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O presente estudo objetiva apresentar situações pontuais envolvendo a utilização do Decreto-Lei 3.365/1941 – que foi talhado com o fim de regular as desapropriações por utilidade pública – nas demandas que buscam constituir servidões administrativas para instalações das linhas de transmissão dos Parques Eólicos construídos no Brasil. O uso de tal norma acaba sendo efetivado em face da inexistência de legislação própria para o pujante setor elétrico brasileiro. Daí que como a norma além de não ter sido construída para o fim específico de tratar da constituição de servidões administrativas, ainda se encontra envelhecida pelo tempo – já são mais de 80 anos desde o início de sua vigência – o resultado prático é que algumas interpretações e dúvidas acabam surgindo quando da sua aplicação, situações essas que podem gerar entraves na evolução de projetos de energia eólica. O ponto fulcral da presente análise é demonstrar alguns desses pequenos gargalos da norma e servir eventualmente como base de consulta doutrinária quando surgirem discussões idênticas ou similares às que serão apresentadas neste estudo.

As condicionantes ambientais podem exercer uma grande influência no ordenamento do território, pelo que estas devem ser integradas e contempladas nos instrumentos de gestão territorial e na legislação, de forma a salvaguardar os recursos hídricos, geológicos, fauna, flora, entre outros, bem como proteger contra os riscos naturais, tais como as inundações e a erosão. Uma das formas de garantir estes interesses (públicos) de proteção ambiental é através da imposição de restrições e limitações aos direitos dos privados sobre o território: este é o objetivo fundamental das restrições de utilidade pública e das servidões administrativas. Em Portugal, exemplos destas restrições incluem a Reserva Agrícola Nacional, a Reserva Ecológica Nacional (REN), o Domínio Hídrico, e as Albufeiras de Águas Públicas. O foco deste relatório será a REN, estrutura cujo objetivo é a proteção de áreas com elevado valor e sensibilidade ecológicos ou suscetíveis a riscos naturais. As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) assumem um papel fundamental na gestão e controlo das operações urbanísticas em áreas da REN, articulando assim a proteção ambiental com o uso e ocupação do solo, através do controlo administrativo. O estágio realizou-se na Divisão Sub-Regional de Castelo Branco da CCDR Centro, pelo que o presente relatório centra-se na análise e tratamento de informação relativa à atuação da CCDR na gestão urbanística de áreas de REN nos onze concelhos que formam o distrito em estudo. Pretende-se ainda fazer uma reflexão sobre a importância e pertinência da estrutura da REN, bem como o papel das entidades da Administração Central na prossecução dos objetivos de proteção e conservação da natureza e garantia do desenvolvimento harmonioso e sustentável do território. Environmental limitations can exert a great influence on spatial planning, so they must be taken into account and integrated on land planning instruments and legislation. It is of the utmost importance the safeguarding of water and geologic resources, fauna and flora, as well as protecting against natural hazards, such as flooding and erosion. One way of guaranteeing the protection of this public interest (environmental protection), is by imposing restrictions and limitations to the property rights of private individuals – this is the objective of easements and equitable servitudes. In Portugal, examples of such instruments include the National Agricultural Reserve, the National Ecological Reserve (REN), Public Water Domain and Public Water Reservoirs. The focus of this report is the REN, which aims to protect areas with exceptional ecological value and importance, or areas subject to natural hazards. The Commissions for Regional Coordination and Development (CCDR) play a crucial role in the management and oversight of urbanistic operations in the areas that belong to the REN. Therefore, these institutions make a bridge between the protection of the environment and land use and occupation, by means of administrative control. This internship took place in the Castelo Branco sub-regional division of the CCDR of the Centre Region, thus this report focuses on the analysis and treatment of information relative to the role of the CCDR on the management of urbanistic operations in REN areas on the eleven municipalities that make the Castelo Branco district. This report also aims to reflect on the importance and relevance of the structure of the REN and the role of central government authorities on achieving the environmental protection and nature preservation goals and a sustainable and equitable territorial development.

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito Através da Realização desta Dissertação, o objetivo é obter o grau de Mestre e a conclusão do 2.º Ciclo de Estudos na área das Ciência Jurídico-Forenses, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Antes de mais, pretendo desenvolver um tema que me chama a atenção, principalmente na área em que se enquadra, que é o Direito Administrativo, uma vez que se centra na Administração Pública, tendo esta uma função importantíssima, a defesa e a prossecução do interesse público, encadeada numa série de conceitos de Direito do Urbanismo. Assim, propõe-se, com este trabalho, a análise do conceito de Servidões Administrativas, os seus tipos, classificações, pressupostos, legitimidades, o seu regime, duração, procedimento, interesses, poderes, garantias e deveres, quer da entidade que beneficia quer do particular. Propõe-se, ainda, averiguar quais são os sujeitos que têm legitimidade quer para privar o direito de propriedade quer para impor Servidões de Direito Público. Pretende-se, igualmente, diferenciar os bens de domínio público e privado do Estado que, pelas suas finalidades, fazem desencadear limitações ao direito de propriedade privada, o que significa analisar as servidões como instrumento capaz de proteger tais bens, bens revestidos de utilidade pública para a satisfação de todos. No decorrer do mesmo, será feita referência a alguma jurisprudência sobre a matéria em causa, incidindo particularmente, embora de forma breve, sobre Servidões non aedificandi relativas às Estradas e Caminhos Municipais, pertença do domínio público, bem como as Servidões Administrativas de Linhas Elétricas, considerando a sua forte relevância e utilidade, embora não descorando as restantes. Far-se-á também uma breve análise de algumas figuras que são relativamente próximas deste instituto.Por fim, será abordada a Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, Código das Expropriações, tal como outra legislação relevante ao estudo das Servidões Administrativas. This thesis’ objective is to get a Master Degree and to conclude the 2nd Cycle (Master’s) Law Studies, by the Faculty of Law of the University of Coimbra.First, I intend to develop a subject that draws my attention, mainly for the area that is from, Administrative Law, that centres in the Public Administration, which has a very important role, defending and prosecuting the public interest, linked in a series of City Planning Law’s concepts. Thereby, this work’s central topic is to analyze the concept of Administrative Easement, its types, classifications, assumptions, legitimacy, its regime, duration, interests, powers, guarantees and duties whether the ones of the entity who benefits or the individual.I intend to investigate which subjects have permissiveness to deprive property right as well as impose Public Law Easements. I also intend to differentiate between public domain goods and private domain goods owned by the State which, by their goal, initiate limitations to property right, which means to analyze easements as devices to protect those goods, which are public utility goods for everyone’s satisfaction.During this research, there will be jurisprudence references about this material, particularly, but briefly, focusing on non aedificandi Easements concerning Municipal Roads and Paths, public domain, as well as Administrative Easement of Power Lines, considering its strong relevance and utility, although without neglecting the rest. It also will be mentioned and briefly analyzed some of the figures which are very similar to this institution.At last, it will be approached Law n.º 168/99, 18th of September, Code of Expropriation, as well as other legislation which focus on the study of Administrative Easement.

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-03-08T15:26:51Z No. of bitstreams: 2 temas_polemicos_desapropriacao_martins.pdf: 2812969 bytes, checksum: abc0ec8ae6bca0a69da0a34efa96f331 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br), reason: on 2018-03-08T17:19:10Z (GMT) Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-03-08T17:26:46Z No. of bitstreams: 2 temas_polemicos_desapropriacao_martins.pdf: 2812969 bytes, checksum: abc0ec8ae6bca0a69da0a34efa96f331 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br), reason: on 2018-03-19T20:47:48Z (GMT) Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2018-04-03T16:43:11Z No. of bitstreams: 2 temas_polemicos_desapropriacao_martins.pdf: 2812969 bytes, checksum: abc0ec8ae6bca0a69da0a34efa96f331 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-04-05T18:37:33Z (GMT) No. of bitstreams: 2 temas_polemicos_desapropriacao_martins.pdf: 2812969 bytes, checksum: abc0ec8ae6bca0a69da0a34efa96f331 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-04-05T18:37:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 temas_polemicos_desapropriacao_martins.pdf: 2812969 bytes, checksum: abc0ec8ae6bca0a69da0a34efa96f331 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

The right to private property is present on the Right and the Brazilian reality, whose protection institutes are ensured by law. In this sense, the fulfillment of the social function is a prerequisite that provides protection to land ownership, is ensured in the Constitution, which also establishes exceptions to the exercise and allow state intervention, such as the institution of administrative easement. It is, however, compensation for losses that effectively characterize the reduction in the economic potential of the property, which reconciled with public and constitutional aspects, will be mitigated if have no fulfillment with the social function., O direito à propriedade privada está presente no Direito e na realidade brasileira, cujos institutos de proteção são assegurados pela legislação. Nesse sentido, o cumprimento da função social é um dos requisitos que confere proteção à propriedade agrária, estando assegurada no texto constitucional, que também estabelece as exceções para o exercício e autorizam a intervenção do Estado, como a instituição de servidões administrativas. Cabe, no entanto, indenização pelos prejuízos que efetivamente caracterizem a redução do potencial econômico da propriedade, o que conciliado com aspectos públicos e constitucionais, será mitigado caso não se tenha o cumprimento da função social.

Buscou-se com este estudo analisar os impactos provocados na propriedade agrária resultantes da implantação de linhas de transmissão de energia elétrica e quais os mecanismos de mitigação destes efeitos. De um lado, têm-se proprietários com o dever de cumprir a função social, tornando a terra produtiva e podendo manejar os institutos jurídicos que lhes assegurem o exercício do direito de propriedade. De outro lado, concessionárias que necessitam intervir em propriedades particulares para instalar estruturas como torres, postes e cabos, a fim de possibilitar a prestação do serviço público de transmissão e distribuição de energia elétrica pelos quais são responsáveis. Nesses termos, a propriedade agrária deve suportar o ônus da passagem das linhas de transmissão, quando verificada sua necessidade, o que se dá em regra pela instituição de servidões administrativas, mediante indenização ao proprietário que cumpre a função social. A indenização é mitigada quando a função social não é observada. Em termos de dimensionamento, no Estado de Goiás, o grupo CELG (CELG Geração Transmissão e CELG Distribuição) possui mais de 154.262 quilômetros de redes de energia instaladas em áreas rurais. Embora seja expressiva a extensão das redes, a área afetada corresponde a cerca de 240 Km², ou seja, cerca de 0,07% da área total do Estado. Embora o impacto territorial não seja relevante, o inverso ocorre em relação às culturas afetadas. Isso porque as limitações vão do tipo de cultivo que é permitido sob as linhas de transmissão, às limitações quanto irrigação ou queimadas. Conclui-se, com este estudo, que devido à grande extensão do território brasileiro, não se verifica um planejamento que minimize as interferências das linhas de transmissão na propriedade agrária, como por exemplo, trajetos alternativos para sua construção ou o aumento da distância dos cabos em relação ao solo. Embora estas não sejam ações prioritárias, observa-se movimentos no sentido de se reduzir os impactos de tais obras, promovidos principalmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA - no que se refere à mitigação dos impactos ambientais. Uma mudança de paradigma, com vistas a reduzir as limitações no imóvel agrário provocadas pela passagem de linhas de transmissão, não só beneficia o próprio imóvel agrário e a coletividade com o cumprimento da sua função social e aumento da produtividade da terra, mas também representa um legado às futuras gerações, resultante da preocupação com o desenvolvimento sustentável e responsável The aim of this study was analyze the impacts on land resulting from the implementation of electric energy transmission lines and whatsmitigation mechanims of these effects. On the on hand, it has owners with the duty to fulfill the social function, making the a land productive and can handle the legal instruments that guarantee them the exercise of property rigths. On the other hand, eletric companies the need to intervene in private property to install structures such as towers, poles and cables in order to the delivery and distribution of electricity. In the terms, the landed property should bear the burden of way for tranmission lines when checket ther need, which takes place usually by the institution of administrative services, upon compensation to the owner that meets the social function. The indemnity is mitigated when the social function is not observed. In terms of size, in the state of Goiás, the CELG Group (Celg Generation and Transmission and Distribution CELG) has over 154,262 km of eletric energy distribuition line in rural areas. Although significant extension of networks, affected area accounts for about 237 Km², or about 0.07% of the total area of the state. Although the territorial impact is not material, the opposite occurs in relation to the affected crops. This is because the limitations will the type of crop that is allowed under the transmission line, the limitations on irrigation or burned. In conclusion, this study, which due to the large size of Brazil, ther is not a plan that minimizes the interference of the transmission lin on land ownership, such as alternative paths for its construction or increasing distance cables relative to ground. Although these are not priority actions, there is movement in order to reduce the impacts of such works, mainly promoted by the Brazilian Institute of Environment and Renewable Natural Resources - IBAMA - with regard to the mitigation of environmental impacts. A paradigm shift, in order to reduce the constraints on agricultural property caused by the passage of transmission lines, not only benefitc the agricultural property insel and the community to fulfill its social function and increased land productivity, but also represents a legacy to future generations resulting fron the concern for sustainable and responsible develpment.

As cheias urbanas constituem um risco natural significativo na maioria dos aglomerados urbanos portugueses. O incremento da impermeabilização do solo, a drenagem urbana ineficaz e o incremento da frequência de episódios extremos de precipitação, tem tido tradução no aumento da frequência de cheias urbanas, com tendência de agravamento, num contexto de alterações climáticas. O presente artigo pretende demonstrar o papel que a servidão administrativa sobre parcelas privadas dos leitos ou margens de águas públicas pode desempenhar na mitigação e controlo de cheias urbanas, apresentando-se como complemento aos instrumentos legais existentes no âmbito do planeamento, gestão e controlo do risco de cheias. Para materializar este desiderato, é efetuada a análise e reflexão dos diversos aspetos relacionados com a demarcação da servidão administrativa, bem como, a adequação das finalidades da mesma aos desafios que se colocam no âmbito do planeamento e gestão urbanística, em matéria de prevenção e mitigação do risco de cheia. Urban flooding is a significant natural risk in most Portuguese urban areas. The increase on soil sealing, ineffective urban drainage and extreme precipitation events are responsible for the increased frequency of urban flooding, with worsening trend in climate change scenarios. This article describes the role that easements on private margin or stream beds of public waters can play in urban flooding mitigation, complementing the current tools for planning and managing flood risk. To reach this goal, it is crucial the analysis and reflection of the various aspects related to the demarcation of the easements, as well as its adequacy to the challenges faced on planning and urban management in the prevention and mitigation of flood risk.

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2015-05-11T21:21:00Z No. of bitstreams: 1 compartilhamento_bens_essenciais_campos.pdf: 1674418 bytes, checksum: 0de494d03fbe7e68328cce9105f5120e (MD5) Made available in DSpace on 2015-05-11T21:21:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 compartilhamento_bens_essenciais_campos.pdf: 1674418 bytes, checksum: 0de494d03fbe7e68328cce9105f5120e (MD5) Previous issue date: 2015

This work primarily aims to investigate the ambiguity between the right to build and the need to preserve nature through one of its instruments: the National Ecological Reserve. In both national and international political effort, forced by increasing ecological awareness of the society were being created regulations for environmental problemsolving frameworks. This significant increase in provisions, that regulated the environment and spatial territory, are directly related to the objectives of the European community. In a year when the soil policy has changed, it is important to review the priorities of regional planning in the face of environmental policies. REN is a restriction of public utility that, among other things, aims to define and integrate diverse areas of our territory which by their structure are essential to the ecological stability of the environment. Going through a historical study of the various regimes that regulated REN, the present work aims to inform the understanding of the concept REN, exposing its objectives and form of delimitation of integrated areas, in order to answer questions about the nature of this institute. It were related to all regulations governing the ecological reserves and land, namely Scheme for Conservation of Nature and Biodiversity; Natura 2000, the National Agricultural Reserve, the Law of the ownership of water resources and water, and the RJIGT RJUE, checking to its compatibility with REN. Through a literature review regarding the jurisprudence of national courts applying the doctrine, analysis of legal regimes, analysis of maps depicting the REN, we carried out a qualitative assessment of the trend and legal effect of REN in protecting populations and environment. Therefore we will work with this reflect on the existing environment awareness in our society and its problems in the management of natural resources. A presente dissertação tem como objectivo primordial investigar a ambiguidade existente entre o direito à construção e a necessidade de preservação da natureza, através de um dos seus instrumentos: a Reserva Ecológica Nacional. Num esforço político, tanto nacional como internacional, forçado pelo aumento da consciência ecológica da sociedade, foram sendo criados quadros normativos para a resolução dos problemas ambientais. Este aumento significativo de diplomas que regulamentam o ambiente e o ordenamento do território nacional estão directamente relacionados com os objectivos da comunidade europeia. Num ano em que a política dos solos sofreu alterações, é importante rever as prioridades do ordenamento do território face às políticas ambientais. A REN é uma restrição de utilidade pública que, entre outros aspectos, visa delimitar e integrar diversas áreas do nosso território que pela sua estrutura são indispensáveis à estabilidade ecológica do meio ambiente. Passando por um estudo histórico dos vários regimes que regularam a REN, o presente trabalho, visa dar a conhecer o entendimento do conceito REN, expondo os seus objectivos e forma de delimitação das áreas integradas, com vista a esclarecer as dúvidas sobre a natureza deste instituto. Relacionaram-se todos os diplomas que regem as reservas ecológicas e o ordenamento do território, nomeadamente o Regime de Conservação da Natureza e Biodiversidade; a Rede Natura 2000, a Reserva Agrícola Nacional, a Lei da Água e da titularidade dos recursos hídricos, o RJIGT e o RJUE, aferindo-se a sua compatibilidade com a REN. Através de uma revisão da literatura no que respeita à jurisprudência dos tribunais nacionais, aplicação das doutrinas, análise de regimes jurídicos, análise de mapas alusivos a REN, realizou-se uma avaliação qualitativa da tendência e eficácia jurídica da REN na protecção das populações e do meio ambiente. Desta forma, pretendemos com este trabalho reflectir sobre a consciência existente do ambiente, na nossa sociedade e dos seus problemas na gestão dos recursos Para isso propomos a vulgarização da REN, aumentando interesse nas áreas abrangidas por esse regime e assim evitar o isolamento das mesmas, potenciando um sustentável ordenamento do território.

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2018-09-05T20:41:30Z No. of bitstreams: 2 notas_sobre_servidoes_Gouvea.pdf: 1134332 bytes, checksum: db76d419e12c70bdf412f6901543d58e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2018-09-06T18:12:24Z (GMT) No. of bitstreams: 2 notas_sobre_servidoes_Gouvea.pdf: 1134332 bytes, checksum: db76d419e12c70bdf412f6901543d58e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-09-06T18:12:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 notas_sobre_servidoes_Gouvea.pdf: 1134332 bytes, checksum: db76d419e12c70bdf412f6901543d58e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 1991