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A incorporação de ações consiste em operação societária por meio da qual a totalidade das ações de uma sociedade é incorporada por outra, de forma que a primeira se transforma em subsidiária integral da segunda. Neste trabalho vamos analisar se a operação configura fato gerador do Imposto de Renda para os acionistas da sociedade cujas ações são incorporadas. Nossa análise ficará restrita aos efeitos tributários aplicáveis aos acionistas pessoas físicas e àqueles que estão sujeitos ao mesmo tratamento para fins de tributação pelo Imposto de Renda (investidores não residentes no Brasil). Merger of shares consists in a corporate transaction whereby the shares of one company are merged by another, so that the first company becomes a wholly owned subsidiary of the second. In this paper, we will analyze whether the merger of shares constitutes a taxable event for the income tax to the shareholders of the company that becomes a wholly owned subsidiary. Our analysis will be restricted to the tax effects applicable to individuals and to those who are subject to the same treatment for income tax taxation purposes (non-resident investors).

A criação da Política Europeia de Vizinhança (PEV) em 2003 visou promover segurança e prosperidade nas novas fronteiras da União Europeia (UE) após o Alargamento de 2004. Dado o sucesso desta ronda de Alargamento em reformar a periferia da UE, a PEV foi concebida para replicar o poder transformador da Política de Alargamento, centrado na exportação de normas da UE através de incentivos. De facto, o acervo comunitário da UE tem consagrado progressivamente uma obrigação legal e um compromisso político de promoção das suas normas na ação externa. Esta assunção tem alimentado o debate académico sobre a conceptualização da UE enquanto potência normativa. Com efeito, esta dissertação propõe um estudo sobre o poder normativo da UE no quadro da PEV. Expõe, portanto, uma análise sobre a ambição da UE em promover as suas normas nos vizinhos de Este e Sul como meio para alcançar uma nova ordenação das relações com a periferia, que permita uma maior integração política e económica, bem como a estabilidade regional. Concretamente, a investigação procurou, primeiro, conceptualizar a PEV como uma política de expressão do poder normativo da UE. Segundo, analisou a evolução da expressão do poder normativo da UE na implementação da PEV (2003-2022) ao longo do tempo e entre as duas regiões da PEV. Terceiro, procurou concluir se o poder normativo da UE contribuiu para fomentar a integração política e económica com os vizinhos, bem como a estabilidade regional. Os resultados da investigação permitiram confirmar que a PEV constitui um quadro político que visa exportar as normas da UE. Todavia, verificou-se que o exercício do poder normativo da UE teve um sucesso marginal para fomentar a integração política e económica, visto que a adoção de normas da UE permaneceu limitada e circunscrita a um número reduzido de vizinhos. Além disso, a PEV não contribuiu para reforçar a estabilidade regional na periferia da UE – pelo contrário, há um agravamento da instabilidade após a invasão russa da Ucrânia em 2022. Dada esta avaliação, a investigação identificou três razões que explicam o insucesso da expressão do poder normativo da UE no quadro da PEV. Primeiro, a PEV constitui uma réplica excessiva do modelo institucional e instrumentos da Política de Alargamento. Segundo, a implementação da PEV não permitiu definir uma abordagem consistente para a exportação das normas da UE. Terceiro, a agenda da UE enfrenta crescente competição por parte de potências globais e regionais na vizinhança. The creation of the European Neighbourhood Policy (ENP) in 2003 aimed to foster security and prosperity in the soon-to-be new borders of the European Union (EU) following the 2004 Enlargement. Given the success of this Enlargement round to (re)shape EU’s periphery, the ENP was envisaged to emulate the transformative power of the Enlargement Policy, centred on the export of EU norms attached to incentives. In fact, the acquis communautaire of the EU has progressively enshrined a legal obligation and political commitment to promote EU norms in its external action, leading to a vivid academic debate on the conceptualisation of the EU as a normative power. Accordingly, this dissertation proposes a study on the normative power of the EU in the framework of the ENP. It offers an analysis on EU’s ambition to export its norms to Eastern and Southern neighbours as a means to attain a new ordering of relations with its periphery that allows for stronger political and economic integration as well as regional stability. In specific, this research sought, first, to conceptualise the ENP as a policy framework for the EU to exert its normative power. Second, it analysed the evolution of the exertion of EU’s normative power throughout the implementation of the ENP (2003-2022) over time and between the two ENP regions. Third, it aimed to assert whether EU’s normative power has contributed to foster political and economic integration with neighbours as well as regional stability. The research findings confirmed that the ENP constitutes a policy framework which seeks to export EU norms. However, it was found that the exertion of EU’s normative power has had a marginal success to foster political and economic integration, considering that the adoption of EU norms has been minimal and circumscribed to a handful of partners. Besides, the ENP has failed to enhance regional stability in EU’s periphery – on the contrary, there is an aggravation of instability following the 2022 Russian invasion of Ukraine. Given this assessment, this research identified three reasons that account for the unsuccess of EU’s exertion of its normative power in the framework of the ENP. First, the ENP constitutes an overstretching of the institutional model and policy instruments of the Enlargement Policy. Second, ENP’s implementation has failed to produce a consistent approach for exporting EU norms. Third, EU’s agenda is facing growing competition from global and regional powers in the Neighbourhood.

A presente dissertação foca-se na União Europeia e no efeito Bruxelas em relação aos Direitos Humanos na nova Era tecnológica. Tendo em conta a nova realidade tecnológica e o seu efeito disruptivo na sociedade, ademais considerando a crescente interdependência gerada ao minuto, torna-se evidente a erosão de alguns dos direitos consagrados, nomeadamente em termos de Direitos Humanos. Neste sentido, a União Europeia pode ser um elemento decisivo para contrariar esta tendência por via do Efeito Bruxelas, pois é através dele, mediante a regulação do mercado interno e na observância de determinadas circunstâncias, que os standards exigentes da UE se impõem nos mercados globais, um pouco por toda a parte, sem que para tal seja necessário envidar grandes esforços – a UE surge, portanto, como o inusitado regulador internacional. Assim, o objetivo desta investigação é avaliar como é que a União Europeia, ajudada pelo Efeito Bruxelas, se encontra na posição mais favorável, não obstante a atual situação geopolítica, para levar a cabo uma transição responsável da sociedade para um lugar de maior uníssono com a tecnologia, mantendo a matriz universal do respeito pelos Direitos Humanos, com a sua menor mitigação possível. The present dissertation is to focus on the European Union and the Brussels Effect in relation to Human Rights in connection to the new technological Era. Given the new technological reality and its disruptive effect on society, further considering this growing interdependence generated by the minute, some consecrated rights are suffering an erosion, namely Human Rights. In this sense, the European Union might be the decisive element to countervail the current tendency through the Brussels Effect, for this enables the EU, by regulating its internal market alone and under the right circumstances, to impose its stringent standards in global markets, almost effortlessly – in practice, the EU emerges as the unprecedented international rules setter. The aim of the investigation is, therefore, to assess how the EU, aided by the Brussels Effect, finds itself in the most favourable position, notwithstanding the current geopolitical situation, to lead and carry out a responsible transition of society to a place of enlarged unison with technology, while maintaining the universal matrix of respect for Human Rights, with their least possible mitigation.

In the following Work Project, the NOVA School of Law Team for the 28th Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot aims to describe the written and oral stages of the competition that the team went through, while representing the University. Initially, a detailed overview of the concept, organization and history of the competition will be described, followed by a close perspective on the Memoranda drafting process, which is ultimately required in order for any team to participate in the oral phases of the competition, and a detailed report of our firsthand experience. Moreover, the impact that the competition had in each of the team members will also be critically analysed in order to fully comprehend to what extent this experience is beneficial for law students that are in the verge of starting their professional careers. For the purpose of this Work Project, it is important to take into consideration that the present dissertation consists of a group effort, except for the individual analysis of the issues that were brought by the Arbitral Tribunal.

In consideration of a changing security environment, the European Union's Global Strategy for Foreign and Security Policy initiated a process of enhanced cooperation in security and defence matters. As a result, EU member states have agreed to step up the Union's work in this area and have recognized the need for greater coordination, greater investment, and more cooperation in developing defense capabilities. This is the main objective of the PESCO as set out in Articles 42.6, 46, and in Protocol 10 of the TEU. Through PESCO, member states increase their effectiveness in addressing security challenges and move towards greater integration and enhanced defense cooperation within the EU framework. Therefore, this dissertation will focus on the PESCO mechanism as an instrument to achieve European defense policy and integration. The main objective is to demonstrate if and how PESCO can be seen as an instrument to achieve European strategic autonomy maintaining cooperative relations. To this end, an expository and demonstrative analysis is used without forgetting the critical component. This analysis is done from an evolutionary perspective until today, going through the essential features, ambitions, successes, and current difficulties. In this way, the analysis identifies the structural, functional, and political challenges that prevent the full potential of a structure of this size from being realized and indicates potential solutions to obtain a more coherent and integrated security and defense policy. This research is of particular importance at a time when security and stability are increasingly topical and central issues in Europe due to attacks on European soil and the changing international landscape. Moreover, the maintenance of security in international relations reveals a solid and inextricable interdependence and consequent intra-state and inter-organizational cooperation, which consists in the impossibility for a state or international organization to ensure its security alone. À luz de um ambiente de segurança em mudança, a Estratégia Global da União Europeia para a Política Externa e de Segurança deu início a um processo de cooperação reforçada em matéria de segurança e defesa. Os Estados-Membros da UE concordaram em intensificar o trabalho da União nesta área e reconheceram a necessidade de uma maior coordenação, maior investimento e mais cooperação no desenvolvimento das capacidades de defesa. Este é o principal objetivo da PESCO, tal como disposto nos artigos 42.º, n.º 6 e 46.º, bem como no Protocolo n.º 10 do TUE. Através da PESCO, os Estados-Membros aumentam a sua eficácia na abordagem aos desafios de segurança e avançam no sentido de uma maior integração e reforço da cooperação em matéria de defesa no quadro da UE. A presente dissertação irá, então, incidir sobre o mecanismo da PESCO, enquanto instrumento de concretização da política de defesa e integração europeias. O principal objetivo é demonstrar se e de que forma poderá a PESCO ser encarada como um instrumento ao alcance da autonomia estratégica europeia, sem prejuízo, porém, do estabelecimento de relações de cooperação. Para tal, recorre-se a uma análise expositiva e demonstrativa, sem esquecer a componente crítica. Esta análise faz-se numa perspetiva evolutiva até à atualidade, passando-se pelos traços essenciais, ambições, sucessos e dificuldades atuais. Desta forma, a análise permite não só identificar quais os desafios estruturais, funcionais e políticos que impedem a fruição de todo o potencial de uma estrutura desta dimensão, mas também indicar potenciais soluções, de forma a obter uma política de segurança e defesa mais coerente e integrada. Esta investigação reveste-se de especial importância, numa altura em que a segurança e a estabilidade são temas cada vez mais atuais e centrais na Europa, em virtude dos ataques ocorridos em solo europeu e da mudança do panorama internacional. Além disso, a manutenção da segurança nas relações internacionais revela uma forte e indissociável interdependência e consequente cooperação intraestatal e interorganizacional, que consiste na impossibilidade de um Estado ou organização internacional conseguir assegurar, de forma solitária, a sua segurança.

This thesis proposes to analyse and bring considerations about the extraterritorial effects of the General Data Protection Regulation on Brazilian companies that relate to the European market. Therefore, in addition to understanding the territorial scope of the aforementioned law based on its text, a brief analysis of its practical application will also be made considering some judgements of the Court of Justice of the European Union, which has already been urged to comment about this subject sometimes. After delimiting the terms and the perception prevailing in the EU about the measure of the extraterritorial manifestations of the Regulation, some aspects and methods by Data Compliance will be exposed in order to both prevent and mitigate the risks to which Brazilian companies operating in the Union are submitted, regarding the use of personal data of holders residing in European Union, as well to harmonizing and complying with European and Brazilian standards about data protection. Keywords: . . . . . Essa dissertação se propõe a analisar e trazer considerações acerca dos efeitos extraterritoriais do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais nas empresas brasileiras que se relacionam com o mercado europeu. Para tanto, além de compreender o escopo territorial do citado regulamento com base no seu texto, será feita também uma breve análise da sua aplicação prática com base em alguns julgados do Tribunal de Justiça da União Europeia, já instado a se manifestar acerca do tema algumas vezes. Em seguida, após delimitar em que termos e qual a perceção reinante na UE sobre a medida das manifestações extraterritoriais do Regulamento, serão exposto aspetos e métodos aplicados pelo Compliance de dados na intenção tanto de prevenir e mitigar os riscos aos quais as empresas brasileiras com atuação na União estão submetidas, no tocante à utilização de dados pessoais de titulares residentes na União Europeia, quanto na intenção de harmonizar e estar em conformidade com as leis europeia e brasileira sobre proteção de dados.

In the following Work Project, the NOVA School of Law Team for the 28th Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot aims to describe the written and oral stages of the competition that the team went through, while representing the University. Initially, a detailed overview of the concept, organization and history of the competition will be described, followed by a close perspective on the Memoranda drafting process, which is ultimately required in order for any team to participate in the oral phases of the competition, and a detailed report of our firsthand experience. Moreover, the impact that the competition had in each of the team members will also be critically analysed in order to fully comprehend to what extent this experience is beneficial for law students that are in the verge of starting their professional careers. For the purpose of this Work Project, it is important to take into consideration that the present dissertation consists of a group effort, except for the individual analysis of the issues that were brought by the Arbitral Tribunal.

In the following Work Project, the NOVA School of Law Team for the 28th Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot aims to describe the written and oral stages of the competition that the team went through, while representing the University. Initially, a detailed overview of the concept, organization and history of the competition will be described, followed by a close perspective on the Memoranda drafting process, which is ultimately required in order for any team to participate in the oral phases of the competition, and a detailed report of our firsthand experience. Moreover, the impact that the competition had in each of the team members will also be critically analysed in order to fully comprehend to what extent this experience is beneficial for law students that are in the verge of starting their professional careers. For the purpose of this Work Project, it is important to take into consideration that the present dissertation consists of a group effort, except for the individual analysis of the issues that were brought by the Arbitral Tribunal.

Dissertação para a obtenção do Mestrado em Direito Internacional e Europeu Space is increasingly a potential stage for conflict, and at the same time humanity grows more dependent from space assets. Moreover, the current legal framework does not place any constraint on the use or testing of conventional weaponry in outer space. The question of the regulation of conventional military activities in space was discussed mainly under the concept of Prevention of an Arms Race in Outer Space (PAROS) since the 1980s. The two main proposals for a legal framework for this issue are the draft Treaty on the Prevention of the Placement of Weapons in Outer Space and of the Threat or Use of Force against Outer Space Objects (PPWT) and the draft International Code of Conduct for Outer Space Activities (Code), which demonstrate fundamental differences with regard to key definitions, the interpretation of PAROS and the general approach to the regulation of conventional military activities in space. The PPWT (proposed by Russia and China) represents the classic version of PAROS, that is, a hard law approach to implement an arms control regime negotiated in a multilateral forum. It failed because multilateral forums are blocked in the post-Cold War world, as well as due to its highly criticized definition of space weapon and the absence of verification mechanisms which deprived it of the potential benefits of the hard law approach. The Code (proposed by the EU) represents a first update in the approach to the regulation of conventional military activities in outer space, as well as in the interpretation of the PAROS issue. It proposes a soft law instrument negotiated bilaterally to implement norms focused on preventing behaviour that causes space debris. The Code failed because it hinged too much on soft law to avoid providing key definitions, and on the common interests of States in preventing the “tragedy of the commons”. Deterrence is considered by the US to be the best way to guarantee its national security, therefore it is reluctant to change the status quo. However, this strategy [v] is not without its flaws and since both the PPWT and the Code have stagnated, a political vacuum has emerged that can be filled by the US as the lead norm builder for security in space. In this sense, although the Artemis Accords are not intended to be a response to PAROS, they can still be a glimpse of an alternative approach to formulating norms for conventional military activities in space. A humanidade depende cada vez mais do espaço e ao mesmo tempo a possibilidade de conflito no mesmo também aumenta; além disso, o atual quadro jurídico não impõe restrições ao uso ou teste de armamento convencional no espaço. A questão da regulamentação das atividades militares convencionais no espaço foi discutida principalmente sob o conceito da Prevenção da Corrida ao Armamento no Espaço (PAROS) desde a década de 1980. As duas principais propostas de regulamentação são o Tratado para a Prevenção da Colocação de Armas no Espaço e da Ameaça ou Uso da Força contra Objetos Espaciais (PPWT) e o Código Internacional de Conduta para Atividades no Espaço (Código de Conduta), que demonstram diferenças fundamentais no que diz respeito a definições-chave, à interpretação da PAROS e abordagem geral à regulação das atividades militares convencionais no espaço. O PPWT (proposto pela Rússia e China) representa a versão clássica da PAROS, ou seja, uma abordagem de hard law para implementar um regime de controlo de armas negociado em fóruns multilaterais. O PPWT falhou porque os fóruns multilaterais estão bloqueados no mundo pós-Guerra Fria, bem como devido à sua definição de arma espacial que foi altamente criticada e a ausência de mecanismos de verificação que o privaram dos benefícios de ser uma proposta hard law. O Código de Conduta (proposto pela UE) representa uma primeira atualização na abordagem da regulamentação das atividades militares convencionais no espaço, bem como na interpretação da questão PAROS. Propõe um instrumento soft law negociado bilateralmente com vista à implementação de normas que previnam a criação de detritos espaciais. O Código fracassou por depender excessivamente da soft law de maneira a evitar o fornecimento de definições-chave e nos interesses comuns dos Estados em prevenir a “tragédia dos comuns”. A estratégia de dissuasão é considerada pelos EUA a melhor maneira de garantir a sua segurança nacional, pelo que estão relutantes em alterar o status quo. No entanto, não é isenta de falhas e visto que tanto o PPWT como o Código [vii] estagnaram, surgiu um vácuo político que pode ser preenchido pelos EUA como o principal criador de normas para a segurança no espaço. Nesse sentido, embora os Acordos Artemis não tenham como objetivo ser uma resposta à PAROS, podem ainda assim ser um vislumbre de uma abordagem alternativa à formulação de normas para atividades militares convencionais no espaço.

Dissertation to obtain a Master’s Degree in Law, in the specialty of International and European Law As of today, one of the main obstacles to the transversal adoption of Cloud Computing by companies across the EU is still the lack of knowledge and the apparent risks associated to this technology; however, the European Commission has once again stressed its importance for the future of the EU. As such, this thesis provides a summary of the socioeconomic relevance of cloud computing, as well as an overview of the fragmented the legal framework applicable to Cloud Service Providers in the EU. This thesis finally examines the adequacy and evolution of the terms of service provided by several cloud service providers, including their enforceability towards EU consumers, as well as the next steps to achieve a more competitive and transparent cloud market. Actualmente, um dos principais obstáculos à adoção transversal do cloud computing por empresas na UE prende-se com a falta de conhecimento relativamente aos serviços de cloud computing e aos riscos aparentes associados a essa tecnologia; apesar disso, a Comissão Europeia voltou a salientar a importância do cloud computing para o futuro da UE. Como tal, esta tese fornece um resumo da relevância socio-económica do cloud computing, bem como uma visão geral das múltiplas normas jurídicas aplicável aos provedores de serviços de cloud computing na UE. Finalmente, a tese examina a adequação e evolução dos termos de serviço fornecidos por vários provedores de serviços de cloud computing, incluindo sua aplicabilidade em relação aos consumidores da UE, bem como os próximos passos para alcançar um mercado em nuvem mais competitivo e transparente.

Tese submetida para obtenção do Mestrado em Direito Internacional e Europeu The following dissertation seeks to explore the deployment of live facial recognition technologies in the legal framework of the European Union, especially regarding the data protection and privacy rights of its citizens. As we witness the dawn of what some are calling the “fourth industrial revolution”, the deployment of artificial intelligence enabled technologies is no longer a farfetched futuristic horizon. Live facial recognition technologies, particularly, are already a reality in many European cities’ landscapes, with various emerging pilot experiments, as will be shown throughout this dissertation. While artificial intelligence is not a novelty per se, the pairing of machine learning with the explosive amounts of digital data (through which machines learn) being produced every minute, creates a fertile ground for artificial intelligence to blossom in. This leads to a plethora of possibilities to improve our day-to-day lives, but likewise increases the likelihood that the rights and freedoms of individuals are forsaken in the name of technological advances bolstered by economic and security interests. In this context, live facial recognition technologies are steadily exerting pressure to permeate the European Union. It therefore becomes imperative to dissect the surrounding legal and political paradigm. The end goal is to ascertain whether the European Union is ready to accommodate the brave new world of live facial recognition technologies. Towards that end, we will analyse some relevant decisions regarding the technology, not only in the European Union but also in transatlantic jurisdictions. We will likewise be looking at how European Law is already capable of facing some of the challenges that arise from this technology and how it aims to further respond to the conundrums that will emanate from them. Along the way we will be offering some considerations on the virtues and defects of the journey towards the development and deployment of a technology that cannot subsist without data. A dissertação que ora se apresenta procura explorar a implementação de tecnologias de reconhecimento facial no contexto legal da União Europeia, observadas através da lente da proteção de dados e direitos de privacidade dos seus cidadãos. Enquanto testemunhamos aquilo que alguns autores têm referido como o despertar da “quarta revolução industrial”, a implementação de tecnologias dotadas de inteligência artificial não está hoje num horizonte longínquo e rebuscado. As tecnologias de reconhecimento facial, particularmente, são já uma realidade no panorama de muitas cidades Europeias, contando com vários testes-piloto emergentes, como será demonstrado ao longo desta dissertação. Embora a inteligência artificial não seja uma novidade, a combinação de machine learning com a quantidade explosiva de dados digitais hoje existentes (através dos quais as máquinas aprendem), potencia um solo fértil para que a inteligência artificial floresça. Tal resulta numa infinidade de possibilidades para melhorar o nosso dia-a-dia, mas de igual modo aumenta a possibilidade dos nossos direitos e liberdades serem ostracizados, em prol de avanços tecnológicos motivados por interesses económicos e de segurança. Neste contexto, as tecnologias de reconhecimento facial têm exercido pressão para permear na União Europeia, pelo que se torna imperativo dissecar o contexto legal e político em que estas tecnologias se inserem. Assim, esta dissertação pretende observar a aptidão da União Europeia para acomodar o admirável mundo novo das tecnologias de reconhecimento facial. Para este fim, iremos analisar algumas das decisões relevantes referentes a esta tecnologia, emanadas não só dentro da União Europeia, mas também de jurisdições transatlânticas. Iremos de igual modo observar como o Direito da União Europeia é já capaz de fazer face a alguns dos desafios que brotam desta tecnologia, mas também como ele poderá vir a responder a alguns dos dilemas que dela emanarão. Pelo caminho serão também tecidas algumas considerações sobre as virtudes e defeitos dessa jornada, com vista ao desenvolvimento e implementação duma tecnologia que não poderá subsistir sem dados.

Esta dissertação versa sobre a responsabilidade de reconstruir, parte da doutrina da responsabilidade de proteger, e a necessidade de aplicá-la após uma intervenção armada. O objetivo da dissertação será demonstrar a seriedade das consequências de negligenciar a responsabilidade de reconstruir, após empregar a responsabilidade de proteger. Não empregar a doutrina da responsabilidade de proteger de uma forma completa, ao negligenciar uma das suas dimensões, prejudicará os possíveis bons resultados de uma intervenção militar. O caso da Líbia será analisado, para provar este argumento, uma vez que consiste no melhor exemplo para demonstrar como uma intervenção armada, levada a cabo com o objetivo de pôr termo a um conflito interno, pode de facto prejudicar o país em questão, ao invés de trazer benefícios. Deste modo, o principal argumento da dissertação é o de que uma intervenção armada legítima, levada a cabo com o propósito de salvar vidas em perigo, deve ser seguida por uma operação de reconstrução adequada. Caso contrário, a intervenção não deve ser considerada legítima. Este tema é consideravelmente relevante tendo em conta a que a comunidade internacional não deve agir como espectadora enquanto as grandes potências mundiais decidem interferir noutros países, de acordo com o seu interesse próprio, causando instabilidade nos vários níveis, tais como o político, económico, social, entre outros, inviabilizando a restauração de paz e normalidade para as populações em questão. The topic addressed in the present thesis is the responsibility to rebuild, within the R2P doctrine, and the necessity to employ it after an armed intervention. The purpose of this thesis is to demonstrate the seriousness of the consequences of overlooking the responsibility to rebuild, after employing the responsibility to protect. Not employing the R2P doctrine in a complete manner, by disregarding one of its dimensions, will probably spoil the possible good results of a military intervention. The Libyan case is analyzed in order to further prove this argument, as it is the best example to demonstrate how an armed intervention, carried out with the purpose of putting an end to an internal conflict, can actually do more harm than good. Thus, the main argument of the thesis is that a legitimate armed intervention, carried out with the goal of saving endangered lives, needs to be followed by a proper rebuilding operation. Otherwise, the intervention should not be considered legitimate. This subject is significantly relevant considering that the international community should not act as bystanders when major world powers decide to interfere in other counties, according to their own self-interest, causing instability at the various levels, such as the political, economic, and social, amongst others, precluding the restoration of peace and normalcy for the concerned populations.

This paper aims to reflect on the current reasons for the Venezuelan migration, within the legal norms and with a reflection on the resources of Venezuelan migration, its nuances and consequences, in addition to informing the historical issues underlying the current economy and politics of Venezuela. From the analysis of the migrant wave of Venezuelans, with the perspective of being legally considered as refugees or as economic migrants, the paper prepare a limited approach to the possible rules that can be applied in Brazil in the context of the Inter-American Human Rights System, as well as the international consequences applied to the country as a result of the Treaties and Conventions to which they are subject. As a result of this analysis of international tests and treatments, the conclusion is that Brazil can be held responsible for the closure of borders with Venezuela due to injury and the principle of non-evolution in the International Court of Human Rights, since the principle of nonrefoulment is a norm de jus cogens. O presente trabalho busca refletir acerca das razões da imigração atual venezuelana, enquadrando dentro da normativa jurídica, com a reflexão sobre as características da imigração venezuelana, suas nuances e consequências, além de informar as questões históricas subjacentes à atual condição política e econômica da Venezuela. A partir da análise da vaga migratória dos venezuelanos, com a perspectiva de serem estes enquadrados legalmente como refugiados ou migrantes ditos econômicos, faz-se uma abordagem limitada às possíveis normas que podem ser aplicadas ao Brasil no contexto do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, bem como as consequências internacionais aplicadas ao país em decorrência dos Tratados e Convenções ao qual se submeteu. Em decorrência desta análise de migração e Tratados Internacionais, concluise que o Brasil pode vir a ser responsabilizado pelo fechamento das fronteiras com a Venezuela em razão da lesão ao princípio da não devolução na Corte Internacional de Direitos Humanos, uma vez que o princípio do non refoulment é uma norma de jus cogens.

The present Work Project aims to introduce the two Memoranda we composed while representing the Nova University of Lisbon – School of Law in the 26th Willem C. Vis International Commercial Arbitration Moot. Additionally, we will report on several aspects of the competition. We will firstly explain on what the Vis Moot consists of and how it is organised, and then reflect upon our perspective on the competition itself and on our performance. Subsequently, we will analyse this edition’s problem and the three issues we had to address. Since our team was composed of three members, each one of us focused on one of the issues. Thus, that is the only section of the Work Project that will be addressed individually by the respective student. The written Memoranda submitted by our team will be found in Annexes I and II.

Since the General Data Protection Regulation, of 25th May 2018, has entered into force, it has awakened the conscience of data subjects who provide companies personal information when signing a contract. A great example of that often occurs within an employment relationship. Personal data treatment in an employment relationship presents a variety of study cases. Since it is still a poorly discussed theme amidst data protection law, it needs to be properly studied, so that, in a nearby future, we might understand the implications that the new Regulation represents for personal data treatment within an employment relationship. Therefore, our essay allows us to explain how data treatment evolves within the circle of life of an employment agreement, most specifically in recruitment processes and employment contracts. We will also mention some specificities on data treatment, referring to lawful basis for processing in employment relationships and highlighting the importance of consent. Moreover, we will discuss employee monitoring within or outside the workplace, focusing on biometric data processing and teleworking. In essence, we aim to understand how the new Regulation will be applied in employment relationships. A entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados a 25 de maio de 2018, veio despertar a consciência dos titulares de dados através da informação que disponibilizam às empresas quando celebram algum tipo de contrato. Um exemplo disso, é o que sucede nas relações laborais. O tratamento de dados pessoais no contexto laboral apresenta inúmeras matérias de estudo. Por ser uma área pouco discutida dentro do direito da proteção de dados pessoais, precisa de ser investigada para que, num futuro próximo, sirva de referência para compreender quais as implicações que o Regulamento representa para o tratamento de dados neste contexto. Assim, a presente dissertação dá a conhecer os tratamentos de dados efetuados dentro dos diferentes momentos do ciclo de vida do contrato de trabalho, em particular nos processos de recrutamento e celebração do contrato de trabalho. Realça também as especificidades no tratamento, através dos fundamentos de legitimidade aplicados no vínculo laboral, destacando o papel do consentimento. Além disso, inclui a monitorização dos trabalhadores dentro e fora do local de trabalho, com enfoque no tratamento de dados biométricos e o regime do teletrabalho. Em suma, pretende-se compreender como é aplicado o Regulamento nas relações laborais.

The present report is divided into two parts. The first deals strictly with the description of the internship, and the second with the main theme that was raised during the 4-month internship in the Direction of Services of the Middle East and Maghreb. In the first part, a characterization of this Direction is outlined, the plans and objectives, as well as the tasks performed are exposed, and a conclusion is presented. The second part begins with the selected theme of the legality of the use of force in conflict regions begins, with a special focus on the situation of Yemen, given the insufficient media coverage in relation to the relevance that this State has as at a regional and international level. In this Chapter, a brief characterization of the Middle East and Maghreb and the history of Yemen is presented, the second referred marked by divisions and conflicts between the north and the south throughout their existence. Then, according to the issues that are triggered in the light of the current conflict, the prohibition of the use of force and its exceptions are analysed and, finally, the possible violations of International Law and the Parties’ accountability are discussed. O presente relatório divide-se em duas partes. A primeira ocupa-se estritamente da descrição do estágio, e a segunda do tema central que foi suscitado no decurso do estágio de 4 meses na Direção de Serviços do Médio Oriente e Magrebe. Na primeira parte, procede-se a uma caraterização desta Direção, expõe-se os planos e objetivos, as tarefas desempenhadas, e é apresentada uma conclusão. Na segunda parte, inicia-se o tema escolhido da licitude do uso da força em regiões em conflito, com um especial enfoque na situação do Iémen, pela insuficiente mediatização aliada à incompatível relevância que este Estado tem a nível regional e internacional. Neste Capítulo, é apresentada uma breve caraterização do Médio Oriente e Magrebe, e a história do Iémen, marcada por divisões e conflitos entre o norte e o sul ao longo de toda a sua existência. De seguida, conforme as questões que são desencadeadas à luz do conflito atual, é analisada a proibição do uso da força e as exceções desta, e, por fim, discutidas quais as possíveis violações de Direito Internacional e as responsabilizações dadas às Partes.

Nowadays, the negotiation of international Conventions between different States is clearly on the increase. States, which have very different characteristics among them, not only at the legal level but also at the historic and cultural level, among others, have the right to reject or modify certain effects of a clause which can potentially collide with their own ideals or interests. It is based on this principle that the practice and regime of the Reservations in International Public Law came into being, in which a State is allowed, at the point of the institution of the Clause, to reject or modify the impact of that Clause. However, the formulation of reservations can be dangerous, in the sense that they can potentially violate basic principles of public international law, rules of treaty law, or even the object and aim of the treaty itself. In order to prevent this from happening, the reservations' regime is very complex in that it establishes limits which protect not only the integrity of the treaty itself, but also of international law. Moreover, the same regime grants the remaining Parties to the Convention the right to formulate objections, by which they express their opposition to the formulated reservation and decide in which way those reservations will impact their relationship with the State which formulated it. Thus, the present report aims at clarifying the reservations' regime in order to solve potential problems which may arise, as well as those already existing problems which I had the opportunity to analyze during my six month internship at the Portuguese Ministry of Foreign Affairs. Nos dias de hoje é cada vez mais crescente a negociação de Convenções internacionais entre vários Estados. Esses Estados, que apresentam características muito diferentes entre si, não só a nível jurídico como também histórico e cultural, têm o direito de afastar ou modificar os efeitos de certa cláusula que possa vir a colidir com os seus ideais ou interesses. Com este fundamento nasceu a prática e o regime das reservas no Direito Internacional Público – é permitido a um Estado, no momento da sua vinculação, afastar ou modificar o efeito dessa disposição. No entanto, a formulação de reservas pode apresentar perigos, na medida em que essas desrespeitem princípios basilares de direito internacional público, regras do direito dos tratados, ou até o fim do próprio tratado em questão. De forma a prevenir que tal aconteça, o regime das reservas apresenta uma grande complexidade na medida em que estabelece limites que protegem não só a integridade do tratado em causa, como do próprio direito internacional. Ademais, o mesmo regime garante aos restantes Estados Parte na Convenção o direito de formularem objeções, através das quais demonstram o seu dissenso perante a reserva formulada e decidem quais as suas consequências na sua relação com o Estado que formulou a reserva. Desta forma, o presente relatório de estágio visa clarificar o regime das reservas e objeções, de modo a resolver potenciais problemas que possam surgir, assim como os que já existem e que tive a ocasião de analisar ao longo do meu estágio de seis meses no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

The constant and unpredictable changes in the technological landscape have determined that the list of potential dangers pertaining to the use of personal data of the data subject is ever-increasing. Furthermore, the personal data of citizens constitutes a de facto currency in the digital environment, with the companies shaping their business models with personal data as its core. The Directive 95/46/CE, for various reasons outlined in this thesis, can no longer be considered the appropriate normative instrument to meet the challenges emerging in the data protection field. The functional inadequacy of the Directive was particularly apparent in the international data transfers field: the prohibition of data transfers to a third country without an "adequate" level of protection, and without establishing appropriate alternative mechanisms, jeopardizes the principles and aims underlying the existence of the Directive. It is in this background that the new General Data Protection Regulation came into effect as of 25 May 2018, being one of its latent aims is the reduction of the chasm between normative reality and data protection on the field. One of the relevant legislative innovations of the GDPR regarding massive and systematic transfers of personal data to third countries is the legal recognition of the binding corporate rules. The existence of such rules, subject to approval by the competent control authority, allow the transfer of personal data between the undertakings of a corporate group. In this thesis it is sought to understand why and how the binding corporate rules can be considered a mechanism that guarantees the material protection of the personal data of the data subjects, materializing the relevant purposes of the current legislation on the data protection field. In this sense, it is studied the atributtes of this mechanism that qualifies it as a co-regulatory effort, as well as a relevant factor for compliance with the "accountability principle" established in the Regulation. As constantes e imprevisíveis mutações no ambiente tecnológico comportam, não obstante os potenciais benefícios, um elenco progressivamente mais extenso de perigos para o cidadão. Acresce, a esta realidade, o facto de os dados pessoais dos cidadãos constituírem na realidade contemporânea uma “moeda de troca” de facto do ambiente digital, tendo as empresas evoluído de forma a fazer dos dados pessoais dos titulares o epicentro dos seus modelos de negócio. A Diretiva 95/46/CE, por diversas razões apontadas no presente estudo, dificilmente poderia ser ainda considerado o instrumento normativo adequado para responder aos desafios acima enunciados. A desadequação funcional da Diretiva revelava-se particularmente no domínio das transferências internacionais de dados pessoais: a prevista proibição de transferências de dados para um país terceiro que não assegurasse um nível de proteção “adequado”, sem a consagração expressa de mecanismos alternativos apropriados, põe em risco os princípios e os objetivos de proteção dos dados pessoais do cidadão ínsito à existência da Diretiva. É neste contexto que surge o novo Regulamento de Proteção de Dados, cuja aplicação se iniciou no dia 25 de maio de 2018, constituindo um dos objetivos latentes deste instrumento a redução da clivagem observada entre a realidade normativa e a proteção de dados no terreno. Uma das relevantes inovações legislativas do Regulamento, relativamente a transferências massivas e sistemáticas de dados pessoais para países terceiros, é a consagração das regras vinculativas aplicáveis às empresas. A existência de tais regras, mediante aprovação da autoridade de controlo competente, permite a transferências de dados pessoais entre as empresas de um grupo empresarial. Na presente dissertação procura-se perceber de que forma é que as regras vinculativas aplicáveis às empresas poderão ser consideradas um mecanismo que garante a material proteção dos dados pessoais dos respetivos titulares, materializando os objetivos últimos da legislação vigente em matéria de proteção de dados. Neste sentido, atenta-se às características deste mecanismo que o definem como um esforço co-regulatório, bem como constituindo um fator relevante para o cumprimento do “princípio da responsabilidade” previsto no Regulamento.

This thesis focuses on the viability of the adhesion of the European Union to the European Human Rights Convention, after the Court of Justice’s Opinion 2/13, namely the technical and political difficulties that result from the preliminary ruling procedure. The incentive and institutionalization of the dialogue and communication within the community, European and national jurisdictions, through the preliminary ruling and advisory opinion procedures, will allow the achievement of a system that efficiently protects fundamental rights. A presente dissertação aborda a viabilidade da adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, depois do Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça, particularmente as dificuldades técnicas e políticas que resultam do processo das questões prejudiciais. O incentivo e institucionalização do diálogo e comunicação da jurisdição comunitária, europeia e nacional, através do mecanismo do reenvio prejudicial e do processo de apreciação prévia voluntário, permitirá alcançar um sistema que protege eficazmente os direitos fundamentais

The old forms of transnational organized crime and terrorism have reinvented their paradigm of action through the introduction of new actors and modus operandi. Terrorism and transnational organized crime are clearly interlinked areas which constitute transnational threats, which, because of their multifaceted and international dimension, require an effective and coordinated response at EU level. This paper addresses the role of Europol in combating the new threats in the light of Regulation (EU) 2016/794 of 11 May establishing the European Police Agency - Europol. For this purpose, the new threats are characterized, the evolution of the internal security policy in operational cooperation is analyzed, the internal security architecture of the Union is dissected, as well as the functioning of Europol aimed at demonstrating their capabilities - and their legitimacy - in combating terrorism and transnational organized crime. The operations carried out by Europol between 2009 and 2015, wich are available in open source, were further assessed, whereby characterizing the type of intervention and activities undertaken. Moreover, the above-mentioned Regulation has increased the scope of action and influence of Europol at all decision-making levels, namely political, strategic, operational and tactical. This reinforcement has created a supranational European Security Agency with effective decision-making and enforcement powers. It is thus concluded that Europol contributes significantly to tackle new threats to the internal security within the European Union. Currently, Europol not only supports and reinforces the action of the Member States competent authorities, but also integrates and complements them by developing three major activities: Intelligence; Criminal Prevention; and Criminal Investigation. As velhas formas de criminalidade organizada transnacional e o terrorismo reinventaram o seu paradigma de atuação através da introdução de novos atores e modus operandi. O terrorismo e a criminalidade organizada transnacional são domínios claramente interligados que constituem ameaças transnacionais, as quais, devido à sua dimensão multifacetada e internacional, exigem uma resposta eficaz e coordenada ao nível da União Europeia. No presente trabalho abordamos o papel da Europol no combate às novas ameaças à luz do Regulamento (UE) 2016/794, de 11 de maio, que cria a Agência Europeia para a Cooperação Policial - Europol. Para o efeito, caracterizam-se as “novas” ameaças, analisa-se evolução da politica de segurança da interna em matéria de cooperação operacional, disseca-se a arquitetura de segurança interna da União e, bem assim, o funcionamento da Europol com o objetivo de demonstrar as suas capacidades - e sua legitimidade – no combate ao terrorismo e à criminalidade organizada transnacional. Foram, ainda, analisadas as operações realizadas pela Europol, no período compreendido entre os anos 2009 – 2015, disponíveis em fonte aberta, caraterizando-se o tipo de intervenção e atividades desenvolvidas. Ademais, o Regulamento supra identificado aumentou o espetro de atuação e influência da Europol a todos os níveis de decisão, designadamente, politico, estratégico, operacional e tático. Este reforço gerou uma Agência de Segurança supranacional, de âmbito europeu, com poderes efetivos de decisão e execução. Conclui-se, assim, que a Europol contribui significativamente para combater as “novas” ameaças à segurança interna da União Europeia. Atualmente, a Europol não só apoia e reforça a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros, como as integra e complementa através do desenvolvimento de três atividades a saber: Informações; Prevenção Criminal; e Investigação Criminal.

This report has the aim to analyze the consequences of the United Kingdom’s withdrawal of the European Union to the EU citizen rights that live in the United Kingdom. The issue arise during an internship at Centro de Comunidades Madeirenses e Migrações. During the survey it was considered appropriate to analyze the documents issued by the British Government, the European Union and publications of experts in European Union and Public International Law to outline the scenario of the United Kingdom’s withdrawal of the European Union. In addition, the report analyzes the treatment that will be given to EU citizen rights living in the United Kingdom, as well as ways to provide meaningful protection against the loss of EU rights after Brexit. Este relatório tem como objeto tratar das consequências da saída do Reino Unido da União Europeia para os cidadãos da União Europeia que vivem no Reino Unido. Essa questão surgiu no âmbito de um estágio realizado no Centro das Comunidades Madeirenses e Migrações. Durante a pesquisa julgou-se adequado analisar os documentos emitidos pela Governo britânico, pela União Europeia e publicações de especialistas em Direito da União Europeia e Direito Internacional Público para traçar qual será o cenário de saída do Reino Unido da União Europeia. Além disso, é objetivo principal desse trabalho aferir qual será o tratamento dado aos direitos dos cidadãos que vivem no Reino Unido, bem como analisar formas de providenciar uma proteção significativa contra a perda dos direitos da União Europeia após o Brexit.

Considering the extremely important social role played by the different persons, players, companies and entities involved in the media sector, which, in one hand, shall respect the fundamental freedoms of informing (and being informed) and, on the other hand, shall protect the fundamental rights of personality, this study aims to analyze and understand the mechanisms of regulation of the new and incipient legislation of Timor-Leste, specifically regarding Timorese journalistic activity and its duties and liability to compensate (and other remedies) in cases of violations of such rights of personality. The legal assistance that i have been performimg for the several years to the “Rádio e Televisão de Timor-Leste, E.P. – RTTL, E.P.”, namely its Board of Directors has allowed me to have a broader and practical insight or vision of the subject sub judice, namely the civil resposnsability of the journalist and the respective legislation. Diante da importantíssima função social desempenhada pelos mais variados actores e órgãos que compõem o setor das comunicações e das sístoles e diálises que envolvem, de um lado, o exercício das liberdades fundamentais de informar (e de ser informado) e, de outro, a proteção dos direitos fundamentais da personalidade, assuntos estes ainda incipientes na novíssima legislação de Timor-Leste, este estudo intenta aprofundar e compreender os mecanismos de regulação e de responsabilização civil no âmbito da atividade jornalística timorense, assim como prestar contributos para o desvelamento e compreensão da legislação nacional que trata do tema, sobretudo em relação ao dever de indemnizar. A acessoria jurídica que tem vindo a ser prestada dirante vários anos à “Rádio e Televisão de Timor-Leste, E.P. – RTTL, E.P.”, nomeadamente ao seu Conselho de Administração permite-me ter uma visão mais eclética e até prática da presente área sub judice, nomeadamente da responsabilidade civil dos jornalistas e de toda a legislação conexa

This essay aims at analysing how the Methodology of Gineste Marescotti (MGM) supported by the Humanitude philosophy could help both regulate and humanize the health care system. It is crucial to set up boundaries to the subject and relate it to a certain population and a concrete organizational model of social and health services. The rise in life expectancy tied with the increase of the aging index and the failing birth rate has introduced considerable demographic changes. These developments prompt the elderly to be a particularly important social group. Regardless, amongst the multitude of diseases that may occur, the most common are neurodegenerative ones, which lead to dependency. The State must therefore manage the scarce resources to best meet the needs of the elderly, who are entitled to humanized and dignified care. Their right to autonomy and self-determination has to be granted, even in severe situations, in order to avoid infantilized treatment and social ostracization. In that sense, the State plays a vital role in the safeguard of their rights, which allows them to have future well-being and a satisfactory quality of life. This means that other actors, who also help perform the public duty of taking good and safe care of the elderly, must therefore abide by the complex yet necessary State regulation, whose fundamental role has shifted from being a caregiver to become a regulator. Thus, taking into account that the MGM has developed several techniques in the improvement of care standards of dependent elderly, and also that the national network of Long Term Care (LTC) constitutes a viable answer for all problems related to dependency, a connection between the MGM, LTC and the elderly is put forward. Our approach has considered the main political and legal outcomes, seeing that they enhance the role of the Civil Societyas an important stakeholder in the identification of the needs of the elderly, as well as in lobbying public policy and raising awareness; the legal interpretation of the principles and rights of the LTC evidences the value of the MGM for a more humanized humanizing care. Este trabalho pretendeu analisar como é que a MGM assente na filosofia da Humanitude poderia contribuir para a regulação da saúde e humanizar os respetivos cuidados. Devido à amplitude da temática foi cingido o objeto a uma determinada população alvo e a um certo modelo organizacional de serviços sociais e de saúde. O aumento da esperança média de vida aliada ao crescimento do índice do envelhecimento e quebra da taxa de natalidade introduziram alterações demográficas significativas. O inegável envelhecimento social evidencia os idosos como um importante grupo social. No campo da saúde sãolhes identificadas situações de pluripatologias e doenças neurodegenerativas conducentes, por sua vez, a situações de dependência. O Estado é assim colocado perante o desafio de afetar os escassos recursos face à infinidade das necessidades sentidas. Por sua vez, os idosos em situação de dependência merecem um tratamento humanizado e digno. O respeito pela sua autonomia e autodeterminação, mesmo em situações de elevada severidade, constitui a “quintaessência” na relação de cuidados para evitar indesejáveis tratamentos infantilizados e de ostracização social. Por sua vez, o Estado, na qualidade de garante dos seus direitos e de uma vida com bem-estar e qualidade prossegue um inegável interesse público. Neste contexto, a intervenção de diferentes intervenientes com vista a este fim é, na atualidade, o resultado da mudança de paradigma do Estado prestador para um Estado regulador. A “orquestração” de todos os intervenientes e o garantir da qualidade e segurança dos serviços prestados constitui uma face da “complexa” atividade de regulação estadual. Por a MGM ter operacionalizado técnicas na delicada arte de prestar cuidados aos idosos em situações de dependência e a RNCCI constituir uma resposta social e de saúde para todas as situações de dependência, julgou-se adequado estabelecer a interligação entre os idosos, a MGM e aquele diploma legal. A apreciação desta realidade foi feita à luz dos relevantes “outcomes” políticos e textos legislativos. Eles são um importante guia referencial para evidenciar a sociedade civil como um importante “stakeholder”; a interpretação dos princípios e direitos das pessoas dependentes constantes do diploma que rege a RNCCI e a respetiva mais-valia da MGM para a humanização dos cuidados

This internship report is the result of the choice made during the second year (third semester) of the Master's Degree in Forensic Law and Arbitration, and it seeks to reflect the theoretical-practical knowledge acquired during and following the internship at the Comissão Nacional de Protecção de Dados. The work focuses on the protection of individuals regarding privacy and the processing of personal data, in particular concerning their impact in the workplace. After contextualizing and justifying the subject to be addressed throughout the report – the first part -, we will start by presenting the Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), the host entity, developing the aspects related to the contextualization of the internship. In the third part, we will make a brief reference to the right to data protection, its historical framework and its evolution up to the present. In addition, we aim to develop the subject of the rights to privacy and data protection in the workplace. Regarding this aspect, we will emphasize the use of new technologies in a work context, aiming, in particular, to understand how the fundamental rights and interests of the employer and the worker are compatible. Still, in this chapter, we intend to highlight the geolocalization system, as well as, to discover what should be its legal framework in the portuguese legal system, in the labor context. Finally, we will make a brief prospect about the future of data protection in general, and especially in the labor realm. O presente relatório resulta da opção efetuada no âmbito do 2.º ano (3.º semestre) do Mestrado em Direito Forense e Arbitragem, e procura refletir os conhecimentos teórico-práticos, adquiridos durante e na sequência do estágio que decorreu na Comissão Nacional de Protecção de Dados. O tema central deste trabalho incide sobre a proteção das pessoas singulares relativamente à reserva da vida privada e ao tratamento de dados pessoais, mais especificamente, no que respeita ao seu reflexo no âmbito laboral. Após contextualização e justificação da temática a abordar, faremos, numa segunda parte, a apresentação da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), entidade de acolhimento, desenvolvendo os aspetos relacionados com a contextualização o estágio. Na terceira parte, começaremos por fazer uma breve referência sobre o direito à proteção de dados pessoais, respetivo enquadramento histórico e evolução deste até aos nossos dias. Ademais, desenvolveremos o tema do direito à proteção de dados e à reserva da intimidade da vida privada no âmbito laboral. A este propósito, daremos particular destaque à utilização de novas tecnologias neste contexto, visando, designadamente, compreender como se compatibilizam os direitos e interesses fundamentais da entidade empregadora e do trabalhador. Ainda neste capítulo, pretendemos dar a conhecer o sistema de geolocalização assim como descortinar qual deverá ser o seu enquadramento jurídico no ordenamento jurídico português, no contexto laboral. Por fim, procuraremos fazer uma breve prospetiva sobre o futuro da proteção de dados em geral e, em especial, no âmbito laboral.

The creation of a borderless area within the European Union, designed to ensure justice, freedom, and civil rights protection, led to the establishment of a common visa policy. This Visa enable its holder to present him or herself at a border post and request entry to the country, and are generally issued abroad by the consular posts. If done effectively and appropriately, this regulation and control of migration flows can be highly beneficial for both the country of origin and host country. The purpose of this report is firstly to present the work developed during my internship at the Portuguese Consulate in Rio de Janeiro, where all relevant tasks and findings will be examined. Then, the report will focus on the visa policy, dealing specifically with the “visto de residência para o exercício de atividade pofissional subordinada”. Taking into account Portugal’s current economic situation, as well as the Portuguese labor market, this type of visa raises several issues. An analysis of the current legislation and its adequacy to the panorama will be made, considering the various interests and perspectives involved. A criação na União Europeia de um espaço sem fronteiras, um espaço de justiça, de liberdade e de proteção dos direitos dos cidadãos, levou à definição de uma política comum de vistos. O visto habilita o titular a apresentar-se num posto de fronteira e a solicitar a entrada no país. São, regra geral, emitidos no estrangeiro pelos postos consulares de carreira e estes contribuem na regulação e controlo dos fluxos migratórios. Devidamente regulados, os fluxos migratórios podem trazer um benefício mútuo aos países de origem e aos países de acolhimento. Este relatório tem como finalidade, em primeiro lugar, dar a conhecer o trabalho desenvolvido ao longo do estágio curricular que realizei no Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro. Serão explicadas todas as tarefas realizadas e, posteriormente, será feito um estudo no âmbito da política de vistos, com especificidade no “visto de residência para o exercício de atividade profissional subordinada”. Este tipo de visto levanta vários problemas, tendo em conta a atual conjuntura económica do país e a situação do mercado de trabalho nacional. Será feita uma análise da legislação atual e a sua adequação ao panorama que agora estamos a atravessar, tomando em consideração os vários interesses e perspetivas envolvidas.

Entitled “Limits of young offenders’ institutionalisation in educational centres”, this thesis aims to reflect upon the limits of deprivation of the liberty of young offenders in said context. This research arises from the importance of recognising fundamental rights of young offenders institutionalised in educational centres, and from the need to review current legislation concerning situations which result in the aggravation of that specific measure. The institutionalisation measure in education centres is the most severe educational tutelary measure, since it encompasses the restriction of young offenders’ fundamental rights as well as those of their parents’, representing a large constraint on free decision-making and life choices. Therefore, we examine the consequences of the deprivation of young offenders’ liberties in the educational centre environment, the results of their education towards the law, as well the analysis of the effects of aggravating the institutionalisation measure, namely by extending its duration or the severity of the execution regime. Based on the research conducted, we find grounds to affirm that the aggravation of the institutionalisation measure due to the non-compliance of its obligations by young offenders, contradicts the principles and rights established in both national and international Law. The respect for the fundamental rights of young offenders in educational centres and the annulment of the legal provisions that allow it, stand as important goals towards the establishing of the procedural statute of young offenders as subjects of rights. Com o título “Limites ao internamento de jovens em centro educativo”, a presente dissertação tem como objetivo refletir sobre a determinação de limites à restrição da liberdade dos jovens internados em centro educativo. A investigação resulta da importância do reconhecimento dos direitos fundamentais do jovem delinquente internado em centro educativo e da necessidade de rever a atual legislação no que respeita às situações que impliquem o agravamento da medida de internamento. A medida de internamento em centro educativo é a medida tutelar educativa mais grave, uma vez que importa a restrição dos direitos fundamentais do jovem, dos seus pais e limita a sua autonomia de decisão e de condução de vida. Portanto, analisamos as consequências da privação de liberdade do jovem internado em centro educativo, os resultados obtidos na sua educação para o direito e os efeitos da revisão da medida de internamento que implique a alteração da duração da medida ou do seu regime de execução. Com base na investigação realizada, ao longo da dissertação, encontraremos os argumentos que justificam que a decisão de revisão da medida de internamento, motivada pelo incumprimento da medida pelo jovem, que determine o agravamento da restrição da liberdade do jovem contraria princípios e direitos estabelecidos em disposições legais nacionais e internacionais. O respeito dos direitos fundamentais do jovem internado em centro educativo e a revogação das disposições legais que permitam o agravamento da restrição do seu direito à liberdade constituem metas importantes para a afirmação do estatuto processual do jovem delinquente enquanto sujeito de direitos.

This paper consists on the report of the 5-month internship taken at the Portuguese Permanent Mission at the United Nations. To this effect I describe the plan, goals and tasks handled during the internship, focusing on the follow-up of the organization’s electoral and legislative process and on the working agenda of the Fourth Committee and the Security Council. This paper also includes the research on a theme, the multilateral resolution of conflicts, chosen due to personal interest, political, diplomatic and legal relevance, actuality and inclusion on the agenda of the meetings assisted during the internship. In this part, I’ll enunciate the legal context and the methods used for the resolution of disputes in the United Nations, preventive diplomacy, the intervention of the main organs of the organization, the regional component and the work of the International Court of Justice. Finally, I’ll allude and densify the case of the Middle East, by explaining some of the motives that cause the spread of conflicts in the region and analyzing the case of Israel and Palestine and the Syrian crisis, through the UN intervention on those conflicts. Este trabalho consiste no relato do estágio de 5 meses realizado na Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas. Para esse efeito é feita a descrição do plano, objetivos e tarefas realizadas no decorrer do estágio, com enfoque no acompanhamento do processo legislativo e eleitoral dentro da Organização e nos trabalhos da 4ª Comissão da AGNU e do Conselho de Segurança. Segue-se o capítulo de investigação, que se centra no tema da resolução multilateral de conflitos, escolhida por motivos de interesse pessoal, relevância política, diplomática e jurídica, atualidade e inserção no trabalho acompanhado no decorrer do estágio. Nesta parte é enunciado o contexto normativo do tema e são referidos os mecanismos utilizados para a resolução de conflitos no seio das NU, a diplomacia preventiva, a atuação dos principais órgãos da Organização, a intervenção regional e o trabalho do Tribunal Internacional de Justiça. Ainda na questão em investigação, é mencionado e densificado o caso do Médio Oriente, explanando-se alguns dos motivos inerentes à disseminação de conflitos na região e analisando-se o caso israelo-palestiniano e sírio, mediante a intervenção das Nações Unidas nesses conflitos.

This report has two parts. First, in addition to the brief general characterization of the Embassy and its competencies, an overview of the tasks developed during the internship at the Portuguese Embassy in The Hague, The Netherlands, is presented. This is followed by a problem that arises during the monitoring of the activity of the International Criminal Court, an entity that is particularly important in the context of international criminal sanctions law, a problem which, in summary, three African States of the Rome Statute. It will refer to the basis for each of these requests, to understand the motives of each requesting State and the possible affinity for a sensitive and apparent discontent that is currently felt in Africa in relation to the work of the International Criminal Court. We will also approach a prospective analysis to determine how the Court will be affected by the withdrawal of States Parties to the Rome Statute and a proposal for a solution to the problem. O presente relatório é composto por duas partes. Num primeiro momento, além da breve caracterização geral da Embaixada e suas competências, procede-se a uma exposição do elenco de tarefas desenvolvidas ao longo do estágio na Embaixada de Portugal n’A Haia, Holanda. Seguidamente, apresenta-se um problema de entre os surgidos durante o acompanhamento da atividade do Tribunal Penal Internacional – entidade que assume particular relevo no âmbito do Direito Penal Internacional sancionatório –, problema esse que, em síntese, se consubstancia nos recentes pedidos de retirada de três Estados africanos do Estatuto de Roma. Aí se fará referência ao fundamento invocado para cada uma dessas solicitações, visando tentar compreender os motivos de cada Estado requerente e a eventual afinidade em torno de um sensível e aparente descontentamento que atualmente se faz sentir em África em relação à atividade do Tribunal Penal Internacional. Proceder-se-á, por fim, a uma análise prospetiva, com o intuito de determinar de que modo será o Tribunal afetado pela saída de Estados-Parte do Estatuto de Roma, sendo apresentada igualmente uma proposta de solução para o problema.

Entitled "The Protection of Personal Data in the Global Era: The Schrems Case ", this thesis is an analysis of the difficulties that entails the creation of a framework for transatlantic data transfers that conforms with the European requirements for personal data protection and the respect for privacy and family life. Adopted by the Court of Justice on 6th October 2015, the Schrems Case marked a turning point in trade relations between the European Union and the United States by declaring invalid the “Safe Harbor" Decision, which until then allowed the free movement of personal data from the European Union to the United States. Due to its importance, the Court of Justice’s judgement will be the starting point of this thesis. At a time when data transfers acquired a leading role in the international economy, European and North-American officials devised a new legal framework to replace the previous mechanism and gave it the name “EU-U.S. Privacy Shield". However, there were several criticisms to this agreement. Most stated that it maintained the same elements that led to the invalidation of the “Safe Harbor" Decision. The possibility of this agreement being declared invalid by the Court of Justice is real. Based on the research which is going to be done in this thesis about the reasons that made invalid the “Safe Harbor” Decision, as well as the reasons which justify the fears that the “EU-U.S Privacy Shield” has the same end, we are going to be able to answer the following question: should we qualify the “EU-U.S. Privacy Shield” as a viable legal framework for transatlantic data flows? Com o título “A Protecção de Dados Pessoais na Era Global: o Caso Schrems”, a presente tese tem como objectivo analisar as dificuldades que acarreta a construção de um quadro jurídico para as transferências transatlânticas de dados pessoais que esteja conforme aos requisitos europeus de protecção de dados pessoais e de respeito pela privacidade e vida familiar. Proferido pelo Tribunal de Justiça a 6 de Outubro de 2015, o Acórdão Schrems marcou uma viragem nas relações comerciais entre a União Europeia e os Estados Unidos, ao declarar como inválida a intitulada Decisão “Porto Seguro”, que até então permitia a livre circulação de dados pessoais da União Europeia para as empresas norte-americanas que subscrevessem os princípios que tinham sido previamente definidos na decisão de adequação da Comissão Europeia. Pela sua importância, este acórdão será o ponto de partida do estudo a realizar neste trabalho. Numa época em que as transferências de dados adquiriram um papel determinante na economia internacional, fruto do desenvolvimento tecnológico, as autoridades europeias e norte-americanas conceberam um novo quadro jurídico que substituísse o mecanismo precedente, ao qual deram a designação de “Escudo de Protecção da Privacidade UE-EUA”. Contudo, surgiram várias críticas ao pacto alcançado, afirmando que este mantinha os mesmos elementos que determinaram a invalidação da Decisão “Porto Seguro”, o que contraria as exigências expressas no Acórdão Schrems e cria a possibilidade de o novo quadro normativo ser novamente declarado inválido pelo Tribunal de Justiça. Com base na investigação que será feita ao longo da tese aos motivos que justificaram a declaração de invalidade da Decisão “Porto Seguro”, bem como aos que fundamentam os receios de que o “Escudo de Protecção da Privacidade UE-EUA” tenha o mesmo fim, seremos capazes de responder à seguinte pergunta: será que se pode qualificar o “Escudo de Protecção da Privacidade UE-EUA” como um quadro jurídico viável para as transferências transatlânticas de dados pessoais?

The acquisition, through the Treaty of Lisbon, of the exclusive competence in the negotiation of trade and investment agreements , binding all European Union member states, represents a significant change in the role of the European Union as a global actor. The relationship between human rights and foreign direct investment is a search for the densification of the cosmopolitan ideal of human dignity in the reality of twentyfirst century. Being regarded as an iconic figure for the defense and promotion of human rights around the world, the EU project has the objective to be a key reference in a field where critics arise between the evidences of the existence of an international model that active and passively contributes to the perpetration of human rights violations and the violation of the national sovereignty of the states involved. It is the main purpose of this thesis to assess the evolution of the legal mechanism of international investment treaties in the European Union. A particular focus will be given on newly acquired tools taking into account the concatenation to human rights, international obligations of the European Union and its Member States and the academic and political debate of the fragmentation of international law. We propose a comparison of the international commitments of the European Union with the respect of human rights in the latter´s foreign policy, and the thesis of the "Normative Power Europe" in all its settings by analyzing the pattern of human rights promoted within and outside the Union European. To accomplish this goal we will analyze the new International Investment Agreement model of the European Union and its impact assessment and accountability tools on human rights through the lens of international premises and European respect for human rights, highlighting possible future steps for the EU´s common commercial policy. A aquisição, por meio do Tratado de Lisboa, da competência exclusiva na negociação de tratados de comércio e investimento, comprometendo todos os Estados membros da União Europeia, representa uma mudança relevante no papel da União Europeia enquanto ator global. A relação entre os direitos humanos e o investimento directo estrangeiro representa uma busca para a densificação do ideal cosmopolita da dignidade humana na realidade do século XXI. Sendo considerado como uma referência para a defesa e promoção dos direitos humanos em todo o mundo, o projecto da União Europeia apresenta o objectivo de ser uma referência chave num campo onde as críticas surgem entre as evidências da existência de um modelo internacional que, ativa e passivamente, contribui para a perpetração de violações dos direitos humanos e em violação da soberania nacional dos Estados envolvidos. Constitui intuito principal da presente dissertação a avaliação da evolução do mecanismo jurídico dos tratados internacionais de investimento na União Europeia, atribuindo um foco particular sobre as ferramentas recém-adquiridas, tomando em consideração a sua concatenação com os direitos humanos, as obrigações internacionais da União Europeia e seus Estados Membros neste domínio e o debate académico e político sobre a fragmentação do direito Internacional. Propomos confrontar os compromissos internacionais da União Europeia com o respeito e efectividade dos direitos humanos na sua política externa à luz da tese do "Poder Normativo Europeu" em todas as suas configurações, analisando o padrão de respeito dos Direitos Humanos promovido dentro e fora da União Europeia. Para cumprir tal objetivo iremos analisar o novo modelo de Acordo de Investimento Internacional da União Europeia e respectivas ferramentas de avaliação de impacto e responsabilização sobre os direitos humanos através da lente das obrigações internacionais e Europeias de respeito dos direitos humanos, evidenciando as possíveis etapas futuras da política comercial comum.

The Angolan press began when Angola was a colony of Portugal, when Sá da Bandeira decreed the creation of a newspaper to publish the main news of the capital (Portugal). Since then, it has always been regulated, although sometimes with fragmented and outdated legislation against the context experienced by the country. Given the power acquired by the media today, there is a need to regulate and constantly update the matters related to media, due to its importance in the effectiveness and / or materialization of the fundamental rights present in the Constitution. Despite this need is sometimes supplied, not always the regulation is anough such as the right of access to sources, regulated in general terms in the Constitution and specifically the rules of business and management procedure,the law of access to administrative and other documents, but remains the most difficult in the practice of journalism in Angola because the law is not materialized. A imprensa angolana surgiu quando Angola era uma colónia de Portugal, quando Sá da Bandeira decretou a criação de um jornal para publicar as principais notícias da capital (Portugal). De lá para cá, ela sempre foi regulada, embora, às vezes, com legislação fragmentada e desfasada face ao contexto vivido pelo país. Dado o poder adquirido pelos media actualmente, surge a necessidade de regular e actualizar constantemente as matérias ligadas a comunicação social, fruto da sua importância na efectivação e/ou materialização dos direitos fundamentais consagrados na Constituição. Apesar desta necessidade ser algumas vezes suprida, nem sempre a regulação é suficiente como é o caso do direito de acesso às fontes, regulado em termos gerais na Constituição e especificamente nas normas da actividade e de procedimento da administração, na lei do acesso aos documentos administrativos e outras, continua a ser a maior dificuldade no exercício da actividade jornalística em Angola porque a lei não é materializada.

The globalization and the need for countries to unite under regional organizations fostered the emergency of a Communitary law. This isa law made bysupranational institutions capable of submitting States toa single legal order. Thistransforms administrative law on international administrative law that overflows the national legal system. This phenomenon was felt on Colombia given the current development of the Andean Integration System La globalización y la necesidad de los países de concebir organizaciones de carácter integracionista han devenido en el surgimiento de un Derecho Comunitario. Un tipo de derecho con instituciones supranacionales capaces de someter a los Estado vinculados a un único ordenamiento jurídico, modificando la concepción de lo que conocemos como derecho administrativo y transformándolo, en un derecho internacional administrativo, que desborda el ordenamiento jurídico nacional. Este fenómeno ha impactado a Colombia dado el desarrollo actual del Sistema de Integración Andino

This essay presents the European Arrest Warrant and its relationship with the principle of double criminality, which was abolished in 2002 with the new Framework Decision (FD). This instrument was essential to implement the principle of mutual recognition and strengthen the police and judicial cooperation in criminal matters in the newly created space of freedom, security and justice. It was urgent to create mechanisms to combat cross-border crime, that alone States have struggled to counter. An analysis of the FD No 2002/584/JHA is made. The execution of warrants and the non-mandatory and optional grounds of refusal are studied in detail. As it is the implementation issue. The role of mutual recognition in practice is studied as well. The procedure is to introduce the principle of double criminality, to explain the concept and its abolition, warning for the consequences derived from them, related to the principle of legality and fundamental rights. The analysis of the European Arrest Warrant in practice in Portugal and in comparison with other Member States allows the measurement of the consequences from the abolition of dual criminality and the position of States on this measure. With the abolition of double criminality, the cooperation in judicial and criminal matters departs from what was intended by the European Council of Tampere. And without cooperation, fundamental rights of citizens are unprotected, so the states have to adopt measures to remedy the "failures" of the European Law. Este trabalho apresenta o Mandado de Detenção Europeu e a sua relação com o princípio da dupla incriminação, que foi abolida em 2002 com a nova Decisão-quadro (DQ). Este instrumento foi essencial para aplicar o princípio do reconhecimento mútuo e fortalecer a cooperação policial e judiciária em matéria penal no espaço recentemente criado de liberdade, segurança e justiça. Urgia criar mecanismos de combate ao crime transfronteiriço, que os Estados sozinhos já tinham dificuldades em contrariar. É feita uma análise material da DQ n.º 2002/584/JAI e estuda-se em pormenor a emissão e execução de mandados, bem como os motivos de não execução obrigatórios e facultativos. Acrescenta-se o papel essencial do reconhecimento mútuo na prática. Procede-se à introdução do princípio da dupla incriminação, explica-se o conceito e dá-se conta da sua abolição, alertando para as consequências daí derivadas, relacionadas com o princípio da legalidade e os direitos fundamentais. A análise do Mandado de Detenção Europeu na prática em Portugal e em comparação com outros Estados-Membros permite aferir das consequências da abolição da verificação da dupla incriminação e permite verificar qual é a posição dos Estados relativamente a esta medida. Com a abolição da dupla incriminação, a cooperação em matéria judiciária e criminal afastou-se do que era pretendido no Conselho Europeu de Tampere. E sem cooperação, os direitos fundamentais dos cidadãos ficam desprotegidos, tendo os Estados que adoptar medidas para colmatar as “falhas” da Lei Europeia.

The United Nations is an international organization that was created after World War II, whose main objective is to promote cooperation, social and economic development, as well as to ensure international peace and security. The Member States are key actors in the international political system. For that reason they have strategic interests in what regards taking part in the international organizations. They see it as an opportunity to achieve those goals. The United Nations Security Council has a very important role in preserving international peace and security. It is the organ of the United Nations in which fifteen member states are represented: five permanently and ten non-permanently, being that the latter are elected for two years. Participating in the Security Council is a unique opportunity for middle powers like Portugal to promote their national interests and to increase their international visibility. In addition, they can contribute to the world’s destiny during their mandate period. Portugal has exercised his third term as a non-permanent member of the Security Council in 2011-2012 biennium, defeating Canada after a successful campaign carried out by the Portuguese diplomacy. This study analyses the participation of Portugal in the Security Council´s 2011-2012 biennium. It will focus the application process and election and the role of Portugal in the Security Council, especially in its the presidency and its intervention in the presidency of the Sanctions Committee on Libya. Its aim is to show the impact of Portuguese participation in the Security Council for international peace and security, as well as the geopolitical importance for the country of being part of the Security Council. A Organização das Nações Unidas é uma organização internacional criada logo após a segunda Guerra Mundial, cujo objetivo principal é a promoção da cooperação, do desenvolvimento económico e social, bem como a garantia da paz e segurança internacionais. Os Estados, como atores fundamentais do sistema político internacional, têm interesses estratégicos e olham para a participação nas organizações internacionais como uma oportunidade de alcançar esses objetivos. O Conselho de Segurança das Nações Unidas tem uma função bastante importante na preservação da paz e segurança internacionais, sendo o órgão da Organização das Nações Unidas no qual estão representados quinze Estados membros, cinco permanentes e dez não permanentes, sendo estes últimos eleitos para mandatos de dois anos. A participação no Conselho de Segurança é uma oportunidade única para as médias potências como Portugal conseguirem promover os seus interesses nacionais e para aumentar a sua visibilidade internacional, para além de poderem contribuir para os destinos do mundo durante o período do mandato. Portugal exerceu o seu terceiro mandato como membro não permanente do Conselho de Segurança no biénio 2011-2012, derrotando o Canadá após uma campanha de sucesso desenvolvida pela política diplomacia. Esta dissertação debruça-se sobre o processo de candidatura e eleição, bem como sobre o papel desempenhado por Portugal durante dois anos no Conselho de Segurança, focando em particular o exercício da presidência e a intervenção no âmbito do Comité de Sanções à Líbia. O seu objetivo é demonstrar o impacto da participação Portuguesa no Conselho de Segurança para a paz e segurança internacionais, bem como aferir a importância geopolítica para o país da pertença a este órgão das Nações unidas.