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Embora muitas vezes esquecido por boa parte da literatura jurídica brasileira, o direito processual administrativo é uma importante reunião sistêmica de normas, a regular diversos e importantes pontos, desde a fiscalização ambiental à garantia da livre concorrência. De suas normas derivam a previsão institucional do modo devido (due process of law) quanto à prática, pela Administração Pública ou pelos interessados, de atos, formas, garantias e procedimentos decisórios. É o que ocorre certamente quanto à regulação das etapas processuais referentes à apuração e ao julgamento de condutas supostamente capazes de configurar infrações ético-profissionais. No presente caso, emerge a presença do Código de Processo Ético-Profissional Médico - CPEP, ora comentado, cuja razão de existir é regular, no âmbito dos Conselhos de Medicina, a prática de atos processuais relacionados à investigação e ao julgamento de supostas infrações resultantes do exercício profissional da medicina. Neste sentido, é notável nas literaturas médica e jurídica (processual) a lacuna de uma obra que pudesse esclarecer os caminhos para a interpretação e aplicação das regras contidas no Código de Processo Ético-Profissional. Escrevemos este livro, com o propósito de sermos claros, objetivos e densos, pensando simultaneamente nos profissionais médicos e advogados que atuam ou irão atuar em sede de sindicâncias e processos ético-profissionais, perante o Conselho Federal de Medicina e os Conselhos Regionais.

RESUMEN Este articulo tiene por objetivo principal reflexionar sobre la decisión judicial, específicamente acerca del fenómeno de la legitimidad en el acto de juzgar, y cómo, a partir de esta, nos podemos situar en una hermenéutica del texto judicial. La metodología empleada se basó en un método teórico analítico, el cual consiste en una descomposición de un todo e individualizar cada parte u elemento del fenómeno de estudio. La principal conclusión a la cual lleva el texto es que la legitimidad del juicio no se encuentra meramente en un acto de poder, sino que se va erigiendo a partir de la aceptación del instrumento que condensa la decisión por parte de los sujetos que se vieron inmersos en la Litis. Por ello, el juez busca persuadir a los sujetos procesales inmersos en el conflicto y así legitimar su juicio o sentencia. Ahora bien, el acto de juzgar es visto también como aquel fenómeno que sirve como instrumento de comprensión del sí y del otro, y de este modo nos pueda sumergir a un nivel más profundo el cual radica en una hermenéutica del texto judicial. ABSTRACT This article has as its main objective to reflect on the judicial decision, specifically on the phenomenon of legitimacy in the act of judging and how from this we can place ourselves in a hermeneutic of the judicial text. The methodology used was based on an analytical theoretical method, which consists of a decomposition of a whole, individualizing each part or element of the study phenomenon. The main conclusion to which the text leads is that the legitimacy of the trial is not merely in an act of power, but is erected from the acceptance of the instrument that condenses the decision by the subjects who were immersed in the Litis, that is why the judge seeks to persuade the procedural subjects immersed in the conflict and thus legitimize their judgment or sentence. Now, the act of judging must also be seen as that phenomenon that serves as an instrument of understanding the yes and the other, and in this way can immerse us to a deeper level which lies in a hermeneutic of the judicial text. RESUMO Este artigo tem por objetivo principal reflexionar sobre a decisão judicial, específicamente sobre o fenômeno da legitimidade no ato julgar, e como, a partir desta, nós podemos posicionar em uma hermenêutica do texto judicial. A metodología utilizada se baseou em um método teórico analítico, o qual consiste em uma decomposição de um todo e individualizar cada parte ou elemento do fenômeno de estudo. A principal conclusão à qual leva o texto é que a legitimidade do juízo não se encontra apenas em um ato de poder, senão que se vai erguendo a partir da aceitação do instrumento que condensa a decisão por parte dos sujeitos processuais envolvidos na Litis. Portanto, o juiz procura persuadir os sujeitos processuais imersos no conflito e assim legitimar seu juízo ou sentença. No entanto, o ato de julgar é visto também como aquele fenômeno que server como instrumento de compreensão de se e do outro, e desse modo nos possa submergir para um nível mais profundo que radica em uma hermenêutica do texto judicial.

Agradecimentos do Dossiê Especial sobre Direito Processual e Tutela dos Direitos, abril de 2023.

Nota Editorial para o Dossiê Especial de Direito Processual e Tutela dos Direitos, abril de 2023.

Labor relations disputes often occur between workers and employers or between labor organizations and employers' organizations. The methodology used to carry out the study was a standard research method that aims to find solutions to legal problems. The approach to the problem used is statutory, conceptual approach and case approaches. The legal process is carried out by examining all laws and regulations related to the legal problem being handled. This approach is taken to find the ratio legis and the ontological basis for the birth of the law. Meanwhile, the conceptual approach is based on the visions and doctrines developed in the science of law. Finally, the research offers two concepts of procedural law on the implementation of collective agreements. First, the court may not accept a claim for disputes that have been resolved through a cooperative agreement. The Panel of Judges is enough to deliberate and only determine with a single judge that the case has been resolved and choose the order of execution., Los conflictos de relaciones laborales suelen producirse entre trabajadores y empleadores o entre sindicatos y empresas tercerizadoras. El método aplicado fue estándar que tiene como objetivo encontrar soluciones a problemas legales. El enfoque del problema utilizado es estatutario, el enfoque conceptual y el enfoque de caso. El proceso legal se lleva a cabo examinando todas las leyes y reglamentos relacionados con el problema legal que se está manejando. Este enfoque se toma para encontrar la ratio legis y la base ontológica para el nacimiento de la ley. Mientras tanto, el enfoque conceptual parte de las visiones y doctrinas desarrolladas en la ciencia del derecho. Finalmente, la investigación ofrece dos conceptos de derecho procesal sobre la implementación de convenios colectivos. En primer lugar, es posible que el tribunal no acepte una demanda por disputas que se hayan resuelto mediante un acuerdo de cooperación. En este punto, el Panel de Jueces es suficiente para deliberar y solo determinar con un solo juez que el caso ha sido resuelto y elegir el orden de ejecución., As disputas em matéria de relações industriais ocorrem freqüentemente entre trabalhadores e empregadores ou entre sindicatos e empresas terceirizadas. O método aplicado era um método padrão que visava encontrar soluções para problemas legais. A abordagem do problema utilizada é a abordagem estatutária, conceitual e de caso. O processo legal é realizado examinando todas as leis e regulamentos relacionados com o problema legal que está sendo tratado. Esta abordagem é adotada para encontrar a razão legis e a base ontológica para o nascimento da lei. Enquanto isso, a abordagem conceitual parte das visões e doutrinas desenvolvidas na ciência do direito. Finalmente, a pesquisa oferece dois conceitos de direito processual sobre a implementação de acordos coletivos. Em primeiro lugar, é possível que o tribunal não aceite uma reclamação por disputas que tenham sido resolvidas por um acordo de cooperação. Neste ponto, o Painel de Juízes é suficiente para deliberar e apenas determinar com um único juiz que o caso foi resolvido e escolher a ordem de execução.

The 2015 Paris Agreement, complementing the United Nations Framework Convention on Climate Change, showcases an impressive consensus on climatological rhetoric. Thereby, it will contribute certainly neither to achieving its overall objectives on temperature nor to redressing any of the resulting “loss [or] damage” yet possibly to continuing the worldwide dialogue on the environment or on ecological entitlements. This paper will dissect and categorize these. It will conclude that the framers essentially kept the conversation going, nationally and internationally, encouraging the establishment, the adjudicatory branch, and the public to resume the conceptual or practical advancement on the topic

En el presente artículo se reflexiona a partir de la vinculación entre la inteligencia artificial y el proceso judicial tomando en cuenta la historia de la humanidad y las principales revoluciones por las que pasó. Con esta finalidad se utiliza de un referencial teórico, siendo posible llegar a diversas conclusiones. Entre ellas que la inteligencia artificial en la administración de justicia tiene la potencia de aumentar las capacidades y se manifiesta como soporte, sustitutiva y disruptiva.

O presente artigo voltou-se ao tema das cortes de vértice em diferentes ordenamentos jurídicos e à avaliação crítica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal do Brasil. O objetivo central da pesquisa foi analisar as cortes de vértice brasileiras da justiça comum, ou seja, não especializada - Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal – à luz dos modelos de cortes de vértice de diferentes países. Para tanto, utilizou-se essencialmente de método de abordagem dedutivo tradicional, partindo-se de conceitos gerais a fim de depreender conclusões específicas. Como resultado, repisou-se conceitos essenciais às cortes de vértice e características de alguns modelos de cortes, permitindo-se observar que o sistema brasileiro possui similaridades com outros ordenamentos jurídicos e concluindo-se no sentido de que cada corte de vértice – à sua maneira – reflete a cultura jurídica local do seu próprio ordenamento jurídico face à clara intersecção do direito com a cultura.

Tendo em vista as relevantes modificações do sistema processual brasileiro, o presente trabalho procura indicar, de modo objetivo, algumas notas que devem ser ressaltadas sobre o “sistema brasileiro de precedentes” em uma comparação com o funcionamento do tradicional stare decisis de outros países oriundos da família de common law, e também da evolução da importância dos precedentes e da jurisprudência em outras nações com origem no sistema de civil law, ou romano-germânica. Após 6 (seis) anos da vigência do Código de Processo Civil de 2015, conquanto a experiência prática nos leva a festejá-lo, ainda é um trabalho em construção que precisa ser aprimorado e vem sendo desenvolvido pela doutrina e pelos tribunais brasileiros, sendo destacáveis as importantes contribuições do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A análise contará com a revisão da bibliografia relevante, bem como das decisões judiciais e normas aplicáveis.

O presente artigo investiga caminhos à efetivação da Justiça Multiportas, explorando os ideais do paternalismo libertário, da teoria dos nudges e do instituto das sanções premiais. Com fulcro nesses estudos, propõe-se a suspensão do pagamento das despesas processuais a quem, efetivamente, tentar a autocomposição extrajudicial. A proposta aborda aspectos sobre a gratuidade da justiça, a valorização da advocacia extrajudicial e o princípio da confidencialidade, norteando-se pela responsabilidade, maturidade e cooperação indispensáveis às partes demandantes.

El presente trabajo procura abordar la cosa juzgada y sus nuevas proyecciones por intermedio de la búsqueda bibliográfica para lo cual se tratará, en primer lugar, el marco conceptual de la cosa juzgada, en segundo lugar, la relativización la cosa juzgada, en tercer lugar, los lineamientos que se advierten tanto en lo límites objetivos cuanto en los límites subjetivos del instituto en cuestión, para culminar con las conclusiones de que la cosa juzgada a pesar de ser un instituto pilar del sistema constitucional, es relativa y puede ser revisada en sintonía con nuevas circunstancias que dan lugar a un nuevo caso, que no es igual al anterior decidido, sino que es diferente.

Nations in Latin America, not unlike many elsewhere, might compel a commentator to a combined consideration of their (1) international and (2) national guaranties. They have joined numerous treaties, which the third sector has been increasingly invoking at home and abroad. Beyond the combination of the two inaugural categories, a symbiosis between them seems to have consolidated. It might intensify across the globe and perhaps even reach the United States, where isolationism in this and other realms might eventually lose its lure. These pages will study this combinative and symbiotic tendency. They will demonstrate its prevalence. Deploying what the publishing journal would denominate “the bibliographic review-method,” the demonstration will hinge on an examination of chartered canons, conjointly with correlative dispositions. Thereby, it will pave the road to the anticipation of the evoked intensification and expansion.

O trabalho analisa a moderna tendência doutrinária que propõe o alargamento do conceito de jurisdição, desvinculando-a da atividade estatal, para abarcar outras formas de solução de conflito. Tendo como opção metodológica o método dedutivo, fundado na pesquisa bibliográfica, inicia-se com o estudo da ampliação do acesso à justiça. A seguir, analisam-se as diversas acepções de jurisdição, demonstrando a divergência doutrinária desde os conceitos clássicos até as modernas concepções que desvinculam a atividade jurisdicional da atividade estatal. Ao final, conclui-se que a jurisdição é uma atividade pública estatal de pacificação que sempre coexistiu com outras formas de solução de conflito.

The present work examines the contrast between the vindication of rights in Brazil and the other countries in the Americas, especially with regard to the writ of security and analogous devices. It scrutinizes the historical development, along with points of convergence and divergence. Furthermore, the discussion contemplates legislation, doctrine, and the caselaw. Thereby, it purports to analyze admissibility, meritoriousness, appealability, preclusion, stare decisis, and the requirement of state action.

Este trabalho investiga critérios para identificar o fracionamento de uma demanda perante o Judiciário, a partir da conexão de institutos de Direito Material e de Direito Processual, na busca por uma maior efetividade dos provimentos jurisdicionais. O objetivo é, a partir de conceitos de Direito substancial que se aplicam a todo o sistema jurídico, estabelecer formas objetivas de verificar se uma demanda foi levada ao Judiciário de forma fracionada. De início, são analisados os conceitos de relação jurídica e de objeto processual, que se aplicam a todos os ramos do conhecimento jurídico; posteriormente são examinados os posicionamentos existentes na Itália e na Espanha sobre o tema do fracionamento, bem como as críticas existentes a estes entendimentos. No capítulo 3, são elencados e abordados vários critérios possíveis para a identificação do fracionamento de uma demanda, com análise crítica e problematização de cada um deles. O exame é sempre feito em consideração à necessária relação entre Direito Material e Processual, bem como à instrumentalidade deste último. No capítulo final, examina-se a possibilidade de consideração do fracionamento como ato de abuso do direito processual. A metodologia de pesquisa é de vertente jurídico-teórica, de tipo compreensivo-propositivo, com predomínio do raciocínio dedutivo. Foram feitas revisão bibliográfica e pesquisa de julgados nacionais e estrangeiros. Ao final, concluiu-se que mais de um critério pode ser adotado para identificar o fracionamento e que todos eles apresentam vantagens e desvantagens, sendo que a opção por um ou outro é questão de opção legislativa, que deve levar em consideração o sistema jurídico como um todo e propiciar que o processo sirva como instrumento do Direito Material a ser tutelado. This work investigates criteria to identify the severance of a lawsuit before the Courts, from the connection of institutes of Substantive Law and Procedural Law, in the search for a greater effectiveness of jurisdictional remedies. The objective is, based on concepts of substantial law that apply to the entire legal system, to establish objective ways of verifying whether a demand has been brought to the court in a severed manner. At first, the concepts of legal relationship and subject matter of the actionare analyzed, which apply to all branches of legal knowledge; the existing positions in Italy and Spain on the subject of severing are examined, as well as the existing criticisms of these understandings. In chapter 3, several possible criteria for the identification of the severance of anaction are listed and addressed, with critical analysis and problematization of each of them. The examination is always taken into account the necessary relationship between Substantive and Procedural Law, as well as the instrumentality of the latter. In the final chapter, the possibility of consideration of severance as an act of abuse of procedural right is examined. The research methodology is of a legal-theoretical aspect, of a comprehensive-propositional type, with a predominance of deductive reasoning. A literature review and research of national and foreign precedents were carried out. In the end, it was concluded that more than one criterion can be adopted to identify severance and that all of them have advantages and disadvantages, and the option for one or the other is a matter of legislative option, which must take into account the legal system as a whole and provide that the process serves as an instrument of substantive law to be protected.

The main objective of this paper is to answer the following research problem: is it possible to apply the constitutional clause of due process of law in a horizontal dimension, in the context of relationships between private subjects? The hypothesis is the understanding of due process as an adaptive guarantee of the rule of law, which must be responsibly extended to new contexts outside the individual-state relationship, based on a specific test. As a main result, the factual and theoretical premises that support the hypothesis inform that the promotion of constitutional liberties, empirically, depends not only on the State, but also on the conduct of other social agents. Therefore, the conclusion is that by failing to consider the relevance of the internal structure of society — and thus failing to distinguish asymmetrical forms of power exercise — the liberal doctrine of state action fails considerably. The theoretical grounds of the paper are provided by a comparative analysis, with emphasis on the precedents of foreign Constitutional Courts — such as the Supreme Court of the United States and the Constitutional Court of South Africa — and international courts. The method employed is the hypothetical-deductive approach. O artigo tem por objetivo responder ao seguinte problema de pesquisa: é possível aplicar a cláusula constitucional do devido processo legal em uma dimensão horizontal, no âmbito de relações travadas entre sujeitos privados? A hipótese sustentada é a compreensão do devido processo legal como uma garantia adaptativa do Estado de Direito, que há de ser responsavelmente ampliada para novos contextos fora da relação indivíduoEstado, a partir de um teste específico. Como resultado principal, as premissas fáticas e teóricas que dão suporte à hipótese informam que a promoção das liberdades constitucionais, empiricamente, depende não apenas do Estado, mas também da conduta de outros agentes sociais. Conclui-se, assim, que, ao não considerar a relevância da estrutura interna da sociedade — e, portanto, não distinguir as formas assimétricas de exercício de poder —, a doutrina liberal do state action falha consideravelmente. Os suportes teóricos do trabalho são fornecidos por uma análise comparatista, com destaque para precedentes de Cortes Constitucionais estrangeiras — a exemplo da Suprema Corte dos Estados Unidos e da Corte Constitucional da África do Sul — e tribunais internacionais. O método de abordagem empregado é o hipotético-dedutivo.

O artigo identifica e examina diferentes óbices para a efetividade da execução civil no Brasil e analisa criticamente propostas doutrinárias voltadas a contorná-los. Em um segundo momento, apresenta-se proposta de alteração do Código de Processo Civil, com vistas a prever expressamente o cabimento da produção antecipada de provas para a busca de bens no patrimônio do devedor e prever o seu regramento. Almeja-se, com isso, oferecer um instrumento hábil para evitar o ajuizamento de execuções infrutíferas, orientar o credor que pretenda formular proposta de acordo ou trazer as balizas para uma futura execução forçada exitosa, contribuindo, assim, para a efetividade do processo tanto sob a perspectiva macroprocessual quanto microprocessual. The present article identifies and examines the different obstacles to the effectiveness of civil enforcement in Brazil and critically analyzes the doctrinal proposals that aim to surpass those problems. Subsequently, the article proposes amendments to the Brazilian Civil Procedure Code, in order to expressly recognize and regulate the admissibility of the judicial anticipatory search of assets before the civil enforcement of debts. Through this, the study intends to contribute to several purposes, such as avoiding unsuccessful enforcements, guiding the creditor proposals towards negotiation and indicating which measures should be taken in an eventual judicial enforcement of the debt.

O presente artigo tem por objeto o estudo da coisa julgada, com o propósito inicial de identificar os conceitos apresentados pelos autores clássicos no direito brasileiro em confronto com a teoria alemã desenvolvida na célebre monografia de Konrad Hellwig. Será analisado, assim, destacadamente, as teorias propostas por Liebman, Barbosa Moreira, Botelho de Mesquita e Ovídio Baptista da Silva. Também será objeto desse estudo a comparação entre os Códigos de Processo Civil de 1973 e o atual quanto aos limites objetivos da coisa julgada e a a sua extensão para as questões prejudiciais, além de propor um debate a respeito da eficácia preclusiva da coisa julgada e a vertente teórica adotada no sistema processual brasileiro. Como uma das principais conclusões, sem prejuízo do que já foi exposto ao final desse artigo, constatou-se a adoção no sistema processual brasileiro da concepção restritiva da eficácia preclusiva da coisa julgada. Para a realização do propósito dessa pesquisa, foi utilizado como metodologia, especialmente, a revisão bibliográfica. This article aims the study of Res Judicata, with the initial purpose of identifying the concepts presented by the classical authors in the Brazilian Law, in contrast with the German theory developed in the noteworthy monograph by Konrad Hellwig. Thus, the theories presented by Liebman, Barbosa Moreira and Ovídio Baptista da Silva will be prominently analysed. This study will also compare the 1973 Civil Procedure Code with the current one, concerning the objective limits of Res Judicata, in addition to proposing a debate on the preclusive effect of Res Judicata and the theoretical aspect adopted in the Brazilian procedural system. As one of the main conclusions, beside others which has already been exposed at the end of this article, it was found the adoption of restrictive conception about preclusive effect of res judicata in the Brazilian procedural system. To reach this research purpose, it was used as methodology, especially, the bibliographic review.

O estudo tem como epicentro a interpretação do art. 611 do CPC, que trabalha com os prazos de instauração e encerramento do inventário sucessório. Parte-se da premissa de que, para a correta interpretação do teor normativo do dispositivo, é fundamental que se efetue diálogo da regra nele plasmada com outras normas legais de direito sucessório, inclusive fora do âmbito do CPC. O estudo aponta que há considerável número de questões que sofrem influência do art. 611 do CPC em vigor, sendo ingênuo efetuar sua interpretação isolada, posicionando-o como dispositivo que regula apenas o prazo de instauração e desfecho do inventário sucessório. The study has as its epicenter the interpretation of article 611 of the CPC, which works with the deadlines for opening and closing the succession inventory. It is based on the premise that, for the correct interpretation of the normative content of the article, it is essential to carry out a dialogue between the rule enshrined in it with other legal norms of inheritance law, including the ones outside of the CPC. The study points out that there is a considerable number of issues that are influenced by art. 611 of the CPC, being naive to carry out its isolated interpretation, positioning it as a article that regulates only the deadlines for opening and closing the succession inventory.

Beyond generally reflecting on the core concept that titles this piece, the succeeding sections will study in turn the rights to a hearing in Mexico and to an ample defense, coupled with a cross-examination, in Brazil. They will do so not in the abstract but rather by evaluating how these entitlements play out concretely and by pinpointing a prominent and possibly pivotal lawsuit. The discussion will employ common-law-style names to denote the focal opinion in each instance: (1) Melgar Castillejos v. President of the Republic and (2) Villarinho v. Brazilian Union of Composers. In the Mexican controversy, the federal judges at all levels aggressively developed due process in a manner that parallels major developments north of the border. Remarkably, they applied it, beyond its original criminal realm of application, to the subsequently salient sphere of civil and pretrial adjudication. In the second dispute, their colleagues from Brazil transported the guaranty to a terrain thus far unknown or in fact off-limits in the United States: that of the purely private sector. In all, these precedents seem to signal that the time might have arrived for the direction of transcontinental influences to shift northward, at least occasionally. Para além da reflexão geral sobre o conceito central que intitula este trabalho, os capítulos seguintes estudarão os direitos a uma audiência no México e a uma ampla defesa, associada a um contra-interrogatório, no Brasil. Metodologicamente, isso será realizado não somente em abstrato, mas também avaliando a forma como estes direitos se desenrolam concretamente, com foco num processo judicial proeminente e possivelmente crucial. A discussão empregará nomes típicos do common-law para denotar o acórdão focal em cada exemplo: (1) Melgar Castillejos v. Presidente da República e (2) Villarinho v. União Brasileira de Compositores. Na controvérsia mexicana, os juízes federais de todos os níveis desenvolveram agressivamente o devido processo de uma forma que se assemelha aos grandes desenvolvimentos ao norte da fronteira. Notavelmente, aplicaram-no, para além do seu âmbito de aplicação criminal original, à esfera de julgamento civil e pré-julgamento. Na segunda disputa, o Brasil transportou a garantia para um terreno até então desconhecido ou, na verdade, fora dos limites dos Estados Unidos: o setor puramente privado. Em suma, estes precedentes parecem indicar que pode ter chegado o momento de a direção das influências transcontinentais se deslocarem para o norte, pelo menos ocasionalmente.

Subjacente a este artigo está a “nova” realidade que o direito processual deve enfrentar no século XXI. A questão das fontes, da codificação processual, será analisada para ver as ferramentas do direito positivo à disposição do processualismo para enfrentar os desafios atuais. O trabalho é complementado com uma referência aos acordos ou pactos processuais e sua capacidade de adaptar soluções processuais gerais às necessidades do caso concreto. Por fim, conclui com contribuições vinculadas à ideia de simplicidade como característica essencial do direito processual contemporâneo. Simplicidade que deve ser apreciada nas suas regras, nas estruturas processuais, nas suas funções, etc., procurando reforçar o seu papel de instrumento de garantia. Underlying this paper is the “new” reality that procedural law must face in the twenty-first century. The issue of sources, of procedural codification, will be analyzed to see the positive law tools available to address today’s procedural challenges. The work is complemented with a reference to procedural agreements and their ability to adapt general procedural solutions to the needs of the specific case. Finally, it concludes with contributions linked to the idea of simplicity as an essential characteristic of contemporary procedural law. Simplicity that should be appreciated in its rules, in the procedural structures, in its functions, etc., seeking to strengthen its role as a guarantee. Sobre el presente artículo subyace la “nueva” realidad que le toca afrontar al Derecho procesal en el siglo veintiuno. Se analizará el tema de las fuentes, de la codificación procesal, para ver las herramientas de Derecho positivo con que cuenta el procesalismo para atender los desafíos de la actualidad. Se complementa el trabajo con una referencia a los acuerdos o pactos procesales y su capacidad de adaptar las soluciones procesales generales a las necesidades del caso concreto. Finalmente, se concluye con aportes vinculados a la idea de simplicidad como característica esencial del Derecho procesal contemporáneo. Simplicidad que se debería poder apreciar en sus reglas, en las estructuras procesales, en sus funciones, etc., buscando fortalecer su rol de instrumento de garantías.

O artigo trata da necessidade de exercício do acesso à Justiça do Trabalho de forma responsável, diante do novo cenário da Reforma Trabalhista e implementação de ônus de sucumbência relativo a honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. O objetivo é demonstrar como é possível exercer essa litigância responsável, por meio da observância dos precedentes vinculantes quanto ao direito e utilização da produção antecipada de prova em relação aos fatos controvertidos no novo cenário do processo do trabalho. O resultado consistirá numa conscientização dos litigantes para o exercício de um acesso à ordem jurídica responsável, por meio de uma metodologia que parte da análise técnica quanto à introdução, conceitos, distinções, efeitos e funções dos institutos. The article deals with the need to exercise the access to the Labor Court responsibly, given the new scenario of the Labor Reform and the implementation of the burden of lossrelated to the attorney's fees and the finesfor bad faith litigation. The objective is to demonstrate how it is possible to exercise this responsible litigation, through the observance of binding precedents regarding the right and the use of the anticipated production of evidence in relation to the disputed facts in the new scenario of labor procedure. The result will be an awareness of the litigants to exercise an access to the legal system in a responsible way, through a methodology that starts from the technical analysis regarding the introduction, the concepts, the distinctions, the effects and the functions of the institutes.

O presente artigo procura enfrentar o tema da Online Dispute Resolution a partir de sua capacidade de solucionar, qualitativamente, os conflitos e conceder efetividade na restauração do direito lesado. Para tanto, a investigação partiu de premissas históricas sobre conflito de interesses, acesso à justiça, processo e realidade da sociedade moderna, com as práticas sociais em ambiente digital. Nestes termos, objetivou-se discutir os direitos aptos à solução de conflitos em linha, assim como a idoneidade do processo ali instalado e o respeito aos direitos e garantias fundamentais, predicados realizadores de um processo, de fato, justo. Como resultados, foram constados, dentre outros, a ainda incipiente regulação legislativa da no que tange aos aspectos procedimentais na solução de conflitos em linha, sobretudo no Brasil, favorecendo a baixa percepção do respeito aos postulados devido processo legal, assim como a garantia de satisfação dos direitos naquele ambiente discutidos e decididos. As metodologias empregadas foram a descritiva e bibliográfica, adequadas para a perquirição e descrição do objeto bem como suporte literário, este ainda em construção no tema. This article seeks to address the issue of Online Dispute Resolution from its ability to qualitatively resolve conflicts and grant effectiveness in restoring the injured right. Therefore, the investigation started from historical premises about conflict of interests, access to justice, process and reality of modern society, with social practices in a digital environment. In these terms, the objective was to discuss the rights capable of resolving conflicts online, as well as the suitability of the process installed there and the respect for fundamental rights and guarantees, predicates carrying out a process, in fact, fair. As a result, among others, the still incipient legislative regulation of the regarding to procedural aspects in the solution of conflicts online, especially in Brazil, favoring the low perception of respect for the postulates due to legal process, as well as the guarantee of satisfaction rights in that environment discussed and decided. The methodologies used were descriptive and bibliographical, suitable for the investigation and description of the object as well as literary support, which is still under construction on the subject.

O artigo estuda se a adoção do precedente de natureza vinculante pode ajudar no desenvolvimento econômico dos países. Nesse sentido, a pesquisa tem como pano de fundo o ordenamento jurídico brasileiro, que sempre adotou o sistema da civil law, dando pouca importância aos precedentes e agora caminha para um sistema híbrido, no qual a lei e os precedentes vinculantes convivem harmonicamente, devendo ambos ser respeitados pelo juiz. Dessa forma, primeiramente, são analisados os principais fatores que a ordem jurídica de uma localidade deve ter para ser considerada atrativa para investimentos. Em segundo lugar, as expectativas que a adoção do precedente vinculante traz, como a maior previsibilidade das decisões. Outro efeito importante é uma maior celeridade das decisões judiciais, já que a solução para o caso que é submetido à análise judicial, uma vez repetidos os mesmos fundamentos jurídicos e fáticos de casos anteriormente decididos, dependerá apenas de uma operação de subsunção do magistrado. Conclui-se que se trata de um expediente válido e que contribui no desenvolvimento dos países, mas que precisa de um tempo de maturação para que seus efeitos positivos sejam produzidos. The article examines whether the adoption of a binding precedent can help the countries' economic development. In this sense, the research has as background the Brazilian legal system, which has always adopted the civil law system, giving little importance to the precedents, and now moves to a hybrid system in which the law and binding precedents coexist harmoniously, both of which must be respected by the judge. In this way, firstly it is analyzed the main factors that the legal order of a locality must have in order to be considered attractive for investments. Secondly, the expectations that the adoption of the binding precedent brings, such as the greater predictability of decisions. Another important effect is greater celerity of judicial decisions, since the solution to the case submitted to judicial analysis, once repeated the same legal and factual grounds of cases previously decided, will depend only on the subsumption of the magistrate. It can be concluded that it is a valid source that contributes to the development of the countries, but it still needs a maturation time in order to produce positive effects.

La prueba constituye un problema común y decisivo en los juicios de consumo, sean estos individuales o colectivos. A pesar de que de manera paulatina se han ido introduciendo diversas reglas y mecanismos probatorios para equilibrar las diferencias entre litigantes, su efectividad ha sido limitada ya que subsiste un contexto normativo, teórico y práctico que tiende a limitar los efectos que tales mecanismos y reglas promueven. Este contexto no ha sido adecuadamente estudiado en el medio Chileno. El objetivo de este texto es dar cuenta de este contexto, los distintos niveles en que opera y las disfuncionalidades que este genera, para posteriormente sugerir algunas bases conceptuales y debatir acerca de algunas propuestas que permitan avanzar en la construcción de un derecho probatorio que se haga cargo de las particularidades de la relación de consumo.La metodología utilizada fue mayoritariamente analítica en cuanto al estudio de las normas, su modificación y también al análisis jurisprudencial.En conclusión, se presentan algunas propuestas para remover obstáculos normativos, teóricos y prácticos para el desarrollo de una actividad judicial en el campo de la prueba más funcional a los objetivos del proceso de consumo. Una primera alternativa sería la elaboración de un código procesal de consumo, que otorgue autonomía teórica y normativa para la tramitación en esta materia. Otra propuesta sería llevar la especialización en esta materia un paso más allá, creando así tribunales dedicados exclusivamente a la resolución de conflictos de consumo. Sin embargo, existe una tercera alternativa que parece más viable y que sería perfectamente compatible con la creación de una legislación completa y coherente, aunque quede en manos de los jueces generales. Tal solución consistiría en introducir la noción de gestión de casos como un vehículo conceptual que viene a modificar y ofrecer nuevos paradigmas sobre la comprensión del papel de los jueces dentro del proceso, cambiando eventualmente la cultura jurídica de los operadores de justicia. Evidence remains a common and decisive problem in consumer law litigation, either in individual proceedings or class actions. This situation remains although new rules and evidentiary mechanisms have been put into place that acknowledge the differences between litigants, given that their effectiveness have been limited. The above situation is due to a normative, theoretical, and practical context that limits the effects of such reforms. This problem has not been properly addressed by Chilean legal scholarship. The objective of this paper is to present such context, showing the different levels in which operates and the different problems that generate. Later this piece will suggest new conceptual grounds and debate proposals that could improve the construction of an evidence regime that will actually take into consideration the particularities of consumer conflicts. The methodology used was mostly analytical concerning the study of the rules, their modification and also jurisprudential analysis. In conclusion, some proposals arepresented to remove normative, theoretical, and practical obstacles to the development of a judicial activity in the field of evidence that is more functional to the objectives of consumer proceedings. A first alternative would be the elaboration of a consumer procedural code, which provides theoretical and normative autonomy to litigation in this area. Another proposal would be to take the expertise in this matter a step further, creating courts dedicated exclusively to the judgment of consumer disputes. However, there is a third alternative that seems to be more viable and that would be perfectly compatible with the creation of complete and coherent legislation, even if it remains in the hands of the general judges. The third solution consists in introducing the notion of case management as a conceptual vehicle that comes to modify and offer a new paradigm regarding the understanding of the role of judges within consumer litigation, eventually changing the legal culture of justice operators. A prova é um problema comum e decisivo em julgamentos de consumidores, sejam eles individuais ou coletivos. Embora diversas regras e mecanismos probatórios tenham sido gradativamente introduzidos para equilibrar as diferenças entre os litigantes, sua eficácia tem sido limitada, pois ainda existe um contexto normativo, teórico e prático que tende a limitar os efeitos que tais mecanismos e regras promovem. Este contexto não foi adequadamente estudado no ambiente chileno. O objetivo deste texto é dar conta desse contexto, os diferentes níveis em que atua e as disfuncionalidades que gera, para posteriormente sugerir algumas bases conceituais e debater algumas propostas que permitem avançar na construção de um lei que se encarrega das particularidades da relação de consumo. A metodologia utilizada A metodologia utilizada é majoritamente analítica relativamente ao estudo das regras, a sua modificção e também a análise jurisprudencial.Na conclusão, são apresentadas algumas propostas para remover os óbices normativos, teóricos e práticos ao desenvolvimento de uma atividade judicial no campo da prova mais funcional aos objetivos do processo de consumo. Uma primeira alternativa seria a elaboração de um código processual do consumo, que proporcione autonomia teórica e normativa para o processamento nesta área. Outra proposta seria levar a especialidade nessa matéria um passo adiante, criando assim tribunais dedicados exclusivamente ao julgamento de conflitos de consumo. No entanto, existe uma terceira alternativa que parece ser mais viável e perfeitamente compatível com a criação de uma legislação completa e coerente, mesmo se permanecer nas mãos de juízes gerais. Tal solução consistiria na introdução da noção de case management como um veículo conceitual que vem modificar e oferecer novos paradigmas sobre a compreensão do papel dos juízes dentro do processo, eventualmente mudando a cultura jurídica dos operadores de justiça.

A reconstituição dos fatos por meio das provas, requisito essencial de efetividade da tutela jurisdicional de direito (inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal), deve ser a mais próxima possível da realidade da vida. No entanto, existem valores constitucionais mais relevantes que impõem limites à busca da verdade, justificando a inadmissibilidade das provas ilícitas (inciso LVI do artigo 5º da Constituição da República). Nesse norte, utilizando-se essencialmente o método de revisão bibliográfica, o objetivo do presente texto é abordar o tema das provas ilícitas, apresentando diretrizes para a admissibilidade ou não da prova à luz da primazia dos direitos fundamentais, por meio de um juízo de ponderação entre a proibição da prova ilícita e a tutela de algum direito fundamental mais relevante do ponto de vista humano ou interesse público, com a aplicação do princípio da proporcionalidade. Ao final, é apresentado um convite à aplicação das diretrizes sugeridas na resolução de incontáveis situações de aferição da admissibilidade de provas envolvendo colisão de direitos fundamentais, bem como ao aperfeiçoamento do tema pelos estudiosos da ciência processual mediante a rediscussão da sistemática relativa à prova ilícita. The reconstitution of facts through evidence, an essential requirement for the effectiveness of judicial protection of law (art. 5o, XXXV, of the Federal Constitution), should be as close as possible to the reality of life. Nevertheless, there are more relevant constitutional values that impose limits on the search for the truth, justifying the inadmissibility of illegal evidence (section LVI of article 5 of the Constitution of the Brazilian Republic). In this direction, essentially using the bibliographic review method, the objective of the present text is to address the theme of illegal evidence, presenting guidelines for the admissibility of the evidence in the light of the primacy of fundamental rights, through a balance between the prohibition of illegal evidence and the protection of some fundamental right that is more relevant from a human point of view or public interest, with the application of the principle of proportionality. At the end, an invitation is presented to the application of the guidelines suggested in the resolution of countless situations of the admissibility of evidence involving collision of fundamental rights, as well as the improvement of the subject by the scholars of procedural law, through the re-discussion of the system related to illegal evidence.

Este trabajo ofrece una foto fija de la situación de la mediación como herramienta adecuada para la gestión de la controversia privada en el marco del Derecho comunitario europeo y cuál sea su reflejo en la normativa española. Junto con el repaso a los precedentes normativos de la Directiva 2008/52/UE y los extremos más relevantes de la misma, se señalan en el trabajo algunos de los factores que, al hilo de los diferentes estudios de implementación, podrían explicar las dificultades que en la práctica encuentra la mediación intrajudicial. Apuntados ya estos condicionantes, el lector podrá identificar las estrategias de mejora promovidas desde la Unión Europa en las proyecciones legislativas españolas más recientes en materia de ADR. Para ello, se ha efectuado una revisión bibliográfica de los autores más relevantes y se han analizado los diferentes documentos de trabajo publicados hasta la fecha por diferentes instituciones europeas. Todo ello para concluir un desarrollo desigual, muy por detrás de lo esperado tras catorce años de vigencia de la Directiva 2008/52/UE y con algunas reformas procesales internas en camino cuya eficacia, pese a las dudas que se plantean en relación a algunos puntos, solo el tiempo podrá determinar. This paper presents a snapshot of the state of mediation as a convenient tool for the management of private disputes within the framework of European Community Law and how it is being reflected in Spanish law. Together with a review of the normative precedents of Directive 2008/52/EU and the most relevant aspects of the same, the article points out some of the factors that, according to the different implementation studies, could explain the difficulties that court-connected mediation encounters in practice. Once these conditioning factors have been identified, the reader will be able to spot the improvement strategies promoted by the European Union in the most recent Spanish legislative projections in the field of ADR. For these purposes, the most relevant authors have been reviewed and the different working documents published to date by different European institutions have been analyzed. All this has led to the conclusion of an uneven development, far behind the expected after fourteen years of enforcement of Directive 2008/52/EU and with some internal procedural reforms on the way whose efficiency, notwithstanding the doubts that arise in some points, only time will tell. Este trabalho oferece um retrato da situação da mediação como instrumento adequado para a gestão de litígios privados no âmbito do direito comunitário europeu e seus reflexos na legislação espanhola. Juntamente com uma revisão dos precedentes regulamentares da Diretiva 2008/52/UE e dos aspectos mais relevantes da Diretiva, o trabalho aponta alguns dos fatores que, de acordo com os diferentes estudos de implementação, poderiam explicar as dificuldades encontradas na prática pela mediação intrajudicial. Apontado estes fatores condicionantes, o leitor estará apto a identificar as estratégias de melhoria promovidas pela União Europeia nas mais recentes projeções legislativas espanholas no domínio do ADR. Para isso, foi realizada uma revisão bibliográfica dos autores mais relevantes e foram analisados os diferentes documentos de trabalho publicados até à data por diferentes instituições europeias. Tudo isto para concluir um desenvolvimento desigual, muito aquém do que se esperava após catorze anos de validade da Diretiva 2008/52/UE e com algumas reformas processuais internas em curso cuja eficácia, apesar das dúvidas levantadas em relação a alguns pontos, só o tempo o dirá.

Este artigo descreve dois dos mais recentes esforços de integração sub-regional na América do Sul, a ALBA e a UNASUL, incluindo os fatores que contribuíram para o seu desenvolvimento. A análise aqui oferece atenção especial ao papel desempenhado pelo governo venezuelano, especialmente durante o governo do ex-presidente Hugo Chávez, tanto em termos políticos quanto econômicos em direção à ascensão e ao crescimento da ALBA. Este artigo também explica como a forte dependência do apoio da Venezuela foi prejudicial para a ALBA, que foi afetada negativamente pela crise enfrentada pelo país latino-americano. Em contraste com o caso da ALBA, este artigo discute a ascensão da UNASUL como um esforço coletivo e os esforços de seus membros para criar um marco regional que inclui uma nova proposta de um Centro de Solução Consensual de Controvérsias de Investimentos. A metodologia adotada é a de análise qualitativa das informações obtidas em bibliografia específica. Na parte final, conclui-se que os dois esforços mais recentes de integração regional na América Latina, representados pela ALBA e pela UNASUL, foram além dos acordos econômicos tradicionais para um empreendimento mais abrangente, que atende a outras questões sociais e políticas de interesse comum dos Estados membros. No entanto, no caso da ALBA, a dependência excessiva do apoio financeiro e político da Venezuela foi a força motriz por trás dela e também o principal obstáculo para seu desenvolvimento. No caso da UNASUL, a situação parece ser um pouco diferente e a estrutura mais estável. Será necessário esperar o lançamento do Centro de Solução de Controvérsias sobre Investimentos, que se propõe a oferecer uma alternativa ao atual mecanismo patrocinado pelo Banco Mundial para avaliar se o esforço valeu a pena para os estados membros, seus cidadãos e os investidores estrangeiros que fazem negócios com esses estados. This article describes two of the most recent sub-regional integration efforts in South America, namely ALBA and UNASUR, including the factors that have contributed to their development. The analysis offered here pays special attention to the role played by the Venezuelan government, particularly during the administration of former president Hugo Chavez, both in political and economic terms toward the rise and growth of ALBA. This article also explains how the heavy dependence on Venezuela’s support was also detrimental to ALBA for it has been negatively affected by the crisis currently faced by the Latin American country. In contrast to the case of ALBA, this article discusses the rise of UNASUR as a collective endeavor and the efforts of its members to create a regional framework that includes a novel proposal of a Centre for the Settlement of Investment Disputes. The methodology adopted is the qualitative analysis of information obtained in specific bibliography. In the final part, it is concluded that the two most recent efforts of regional integration in Latin America, represented by ALBA and UNASUR, went beyond traditional economic agreements to a more comprehensive enterprise, which addresses other social and political issues of common interest. of member states. However, in the case of ALBA, over-reliance on Venezuela's financial and political support was the driving force behind it and also the main obstacle to its development. In the case of UNASUR, the situation seems to be a little different and the structure is more stable. It will be necessary to wait for the launch of the Investment Dispute Settlement Center, which proposes to offer an alternative to the current mechanism sponsored by the World Bank to assess whether the effort was worthwhile for member states, their citizens and foreign investors doing business with these states.

O Código de Processo Civil de 2015 relaciona vários princípios a serem observados em sua aplicação, entre eles o da boa-fé, tratado aqui em sua vertente objetiva, determinando uma atuação leal por todos aqueles que venham a se relacionar com uma demanda. O presente artigo, metodologicamente valendo-se de detida análise doutrinária e jurisprudencial (pátria e internacional) sobre o tema, procura demonstrar a influência desse princípio no âmbito da execução civil visando otimizá-la, concluindo que a objetivação de condutas na fase satisfativa diminui os expedientes que tenham intuito de protelar o andamento a execução, permitindo a tomada de decisões em menor tempo no que toca à fraude à execução ou aquisição de bens dos executados por terceiros. The 2015 Code of Civil Procedure lists several principles to be observed in its application, including the one of good faith, dealt with here in its objective aspect, determining a loyal action by all those who come to deal with a demand. This article, through the analysis of the Brazilian and international doctrine and jurisprudence, seeks to demonstrate the influence of this principle in the scope of civil enforcement in order to optimize it, concluding that the objectification of conducts in the satisfactory phase reduces the procedures that are intended to delay the progress of the execution, allowing decisionmaking in less time in the which concerns fraud in the execution or acquisition of goods from those executed by third parties.