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Objetivo. Describir la metodología de la búsqueda intencionada y reclasificación de muertes maternas (BIRMM), que permite identificar y corregir la clasificación errónea y el subregistro de defunciones maternas. Métodos. Se utiliza la metodología BIRMM, desarrollada inicialmente en México en el 2003 y difundida en otros países de América Latina a partir del 2012. La BIRMM consta de cuatro componentes clave: i) reclasificación de muertes maternas confirmadas; ii) identificación e investigación de casos sospechosos de muerte materna; iii) confronta con otras fuentes de información; y iv) publicación de resultados y análisis estadístico de la mortalidad materna. Resultados. La aplicación de la BIRMM permite identificar y analizar las muertes maternas en comités de mortalidad materna, lo que ha facilitado la implementación de planes de respuesta efectivos, contribuyendo a una reducción sostenida de la mortalidad materna en los países. Conclusiones. La metodología BIRMM es una herramienta efectiva para corregir el subregistro y la mala clasificación de muertes maternas, lo que permite una mejor vigilancia y respuesta a este problema. Su adopción y ejecución rutinaria son esenciales para mejorar la calidad de la información sobre mortalidad materna y reducir las muertes maternas en la Región de las Américas. La sostenibilidad de esta metodología depende del compromiso institucional y la voluntad política en los países.

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Objetivo: refletir se a hierarquia das normas jurídicas deve ser usada como método de solução infalível mesmo quando um conflito aparente entre normas jurídicas que envolva o direito à saúde e, sobretudo, a sua efetividade, possa ser melhor resolvido mediante decisão técnica do órgão regulador competente. Metodologia: estudo descritivo de abordagem qualitativa e análise documental. Foram analisadas as Resolução de Diretoria Colegiada nº 52/2011, Lei nº 13.454/2017 e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.779-DF. Buscou-se doutrina jurídica especializada sobre os temas central e periféricos. Para análise dos dados utilizou-se a técnica da revisão crítico-narrativa. Resultados: no Brasil, a adoção das agências reguladoras como agente normativo e regulador de atividades econômicas viabilizou a tomada de decisões pautadas menos em critérios políticos que em critérios técnicos. O legislador, ancorado em critérios políticos, segundo o entendimento do Judiciário, não pode ultrapassar os critérios técnicos. Conclusão: do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.779 se extrai que o conceito hodierno e a natureza jurídica do direito à saúde impõem novos paradigmas jurídicos que validam o papel das agências reguladoras (tomada de decisões técnicas em prol da máxima efetividade do direito à saúde), ainda que em detrimento de decisões do legislador, legitimadas politicamente. O paradigma formal não pode obstar a materialização do direito. Submissão: 18/03/24| Revisão: 16/08/24| Aprovação: 16/08/24

Introdução: Planos de Saúde são instrumentos de gestão norteadores para a definição e implementação das atividades de saúde. Enquanto parte integrante do Sistema Único de Saúde, as ações de vigilância sanitária devem estar compreendidas nos Planos de Saúde. Objetivo: Analisar a inserção da Vigilância Sanitária nos planos municipais de saúde do estado do Espírito Santo, visando compreender como esta área foi expressa nestes instrumentos de gestão. Método: Análise documental dos planos municipais de saúde dos quadriênios 2018–2021 e 2022–2025, com enquadramento das ações de vigilância sanitária em categorias e subcategorias. Verificou-se que as ações de vigilância sanitária são majoritariamente de cunho autorizativo e de controle sanitário, bem como relacionadas ao processo de descentralização de atividades entre estado e município. Resultados: Constatou-se forte presença de ações relacionadas à estruturação física dos órgãos de Vigilância Sanitária, denotando uma possível fragilidade em se atender as necessidades de saúde da população. Conclusões: A inexistência de indicadores e sistemas nacionais de informação consolidados em vigilância sanitária acaba por distanciar esta área das instâncias de planejamento, gerando, assim, discrepâncias entre as necessidades de saúde da população e as ações de vigilância sanitária.

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Currently, iatrogenic allogenosis is a condition recognized throughout the world, especially in Latin America, where the absence of control in the administration of unregulated substances for aesthetic purposes is evident, which has become an emerging problem due to the magnitude of complications, since some products, such as mineral oils, hydrocarbons, industrial silicone, generate serious consequences, both local and systemic, in the body. Many countries have not yet regulated the prohibition of this practice, although every day there are more campaigns to prevent it. However, at the same time the incidence of the disease increases worldwide due to the increase in these aesthetic procedures. In this regard, in Cuba, the growing number of people affected by this cause shows vulnerability in compliance with what has been established to date, that is why it is necessary to establish a legal framework of strict compliance that regulates the injection of modeling substances for aesthetic purposes. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Introdução: No Brasil, a Vigilância Sanitária (Visa) é um subsistema do Sistema Único de Saúde (SUS), em que cada ente federado possui responsabilidades estabelecidas por meio de pactuações. Dados e informações são fundamentais para avaliar, monitorar e gerenciar riscos, identificando as prioridades e o impacto de ações de vigilância sanitária. Os softwares ajudam a organizar a construção de indicadores que prestem a essa finalidade. Objetivo: Apresentar os sistemas de informações utilizados na Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental da Bahia (DIVISA/BA) e discutir as alternativas utilizadas pela instituição para conhecer, analisar e gerenciar o risco sanitário em seu território, identificando as lacunas e estratégias de superação apresentadas. Método: Foram analisados 19 relatórios anuais de gestão (RAG) dos anos de 2002 a 2020. Resultados: Os achados relevantes quanto à existência e utilização de sistemas de informações ou alternativas utilizadas para identificação e gerenciamento do risco sanitário são apresentados em uma linha do tempo. Observou-se que a DIVISA/BA desenvolveu alguns sistemas de informação com objetos e atividades limitadas, além de utilizar sistemas disponibilizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e DATASUS. Foram também empregadas algumas ferramentas para o acompanhamento de indicadores e metas. Conclusões: Embora a elaboração de sistema de informação nacional de Visa seja um desafio para a Anvisa enquanto coordenadora nacional do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), os estados podem organizar as informações disponíveis, por meio de sistemas ou de soluções alternativas, para aprofundar o conhecimento do território, identificando riscos que direcionem as ações da Visa e priorizando áreas que de fato sejam determinantes para os problemas da saúde da população.

A atuação da vigilância sanitária no controle de riscos à saúde, devido à natureza dos objetos de seu campo de ação, necessita, muitas vezes, de parceria com outras instâncias, entre as quais o Ministério Público. O objetivo deste artigo foi identificar e discutir os desafios e as potencialidades da relação entre a vigilância sanitária e o Ministério Público. Trata-se de estudo qualitativo e descritivo, com dados produzidos a partir de grupo focal realizado com trabalhadores de vigilância sanitária, agrupados em duas categorias temáticas e analisados segundo a técnica de análise de conteúdo. O estudo identificou, em ações de fiscalização sanitária, uma relação de parceria entre a vigilância sanitária e o Ministério Público, reconhecida pelos trabalhadores como um reforço para o cumprimento dos requisitos sanitários por parte de segmentos regulados; também identificou uma relação de dependência, em certas situações, para a vigilância sanitária poder concretizar a ação institucional de controle sanitário. Além disso, constatou-se uma relação como se fosse de sujeição da vigilância sanitária a um superior hierárquico, decorrente das muitas demandas do Ministério Público que, ao serem priorizadas, aumentam a carga de trabalho e interferem no planejamento e nas rotinas da vigilância sanitária. As relações entre a vigilância sanitária e o Ministério Público têm forte potencialidade de cooperação em prol da saúde coletiva, sobretudo pelo insuficiente poder político da vigilância sanitária nas instâncias subnacionais em sua função de regulação e vigilância. Essas relações também carecem de reflexão diante das respectivas competências e responsabilidades dos entes envolvidos.

O objetivo deste estudo descritivo e exploratório, de base qualitativa, foi identificar as resoluções do MERCOSUL sobre resíduos de agrotóxicos em alimentos publicadas entre 1991 e 2022, analisando os processos de harmonização regional desses marcos e sua incorporação ao arcabouço regulatório dos Estados Partes fundadores do bloco (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai). A análise identificou pontos importantes para a regulação e o monitoramento de resíduos de agrotóxicos em alimentos no MERCOSUL, como as sinonímias utilizadas na definição de agrotóxicos e a abrangência do sistema regulatório de cada país, as marcadas diferenças no alcance dos principais marcos regulatórios nacionais, a incorporação desigual de regulamentos internacionais e regionais pelos Estados Partes e os desafios para a harmonização da legislação sobre resíduos de agrotóxicos em alimentos no âmbito do MERCOSUL. Para além dos limitados avanços observados na tentativa de harmonizar a legislação pertinente dentro do bloco, observa-se a necessidade de avançar, nacional e regionalmente, nos processos regulatórios sobre resíduos de agrotóxicos em alimentos, garantindo a qualidade dos produtos e serviços ofertados à população e fortalecendo, assim, um comércio de alimentos mais seguros e produzidos a partir de processos menos prejudiciais ao ambiente no MERCOSUL.

El estudio de los fundamentos teóricos permite profundizar en los procesos asociados a la asistencia en los cuidados progresivos. Es objetivo de esta investigación analizar los referentes teóricos para el diseño de un sistema de vigilancia de eventos adversos en unidades de cuidados intensivos. Para tal fin se realizó una revisión bibliográfica, desde el referente, avanzado para su tiempo, de Florence Nightingale; pasando por los supuestos teóricos de Madeleine Leininger; hasta la conexión con el modelo del Queso Suizo de Reason y la teoría general de los sistemas de Ludwing Von Bertalanffy. La integración de dichas teorías resultó de gran valor para el planteamiento de un sistema de vigilancia fundamentado científicamente, aplicable con vistas a lograr otros productos que se sustenten posteriormente en la práctica.

Resumen La pandemia del covid-19 ha respondido de forma inédita a la asignación de recursos escasos e insuficientes en emergencia (triage) y a las dificultades de establecer medidas de contención que fluctuaban entre ser sugerentes, persuasivas y coercitivas. Criterios clásicos de triage fueron reemplazados por un utilitarismo extremo basado en criterios médicos objetivamente evaluados para privilegiar personas gravemente enfermas con pronóstico recuperable al aplicar medidas extremas de soporte y tratamiento. Las medidas obligatorias de contención y el llamado a la vacunación no lograron respaldo científico convincente; aplicadas en forma irregular y plagada de incertidumbres e inseguridades, afectaron a los más desaventajados y causaron protestas públicas y desacatos. El triage basado en criterios médicos utilitaristas provocó desazones y serias tensiones mentales en los decidores médicos y miembros de comités ad hoc. Estas experiencias sugieren renovar el discurso bioético individualista y elitista en busca de privilegiar el bien común por sobre intereses individuales.

Introdução: Os restaurantes populares visam garantir a segurança alimentar e nutricional em populações socialmente vulneráveis, fornecendo refeições nutricionalmente balanceadas e em condições higienicossanitárias adequadas. Para tanto, é necessário implantar e implementar medidas de controle sanitário e de higiene. Objetivo: Avaliar as condições higienicossanitárias de restaurantes populares de cidades brasileiras. Método: Estudo transversal, descritivo, realizado de novembro a dezembro de 2020, em 11 restaurantes populares, nos municípios de Belém (PA), São Luís e Paço do Lumiar (MA), São Paulo (SP), Niterói (RJ) e Brasília (DF). Na avaliação das condições higienicossanitárias, aplicou-se a Lista de Verificação das Boas Práticas para Serviços de Alimentação, com base na RDC n° 216, de 15 de dezembro de 2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, contendo 156 itens categorizados em 12 grupos. Calculou-se o percentual de adequação dos estabelecimentos, sendo classificado em: “adequado”, “parcialmente adequado” e “inadequado”. Resultados: As condições higienicossanitárias dos restaurantes populares apresentaram média geral de adequação de 85,4%, obtendo classificação “adequado”. O único grupo que apresentou menor média de adequação classificada como “parcialmente adequado” (73,7%) foi “edificações, instalações, equipamentos, móveis e utensílios”. Os demais grupos foram classificados como “adequados”. Conclusões: Os restaurantes populares apresentaram, na média global de adequação, condições higienicossanitárias adequadas para a produção de refeições. Todavia, é necessário corrigir as inadequações encontradas no grupo cuja média foi “parcialmente adequada”, de modo a evitar o risco sanitário e garantir a distribuição de refeições seguras aos consumidores. Cabe à Vigilância Sanitária municipal inspecionar e monitorar o cumprimento das normas sanitárias vigentes por esses estabelecimentos.

Introdução: O monitoramento de resíduos de agrotóxicos em alimentos pode contribuir para ações de controle, mitigação de riscos à saúde humana e cumprimento de critérios de qualidade relacionados ao comércio nacional e internacional. Objetivo: Investigar e analisar os fatores envolvidos na rastreabilidade e no controle sanitário de alimentos vegetais coletados no comércio varejista pelo Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos do estado de Minas Gerais (PARA-MG). Método: A partir de uma amostragem não probabilística, foram entrevistados os fiscais sanitários que atuaram nas coletas de amostras (n = 6) e os responsáveis pelo controle de qualidade dos alimentos nas redes varejistas participantes do programa (n = 12), utilizando como referência o método survey. Resultados: Os resultados evidenciaram que 83,3% dos locais de coleta de amostras são estabelecimentos de grande porte localizados na região metropolitana da capital do estado, o que demonstra que os alimentos comercializados em pequenos estabelecimentos varejistas e feiras livres não foram monitorados pelo programa. De acordo com os entrevistados, 88,9% das redes varejistas não inserem informações de rastreabilidade nos alimentos e 62,2% dos alimentos comercializados não trazem todas as informações obrigatórias de rastreabilidade. Conclusões: O estudo identificou fatores relacionados às empresas, aos fornecedores, aos produtores rurais e aos órgãos fiscalizadores que dificultam a implementação da rastreabilidade nos alimentos e fatores associados a questões operacionais, de amostragem dos produtos alimentícios e relativos à atuação dos órgãos de controle sanitário que interferem negativamente no controle sanitário de resíduos de agrotóxicos, ao mesmo tempo em que propõe ações e medidas voltadas para promover mais transparência e segurança na cadeia produtiva de alimentos.

Resumo: Este artigo descreve a metodologia utilizada na realização do Inquérito Telefônico de Fatores de Risco para Doenças Crônicas Não Transmissíveis em Tempos de Pandemia (Covitel), desenvolvido no Brasil em 2022. O Covitel é um inquérito de base populacional, com representatividade para o Brasil e suas cinco macrorregiões: Centro-oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e Sul. O inquérito apresenta informações sobre o impacto dos principais fatores de risco para as doenças crônicas não transmissíveis (DCNT) na população adulta, com 18 anos ou mais, residente em domicílios servidos por linhas telefônicas fixas e móveis. O estudo tem por objetivo colaborar para o desenvolvimento e acompanhamento de políticas públicas voltadas para a promoção da saúde para a população, bem como obter resultados que visem contribuir para o conhecimento sobre a influência da COVID-19 nos fatores de risco para as DCNT no país. Foram avaliados 9 mil indivíduos e coletadas informações sobre alimentação, atividade física, saúde mental, estado de saúde, hipertensão arterial, diabetes e depressão, além do consumo de álcool e tabaco, comparando os momentos pré-pandemia e o primeiro trimestre de 2022. Além disso, o estudo coletou informações acerca do esquema vacinal da população e da infecção por COVID-19.

Objetivo: analisar os elementos gerais da regulação e o papel do Estado Regulador brasileiro com foco na salvaguarda dos direitos fundamentais, em especial do direito à saúde. Metodologia: a pesquisa apoiou-se no método dedutivo de René Descartes, utilizando, como premissas, os princípios gerais do direito, o ordenamento jurídico em torno do direito da saúde e do papel do Estado Regulador e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa à vigilância sanitária. Resultados: a efetiva proteção da saúde, que envolve a garantia de que os cidadãos terão acesso a produtos e serviços de saúde seguros e eficazes, demanda uma estrutura regulatória sólida e devidamente reconhecida pelas instituições democráticas do país. O agente regulador deve interferir nas atividades econômicas que destoam do que se considera contrário ao interesse público e, sobretudo, no que concerne ao direito fundamental à saúde. Conclusão: a atuação independente e bem fundamentada das agências reguladoras é essencial para garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos em matéria de saúde.

Introdução: O consumo de medicamentos falsificados, não registrados e fora do padrão é um grave problema de saúde pública, sendo fundamental conhecer as ações legais de fiscalização sanitária durante a pandemia no Brasil. Objetivo: Analisar as notificações de queixas técnicas e as medidas preventivas de fiscalização sanitária, aplicadas durante a pandemia da COVID-19, no Brasil. Método: Estudo descritivo, quantitativo, retrospectivo com dados das notificações de queixas técnicas e das medidas determinadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), no intervalo de 2019 a junho de 2021. As notificações foram obtidas por meio da Lei de Acesso à Informação, enquanto as medidas preventivas foram coletadas no portal da Anvisa, com a validação dos dados no site da imprensa nacional. Resultados: Foram registradas 25.088 notificações de queixas técnicas de medicamentos e 562 medidas, sendo 314 com elevado potencial de causar sérios danos à saúde, incluindo óbito. A maioria dos produtos não registrados alegam propriedades farmacêuticas relativas à imagem corporal, à imunidade ou ditos “naturais” ou da Medicina Tradicional Chinesa. Dentre as medidas, 63,3% estavam voltadas para propaganda irregular e comércio eletrônico de medicamentos suspeitos. Em cerca de 59,3% das medidas, as empresas não tinham o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica na Receita Federal, o que dificulta a responsabilização legal do infrator. Quanto às ações de fiscalização, as mais frequentes foram: apreensão (322), inutilização (305) e proibição (376). Quanto às medidas de proibição, as mais citadas se relacionam à pós-produção no ciclo produtivo, incluindo distribuição, comercialização e uso. Observa-se que a frequência observada de medicamentos segundo a classificação de risco é significativamente diferente para as várias ações fiscalizatórias (p < 0,001). Conclusões: Faz-se necessário desenvolver estratégias voltadas à prevenção, detecção e resposta às práticas irregulares/ilícitas, mediante revisão do marco regulatório e do modelo de atuação; maior responsabilização das empresas; mecanismos de rastreabilidade; ações fiscalizatórias efetivas e aprimoramento das medidas adotadas pela Anvisa para proteger a saúde da população.

Nitrosaminas são compostos mutagênicos pertencentes ao grupo de preocupação, visto que apresentam elevado potencial carcinogênico. Desde 2018, impurezas do tipo nitrosamina foram detectadas em insumos farmacêuticos ativos e produtos farmacêuticos. A partir de então, o controle e monitoramento de nitrosaminas em medicamentos tornou-se uma prioridade para as agências reguladoras de todo o mundo, a fim de proteger a saúde da população. Este trabalho teve como objetivo realizar um levantamento dos medicamentos que já foram recolhidos no Brasil desde 2018 até março de 2022, devido à suspeita ou confi rmação da presença de nitrosaminas. A pesquisa foi realizada por meio de buscas online no sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. As medidas de fiscalização resultaram na suspensão da fabricação de insumos farmacêuticos ativos importados e no recolhimento voluntário de lotes de medicamentos disponíveis no comércio nacional, como valsartana, losartana, cloridrato de ranitidina, cloridrato de metformina e tartarato de vareniclina. As ações de recolhimento atingiram 20 empresas no país e revelaram quantitativo elevado de produtos, principalmente de medicamentos contendo ranitidina e metformina. Embora as impurezas do tipo nitrosamina em medicamentos sejam encontradas em concentrações baixas, atenção especial deve ser dada para produtos de uso contínuo e/ou doses elevadas, a fim de garantir a segurança do tratamento.

Objetivo: analisar se os projetos de lei relacionados às medidas de enfrentamento à COVID-19 apresentados na Câmara dos Deputados, entre 2020 e 2021, guardavam correlação com as competências atribuídas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pela Lei nº 9.782 de 1999. Metodologia: coletou-se os dados disponíveis no portal eletrônico da Câmara dos Deputados, utilizando-se os descritores Anvisa e COVID-19 e Anvisa, nos anos de 2020 e 2021, sendo analisados, portanto, 42 projetos de lei que foram divididos em seis grupos. Resultados: verificou-se que os projetos de lei analisados guardavam correlação com as competências da Anvisa e que os temas mais recorrentes foram distribuição, aquisição e/ou importação e registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, portos aeroportos e fronteiras e serviços sujeitos à vigilância sanitária. Conclusão: a Câmara dos Deputados, por meio de seus parlamentares, propôs projetos de lei de interesse nacional relacionados à pandemia. No entanto, nota-se que alguns desses projetos já haviam sido regulados pela Anvisa, por meio de seu poder regulador. É possível aferir ainda que há uma tendência dos parlamentares de atuarem em resposta a problemas que estão em alta nos veículos de imprensa e, na tentativa de garantir celeridade a aquisição dos insumos de combate à COVID-19 no contexto da pandemia, os projetos de lei propostos pelos parlamentares reduziram o papel da Anvisa. Submissão: 11/04/23 | Aprovação: 30/04/23

Introdução: A Vigilância Sanitária atua por meio da fiscalização e inspeção para evitar que pessoas, estabelecimentos ou processos produzam situações de risco à saúde individual e coletiva. Objetivo: Apresentar um diagnóstico situacional das ações sanitárias na área de produtos e serviços farmacêuticos no município de Fortaleza, Ceará, registradas no sistema Fiscalize, no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2019. Método: Trata-se de estudo descritivo, com acesso ao sistema Fiscalize, com busca por grupo de cadastro e data de registro, com visualização e cópia do conteúdo, individualmente, de cada inspeção. Os dados foram estratificados em notificados e autuados, categorizados por tipo de estabelecimento, bairro e data de ocorrência, não conformidade constatada e a legislação utilizada na fundamentação. Os resultados foram expressos em frequências absolutas e relativas. Resultados: Nos 614 estabelecimentos fiscalizados, foram realizadas 948 inspeções e foram constatadas 2.830 inadequações sanitárias, das quais 385 (23,60%) foram autuadas e 2.445 (86,40%), notificadas. As irregularidades constatadas variaram de acordo com os inspecionados. Drogaria foi o grupo mais frequente dentre os estabelecimentos (420/614; n = 68,40%) e a inexistência de documentação sanitária obrigatória foi a não conformidade prevalente (491/2.830; n= 17,30%). A legislação mais utilizada para fundamentar as irregularidades foi a RDC Anvisa nº 44, de 17 de agosto de 2009, usada em 45,19% (1.279/2.830) das inadequações. Na distribuição por bairros, o centro da cidade concentrou o maior número de fiscalizados (44/614; n = 7,20%). Conclusões: Os resultados demonstraram que a maioria dos estabelecimentos inspecionados seguiu os padrões sanitários legalmente previstos, pois apenas uma minoria das não conformidades sanitárias constatadas foi motivo de autuação, enquanto a maioria foi apenas notificada para apresentar melhorias.

Este levantamento de dados teve como objetivo identificar as principais irregularidades ocorridas em açougues localizados no município de Nilópolis, Rio de Janeiro para reconhecer o papel do médico veterinário na atuação da vigilância sanitária. O levantamento demonstrou a situação do comércio de carnes e suas principais irregularidades no ano de 2019. Foi também demonstrado quais mecanismos à administração municipal utiliza para manter a sanidade e como tais ações se transferem para o encargo da vigilância sanitária e do médico veterinário, tendo sido relatado com embasamento legal a atuação do profissional de saúde animal neste campo e como os aspectos econômicos e sociais estão atrelados ao consumo da carne e sua venda, que posteriormente serão fiscalizados e caso necessário regulamentados pela atuação do agente de saúde pública. Os dados da resenha aqui apresentada foram concedidos pela Secretaria Municipal de Saúde e também pela Secretaria Municipal de Fazenda e levantados na plataforma REGIN utilizando a base de dados da junta comercial do estado do Rio de Janeiro (2020). São apresentados dados que demonstram os estabelecimentos cadastrados por categorias e sua média de óbice, assim como as principais categorias onde tais óbices ocorreram e como eles implicam da legislação vigente no ano de 2019. É importante salientar também a demonstração dos dias para resolução de tais erros e a porcentagem de aderimento por parte do empreendedor, onde foi possível observar que houve avanços significativos visto que, de todos os problemas relatados os mais impactantes foram os referentes a manipulação de alimentos de maneira incorreta e falta de organização ou limpeza nos estoques. Após análises dos dados, foi possível observar que a profilaxia e a inspeção são os melhores caminhos para o desempenho de qualidade e que o trabalho da vigilância sanitária é fundamental para a manutenção da saúde pública. É válido demonstrar também a grande importância do médico veterinário na fiscalização municipal em prol da saúde populacional tornando, assim, o âmbito social melhor e também mais seguro..

To report the experience of Health Surveillance professionals in the previous training on good food handling practices for handlers who worked at a cultural festival in a municipality in the Cariri Region, Ceará. This is a qualitative, descriptive, cross-sectional study in the format of an experience report. All participants received information on good food handling practices based on current legislation, according to the characteristics of the food service and each target audience in the context of a mass event, in a simple, participatory and didactic way. Training is a mechanism that can be used in educational actions agreed by VISA on an ongoing basis, both for the regulated sector and for the population, in order to promote and prevent health problems for individuals and the community. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

The activities developed by (VISA) cover several areas of knowledge, which work in an articulated way, so that its action results in "risk prevention and control, protection and health promotion, whether in the private or public sphere. The objective of this work was to analyze procedures related to the Sanitary Surveillance of the ADS municipalities of Aracati. The scenario was: Aracati, Fortim, Icapuí, Itaiçaba. Descriptive, quantitative research. The procedures related to: Inspection of establishments subject to VISA were analyzed; educational activities for the population; registration of establishments subject to VISA; educational activities for the regulated sector; receipt of complaints and treatment of complaints, establishment of sanitary administrative processes. Convergent and divergent procedures can be observed in some ADS municipalities. It is concluded that the municipalities presented the seven relevant procedures for health surveillance. It is suggested an intensification regarding the records of the procedures, since it was found that the SIA/SUS presents weaknesses, such as under-registrations, in addition to municipalities that did not register data in the system regarding the VISA procedures. This description appears as a limitation of the study. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

To characterize the profile of health surveillance professionals in the municipalities belonging to the Superintendency of Fortaleza in the State of Ceará, with the definition of professionals working in health surveillance and their qualifications. A descriptive quantitative study and a cross-sectional design were carried out. The study site was an area in Ceará consisting of 44 municipalities. A Google form was applied to municipal health surveillance professionals. Data were evaluated according to quantity and percentage. The profile of the professionals is composed of the majority of men, aged 31 to 50 years, with training in veterinary medicine, without a postgraduate qualification, but who feel qualified for the role in sanitary surveillance and with police power. Professionals working in the area of food with a good time of work and employment relationship with the municipality. With the available data of each VISA it is possible to promote an analysis and deepen discussions about the needs of professional training and insertion of new workers. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

The COVID-19 pandemic presented one of the biggest health challenges on a global scale. It has become a major challenge for society, reflected by the disease prevention and containment measures and the economic, political and social impacts. In this confrontation, the Municipal Health Surveillance of Tabuleiro do Norte was based on regulations and decrees, following the State Contingency plan to combat the New Coronavirus. The objective of this work was to describe the performance of the Health Surveillance of the Municipal Secretariat of Tabuleiro do Norte during the fight against the COVID-19 pandemic, to evaluate actions and carry out planning to promote the health of the population. This is a cross-sectional, descriptive study with a quantitative approach, as field reports were analyzed, completed by qualified health inspectors from VISA/Tabuleiro do Norte in the period from March to December 2021. The study reinforces the importance of new strategies that constitute initiatives aimed at overcoming historical challenges in the Health Surveillance work process, aimed at improving collective health. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

The COVID-19 pandemic transformed health and the sanitary context in Ceará, causing the publication of state decrees. Objective: to verify how many decrees published in Ceará between March 16, 2020 and April 30, 2022 had the item "Health Protection Measures" with health penalties from Federal Law No. 6437/1977 in a complementary and supplementary way. Method: descriptive-analytical, quantitative approach, documentary analysis of the State Decrees of the State of Ceará. Results: 95 state decrees published, 77 with "Health protection measures", 47 in 2020, 40 in 2021 and 8 in 2022, 3 concurrent and supplementary penalties to Federal Law nº 6437/1977. Conclusion: The decrees in Ceará with health protection measures strengthened and gave autonomy to the actions of Health Surveillance and collective health in the fight against COVID-19. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

Health Surveillance actions in Brazil play an important role, above all, in guaranteeing the population the quality of products sold in the national and international markets, as they prevent health risks and intervene in health problems such as those resulting from the provision of health services. Objective: to describe the report of the experience for the implementation of the Quality Management System in Sanitary Surveillance in the city of Juazeiro do Norte - CE. Method: This is a qualitative, descriptive, experience report type study. Result: The situational diagnosis showed that the VISA actions agreed by the Tripartite Intergerctor Commission (CIT) were carried out, however there was no descriptive protocol to standardize health surveillance procedures. Final considerations: The implementation systematics enabled better communication and debate with direct managers and health surveillance professionals of the activities and processes we are subject to. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

This research aims to describe the hygienic and sanitary conditions in the marketing of fish in the public market in the municipality of Chaval - Ceará. Research of qualitative approach, case study type, having as research space the public market of Chaval-Ceará, held in January 2023. Data collection was based on direct observation and the use of a checklist instrument. For data analysis, we followed the thought of Bardi, where the discussion is built through theoretical foundations. We verified the conformities and non-conformities, highlighting the poor conservation and hygiene conditions of the tables, risk of contamination by dust and other suspended particles, dirty ice boxes with ice, inadequate storage of the fish, lack of proof of pest control. The evidence shows the urgency of training for salespeople and adequacy of the physical structure of the site. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

This study aims to describe the actions taken by the Health Surveillance of Banabuiú to control the Covid-19 pandemic in the years 2020 and 2021. This is an experience report with a qualitative and descriptive approach, using bibliographic and field procedures for data collection regarding the actions against Covid-19 by the ANVISA in Banabuiú in the period from March 2020 to May 2021, the period of greatest contingency of these actions to confront the pandemic in the city. We sought to know the main actions of the municipal VISA in the districts and localities, as well as documents received from the Public Ministry and those issued, the Terms of Science and the Notices of Infractions. It is considered that Banabuiú was able to successfully face, in an articulated way, actions to confront COVID-19 in its municipality in a humanized way, dialoguing with the civil society and always seeking the best for the collective health of its population. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

The objective of this descriptive and exploratory study with a qualitative basis was to identify MERCOSUR resolutions on pesticide residues in food issued between 1991 and 2022, analyzing the regional harmonization processes of these milestones and their incorporation into the regulatory framework of MERCOSUR founding Member States (Argentina, Brazil, Paraguay, and Uruguay). The analysis identified important points for the regulation and monitoring of pesticide residues in food in MERCOSUR, such as the synonyms used in the definition of pesticides and the scope of the regulatory system in each country, the marked differences in the scope of the main national regulatory frameworks, the unequal incorporation of international and regional regulations by the Member States and the challenges for harmonizing legislation on pesticide residues in food within MERCOSUR. In addition to the limited advances observed in the attempt to harmonize the relevant legislation within the bloc, there is a need to advance, nationally and regionally, in the processes to regulate pesticide residues in food, so as to ensure the quality of the products and services provided to the population and also to strengthen safer agro/food trade that relies on processes that are less harmful to the environment. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

After 2 years of the COVID-19 pandemic, the protocols used to control infection lack attention and analysis. We present data about deposits of complete genomic sequences of SARS-CoV-2 in the Global Initiative on Sharing All Influenza Data (GISAID) database made between January 2021 and May 31, 2022. We build the distribution profile of SARS-CoV-2 variants across South America, highlighting the contribution and influence of each variant over time. Monitoring the genomic sequences in GISAID illustrates negligence in the follow up of infected patients in South America and also the discrepancies between the number of complete genomes deposited throughout the pandemic by developed and developing countries. While Europe and North America account for more than 9 million of the genomes deposited in GISAID, Africa and South America deposited less than 400 000 genome sequences. Genomic surveillance is important for detecting early warning signs of new circulating viruses, assisting in the discovery of new variants and controlling pandemics. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

The study of the theoretical foundations allows delving into the processes associated with assistance in progressive care. The objective of this research is to analyze the theoretical references for the design of a surveillance system for adverse events in intensive care units. For this purpose, a bibliographic review was carried out, from the referent, advanced for its time, by Florence Nightingale; going through the theoretical assumptions of Madeleine Leininger; to the connection with Reason's Swiss Cheese model and Ludwig Von Bertalanffy's general systems theory. The integration of these theories was of great value for the approach of a scientifically based surveillance system, applicable with a view to achieving other products that are later supported in practice. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

The Instituto Mexicano del Seguro Social (IMSS) developed and implemented epidemic monitoring and modeling tools to support the organization and planning of an adequate and timely response to the COVID-19 health emergency. The aim of this article is to describe the methodology and results of the early outbreak detection tool called COVID-19 Alert. An early warning traffic light was developed that uses time series analysis and a Bayesian method of early detection of outbreaks from electronic records on COVID-19 for suspected cases, confirmed cases, disabilities, hospitalizations, and deaths. Through Alerta COVID-19, the beginning of the fifth wave of COVID-19 in the IMSS was detected in a timely manner, three weeks before the official declaration. The proposed method is aimed at generating early warnings before the start of a new wave of COVID-19, monitoring the serious phase of the epidemic, and supporting decisionmaking within the institution; unlike other tools that have an approach aimed at communicating risks to the community. We can conclude that the Alerta COVID-19 is an agile tool that incorporates robust methods for the early detection of outbreaks. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

En el Perú, la pandemia de la COVID-19 ha evidenciado la utilidad de tener un sistema de vigilancia laboratorial estructurado y en funcionamiento desde hace 22 años, basado en la vigilancia de influenza; inicialmente en modalidad de unidades centinela, y después fortaleciéndose e innovándose, con recur-sos propios y con apoyo externo, para generar información de calidad. Se han implementado avances biotecnológicos para la confirmación diagnóstica e incrementado las capacidades de la red nacional de laboratorios, manteniendo la eficiencia, considerando las diversas y complejas realidades de los niveles regionales, y superando dificultades de comunicación y articulación entre instituciones. Resulta necesa-rio consolidar este sistema, con trabajo colaborativo y coordinado entre sus componentes, impulsando su eficacia y oportunidad y promoviendo la vigilancia genómica de nuevos virus y variantes, como ac-tualmente ocurre con el SARS-CoV-2.

O objetivo desta revisão é esclarecer o triplo papel, reservatório-vítima-sentinela, que o cão exerce na leishmaniose visceral e discutir o foco na eliminação do “melhor amigo do homem” para proteção do ecossistema, levando-se em conta os três pilares epidemiológicos, parasito-vetor-hospedeiro, e os aspectos éticos. Logo, inicialmente serão abordados aspectos epidemiológicos relacionados a Leishmaniose Visceral (LV) e a Leishmania Visceral Canina (LVC). Posteriormente, uma reflexão sobre o papel do cão neste contexto, tido como principal reservatório da Leishmania infantum no ambiente urbano, será realizada visando a compreensão de medidas como a eutanásia, de animais positivos; a manutenção do cão parasitado na família (vítima) e o uso destes animais como sentinelas para a detecção da LV e LVC. Finalmente, conclui-se que a LVC é um problema que aflige a família multiespécie brasileira, afetando seres humanos e cães. Os métodos de controle e vigilância paras a LV implementadas no Brasil ainda são ineficientes e desatualizados, desconsiderando o cão como membro da família e tratando-o unicamente como hospedeiro reservatório. Portanto é fundamental uma revisão no Programa de Controle e Vigilância que inclua a Saúde Única na forma de lidar com as leishmanioses: hospedeiros, vetores e parasitos, dentro de um mesmo ambiente para dirigir recursos em medidas eficientes, com o cão sendo utilizado como sentinela da LV.

Este artigo analisou a judicialização da fosfoetanolamina sintética no Brasil, a partir de estudo exploratório das decisões judiciais da vara de fazenda pública da comarca de São Carlos, em São Paulo, após a interrupção do fornecimento da substância pela Universidade de São Paulo. O estudo catalogou os argumentos constantes da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.501/DF, que julgou inconstitucional a Lei n. 13.269/2016, que autorizou a produção e a prescrição da fosfoetanolamina sintética para quaisquer tipos de câncer (neoplasia maligna) enquanto os estudos clínicos não fossem concluídos. As sentenças de primeira instância concederam a fosfoetanolamina com base no testemunho dos pacientes sobre impactos positivos do uso da substância em sua saúde e pela ausência de registro de efeitos colaterais. Juízes que concederam acesso à fosfoetanolamina tinham ciência da carência de evidências científicas de segurança e eficácia, bem como do necessário registro da substância como medicamento no órgão regulador, nos termos da legislação sanitária. No Supremo Tribunal Federal, a ausência de evidências científicas e a utilização de legislação para criar exceção casuísta levaram à declaração de inconstitucionalidade da norma pela maioria dos votos. O estudo registra, todavia, certa indisposição do Poder Judiciário em incorporar no processo decisório a avaliação das autoridades de regulação e fiscalização em saúde como fonte da correta avaliação da segurança e eficácia de medicamentos. Em conclusão, o testemunho dos pacientes sobre as perspectivas de cura ou redução do sofrimento, somado à ausência de provas nos processos judiciais sobre os riscos do consumo da fosfoetanolamina, foram cruciais para tais decisões.

Equipos são dispositivos médicos que, ao apresentarem desvios de qualidade, podem ocasionar agravos a elevado número de pessoas. Este estudo objetivou avaliar o perfil das notificações de queixas técnicas realizadas no Sistema Notivisa, desenvolvido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para discussão sobre o seu impacto na segurança do paciente. Por meio de metodologia quantitativa foram avaliados equipos comercializados no período de 2016 a 2017, cinco anos após a instituição da certificação metrológica compulsória. As principais queixas técnicas se referiram a problemas na integridade (82,70%): defeito mecânico, vazamentos, problemas no corta-fluxo, oclusão de fluido e descolamento, problemas na embalagem ou rotulagem (8,54%) e presença de corpo estranho e sujidades (7,97%). Tais falhas podem interferir nos procedimentos diagnósticos e/ou de tratamento, como a administração de medicamentos quimioterápicos, de antibióticos e também a realização de transfusões. Assim, a tecnovigilância é fundamental para a segurança sanitária no mercado a partir da identificação dos riscos e da possibilidade de mitigá-los, promovendo a segurança do paciente.

Resumo Introdução A fluoretação das águas de abastecimento tem sido apontada em estudos nacionais e internacionais como a mais eficiente e equânime forma de acesso a fluoretos na prevenção da cárie dentária. Objetivo Relatar os resultados do heterocontrole nas águas de abastecimento público do município de Colombo/PR, no período de dezembro de 2013 a novembro de 2014. Método Foram coletadas amostras mensais em 15 Unidades Básicas de Saúde, em dias da semana aleatórios, no período de 12/2013 a 11/2014. As amostras foram analisadas pelo método eletrométrico na Faculdade de Odontologia da Universidade Federal Fluminense. Resultados Foram analisadas 180 amostras, que variaram de

Este debate, resultado de um breve estudo sobre o periódico Vigilância Sanitária em Debate: Sociedade, Ciência & Tecnologia (Visa em Debate) em sua primeira década, teve como objetivo apresentar uma visão panorâmica das publicações, que foram classificadas em categorias previamente definidas; também foram identificadas as instituições às quais os autores das publicações estavam vinculados. A categoria Objetos sob Controle Sanitário abriga o maior quantitativo de publicações, com 72,0% do total, entre as quais predominam alimentos, medicamentos, e serviços de saúde e de interesse da saúde. As categorias Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; Regulação e Vigilância Sanitária; Doenças, Agentes, Epidemiologia; e Tecnologias Analíticas apresentam quantitativos semelhantes, em torno de 7,0%. Entre as instituições de vínculos dos autores, as universidades e outras instituições de ensino superior são aquelas com maior número de vínculos, em todas as regiões. A Região Sudeste concentra o maior número de referências, seguida do Nordeste, Sul, Centro-Oeste e, por último, a Região Norte. Também foram referidos vínculos a universidades de outros países, como Canadá, França, Portugal e Colômbia. Observou-se uma grande diversidade de temáticas em todas as categorias de classificação das publicações, também lacunas e/ou poucos trabalhos em certos temas relevantes para a área. Este estudo denota que o periódico vem se constituindo um relevante veículo de disseminação do conhecimento em saúde em geral e vigilância sanitária em especial. Neste pouco tempo já foi indexada em importantes bases de dados científicos e conta com uma boa classificação Qualis/Capes na área interdisciplinar da saúde, o que contribui para um número crescente de publicações oriundas de renomadas universidades.

Mesmo com todos os esforços relacionados ao controle da qualidade de alimentos, as doenças de transmissão hídrica e por alimentos (DTHA) são importantes causas de morbidade e mortalidade no mundo, emergindo como um crescente problema econômico e de saúde pública. Este debate traz uma reflexão sobre a importância da pesquisa em vigilância sanitária na área da microbiologia de alimentos, visando a prevenção e o controle das DTHA. É discutida a importância das informações, dados e outros produtos técnico-científicos produzidos a partir da pesquisa para auxílio nas análises de risco, regulação e ações de vigilância sanitária. Também são elencadas as linhas prioritárias de pesquisa publicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, os incentivos à pesquisa nesta área e o envolvimento e a importância dos Programas de Pós-graduação. Com base numa revisão não sistemática da literatura, são apontados alguns desafios como: 1) a necessidade de mais recursos financeiros para pesquisas voltadas ao controle microbiológico de alimentos; 2) o fortalecimento do Sistema de Informação de Agravos de Notificação para direcionamento das linhas de pesquisa, uma vez que lista os patógenos, alimentos, locais e regiões geográficas com maior ocorrência de DTHA; 3) a implantação estratégica de metodologias de sequenciamento genômico no sistema nacional de laboratórios de saúde pública, visando a caracterização molecular de patógenos de origem alimentar; e 4) o incentivo a pesquisas com abordagens interdisciplinares e a divulgação/publicação destes dados em periódicos científicos ou outros locais que aumentem o alcance das informações. Estes foram apenas alguns desafios colocados em debate, pois sabe-se que muitos outros existem para o aperfeiçoamento do controle microbiológico de alimentos.

Introdução: O uso medicinal dos derivados da Cannabis divide opiniões na sociedade civil. Entretanto, para muitos pacientes que necessitam do tratamento, a regulamentação da importação e o uso desses produtos representam esperança e qualidade de vida. Objetivo: Identificar os principais fatos e posicionamentos relacionados à regulamentação dos produtos medicinais à base de Cannabis no período de 2014 a 2021 por parte da Anvisa, do Ministério da Saúde, da Câmara dos Deputados e Conselhos Federais de Farmácia e de Medicina. Método: Trata-se de uma pesquisa qualitativa do tipo estudo de caso, resultado das análises dos fatos e posicionamentos identificados pelos distintos atores selecionados, considerando o recorte temporal de 2014 a 2021. A produção de dados incluiu fontes do banco de dados do eixo temático Políticas de Medicamentos, Sangue, Assistência Farmacêutica e Vigilância Sanitária, desenvolvido em parceria com pesquisadores da Universidade do Estado da Bahia. O eixo integra o Observatório de Análise Política em Saúde do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia. Resultados: Vários países como Argentina, México, Tailândia, Canadá, Israel e diversos estados dos EUA têm alterado sua legislação para que seja possível ampliar o uso de medicamentos à base de Cannabis. No Brasil, no entanto, este é um processo longo, que envolve várias divergências e posicionamentos de diferentes atores políticos. Conclusões: O tema se mostra relevante, discussões e debates permitem que a sociedade seja informada sobre como o governo está conduzindo a regulamentação para permitir a produção de medicamentos à base de Cannabis como uma alternativa terapêutica para condições que ainda não contam com terapêuticas medicamentosas.

Background: The fluoridation of water supply has been pointed out in national and international studies as the most efficient and equal way of accessing fluorides in the prevention of dental caries. Objective: To report the results of heterocontrol in public water supply in the municipality of Colombo/PR, from December 2013 to November 2014. Method: The samples were monthly collected in 15 Basic Health Units, on random days of the week, from 12/2013 to 11/2014. The samples were analyzed by the electrometric method at the Faculty of Dentistry of Fluminense Federal University. Results: 180 samples were analyzed, ranging from <0.001 to 1.480 mg/L (mean 0.715 ± 0.232 mg/L). According to the criteria established by the Collaborating Center of the Ministry of Health in Oral Health Surveillance, 51.11% of the samples had adequate fluoride levels, 13.34% above ideal fluoride levels, and 35.56% below ideal levels. Conclusion: Heterocontrol could represent one of the main strategies of oral health surveillance, and, therefore, it should be implemented and carried out in all regions that use fluoridated water, in order to guarantee the maintenance of optimal fluoride levels. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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Introdução: A avaliação da estrutura física de estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde é complexa e requer análise técnica específica quanto a seus espaços e equipamentos, cabendo ao profissional capacitado avaliar se todas essas questões atendem ao mínimo necessário para a garantia do cuidado à saúde. Objetivo: Demonstrar a importância da Vigilância Sanitária na avaliação da estrutura física dos estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário mediante a análise de projetos arquitetônicos. Método: Trata-se de um estudo exploratório, retrospectivo, com utilização de abordagem quali-quantitativa. A pesquisa utilizou dados secundários, sendo autorizada pela Diretoria de Vigilância em Estrutura Física (DVEF) da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais. O estudo considerou os projetos apresentados à DVEF no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2020. Buscou-se identificar as principais normas utilizadas e os principais aspectos considerados no processo de licenciamento sanitário. Resultados: Falta de acessibilidade, cruzamento de fluxos, desorganização espacial dos ambientes, falta de ventilação ou ventilação inadequada, pouca ou nenhuma iluminação natural, área insuficiente ou até mesmo o superdimensionamento de ambientes, materiais de acabamento inadequados e implantação em local inapropriado (próximo a leitos de rios, indústrias poluentes) foram alguns dos problemas encontrados nos projetos arquitetônicos avaliados. Conclusões: A avaliação prévia de projetos arquitetônicos de estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde é mais um aliado na obtenção de serviços que congreguem segurança, eficiência e efetividade em suas atividades, visando eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde inerentes às atividades desenvolvidas em todo tipo de estabelecimento de atendimento à saúde humana.

Introdução: O uso de plantas medicinais como insumos farmacêuticos ativos vegetais (IFAV), bem como o uso de fitoterápicos e suas associações com outros medicamentos fitoterápicos e os insumos farmacêuticos ativos (IFA) sintéticos, pode resultar em interações que afetem a eficácia e o uso seguro desses. O principal meio de notificações de reação adversa a medicamento (RAM) é a voluntária, o que dificulta a identificação e o monitoramento dessas RAM e retrata a importância da farmacovigilância em nosso país, realçando a necessidade de fortalecimento da cultura de notificação de eventos adversos a medicamentos (EAM). Objetivo: Analisar a ocorrência de RAM relacionada ao uso simultâneo de cinco fitoterápicos a outros sintéticos, descrevendo as possíveis interações IFAV-IFA sintéticos. Método: Foi realizada pesquisa bibliográfica sobre as interações IFAV-IFA sintéticos e suas notificações de RAM pelos principais sistemas de farmacovigilância do mundo. Resultados: Os principais mecanismos de interação entre IFAV-IFA sintéticos envolvem a metabolização pelas enzimas da família CYP450 ou a ação de transportadores de efluxo como a gp-P. Além disso, grande parte dos EAM fitoterápicos podem não estar sendo notificados, gerando possível subnotificação dessas informações no mundo. Conclusões: Sobre RAM contendo IFAV de Ginkgo biloba, Hypericum perforatum, Matricaria recutita, Allium sativum e Zingiber officinale, foram relatados 7.571 no mundo, classificados por continente, no período de 1971 a agosto de 2021, bem como lista de espécies vegetais da lista do Renisus que apresentam efeitos relatados nas enzimas CYP (1A2, 2C9, 2C19, 2D6 e 3A4), níveis de GSH, UGT e atividade da gp-P.

Introdução: Medicamentos manipulados são preparações farmacêuticas extemporâneas, em sua maioria utilizadas para viabilizar a farmacoterapia de populações especiais por meio de formulações personalizadas. Desta forma, não são submetidos a testes clínicos anteriores a sua utilização, sendo as ações de farmacovigilância fundamentais para a garantia de sua segurança. Objetivo: Descrever o perfil dos medicamentos manipulados registrados nas notificações de queixas técnicas reportadas ao Sistema Nacional de Notificação em Vigilância Sanitária (Notivisa). Método: Estudo exploratório descritivo, retrospectivo ao período de 2006-2016 das notificações de medicamentos manipulados reportadas ao Notivisa. Resultados: Foram analisadas 303 notificações de queixas técnicas referentes a 26 medicamentos oficinais, 268 magistrais e nove não classificadas. Foram identificados 107 diferentes ativos. Os de ação no aparelho digestivo e metabolismo foram os mais frequentes (42,00%), seguidos daqueles com ação no sangue e órgãos hematopoiéticos (10,00%), dermatológicos (10,00%) e aparelho cardiovascular (9,70%). Os principais desvios de qualidade notificados foram relacionados às formas farmacêuticas líquidas, sendo a presença de corpo estranho, partículas ou precipitados, a mais frequente (22,40%), seguida de alterações na embalagem e rotulagem (18,60%). Conclusões: Foi possível descrever os principais medicamentos manipulados notificados ao Notivisa, suas características e substâncias ativas veiculadas nas formulações, o que pode contribuir para as ações de vigilância sanitária no âmbito magistral, tão incipiente ainda no Brasil.