja, de distinguir os fatos quanto àqueles que geraram e sustentam o sistema de precedentes. Resta a clara conclusão de que, na verdade, o efeito vinculante é um esforço no sentido de se evitar a continuidade da fragmentação do sistema jurídico nacional, por força da quebra da independência jurídica da Magistratura Nacional. Ao mesmo tempo em que, inversamente, atinge gravemente o exercício dos direitos e garantias fundamentais no que tange à busca da prestação jurisdicional, por força da própria edição de súmulas, enunciados e adoção do sistema precedentalista. Examina-se a Emenda Constitucional n. 45, de 08 de dezembro de 2004 que, por sua natureza e conteúdo, suprime e enfraquece o exercício da cidadania por meio do acesso à jurisdição, ferindo o inciso IV, do § 4º, do artigo 60, da Constituição da República, rotulada de cidadã . As várias medidas adotadas por meio dessa Emenda n. 45/2004 são visíveis no Documento n. 319, do Banco Mundial, de autoria da pesquisadora Maria Dakolias, mormente no que tange ao sistema de fiscalização e disciplina do Poder Judiciário, demonstrando, claramente, a receita estruturante do Banco Mundial para o Poder Judiciário da América Latina e Caribe e, em especial, para o Brasil.

This paper analyses Brazilian Supreme Federal Court s ( Supremo Tribunal Federal , STF) decision behavior, under the specific perspective of the general repercussion of the constitutional question. The starting point was the academic debate and several empiric studies regarding the judicial decision making process in the supreme courts. The Brazilian experience was analyzed using a comprehensive empiric research that comprised the examination of the whole universe of general repercussion s topics judged by STF until December 31st 2013. We have investigated how STF has been applying the institute of general repercussion in order to understand general repercussion effects on the access to constitutional jurisdiction. The outcome evidenced the rapporteur power over the definition of general repercussion s result, as well as his selectivity of the case, of the process to be judged and of the judging house. We have identified that the institutional context influences the trial s output, once the virtual plenary is the main competent house for judging general repercussion on STF. The analysis showed that, despite virtual plenary success and its adjustment to general repercussion trial, there are limitations to be faced for its improvement and a possible amplification of its competences. Finally, we concluded that the incorporation of the general repercussion of the constitutional question to STF s decision process increased access to constitutional jurisdiction. O presente trabalho analisa o comportamento decisório do Supremo Tribunal Federal, sob o específico crivo da repercussão geral da questão constitucional. O ponto de partida foi o debate acadêmico e inúmeros estudos empíricos acerca do processo de tomada de decisão judicial nas supremas cortes. A experiência brasileira foi analisada a partir de exaustiva pesquisa empírica que compreendeu o exame de todo o universo de temas de repercussão geral julgados pelo STF, até 31 de dezembro de 2013. Investigamos de que forma o tribunal vem aplicando o instituto da repercussão geral, para compreender os seus efeitos na jurisdição constitucional: restritivos ou ampliativos do acesso à jurisdição constitucional. Os resultados encontrados evidenciaram o poder do relator na definição do resultado da repercussão geral, bem como a sua seletividade da matéria, do processo a ser julgado e do órgão julgador. Identificamos que o contexto institucional influencia no resultado do julgamento, sendo que o plenário virtual é o principal órgão competente para o julgamento da repercussão geral no STF. A análise demonstrou que, apesar do êxito do plenário virtual e de sua adequação para o julgamento da preliminar de repercussão geral, há limitações a serem enfrentadas para o seu aperfeiçoamento e possível ampliação de suas competências. Por fim, concluímos que a incorporação da repercussão geral da questão constitucional ao processo decisório do STF ampliou o acesso à jurisdição constitucional.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior This work aims to study the Conselho Nacional de Justiça CNJ, control agency of the Brazilian courts established by Constitutional Amendment 45 2004. The objective is analyze the creation process of CNJ, its structure and actuation starting from their inclusion into the political, economic and social context, arriving in an understanding of its limits and possibilities. The theoretical basis is the Theory of Derivation and his reading of certain concepts of Schools Regulation, which leads to an understanding of the structural forms of social relations present and also an understanding of the different situations that arise periodically, such as the post-Fordism, the context in which the CNJ emerged and in which will be examined. The work is divided into three chapters: the first analyzes the theoretical concept of this research and the transition from Fordism to post-Fordism, considering the specificity of Brazil in this context. The second chapter examines the scenario that led to the reform of the Brazilian Judiciary and culminated in the creation of the EC 45 and CNJ. In the third chapter specifically analyzes the CNJ, checking up their internal structure, power control exercising, their relationship with society and economic power and, finally, their structural limitations and its progressive potential. O presente trabalho tem por objeto o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, órgão de controle do Poder Judiciário brasileiro criado pela Emenda Constitucional 45 de 2004. O objetivo é analisar o processo de criação do conselho, sua configuração e atuação a partir de sua inserção no contexto político, econômico e social, chegando-se assim a uma compreensão de seus limites e possibilidades. Para tanto, utiliza-se a Teoria da Derivação e sua leitura de determinados conceitos das Escolas da Regulação, o que leva a um entendimento das formas estruturais das relações sociais presentes e, também, a uma compreensão das diferentes conjunturas que se apresentam periodicamente, tal como a ascensão do pós-fordismo, contexto em que surgiu o CNJ e que será analisado. O trabalho se divide em três capítulos: no primeiro, analisa-se o conceitual teórico desta pesquisa acima mencionado e a partir disto a transição do fordismo para o pós- fordismo, considerando-se a especificidade do Brasil neste contexto. No segundo capítulo examina-se a conjuntura que levou a reforma do Judiciário brasileiro e culminou na EC 45 e criação do CNJ. No terceiro capítulo analisa-se especificamente o CNJ, averiguando-se a sua estrutura interna, o poder de controle que exercita, a sua relação com a sociedade e com o poder econômico e, enfim, as suas limitações estruturais e o seu potencial progressista.

The present doctoral thesis discourses, essentially, on the reasons why there should be application of affirmative actions toward to the former inmate citizens, aiming their rehabilitation, in spite many unfavorable circumstances, such as the "criminal" labeling and a consequente deprivation of some rights, noted the social right to work. It approaches the significant increase of the Brazilian prison population, the characteristics of these segregated mass of people and programmatic mistakes, incompatible with efficient social reintegration politics that should be guided by the respect for Human dignity and spontaneous participation of those activities. It reflects how a social reaction guided by prejudice and discrimination consists as a factor that promotes secondary criminal practice, simultaneously victimizing the very same society, in a paradoxical context, marked by this recalcitrant cycle. Regarding this context, it searches for ways to achieve crime reduction through the modification of the social reaction when facing the breaking of criminal laws and through the creation of alternatives that could annul the effect of such reactions, such as affirmative actions. It analyzes the hypertrophy of the criminal punishments, as a way to categorize and stigmatize the former inmate citizen. Explores as they continue to get punished and have their rights affected because of this negative evaluation of their social identity, furthermore enhanced by the World wide spread of information on the cyberspace, disclosing them the right of forgiveness from their criminal past, as the respective registers, media coverage and other given data affect their process of social reintegration. It also contemplates the importance of labor to the people and it s wide protection provided by the Brazilian legal system, demonstrating the necessity of guaranteeing it to the former inmate citizens through positive discrimination. As a result, it proposes the mandatory hiring, by the State, of these former inmate citizens (in a proportional limit) and, on the other hand, evaluates the results of government incentives for their hiring in the private sector. It suggests the application of the regime de cottas to the egresses-citizen, considering their unique characteristics and the recent decisions of the Brazilian Supreme Court on the subject. Finally, it idealizes changes in the constitutional and sub constitutional order, in federal and state scope, aiming to reserve a percentile of the vacant working opportunities to the inmates, to those who serve alternative criminal punishments and to former inmate citizens, to work on contracts and services hired by processes of public bidding, as well as on companies who come to integrate exemption tax programs. At last, it suggests necessary legislative alterations in order to grant concession of economic subvention to the companies that hire those subjects, seeking their social reintegration through the creation of work ranks and their professional qualification. A presente tese de Doutoramento discorre, em essência, sobre as justificações à aplicação de ações afirmativas aos cidadãos-egressos, visando a reintegração social dos mesmos, em face de sua hipossuficiência, marcada pelo estigma carcerário e consequente déficit de implementação de direitos, notadamente o direito social ao trabalho. Aborda o desenvolvimento significativo da população carcerária brasileira, as características dos integrantes dessa massa segregada e os equívocos programáticos, incompatíveis com uma política eficiente de reintegração social, orientada pelo respeito à dignidade humana e participação espontânea dos mesmos. Reflete como a reação social, pautada pelo preconceito e discriminação, constitui-se em relevante fator de fomento a práticas delitivas secundárias, vitimando, coetaneamente, a própria sociedade, num contexto paradoxal, caracterizado pela recalcitrância viciosa. Em face desse contexto, opera caminhos à diminuição da criminalidade pela modificação da reação do grupo social em face da violação de leis penais e pela criação de medidas que anulem os efeitos de tais reações, como a adoção de ações afirmativas Analisa a hipertrofia da sanção penal ao término do cumprimento da pena, em meio a um processo de categorização estigmático dos cidadãos-egressos. Explora como continuam a ser punidos e ter seus direitos afetados, diante de uma avaliação negativa de sua identidade social, máxime numa era de hiperinformação, eivada pela potencialidade informativa dos cyberespaços, descortinando-lhes o direito ao esquecimento de seu passado criminal, em especial quando os respectivos registros, notícias e demais dados lhes afetam o processo de reintegração social. Contempla, ademais, a importância do trabalho às pessoas e sua ampla proteção pelo sistema jurídico brasileiro, demonstrando a necessidade de se garantir a fruição desse direito aos cidadãos-egressos, por meio de discriminação positiva. Como resultado, propõe a obrigatoriedade do setor público de contratar cidadãos-egressos (num limite proporcional) e, de outro lado, destaca o incentivo à disseminação de medidas de estímulo à contratação pelo setor privado. Suscita a aplicação do regime de cotas aos cidadãos-egressos, tendo em vista as suas características peculiares e as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Por fim, idealiza alterações na ordem constitucional e infraconstitucional, em âmbito federal e estadual, visando o estabelecimento de reserva percentual de vagas de trabalho aos reclusos, cumpridores de medidas alternativas e egressos do sistema penitenciário, nas obras e serviços contratados mediante processo de licitação pública, bem como, às empresas que vieram a integrar programas de isenção tributária. Além disso, sugere alterações legislativas necessárias para a concessão de subvenção econômica às pessoas jurídicas que os contratarem, objetivando favorecer a reintegração social por meio da criação de postos de trabalho e qualificação profissional.