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This article has as object of study the letters of prisoners, documents that symbolize one of the means of communication used by the prisoners and also also contains the narrative and memory of life in prison. From this object, the article intends to analyze the emerging needs of the incarcerated and the criminal system, through the relationship between the content of the letters, evaluating the possible contributions to law that may arise from the analytical practice of such missives. The methodology used for the article was empirical research, which started from the analysis of the letters, compared their content qualitatively and, from this exercise, the main correlations with aspects of law were raised, based on on the capacity of the elements brought in these letters to contribute to the construction and promotion of public policies in the prison area, consolidating the effective access to justice based on the right to petition and communication of the imprisoned population., El presente trabajo tiene como objeto la investigación de las cartas de los presos, documentación que simboliza uno de los meyos de comunicación utilizado por las personas presas y que incluso contiene la narrativa y memoria de la vida en el cárcel. A partir de este objeto, el artículo pretende analisar como, mediante la lectura de las cartas, relacionado a su contenido a las necssidades emergentes de los encarcelados y las necesidades del sistema, así como en la relación entre el Estado, en su papel penal, y los encarcelados, evaluando las contribuciones al Derecho. La metodología empleada ha sido la investigación empírica, desde la analisis de las cartas, examinando su contenido de forma cualitativa, planteando las principales relaciones con aspectos del Derecho, teniendo como premisa la capacidad de los elementos de las cartas en aportar la construcción de políticas públicas en el espacio carcelario, consolidando la efectivización del acceso a la justicia a partir del derecho de petición y la comunicación de los encarcelados., O presente artigo tem como objeto de estudo as cartas das pessoas presas, documentos que simbolizam um dos meios de comunicação utilizado pelas pessoas presas e também contém a narrativa e memória da vida no cárcere. A partir desse objeto, o artigo pretende analisar como, através da leitura das cartas, e relacionando o seu conteúdo às necessidades emergentes dos encarcerados e às necessidades do próprio sistema, e da relação entre o Estado, em suas funções penais, e os indivíduos encarcerados, avaliando as possíveis contribuições ao Direito que venham a surgir a partir da prática analítica de tais missivas. A metodologia utilizada para o artigo foi a pesquisa empírica, que partiu da análise das cartas, cotejando o seu conteúdo de forma qualitativa e, a partir desse exercício, foram levantadas as principais correlações com aspectos do Direito, por meio da análise do discurso, tendo como premissa a capacidade de os elementos trazidos nestas cartas poderem contribuir na construção e fomento de políticas públicas na seara carcerária, consolidando a efetivação do acesso à justiça a partir do direito à petição e à comunicação da população presa.

Perpassa pela história de formação e conformação do Brasil a noção criminológica de que, a despeito de a cultura jurídica nacional ser fundada em uma pretensa igualdade, há um impetuoso viés discriminatório no que tange ao tratamento igualitário material nos âmbitos criminal e penal para a população como um todo. Paulatinamente, as vicissitudes sociais têm promovido uma aproximação da igualdade formal com a material, entre as quais uma reformulação seletiva da atuação dos órgãos de persecução criminal, com vistas à legitimação da atuação repressiva estatal sob a égide do império da lei. Este artigo demonstra, com a contribuição do lastro teórico criminológico, como a Polícia Federal (PF) tem alterado o seu panorama técnico-investigativo, bem como as consequências desta novel atuação na tessitura social.

DOI: 10.1590/2179-8966/2022/65582ResumoO presente artigo discute o controle racial militarizado, com foco direcionado para as dinâmicas subculturais de significado que facilitam a atuação policial propensa à violação de direitos humanos. O texto utiliza uma pesquisa bibliográfica e emprega a metodologia triádica da Criminologia Cultural e a literatura crítica da intelectualidade negra contemporânea para enfrentar a atuação policial militar racista em três níveis de análise: micro, meso e macro, contemplando o primeiro plano existencial e fenomenológico do crime, as dinâmicas subculturais de negociação de status e a sua inserção em estruturas de maior escopo, como a permanência do poder colonial que visa o domínio e o controle racial, a insegurança ontológica na modernidade tardia e a realidade racista brasileira. Ao final da análise, foi possível concluir que, mediante performances encenadas para si próprios e para terceiros, os policiais militares engajados em práticas racistas de violação de direitos humanos reconstroem a própria imagem em termos de autoestima e pertencimento ao grupo, de forma que um processo de formação e identificação que em si mesmo é violador de direitos humanos contribui decisivamente para que os integrantes da subcultura policial militar(izada) naturalizem e se tornem propensos a encenar práticas racistas de violação de direitos humanos, por meio das quais eles adquirem uma série de recompensas subjetivas que conferem propósito e significado às suas vidas.Palavras-Chave: Polícia Militar; Racismo; Direitos Humanos; Criminologia Cultural. AbstractThis article discusses militarized racial control, with a focus on the subcultural dynamics of meaning that facilitate police action prone to human rights violations. The text uses a bibliographical research and employs the triadic methodology of Cultural Criminology and the critical literature of contemporary black intelligentsia to face racist military police action at three levels of analysis: micro, meso and macro, contemplating the existential and phenomenological foreground of crime, the subcultural dynamics of status negotiation and structures of greater scope, such as the permanence of colonial power aimed at racial domination and control, ontological insecurity in late modernity and the Brazilian racist reality. At the end of the analysis, it was possible to conclude that, through performances staged for themselves and for third parties, military police officers engaged in racist practices of violation of human rights rebuild their own image in terms of self-esteem and belonging to the group, so that a process of formation and identification, which in itself violates human rights, contributes decisively to members of the militarized police subculture becoming prone to staging racist practices that violate human rights, through which they acquire a series of subjective rewards that give purpose and meaning to their lives.Keywords: Military Police; Racism; Human Rights; Cultural Criminology

DOI: 10.1590/2179-8966/2020/52261 ResumoA economia política da pena (EPP) há muito representa uma das mais relevantes correntes teóricas na criminologia. No entanto, recentes experiências latino-americanas colocam em questão sua capacidade para compreender padrões e tendências de punição para além dos países centrais. O intenso aumento nas taxas de encarceramento em um período de considerável desenvolvimento econômico na região supostamente indicaria o fracasso do potencial explicativo da EPP em relação à punição na periferia global. Amparado em revisão bibliográfica, estabeleço um balanço teórico, metodológico e histórico desta corrente teórica, e apresento dois caminhos para superar seus atuais dilemas e limitações: o resgate da categoria gramsciana ‘hegemonia’ e o olhar concreto à realidade dependente local. Reconhecidas suas limitações contemporâneas e ajustadas algumas de suas premissas históricas, a EPP tem sua relevância renovada e se apresenta como marco teórico fundamental para compreender a punição inclusive na periferia do capitalismo.Palavras-chave: Economia política da pena; Hegemonia; Dependência. AbstractPolitical economy of punishment (PEofP) has long represented one of the most relevant theoretical frameworks in criminology. However, recent Latin American experiences cast doubt on its potential for comprehending patterns and trends of punishment beyond core countries. The intense rise of incarceration rates in a period of considerable economic development in the considered region appears to indicate a possible failure of the PEofP’s explanatory power in relation to punishment in the global periphery. Drawing on literature review, I establish a theoretical, methodological, and historical balance of this theoretical framework and offer two paths to overcome its current dilemmas and limitations: rescuing the Gramscian category of ‘hegemony’ and looking concretely at the local, dependent reality. Provided that its contemporary limitations are acknowledged, and its historical premises are adjusted, the PEofP’s relevance is renewed. The PEofP is then an essential theoretical framework for making sense of punishment even in peripheral countries.Keywords: Political economy of punishment; Hegemony; Dependency.

Trata-se de pesquisa na área vitimologia de método quanti-qualitativo de análise documental de 34 processos judiciais de feminicídios consumados ocorridos no Distrito Federal, entre 2016 e 2017 e entrevistas semiestruturadas a 21 familiares de vítimas. Objetivou-se analisar os impactos do crime nos familiares e suas percepções sobre o julgamento. Verificou-se que: a maioria dos familiares não foi contatada pelo sistema de justiça, apesar de conhecerem o histórico de violência; houve agravos na saúde mental; o crime obrigou à reorganização familiar; os filhos experienciaram tripla perda: morte da genitora, prisão do genitor, e separação dos irmãos; crianças e adolescentes foram expostos à cena do crime; o medo em relação ao agressor persistiu durante o processo; não houve acolhimento protetivo pelo sistema de justiça; houve queixas de revitimização e de violação à memória da vítima no julgamento e na cobertura midiática. Aponta-se a necessidade de aperfeiçoamento das políticas públicas para familiares das vítimas.

Resumen En este trabajo se abordan los modos de compromiso público de los investigadores en el ámbito de la criminología, entendida como un campo de estudios complejo y polivalente, que se encuentra atravesado por diversas tradiciones teóricas y metodológicas que se refieren a un conjunto amplio de problemas de investigación. Las indagaciones producidas en los últimos 20 años sobre este problema han sido construidas sobre un puñado de jurisdicciones del Norte Global. Dialogando críticamente con dicha producción intelectual, este artículo busca presentar una exploración sobre un contexto específico del Sur Global, el caso de Argentina. Se argumenta que la radicación de una buena parte de este campo de estudios en el mundo académico de las Facultades de Derecho en este escenario específico - aunque tal vez esto resulte similar en otros contextos latinoamericanos - trae aparejado ciertos modos de compromiso público de sus participantes que se moldean en relación con los de la figura históricamente precedente, y simultáneamente activa, del penalista. Se identifican estos modos encontrando puntos de contacto con algunos delimitados en los escenarios del mundo de lengua inglesa por Sparks y Loader en una serie de textos recientes, pero se destaca un tipo peculiar de involucramiento que se define como el observador crítico pero realista y reformista. Se definen sus características y se ejemplifica con ciertos protagonistas fundamentales del campo criminológico argentino que provienen del mundo del derecho. Finalmente, se señalan ciertas direcciones en que esta indagación debería avanzar en el futuro cercano. Abstract This paper addresses the question of the modes of public engagement of researchers in the field of criminology, understood as a complex field of studies, which is traversed by various theoretical and methodological traditions that refer to a broad set of research problems. The research produced in the last 20 years on this problem have been done on few jurisdictions in the Global North. In a critical dialogue with this intellectual production, this article seeks to present an exploration of a specific context of the Global South, the case of Argentina. It is argued that the embeddedness of a good part of this field of studies in the academic world of Law Faculties in this specific scenario - although this may be similar in other Latin American contexts - brings with it certain modes of public commitment of its participants that they are molded in relation to those of the historically preceding and simultaneously active figure of the criminalist. These modes are identified, finding points of contact with some delimited in the settings of the English-speaking world by Sparks and Loader in a series of recent texts, but a peculiar type of involvement is highlighted that is defined as the “critical but realistic and reformist observer”. Its characteristics are defined and exemplified by certain fundamental protagonists of the Argentine criminological field that come from the world of law. Finally, certain directions are pointed out in which this inquiry should advance in the near future. Resumo O presente trabalho aborda os modos de engajamento público de pesquisadores da área da criminologia, entendida como um campo de estudos complexo e versátil, que é atravessado por diversas tradições teórico-metodológicas, que remetem a um amplo conjunto de problemas de pesquisa. Os questionamentos produzidos nos últimos vinte anos sobre esse problema foram produzidos a partir do Norte Global. Em um diálogo crítico com a referida produção intelectual, este artigo procura explorar um contexto específico do Sul Global, o caso da Argentina. Argumenta-se que a inserção de boa parte desse campo de estudos no mundo acadêmico das Faculdades de Direito neste cenário específico - embora possa ser semelhante em outros contextos latino-americanos - traz consigo certos modos de compromisso público de seus participantes, que são moldados em relação àqueles da figura historicamente anterior, e simultaneamente ativa, do criminalista. Esses modos são identificados, encontrando pontos de contato com alguns delimitados nas configurações do mundo anglófono por Sparks e Loader em uma série de textos recentes, mas é destacado um tipo peculiar de envolvimento que é definido como o “crítico, mas realista e observador reformista”. Suas características são definidas e exemplificadas por certos protagonistas fundamentais do campo criminológico argentino, vindos do mundo do direito. Por fim, apontam-se certas direções nas quais esta investigação deve avançar em um futuro próximo.

The awareness that crime, and in particular recidivism, portrays harmful and undesirable consequences for the safety and well-being of populations is not recent. However, despite being a referenced problem, the access to national statistical data that makes it possible to draw a picture and calculate the size of this population is difficult. Considering the transversal nature of the phenomenon, it is relevant to highlight the interdependence between the different sciences - namely, between Criminology and Law – as a way of reaching a deeper knowledge. In this way, initially, we sought to address the different conceptions developed by Criminology and, thus, analyze the evolution of the study of crime and the consequent contribution that, today, its different fields – biological, psychological, and social – prove to have in the fight against crime. After that, it was analyzed the role of Criminal Law in determining the presuppositions and applying the consequences of the crime, without forgetting the problematization around the purposes that belong to it. Finally, the institute of recidivism was examined trying to clarify its assumptions and, at the same time, to identify the factors understood as performance enhancers of the maintenance of criminal behavior, with special attention to the Risk-Needs-Responsivity model. From the research carried out, it was possible to conclude that the gap in the information provided arises, in part, from discrepancies in the conceptualization of the phenomenon and culminates in the inability to read the effect of the implemented intervention models, namely, the effectiveness of the penalty and the prison system as prosecutors of the inmate's resocialization. However, the work carried out in the field of recidivism points to a possibility of verifying a certain homogeneity in the characteristics and the pattern of offenses of these individuals – thus leaving open the possibility of preventing recidivism. In this sense, there is, on the part of the DGRSP, a significant effort to improve the respective strategic planning, considering contemporary approaches, focused on the individual and their criminogenic needs. A consciência de que o crime, e em particular a reincidência, representam consequências nocivas e indesejáveis para a segurança e bem-estar das populações não é recente. No entanto, apesar de constituir um problema referenciado, o acesso a dados estatísticos nacionais que permitam traçar o retrato e calcular a dimensão desta população é dificultado. Ora, tendo em conta o carácter transversal do fenómeno, mostrou-se pertinente colocar em evidência a interdependência entre as diferentes ciências que intercedem – nomeadamente, entre a Criminologia e o Direito – como forma de chegar a um conhecimento aprofundado. Desta forma, primeiramente, procurou-se abordar as diferentes conceções desenvolvidas pela Criminologia e, assim, analisar a evolução do estudo do crime e o consequente contributo que, hoje, as suas diferentes vertentes – biológica, psicológica e social – demonstram ter no combate à criminalidade. De seguida, analisou-se o papel do Direito Penal enquanto responsável pela determinação dos pressupostos e pela aplicação das consequências do crime, sem esquecer a problematização em volta das finalidades que lhe cabem. Por fim, procedeu-se ao exame do instituto da reincidência, procurando clarificar os seus pressupostos e, ao mesmo tempo, identificar os fatores entendidos como potenciadores da manutenção do comportamento criminal, com especial atenção para o modelo Risco-Necessidade-Responsividade. Da investigação desenvolvida conclui-se que a brecha na informação disponibilizada advém, em parte, de discrepâncias na própria conceptualização do fenómeno e culmina na incapacidade de se fazer uma leitura do efeito dos modelos de intervenção implementados, designadamente, da eficácia da pena e do sistema prisional enquanto prossecutores da finalidade ressocializadora do recluso. Todavia, os trabalhos desenvolvidos em matéria de reincidência apontam para a possibilidade de se verificar uma certa homogeneidade nas características e no padrão de ofensas destes indivíduos – deixando, assim, aberta a hipótese de se prevenirem condutas recidivas. Neste sentido, verifica-se, por parte da DGRSP, um esforço significativo de aprimorar o respetivo planeamento estratégico, tendo em conta abordagens contemporâneas, focadas no indivíduo e nas suas necessidades criminógenas.

Esse artigo se propõe a analisar a criminalização de mulheres pela Lei de Drogas através de uma sobreposição de marcadores sociais, como raça, classe e gênero nos discursos das decisões do Tribunal de Justiça de Sergipe. Ao longo do desenvolvimento, a proposta se alinha com uma crítica à Criminologia Feminista e à necessidade de um espaço epistêmico, onde seja atribuído às mulheres afro-latino-americanas a capacidade de falarem sobre si, suas trajetórias históricas e suas necessidades. Em especial, às mulheres negras, foco da pesquisa, visto que estão situadas na base das pirâmides sociais e, em decorrência das inúmeras vulnerabilidades que as atingem, mais propensas à persecução penal. O artigo apresenta e discute dados sobre a política genocida do estado e os interpreta sob a luz das discussões sobre os processos criminalizantes destas mulheres, a partir de um método descritivo, amparada pela revisão bibliográfica e análise documental. Demonstrou o descaso do poder judiciário em se atentar as diversas desigualdades sociais, raciais e de gênero que as mulheres condenadas pela citada lei estão submetidas, bem como a expressa motivação econômica e dos relacionamentos afetivos e/ou familiares na prática delitiva. A discussão se reveste de uma extrema necessidade visto que o ensino jurídico academicista não está preocupado em fazê-lo, tampouco o sistema está interessado em se reformular.

Submitted by Jonathan Sousa de Almeida (jonathan.sousa@ufma.br) on 2022-04-29T15:52:54Z No. of bitstreams: 1 GabrielSilvadeAbreu.pdf: 1247672 bytes, checksum: df076dbdf35f10c65c09a3b82a970865 (MD5) Made available in DSpace on 2022-04-29T15:52:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GabrielSilvadeAbreu.pdf: 1247672 bytes, checksum: df076dbdf35f10c65c09a3b82a970865 (MD5) Previous issue date: 2022-03-08 The dissertation discusses the problem of the contradiction existing between the institute of the Security Measure, the current system surrounding periculosity, and the Brazilian Criminal Law in the Democratic Rule of Law. Applying the hypothetical-deductive method with a juridical scientific approach, its objective rests on demonstrating that the institute in question contradicts the theoretical basis of Criminal Law, in the ruling constitutional democratic order. Specifically, the research analyses the foundation to the notion of periculosity, rooted in Positivist Criminology’s etiological paradigm, and dissects the application of Security Measures in the Democratic State of Law, providing, as a result, that periculosity, as a foundational concept for applying security measures, presents several inconsistencies with the current system of Brazil's legal order, that limits the state's punitive power. At its end, it presents an illustrative empirical analysis of normative institutional dispositions and data, as well as a ruling on the subject. Pretende-se enfrentar o problema da contradição existente entre o instituto jurídico da medida de segurança e a sistemática atual da periculosidade, no contexto maior do Direito Penal compreendido dentro do Estado Democrático de Direito. Utilizando o método hipotético dedutivo, em abordagem jurídico-científica, objetiva-se demonstrar que o instituto em questão não está em concordância com as bases teóricas do Direito Penal, no contexto da ordem jurídico-constitucional vigente. Especificamente, busca-se analisar criticamente o fundamento da noção de periculosidade, arraigado no paradigma etiológico da Criminologia Positivista, e dissertar acerca da aplicação das medidas de segurança no Estado Democrático de Direito, apresentando como resultado que a periculosidade, verificada como a justificativa de aplicação da sanção penal em questão, apresenta diversas inconsistências com a atual sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, no qual há a limitação do poder punitivo estatal – o que, ao final, será ilustrado por meio de um aporte empírico, viabilizado pela análise de normativas e dados institucionais, aliada a um estudo de caso sobre um Acórdão referente ao tema.

The purpose of this paper is to analyze public health policies for people imprisoned in the State of Rio de Janeiro and their impact on coping with the coronavirus pandemic. The problem to be faced is: what measures have been taken to mitigate the effects of the 2019-nCoV pandemic in relation to the right to health of prisoners in the state of Rio de Janeiro? And secondly: how can the lack of a public health policy in prison impact society in the context of the COVID-19 pandemic? To this end, a quali-quantitative research was developed, based on documentary sources, on prison figures, on the impact of COVID-19 in the world and its possibilities of coping, as well as an analysis of the measures that have been adopted in Brazil and, especially , in the state of Rio de Janeiro., O presente trabalho tem por propósito analisar as políticas públicas de saúde para às pessoas presas no Estado do Rio de Janeiro e seus impactos para o enfrentamento da pandemia de coronavírus. O problema que se presente enfrentar é: quais as medidas para mitigar os efeitos da pandemia de coronavírus foram tomadas em relação ao direito à saúde das pessoas presas no Estado do Rio de Janeiro? E secundariamente: no que a falta de uma política pública de saúde no cárcere pode impactar a sociedade no âmbito da pandemia de Covid-19? Para tanto desenvolveu-se uma pesquisa qualitativa, a partir de fontes documentais, sobre as cifras prisionais, sobre o impacto da Covid-19 no mundo e suas possibilidades de enfrentamento, bem como uma análise das medidas que vem sendo adotadas no Brasil e, especialmente, no Estado do Rio de Janeiro.

Orientadora: Prof.ª Dr.ª Katie Silene Cáceres Argüello Co-orientadora: Prof.ª Dr.ª Priscilla Placha Sá Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 05/08/2022 Inclui referências: p. 316-350 Resumo: O tema da presente tese é a criminalização da discriminação contra pessoas LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis), fenômeno circunscrito ao conceito guarda-chuva da LGBTfobia, tendo como objeto de estudo dos discursos jurídicos e criminológicos que perpassam esta pauta no Brasil entre 1988 e 2021. Há razões de ordem social (relatórios nacionais sobre violência LGBTfóbica), científica (escassez e insuficiência das pesquisas desenvolvidas nas ciências criminais) e pessoal (trajetória deste pesquisador) que justificam a investigação do referido tema. A instrumentalização do direito penal por parte de movimentos sociais de "minorias" (mulheres, pessoas negras e LGBT’s) ensejou discussões profundas tanto na dogmática penal como nas criminologias, que se polarizaram entre críticos e defensores da criminalização, estes classificados como integrantes de uma "esquerda punitiva". Diante desse cenário, tem-se como objetivo geral aferir as possibilidades de compatibilizar a criminalização da homotransfobia com o minimalismo penal, que se desdobra em oito objetivos específicos, explorados em cada um dos capítulos. O problema de pesquisa está centrado no seguinte questionamento: a criminalização da LGBTfobia é uma demanda que contraria princípios do minimalismo penal? A hipótese colocada perante tal problema é que a criminalização da homotransfobia é compatível com as diretrizes do minimalismo penal. Para investigar a hipótese, duas linhas metodológicas serão adotadas: revisão bibliográfica e pesquisa empírica. A revisão bibliográfica abordará quatro correntes críticas do pensamento criminológico (criminologia crítica, criminologia e TCR, criminologias feministas e criminologia e estudos LGBTQ), no sentido de explorar suas contribuições ao tema da tese. No que tange à pesquisa empírica, três modalidades serão desenvolvidas: i) levantamento dos projetos de lei apresentados na Câmara dos Deputados (entre 1988 e 2021) com o escopo de criminalização da LGBTfobia; ii) revisão bibliográfica (que se aproxima de uma investigação documental) com manuais, cursos e tratados de direito penal (parte especial) para verificar como penalistas se posicionam, sobre a qualificadora do homicídio por motivo torpe (se há, ou não, exemplos de discriminação por LGBTfobia); iii) análise de correntes jurisprudenciais a partir dos casos criminais do TJPR (julgados entre 1988 e 2021), examinando como o Poder Judiciário paranaense aborda as violências praticadas contra pessoas LGBT, sejam elas autoras ou vítimas de crimes. Os resultados obtidos demonstram que: a) a maioria das propostas legislativas analisadas estão alinhadas aos princípios do direito penal mínimo, de acordo com a concepção de Baratta, e também ao direito penal antidiscriminatório; b) apenas 2 dos 9 autores examinados mencionaram condutas praticadas por homotransfobia como possível qualificadora de motivo torpe; c) das 62 decisões colegiadas que compuseram o espaço amostral da pesquisa, somente 13 reconheceram a LGBTfobia. Os marcos teóricos de base que fundamentam a presente tese são a interseccionalidade como teoria crítica social (Patricia Hill Collins), a criminologia interseccional (Hillary Potter), que conecta saberes criminológicos críticos, e o minimalismo penal (Alessandro Baratta). A pesquisa desenvolvida confirmou a hipótese lançada inicialmente, de que a criminalização da LGBTfobia é compatível com as diretrizes do minimalismo penal. A partir de tal constatação, é possível desdobrar as conclusões obtidas, apontando-se novos caminhos para a formulação de políticas criminais para enfrentar a violência homotransfóbica no Brasil. Abstract: The theme of this thesis is the criminalization of discrimination against LGBT people (lesbians, gays, bisexuals, transsexuals and transvestites), a phenomenon limited to the umbrella concept of LGBTphobia, having as object of study the legal and criminological discourses that permeate this agenda in the Brazil between 1988 and 2021. There are social (national reports on LGBTphobic violence), scientific (scarcity and insufficiency of research carried out in the criminal sciences) and personal (trajectory of this researcher) reasons that justify the investigation of this topic. The instrumentalization of criminal law by social movements of "minorities" (women, black people and LGBT's) gave rise to deep discussions both in criminal dogmatics and in criminologies, which polarized between critics and defenders of criminalization, the latter classified as members of a " punitive left". Given this scenario, the general objective is to assess the possibilities of reconciling the criminalization of homotransphobia with criminal minimalism, which unfolds into eight specific objectives, explored in each of the chapters. The research problem is centered on the following question: is the criminalization of LGBTphobia a demand that goes against the principles of criminal minimalism? The hypothesis put before this problem is that the criminalization of homotransphobia is compatible with the guidelines of criminal minimalism. To investigate the hypothesis, two methodological lines will be adopted: literature review and empirical research. The literature review will address four critical currents of criminological thought (critical criminology, criminology and CRT, feminist criminologies and criminology and LGBTQs tudies), in order to explore their contributions to the theme of the thesis. Regarding empirical research, three modalities will be developed: i) survey of bills presented in the Chamber of Deputies (between 1988 and 2021) with the scope of criminalization of LGBTphobia; ii) bibliographic review (which approaches a documental investigation) with manuals, courses and treaties on criminal law (special part) to verify how penalists position themselves, on the qualifier of homicide for clumsy motive (whether or not there are examples of discrimination by LGBTphobia); iii) analysis of jurisprudential currents from the criminal cases of the Court of Justice of Paraná State (judged between 1988 and 2021), examining how the Paraná Judiciary addresses violence against LGBT people, whether they are perpetrators or victims of crimes. The results obtained demonstrate that: a) most of the legislative proposals analyzed are aligned with the principles of minimum criminal law, according to Baratta's conception, and also with anti-discrimination criminal law; b) only 2 of the 9 authors examined mentioned conducts practiced due to homotransphobia as a possible qualifier of a base motive; c) of the 62 collegiate decisions that made up the sample space of the research, only 13 recognized LGBTphobia. The theoretical frameworks underlying this thesis are intersectionality as critical social theory (Patricia Hill Collins), intersectional criminology (Hillary Potter), which connects critical criminological knowledge, and criminal minimalism (Alessandro Baratta). The research developed confirmed the hypothesis initially launched, that the criminalization of LGBTphobia is compatible with the guidelines of criminal minimalism. From this finding, it is possible to unfold the conclusions obtained, pointing out new ways for the formulation of criminal policies to face homotransphobic violence in Brazil. Resumen: El tema de esta tesis es la criminalización de la discriminación contra las personas LGBT (lesbianas, gays, bisexuales, transexuales y travestis), fenómeno circunscrito al concepto paraguas de LGBTfobia, teniendo como objeto de estudio los discursos jurídicos y criminológicos que permean esta agenda en el Brasil entre los años de 1988 y 2021. Existen razones sociales (informes nacionales sobre violencia LGBTfóbica), científicas (escasez e insuficiencia de investigaciones realizadas en las ciencias penales) y personales (trayectoria de este investigador) que justifican la investigación de este tema. La instrumentalización del derecho penal por los movimientos sociales de las "minorías" (mujeres, negros y LGBT's) dio lugar a profundas discusiones tanto en la dogmática penal como en las criminologías, que polarizaron entre críticos y defensores de la criminalización, estos últimos catalogados como miembros de una " izquierda punitiva". Ante este escenario, el objetivo general es valorar las posibilidades de conciliar la criminalización de la homotransfobia con el minimalismo criminal, que se despliega en ocho objetivos específicos, explorados en cada uno de los capítulos. El problema de investigación se centra en la siguiente pregunta: ¿es la criminalización de la LGBTfobia una reivindicación que va en contra de los principios del minimalismo penal? La hipótesis que se plantea ante este problema es que la criminalización de la homotransfobia es compatible con los lineamientos del minimalismo penal. Para investigar la hipótesis se adoptarán dos líneas metodológicas: revisión de la literatura e investigación empírica. La revisión bibliográfica abordará cuatro corrientes críticas del pensamiento criminológico (criminología crítica, criminología y TCR, criminologías feministas y criminología y estudios LGBTQ), con el fin de explorar sus aportes al tema de la tesis. En cuanto a la investigación empírica, se desarrollarán tres modalidades: i) levantamiento de proyectos de ley presentados en la Cámara de Diputados (entre 1988 y 2021) con el alcance de tipificar como delito la LGBTfobia; ii) revisión bibliográfica (que aborda una investigación documental) con manuales, cursos y tratados de derecho penal (parte especial) para verificar cómo se posicionan los penalistas, sobre el calificativo de homicidio por torpeza (si existen o no ejemplos de discriminación por LGBTfobia ); iii) análisis de las corrientes jurisprudenciales de los casos penales del TJPR (juzgados entre 1988 y 2021), examinando cómo el Poder Judicial de Paraná aborda la violencia contra las personas LGBT, sean perpetradores o víctimas de delitos. Los resultados obtenidos demuestran que: a) la mayoría de las propuestas legislativas analizadas están alineadas con los principios del derecho penal mínimo, según la concepción de Baratta, y también con el derecho penal antidiscriminatorio; b) solo 2 de los 9 autores examinados mencionaron conductas practicadas por homotransfobia como posible calificativo de un motivo base; c) de las 62 decisiones colegiadas que conformaron el espacio muestral de la investigación, solo 13 reconocieron la LGBTfobia. Los marcos teóricos que sustentan esta tesis son la interseccionalidad como teoría social crítica (Patricia Hill Collins), la criminología interseccional (Hillary Potter), que conecta los saberes criminológicos críticos, y el minimalismo penal (Alessandro Baratta). La investigación desarrollada confirmó la hipótesis inicialmente lanzada, de que la criminalización de la LGBTfobia es compatible con las pautas del minimalismo penal. Con base en esta observación, es posible desplegar las conclusiones obtenidas, señalando nuevos caminos para la formulación de políticas criminales para enfrentar la violencia homotransfóbica en Brasil.

Esta pesquisa tem o objetivo de avaliar a efetividade da persecução penal de 34 processos judiciais de feminicídio consumado no Distrito Federal – DF, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos anos de 2016 e 2017, à luz das diretrizes nacionais. Utilizou-se metodologia de análise longitudinal prospectiva com utilização de método misto quantitativo e qualitativo, com recurso à análise temática. Complementou-se o corpus com análise dos prontuários médicos da vítima na rede pública de saúde e entrevistas semiestruturadas a familiares das vítimas. Analisaram-se as variáveis de tempo e resultado processual. Verificou-se elevada taxa de condenação entre os processos julgados em plenário do júri (95,6% dos julgados), com pena média de 20 anos de reclusão, em tempo médio até o julgamento de 694 dias e com 91% dos réus presos preventivamente durante o julgamento. Todavia, em nenhum caso houve indenização em favor de familiares da vítima na sentença condenatória. Apontam-se áreas de aperfeiçoamento para a investigação criminal e atuação processual com perspectiva de gênero: necessidade de juntada de antecedentes do agressor, entrevistas a familiares, realização e juntada de perícias, especialmente estudos psicossociais, proteção aos familiares, e não uso de argumentos discriminatórios.

EnglishThe proposal of this paper is to clarify the main aspects of Raul Zaffaroni’s thought about his theoretical model of the criminal justice system, which fits a criminal minimalism. In the same way, it’s to demonstrate a close study between the proposal of Zaffaroni and the current Brazilian constitutionalism, particularly under the perspective on hermeneutics. In general, it uses descriptive and analytical methods with statistical data to describe the reality of the criminal policy in Brazil. Moreover, it is necessary to keep in mind the phenomenology present in the final stages of this paper. The most important aspects of the author’s idea are the realism of marginalism and the colonialism/neocolonialism. As a result of these two elements there is a possibility of achieving the rescue of the facticity and the history of Latin America’s reality. This aspect converges with the proposal of hermeneutics with existential phenomenology, that is to say, it has as a base the philosophy of existential analysis or fundamental ontology. Therefore, it is concluded that the use of hermeneutics to understand and interpret the constitutional text is an appropriate way to correct the current paradigm shift, as well as reconstructing the criminal justice system properly. portuguesO presente artigo tem como proposta elucidar os principais aspectos do pensamento de Raul Zaffaroni no que concerne precisamente ao seu modelo teorico de sistema criminal que, por sua vez, se enquadra no denominado minimalismo penal. No mesmo sentido, demonstrar a proximidade entre a proposta de Zaffaroni e o constitucionalismo brasileiro vigente, especificamente sob a perspectiva da hermeneutica filosofica. O metodo utilizado no geral e o analitico-descritivo, valendo-se de dados estatisticos para descricao da realidade politico-criminal brasileira; alem disso, deve-se ter em mente a fenomenologia presente principalmente nas etapas finais do artigo. Dois pontos nevralgicos do pensamento do presente autor sao o realismo marginal e o colonialismo/neocolonialismo; partindo basicamente destes dois elementos conclui-se a possibilidade de realizar um resgate da facticidade, da historicidade propria da realidade latino-americana, aspecto que converge com a proposta hermeneutica de bases fenomenologicas existencialistas, isto e, que tem como solo o arcabouco filosofico da analitica existencial ou ontologia fundamental. Por sua vez, compreende-se que a utilizacao da hermeneutica filosofica para compreensao e interpretacao do texto constitucional e um caminho adequado para sanar a ruptura paradigmatica atual, bem como reconstruir adequadamente um sistema criminal

Esta dissertação trata de analisar a formação do comportamento delitivo. Ressalta-se o objetivo geral em compreender a teoria da associação diferencial e os objetivos específicos, a saber: descrever o contexto que envolveu a criação da teoria em questão; analisar os pressupostos que influenciaram Sutherland; apresentar a teoria e o autor da associação diferencial; conceituar os crimes de colarinho branco; e identificar no ordenamento jurídico brasileiro sua categorização. Realiza-se uma investigação teórica/epistemológica e interdisciplinar, conjugando uma análise histórica da Sociologia Criminal focalizada nos fatores socioambientais da criminalidade. Segundo a abordagem de Sutherland, considera-se que existe uma dialética na formação do comportamento delituoso. Mais especificamente, verifica-se que o processo dialético perpassa por interação e isolamento dos indivíduos, condições contextuais favoráveis ao delito, um processo de comunicação, direção de motivos, impulsos e racionalização de atitudes, com frequência, duração, interesse e intensidade. This dissertation tries to analyze the formation of criminal behavior. The general objective of understanding the theory of differential association and the specific objectives is emphasized, namely: to describe the context that involved the creation of the theory in question; analyze the assumptions that influenced Sutherland; present the theory and the author of the differential association; conceptualize white collar crimes; and to identify its categorization in the Brazilian legal system. A theoretical / epistemological and interdisciplinary investigation is carried out, combining a historical analysis of Criminal Sociology focused on the socioenvironmental factors of criminality. According to Sutherland's approach, it is considered that there is a dialectic in the formation of criminal behavior. More specifically, it appears that the dialectical process goes through interaction and isolation of individuals, contextual conditions favorable to the crime, a process of communication, direction of motives, impulses and rationalization of attitudes, with frequency, duration, interest and intensity.

Objective: This paper discusses the possibilities and challenges of applying a feminist method in criminal sciences. In dialogue with feminist epistemologies, especially mobilizing the notion of positioned knowledge, we propose an exercise of strangeness of the representation of criminal subjects in academic texts.Contextualization: The discussions of this article are the result of a documentary research experience centered on the representations of women who commit the crime of illegal drug trade, having as source of analysis scientific articles published in an important journal in the area. To highlight the gender marks in these texts we use the feminist legal method developed by the American author Katharine Bartlett in the text Feminist Legal Methods (1990).Methodology: This article is the result of theoretical, political and especially epistemological reflections that emerged in the methodological design of this research. In this sense, we use, in this article, a review of national and international literature, especially feminist productions on methods and policies of knowledge production in law.Results and contributions: With this work we seek to contribute to the development of research in the interface of gender and law that allow thinking not only of other paths, but also other questions to the field of Criminal Sciences. Objetivo: Este artículo analiza las posibilidades y desafíos de aplicar un método feminista en Ciencias Penales. En diálogo con epistemologías feministas, especialmente utilizando la noción de conocimiento posicionado, proponemos un ejercicio de cuestionamiento de la representación de los sujetos criminalizados en los textos académicos.Contextualización: Las discusiones de este artículo son el resultado de una experiencia de investigación documental centrada en las representaciones de las mujeres que cometen el delito de tráfico ilegal de estupefacientes, teniendo como fuente artículos científicos publicados en una importante revista de la área. Para destacar las marcas de género en estos textos utilizamos el método legal feminista desarrollado por la autora estadounidense Katharine Bartlett en el texto Feminist Legal Methods (1990).Metodología: Este artículo es el resultado de reflexiones teóricas, políticas y especialmente epistemológicas que surgieron en el diseño metodológico de esta investigación. En este sentido, utilizamos, en este artículo, una revisión de la literatura nacional e internacional, especialmente las producciones feministas sobre métodos y políticas de producción de conocimiento en Derecho.Resultados y contribuciones: Con este trabajo buscamos contribuir al desarrollo de la investigación en la interfaz de Género y Derecho que permitan pensar no sólo en otros caminos, sino también en otras cuestiones para el campo de las Ciencias Penales. Objetivo: Este trabalho discute as possibilidades e os desafios da aplicação de um método feminista nas Ciências Criminais. Em diálogo com as epistemologias feministas, especialmente mobilizando a noção de saberes posicionados, propomos um exercício de estranhamento da representação dos sujeitos criminais nos textos acadêmicos.Contextualização: As discussões deste artigo são resultado de uma experiência de pesquisa documental centrada nas representações das mulheres que cometem o crime de comércio ilegal de entorpecentes, tendo como fonte artigos científicos publicados em um importante periódico da área. Para destacar as marcas de gênero nesses textos, empregamos o método legal feminista desenvolvido pela autora estadunidense Katharine Bartlett no texto Feminist Legal Methods (1990).Metodologia: O presente artigo é fruto das reflexões teóricas, políticas e, especialmente, epistemológicas, que surgiram no delineamento metodológico desta pesquisa. Nesse sentido, realizamos, neste artigo, uma revisão da literatura nacional e internacional, especialmente produções feministas sobre métodos e políticas de produção de conhecimento no Direito.Resultados e contribuições: Com este trabalho, buscamos contribuir para o desenvolvimento de pesquisas na interface de Gênero e Direito, que permitam pensar não só em outros caminhos, mas também em outras perguntas referentes ao campo das Ciências Criminais.

DOI: 10.1590/2179-8966/2020/52886ResumoO artigo objetiva entender o papel da sexualidade nas agências punitivas a partir da análise de casos extraídos de processos criminais de pessoas identificadas como LGBT no Complexo do Curado (PE). Os processos convergem em narrativas nas quais o sistema de justiça utiliza ou legitima a utilização de práticas sexuais como dispositivos de criminalização e constituem prescrições estatais que inscrevem a sexualidade na delinquência.Palavras-chave:Criminologia; Sistema de justiça criminal; Sexualidade.AbstractThis article aims to comprehend sexuality’s role in the punitive agencies through the analysis of cases extracted from criminal procedures of people identified as LGBT from the Complexo do Curado (PE). The procedures converge in narratives in which the justice system utilizes or legitimizes the usage of sexual practices as dispositives of punishment and constitutes state prescriptions that inscribe sexuality in delinquency.Keywords:Criminology; Criminal justice system; Sexuality.

DOI: 10.1590/2179-8966/2021/55088 Resumo Este artigo tem como objetivo principal analisar a resposta judicial sobre o consentimento no tráfico sexual. A análise qualitativa recai sobre as práticas e os discursos dos julgadores em sete acórdãos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região como elementos para problematização da relação entre poder punitivo e gênero a partir do arsenal teórico-metodológico da Criminologia Feminista e da Análise Crítica do Discurso. Sustentamos que, nas decisões posteriores a 2016, os julgadores (i) romperam com a categorização, os retratos padronizados e os pânicos morais sobre o tráfico sexual, bem como (ii) guinaram o entendimento sobre o consentimento, que passou a ser considerado relevante para a configuração do crime. Defendemos que os julgadores podem confeccionar novos padrões de entendimentos judiciais antidiscriminatórios e não generalizantes, contudo, falham na elaboração de um efetivo projeto jurídico feminista.Palavras-chave: Direito; Gênero; Consentimento. AbstractThis paper aims to analyze the judicial response on consent to sex trafficking. The qualitative analysis falls on the judicial practices and discourses of the Court's judges in seven (07) judgments of the Tribunal Regional Federal da 3ª Região as elements for problematizing the relation between punitive power and gender from the theoretical-methodological arsenal of Feminist Criminology and Critical Discourse Analysis. We sustain that, in decisions after 2016, the judges have (i) broked with the categorization, standardized portraits and moral panics about sex trafficking, as well as (ii) modified the understanding about consent, which became relevant for a configuration of crime. We argue that the judges can create new standards of anti-discriminatory and non-generalizing judicial understandings, however, they fail to develop an effective feminist legal project.Keywords: Law; Gender; Consent.

Over the last years, restorative justice has been pointed out as an alternative model of conflict resolution in opposition to the criminal justice system arousing the interest and enthusiasm of a numberr of scholars and law enforcers. However, alternative propositions to incarceration and the criminal system in general demand cautious treatment since reformist experiences meant the widening of the punitive power control networks as the critical criminology studies have demonstrated. In the Brazilian context, restorative justice has been implemented and managed by the judiciary, subordinated to the traditional criminal justice system. In addition, the predominant theoretical-methodological framework in restorative programs is established, to a large extent, by an individualizing perspective of the offensor’s responsibility. Based on these findings, the central question of this article is: would restorative justice, as it is elaborated in Brazil, be able to effectively face the punitive paradigm and its control agencies? To this end, the theoretical-methodological framework of critical criminology will be articulated to analyze some elementary assumptions of the restorative proposal brought by established authors in this field of study, as well as the norms developed around the institute in our country. Nos últimos anos, a justiça restaurativa vem sendo alçada como um modelo alternativo de resolução de conflitos em contraposição ao sistema de justiça criminal, despertando, assim, o interesse e entusiasmo de diversos teóricos e aplicadores do Direito. No entanto, propostas alternativas ao encarceramento e ao sistema penal de forma geral desafiam tratamento cauteloso na medida em que, como demonstram estudos criminológico-críticos, chave de leitura do presente estudo, experiências reformistas implicaram no alargamento das redes de controle do poder punitivo. Partindo então dessa hipótese, a proposta deste trabalho é problematizar a ascensão da justiça restaurativa como modelo de justiça capaz de enfrentar o poder punitivo e suas agências de controle – tal como se propõe – sobretudo no contexto brasileiro em que o poder judiciário exerce o protagonismo em sua implementação. Para tanto, articular-se-á o referencial teórico-metodológico da criminologia crítica para analisar alguns pressupostos elementares da proposta restaurativa trazidos por autores consagrados nesse campo de estudo, assim como as normativas desenvolvidas em torno do instituto no nosso país.

In people’s minds, armed and bare-footed traffickers are responsible for the feeling of insecurity that grips urban centers, especially the larger ones. Our risk society tends to make fundamental rights and guarantees more flexible in favor of an overvaluation of security. With regard to drugs, the doctrine points to offenses against several constitutional principles: isonomy, freedom, individual autonomy, intimacy, private life. Through a review of the bibliography, the aim of this article is to verify the hypothesis of non-conformity of criminal drug policy in the face of constitutional principles such as life, freedom, autonomy, private life and proportionality. It concludes that there is an affront to fundamental rights and guarantees present in the Brazilian Constitution of 1988, indicating the need to implement measures for decarcerization, decriminalization and legalization, as well as those that are underway in other countries. No imaginário das pessoas, traficantes armados e de pés descalços são responsáveis pela sensação de insegurança que toma conta dos centros urbanos, principalmente os de maior porte. Nossa sociedade de risco tende a flexibilizar direitos e garantias fundamentais em detrimento de uma supervalorização da segurança. No que se refere a drogas, a doutrina aponta ofensas a vários princípios constitucionais: isonomia, liberdade, autonomia do indivíduo, intimidade, vida privada. O Supremo Tribunal Federal, ainda que com o voto de três dos seus onze ministros, direciona-se pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/06). O III Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas traz informações relevantes sobre a situação na população brasileira. Busca-se, por meio de uma revisão da bibliografia, verificar a hipótese desconformidade da política criminal de drogas face a princípios constitucionais como vida, liberdade, autonomia, vida privada e proporcionalidade. Conclui-se pela existência de uma afronta direitos e garantias fundamentais presentes na Constituição de 1988, indicando a necessidade de implementação de medidas de descarceirização, despenalização e legalização, assim como as que estão em curso em outros países.

DOI: 10.1590/2179-8966/2020/57154.ResumoO artigo, tomando o repertório teórico da economia política da pena, parte de leitura histórico-estrutural da função do controle penal nas diferentes etapas de acumulação no capitalismo brasileiro com vistas a expor a ausência de rupturas experimentadas nas políticas criminais e de segurança pública durante os governos social-liberais do Partido dos Trabalhadores (2003-2016).Palavras-chave: Política criminal; Segurança pública; Social-liberalismo; Partido dos Trabalhadores. AbstractThe article, taking the theoretical repertoire of the political economy of punishment, starts from a historical-structural reading of the function of penal control in the different stages of capital accumulation in Brazilian capitalism viewing to expose the absence of disruptions experienced in criminal and public security policies during social-liberal governments of the Partido dos Trabalhadores (Workers' Party) (2003-2016).Keywords: Criminal policy; Public security; Social-liberalism; Partido dos Trabalhadores (Workers’ Party).

DOI:10.1590/2179-8966/2020/57098.ResumoO presente artigo tem como objetivo entender o funcionamento das equipes multidisciplinares atuantes em Juizados (ou Varas) de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Buscamos identificar e compreender as possíveis modificações desenvolvidas nesses espaços especializados, inaugurados há mais de uma década, na direção de novas respostas, desafiadoras daquelas tradicionalmente oferecidas pelo Sistema de Justiça Criminal. Para tanto, e tendo por base pesquisa empírica realizada em sete capitais brasileiras, utilizaremos de falas e reflexões extraídas dos grupos focais realizados com as equipes multidisciplinares estudadas, bem como das percepções extraídas de entrevistas com magistrados que atuam na violência doméstica e vítimas desse tipo de conflito. Ao final, propomos o reconhecimento da importância das equipes multidisciplinares na busca de novas saídas à violência doméstica contra a mulher no Brasil, bem como a necessidade de enxergar/admitir as rígidas fronteiras do nosso “mundo jurídico”.Palavras-chave: Violência Doméstica contra a Mulher; Equipes Multidisciplinares; Lei Maria da Penha.AbstractThis article aims to understand the workings of multidisciplinary teams in Domestic Violence Courts in Brazil. We seek to identify and understand the possible changes developed in these specialised spaces, which now exist for over a decade, that are turned to new responses capable of challenging the traditional way of doing things in the country’s Criminal Justice System. For that purpose and based on empirical research carried out in seven Brazilian capital cities, we will highlight some of the reflections extracted from focus groups carried out with the aforementioned multidisciplinary teams, as well as draw on the perceptions extracted from interviews with magistrates who work with domestic violence and victims of this type of conflict. In the end, we highlight the need for recognition of the importance of multidisciplinary teams when searching for new “ways out” in the domestic violence against women arena, as well as the need to see/admit the rigid borders of our “legal world”.Keywords: Domestic Violence against Women; Multidisciplinary Teams; The Maria da Penha Act (Brazil’s Domestic Violence Law)

Orientadora: Profa. Dra. Katie Silene Cáceres Arguello Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 22/10/2021 Inclui referências: p. 142-150 Resumo: O presente trabalho aborda a questão da formação criminológica nos cursos de graduação em Direito. Nesse sentido, partimos da compreensão de que a Criminologia Crítica propicia importante desmascaramento da suposta neutralidade do direito penal e do sistema penal, possibilitando a observação destes em relação à realidade opressiva e seletiva de sua operacionalização, superando a ruptura teoria-prática. Consideramos, também, que o mito da neutralidade da linguagem jurídica está relacionado ao chamado senso comum teórico dos juristas, que na academia é forjado em um contexto de educação bancária e de reducionismo na compreensão acerca do que é o direito. Diante dessas premissas, nosso objetivo é averiguar o lugar ocupado pela disciplina de Criminologia nos cursos de graduação em Direito em Curitiba. Para tanto, lançamos mão de revisão bibliográfica acerca dos temas: Criminologia Crítica, Pedagogia Crítica, dogmática jurídica e ensino do direito. Nossos principais referenciais são Juarez Cirino dos Santos, Vera Regina Pereira de Andrade, Vera Malaguti Batista, Luis Alberto Warat, Roberto Lyra Filho, Paulo Freire e bell hooks. Além disso, também empregamos na pesquisa a coleta e análise de dados acerca da realidade atual do ensino superior, especialmente o jurídico, e os planos de ensino das instituições curitibanas que ofertam a disciplina de criminologia em seus cursos de graduação em direito. Como resultados, percebemos a ausência-periferia da disciplina em comparação com o Direito Penal. Concluímos, porém, que o campo criminológico curitibano constitui um locus de resistência, tendo em vista que, quando presente a disciplina de criminologia, em geral a abordagem crítica se estabelece. Abstract: This work addresses the issue of criminological training in undergraduate law courses. For that matter, we start from the understanding that Critical Criminology provides an important unmasking of the supposed neutrality of criminal law and the penal system, enabling the observation of both in relation to the oppressive and selective reality of their operationalization, overcoming the theory-practice rupture. We also consider that the myth of the neutrality of legal language is related to the so-called theoretical common sense of jurists, which in academy is forged in a context of banking concept of education and reductionism concerning the Right concept. Given these premises, our objective is to ascertain the place occupied by the discipline of Criminology in undergraduate law courses in Curitiba. Therefore, we used a bibliographic review on the themes: Critical Criminology, Critical Pedagogy, legal dogmatics and legal education. Our main references are Juarez Cirino dos Santos, Vera Regina Pereira de Andrade, Vera Malaguti Batista, Luis Alberto Warat, Roberto Lyra Filho, Paulo Freire and bell hooks. In addition, we also collected and analysed data about the current reality of higher education, especially the legal one, and the teaching plans of institutions in Curitiba that offer the discipline of criminology in their undergraduate law courses. As a result, we see the absence-periphery of the discipline in comparison with Criminal Law. We conclude, however, that the criminological field in Curitiba is a locus of resistance, considering that, when the discipline of criminology is present, in general the critical approach is established.

Orientadora: Profª. Drª. Taysa Schiocchet Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 21/10/2021 Inclui referências: p. 145-156 Área de concentração: Direitos Humanos e Democracia Resumo: Esta dissertação discute as contribuições teóricas e empíricas do ecofeminismo animalista para a criminologia feminista no tema da violência doméstica. Objetiva analisar, sob a perspectiva ecofeminista animalista, as conexões - conceitual e empírica - existentes entre a violência doméstica praticada contra as mulheres e as violências praticadas contra animais domésticos e, a partir disso, identificar as raízes comuns que possam apontar estratégias para prevenção que contemplem referidas conexões. Os objetivos específicos são: a) apresentar a concepção jurídico-feminista da violência doméstica contra mulheres; b) apresentar a violência doméstica a partir do conceito de violência patriarcal, elaborado por bell hooks; c) apresentar a concepção ecofeminista animalista da violência doméstica, entendendo esta como uma violência interespécies; e d) discutir as conexões entre violência contra mulheres e violência contra animais não humanos. O tema foi pesquisado pelo método de abordagem hipotético-dedutivo, ou seja, partindo-se de teorias e leis para a análise e explicação dos fenômenos que compõem o objeto da pesquisa. O método de procedimento utilizado para a pesquisa foi o qualitativo e como técnicas foram empregados recursos bibliográfico e documental. A escolha da teoria de base para a presente pesquisa teve como critério a seleção de autoras que abordam o tema da violência doméstica sob uma perspectiva jurídico-crítica, que considerem na problematização da temática as teorias feministas e seus argumentos. Considerando os marcadores gênero e espécie - que atravessam o objeto dessa pesquisa, somados aos "ismos" de dominação (WARREN, 2000) - teorias feministas que considerem a interseccionalidade compõem o referencial teórico de base. Para as teorias ecofeministas, o critério foi de aproximação teórica e empírica dos argumentos filosóficos animalistas e ecofeministas ao tema da violência doméstica. Considerando que dentre os achados desta pesquisa está a cultura de dominação produzida no heteropatriarcado e que a manifestação de violências tem relação com a forma pela qual são concebidas as masculinidades em uma cultura heteronormativa, buscou-se pensar as masculinidades e a violência patriarcal pelas lentes do paradigma queer. Finalmente, esta dissertação demonstra que as conexões existentes entre a violência doméstica praticada contra as mulheres e as violências praticadas contra animais não humanos têm origem no patriarcado e operam sobre a mesma lógica de dominação. Há evidências empíricas dessas conexões, manifestadas pelo campo ecofeminista e pelo campo científico da Teoria do Link. Os sistemas de dominação, por serem interconectados por diferentes "ismos" (racismo, heterosexismo, machismo e especismo, por exemplo), precisariam ser considerados de forma conjunta, a fim de serem superados. Os grupos para autores de violência doméstica foram tomados como referência e exemplo de prática para prevenção e que podem inspirar uma práxis de educação emancipatória para prevenção de violências e promoção para uma cultura de paz. Propõe, por fim, uma contribuição ao campo jurídico-feminista por apresentar uma compreensão conceitual ecofeminista animalista da violência doméstica enquanto violência interespécies. Abstract: This dissertation discusses the theoretical and empirical contributions of animalist ecofeminist to feminist criminology on the topic of domestic violence. It aims to analyze, from an animalist ecofeminist perspective, the connections - conceptual and empirical - existing between domestic violence against women and violence against domestic animals and, from this, identify common roots that can point to prevention strategies that include said connections. The specific objectives are: a) to present the legal-feminist conception of domestic violence against women; b) present domestic violence from the concept of patriarchal violence, elaborated by bell hooks; c) present the animalist ecofeminist conception of domestic violence, understanding this as an interspecies violence; and d) discuss the connections between violence against women and violence against non-human animals. The theme was researched using the hypothetical-deductive approach method, that is, starting from theories and laws for the analysis and explanation of the phenomena that make up the research object. The method of procedure used for the research was qualitative and bibliographic and documentary resources were used as techniques. The choice of the base theory for this research was based on the selection of authors who approach the theme of domestic violence from a juridical-critical perspective, who consider feminist theories and their arguments in the problematization of the theme. Considering the gender and species markers - that cross the object of this research, added to the "isms" of domination (WARREN, 2000) - feminist theories that consider intersectionality make up the basic theoretical framework. For ecofeminist theories, the criterion was a theoretical and empirical approach of animalist and ecofeminist philosophical arguments to the theme of domestic violence. Considering that among the findings of this research is the culture of domination produced in heteropatriarchy and that the manifestation of violence is related to the way in which masculinities are conceived in a heteronormative culture, we sought to think about masculinities and patriarchal violence through the lens of queer paradigm. Finally, this dissertation demonstrates that the existing connections between domestic violence against women and violence against non-human animals originate from patriarchy and operate under the same logic of domination. There is empirical evidence of these connections, manifested by the ecofeminist field and by the scientific field of Link Theory. The systems of domination, as they are interconnected by different "isms" (racism, heterosexism, sexism and speciesism, for example), would need to be considered together, in order to be overcome. The groups for perpetrators of domestic violence were taken as a reference and an example of practice for prevention and that can inspire an emancipatory education praxis to prevent violence and promote a culture of peace. Finally, it proposes a contribution to the legalfeminist field by presenting an animalist ecofeminist conceptual understanding of domestic violence as interspecies violence.

O presente trabalho aborda os modos de engajamento público de pesquisadores da área da criminologia, entendida como um campo de estudos complexo e versátil, que é atravessado por diversas tradições teórico-metodológicas, que remetem a um amplo conjunto de problemas de pesquisa. Os questionamentos produzidos nos últimos vinte anos sobre esse problema foram produzidos a partir do Norte Global. Em um diálogo crítico com a referida produção intelectual, este artigo procura explorar um contexto específico do Sul Global, o caso da Argentina. Argumenta-se que a inserção de boa parte desse campo de estudos no mundo acadêmico das Faculdades de Direito neste cenário específico – embora possa ser semelhante em outros contextos latino-americanos – traz consigo certos modos de compromisso público de seus participantes, que são moldados em relação àqueles da figura historicamente anterior, e simultaneamente ativa, do criminalista. Esses modos são identificados, encontrando pontos de contato com alguns delimitados nas configurações do mundo anglófono por Sparks e Loader em uma série de textos recentes, mas é destacado um tipo peculiar de envolvimento que é definido como o “crítico, mas realista e observador reformista”. Suas características são definidas e exemplificadas por certos protagonistas fundamentais do campo criminológico argentino, vindos do mundo do direito. Por fim, apontam-se certas direções nas quais esta investigação deve avançar em um futuro próximo. En este trabajo se abordan los modos de compromiso público de los investigadores en el ámbito de la criminología, entendida como un campo de estudios complejo y polivalente, que se encuentra atravesado por diversas tradiciones teóricas y metodológicas que se refieren a un conjunto amplio de problemas de investigación. Las indagaciones producidas en los últimos 20 años sobre este problema han sido construidas sobre un puñado de jurisdicciones del Norte Global. Dialogando críticamente con dicha producción intelectual, este artículo busca presentar una exploración sobre un contexto específico del Sur Global, el caso de Argentina. Se argumenta que la radicación de una buena parte de este campo de estudios en el mundo académico de las Facultades de Derecho en este escenario específico – aunque tal vez esto resulte similar en otros contextos latinoamericanos – trae aparejado ciertos modos de compromiso público de sus participantes que se moldean en relación con los de la figura históricamente precedente, y simultáneamente activa, del penalista. Se identifican estos modos encontrando puntos de contacto con algunos delimitados en los escenarios del mundo de lengua inglesa por Sparks y Loader en una serie de textos recientes, pero se destaca un tipo peculiar de involucramiento que se define como el observador crítico pero realista y reformista. Se definen sus caracteristicas y se ejemplifica con ciertos protagnistas fundamentales del campo criminológico argentino que provienen del mundo del derecho. Finalmente, se señalan ciertas direcciones en que esta indagación debería avanzar en el futuro cercano. This paper addresses the question of the modes of public engagement of researchers in the field of criminology, understood as a complex field of studies, which is traversed by various theoretical and methodological traditions that refer to a broad set of research problems. The research produced in the last 20 years on this problem have been done on few jurisdictions in the Global North. In a critical dialogue with this intellectual production, this article seeks to present an exploration of a specific context of the Global South, the case of Argentina. It is argued that the embeddedness of a good part of this field of studies in the academic world of Law Faculties in this specific scenario – although this may be similar in other Latin American contexts – brings with it certain modes of public commitment of its participants that they are molded in relation to those of the historically preceding and simultaneously active figure of the criminalist. These modes are identified, finding points of contact with some delimited in the settings of the English-speaking world by Sparks and Loader in a series of recent texts, but a peculiar type of involvement is highlighted that is defined as the “critical but realistic and reformist observer”. Its characteristics are defined and exemplified by certain fundamental protagonists of the Argentine criminological field that come from the world of law. Finally, certain directions are pointed out in which this inquiry should advance in the near future.

DOI:10.1590/2179-8966/2020/50281ResumoDiante de um aumento vertiginoso do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas, este artigo visa colaborar na análise das múltiplas determinantes deste fenômeno desde o diálogo entre pensamento criminológico crítico e teorias feministas marxistas, tendo como central a afirmação da condição destas mulheres enquanto trabalhadoras do tráfico e a compreensão da dinâmica de seus lugares na produção e reprodução social do capital.Palavras-chave: Encarceramento de mulheres; Guerra às drogas; Divisão sexual do trabalho; Reprodução social. Abstract Faced with a dizzying increase in the incarceration of women for drug trafficking, this article aims to collaborate in the analysis of the multiple determinants of this phenomenon from the dialogue between critical criminological theory and Marxist feminist theories, with the affirmation of the condition of trafficking workers as central of these women and the understanding of the dynamics of their places in the production and social reproduction of capital. Keywords: Imprisonment of women; War on drugs; Sexual division of labor; Social reproduction.

DOI: 10.1590/2179-8966/2019/41989ResumoO presente trabalho pretende entender a forma pela qual a guerra às drogas atua como vetor de gentrificação na região da Cracolândia paulistana. Nesse sentido, o combate ao crack, por meio estratégias de urbanismo militar, tem por escopo tão somente a substituição dos moradores do local por residentes de classes superiores, a fim de transformar o centro de São Paulo em um local que possa ser definido nos parâmetros de uma cidade global.Palavras-chave: Cracolândia; Gentrificação; Urbanismo militar.AbstractThis study intends to understand how the war on drugs acts as a vector of gentrification in the region of Crackland in São Paulo. In this sense, the fight against crack, through strategies of military urbanism, has as its only objective the replacement of the inhabitants of the place by residents of wealthier classes, in order to transform the center of São Paulo into a place that can be defined in the parameters of a global city.Keywords: Crackland; Gentrification; Military urbanism.

O presente trabalho é uma tentativa de articulação entre o delito de tráfico de drogas e prisões cautelares, com o objetivo de avançar na interpretação sobre como a prisão cautelar em casos de tráfico de drogas se insere nas dinâmicas de controle social autoritário, racista e classista, a partir do olhar crítico sobre o discurso judicial. Para isso, foi realizada pesquisa empírica tendo como objeto 604 processos criminais com 928 réus, todos os processos que tiveram sentenças proferidas pelas três Varas de Tóxicos existentes na cidade de Salvador-BA no ano de 2015. No presente trabalho foram selecionados os casos em que os acusados passaram todo o processo preso (203 pessoas), sendo feita uma análise das decisões interlocutórias decretadoras/mantenedoras de prisão preventiva, buscando apreender e tecer reflexões sobre os discursos da prática judiciária em relação às prisões cautelares nos casos que envolvam acusação de tráfico de drogas.

O artigo tem por objeto a análise do caso envolvendo Roberta, acusada de atentado ao pudor por ter exibido os seios na manifestação Marcha das Vadias, em 8 de junho de 2013. Ao recuperar o processo que levou à condenação da acusada, propomos outro horizonte hermenêutico para repensar o julgamento. A partir de uma epistemologia feminista decolonial, sugerimos parâmetros outros para pensar o processo. De um lado, este surge como instrumento para acusar o corpo negro insurgente, na forma do controle penal aparentemente dirigido à defesa de suposta moral pública. De outro lado, no percurso por nós sugerido, conduzido por epistemologia feminista decolonial, alertamos para os padrões racistas e sexistas no uso instrumental do direito penal, e propomos essa abordagem teórica para pensar o ato simbólico de Roberta na Marcha das Vadias como expressão fidedigna do exercício do direito à manifestação pública.

Apresenta-se resultado de pesquisa de análise documental regressiva de processos judiciais, de registros de saúde, e por entrevistas semiestruturadas, com método misto quantitativo e qualitativo, que analisou 34 casos de feminicídio consumado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher ocorridos no Distrito Federal, durante os anos de 2016 e 2017. Realizou-se análise temática sobre como as políticas de prevenção primária e secundária poderiam ter contribuído para evitar as mortes destas mulheres, à luz do referencial teórico sobre a interseccionalidade de gênero, raça e classe, e das políticas públicas de prevenção à violência contra as mulheres. A pesquisa documentou que todos os casos estavam relacionados a representações sexistas sobre a mulher enquanto propriedade do homem e/ou sobre a autoridade masculina na família. Há uma hiper-representação de mulheres negras e em condições de desigualdade social. Estes achados indicam a necessidade da múltipla transversalidade das perspectivas de gênero, raça e classe nas políticas públicas de prevenção à violência de gênero. A pesquisa também documentou áreas de possível aperfeiçoamento nas políticas de saúde, como a necessidade de notificação compulsória e articulação com os serviços de apoio psicossocial a mulheres e homens, saúde materno-infantil, álcool e outras drogas, saúde mental e suicídio, gravidez na adolescência, e planos de segurança para contextos situacionais de risco. O trabalho proporciona uma contribuição original ao correlacionar o perfil criminológico do feminicídio e o histórico de acionamento da rede de proteção com recomendações de aprimoramento das políticas públicas de prevenção primária e secundária.

O silêncio é uma condição constante na história das mulheres. Silenciadas e controladas pela perspectiva opressora dos sistemas patriarcais, as mulheres foram representadas e descritas através de mitos, para atender a identidades fantasiadas, construídas a partir dos olhares dos homens, o que deixou marcas irreparáveis no imaginário coletivo, reduzindo as possibilidades do exercício das liberdades. Entretanto, os processos de opressão que levaram ao silenciamento e à construção de identidades pela força dos mitos, alheios às percepções das próprias mulheres, não atingiu a todas da mesma forma. Condições históricas de desigualdades de raça e de classe levaram a experiências distintas, sobretudo para mulheres negras, que foram estigmatizadas como hiperssexuadas e mais propensas ao desvio e ao cometimento de crimes, tornando-se, assim, mais vulneráveis ao controle penal. O presente texto, amparado em revisão bibliográfica das criminologias críticas e das diversas perspectivas do feminismo negro interseccional, problematiza como o silenciamento histórico e os mitos em torno das mulheres exigem uma abordagem interseccional, que agregue gênero, raça e classe, além de outras condições de opressão vivenciadas por mulheres, como elementos analíticos indissociáveis, no contexto de suas diferenças. Assim, o texto evidencia, em seus resultados, as razões pelas quais é necessária uma compreensão mais aproximada da realidade histórica de mulheres negras acerca das práticas de controle informal sobre seus corpos, que estão nas bases opressoras e patriarcais do controle formal, exercido por um sistema penal alicerçado no racismo estrutural.

Este artigo pretende discutir a relação entre crime e loucura, tendo como foco a condição de mulheres em sofrimento psíquico e mental egressas de medida de segurança de internação no município do Rio de Janeiro. Ele tem como objetivo geral compreender de que forma o controle formal-penal incide sobre as mulheres que cumpriram medida de segurança de internação em estabelecimento de custódia e tratamento psiquiátrico (ECTP) no município do Rio de Janeiro. Parte-se, portanto, de uma pergunta que questiona como o controle formal-penal incide sobre essas sujeitas. Orientada por um referencial interseccional, descolonial e antimanicomial, foi realizada uma investigação teórico-analítica sobre o referido objeto. Com o objetivo de ilustrar essa contribuição, recorreu-se aos aspectos emblemáticos da atuação do controle social formal-penal no caso de transinstitucionalização de uma ex-paciente do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto de Medeiros (HPP RM), que foi desinternada durante o primeiro biênio após a implementação pioneira do exame multiprofissional e pericial de avaliação psicossocial (EMPAP) pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Como conclusão, foi possível identificar que houve um continuum do controle formal-penal para outras formas de controle social, como o controle médico-psiquiátrico, materializado na transinstitucionalização da paciente. Aponta-se para o fato de que o controle social formal-penal parece estar sempre à espreita, esperando que essas mulheres incidam no desvio para serem novamente capturadas pelo sistema de justiça penal. Considera-se, assim, que um extenso caminho precisa ser percorrido no que diz respeito a novos olhares sobre a loucura, bem como há um longo processo de desconstrução e transgressão do ideal hegemônico feminino, ainda hoje a referência de normalidade para as mulheres.

DOI: 10.1590/2179-8966/2019/41035ResumoEste paper apresenta algumas reflexões da pesquisa “Levada pela paixão”: gênero, raça e classe no processo criminal de Angela Davis que tem por objetivo investigar um caso de produção de subjetividade de mulher criminosa pelo sistema de justiça criminal. Trata-se de um trabalho empírico de natureza qualitativa com uso de análise documental, com o objetivo de pensar as condições de possibilidade da emergência do discurso penal e do contra-discurso da acusada a partir da escrita autobiográfica de Angela Davis. Inspirada pela epistemologia feminista negra proponho a estratégia do estudo de caso únicopara escavar o processo criminal a partir das lentes da autora-acusada e revelar as disputas de sentido em torno da narrativa criminal e subjetividade das pessoas envolvidas. Ao final, costuro três acontecimentos de sua biografia, nos quais Angela se marcara para desnudar a ação do poder. Palavras-chave: Criminologia; Prisão; Feminismo Negro; Arquivo; Angela Davis.AbstractThis paper presents some reflections of the research “Driven by passion”: gender, race and class in the Angela Davis criminal process that aims to investigate a case of subjectivity production of a female offender by the criminal justice system. This is an empirical work of a qualitative nature which uses documentary analysis, with the purpose of thinking about the conditions of possibility of the emergence of the criminal discourse and the counter-discourse of the accused from the autobiographical writings of Angela Davis. Inspired by black feminist epistemology, I propose the strategy of the single case study to excavate the criminal process from the author's lenses, and reveal the disputes of meaning around the criminal narrative and subjectivity of the people involved. In the end, I stitch three events of her biography, in which Angela, when masking, unmasks the power.Keywords: Criminology; Prison; Black feminism; Archive; Angela Davis.

The question that moves the present article is to expose, from a symbolic, political and practical perspective, the effects of a discursive synergy, among the state administrations of Rio de Janeiro and São Paulo and the Bolsonaro administration, in relation to police lethality as public security police. Initially are examined some quantitative and qualitative elements of police lethality in Rio de Janeiro and São Paulo, after the redemocratization. Next, it is exposed a relation between discursive alignment and practical effects in police lethality, on a context which, despite disputes in the traditional political arena, Witzel administration, Doria administration and Bolsonaro administration replicates an approach of support of police violence as public security tool. At last is presented, as final considerations, a scenario of formation of a political body that reproduces a and is obsessive with a bloody logic as something capable of reach an imagined sense of security and total liberation of violence and crime, in a way that the death of the other by the police assume the collective meaning of symbolic, political and practical attachment to barbarism as criminal policy. O problema que move o presente artigo é o de expor quais os efeitos simbólicos, políticos e práticos de uma sinergia discursiva dos governos estaduais do Rio de Janeiro e de São Paulo com o administração federal do Governo Bolsonaro, no que tange à letalidade policial como política de segurança pública. Inicialmente são examinados alguns elementos quantitativos e qualitativos da letalidade policial no Rio de Janeiro e em São Paulo, depois da redemocratização. Em um segundo momento é exposta a relação existente entre sinergia discursiva e efeitos simbólicos, políticos e práticos na letalidade policial, em um contexto no qual, a despeito de disputas na arena política tradicional, as administrações estaduais do Governo Witzel e do Governo Doria e a administração federal do Governo Bolsonaro reproduzem uma mesma lógica de apoio à violência policial enquanto ferramenta de segurança pública. Por fim é apresentado, a título de considerações finais, um cenário de formação de um corpo político reprodutor de e obsessivo por uma lógica sanguinária, imaginada como uma tática capaz de alcançar uma sensação de segurança e libertação total da violência e do crime, de modo que a morte do outro pela polícia assume um significado coletivo de adesão simbólica, política e prática à barbárie enquanto política criminal.

DOI: 10.1590/2179-8966/2019/37925ResumoO presente trabalho visa a apontar o que se reconhece como alguns percursos iniciais do pensamento da “criminologia feminista” no Brasil. Ao estabelecer esse caminho, formula-se a seguinte questão: qual é o percurso desenvolvido para construção da criminologia feminista que se desenvolve no Brasil e suas possíveis relações com o poder punitivo? A pesquisa aponta na direção de que tais debates, no que se refere a gênero e à violência contra a mulher, ainda permanecem bastante conectados com aqueles desenvolvidos no início dos anos 90, a saber, tomados pela leitura de direitos humanos das mulheres e pelo uso positivo e negativo da tutela penal e acesso à justiça – como paradigmas de análise sobre os aportes feministas –, ainda bastante restritos às questões de violência doméstica.Palavras-chaves: Criminologia; Criminologia Feminista; Brasil.AbstractThis paper aims to point out what is recognized as some initial paths of the feminist criminology in Brazil. In establishing this path, the following question is posed: What is the pathway for the construction of the feminist criminology under development in Brazil and its possible relations with the punitive power? Some preliminary considerations from the investigated contributions that cross the so-called feminist criminology in Brazil may point in the direction that such debates, with regard to gender and violence against women, still remain very connected with those developed in the early 1990s, namely, taken by the reading of women’s human rights and by the positive and negative use of criminal justice and access to justice - as paradigms of analysis on feminist contributions - still very restricted to issues of domestic violence.Keywords: Criminology; Feminist Criminology; Brazil.

Apesar das evidências de melhores condições para a reinserção social do ofensor e reparação do dano causado a vítima, a prática da Justiça Restaurativa ainda está em dívida com a teoria. Assumindo-a como um mecanismo de justiça, a acessibilidade é um importante princípio para um serviço de qualidade, resguardando seu potencial restaurativo. Este artigo explora as percepções dos operadores de uma experiencia restaurativa no Chile -a qual se dá em um atual contexto de reformas processual e estrutural na justiça juvenil- sobre o próprio modelo implementado; e analisa o potencial papel que cumprem na acessibilidade dos usuários ao programa. A metodologia é qualitativa, com entrevistas semiestruturadas a promotores e defensores envolvidos no processo de derivação. Foram analisadas de maneira descritiva, usando o método proposto pela Teoria Fundamentada. Os resultados sugerem que, ainda que reconheçam os benefícios, existem desafios na implementação -identificados a nível institucional, organizacional e individual- que limitam a promoção de maiores espaços de participação às partes, ignorando suas competências e necessidades, e se apresentam como aprendizagens para melhorar a metodologia. Reconhecendo o potencial da Justiça Restaurativa para repensar questões no sistema de justiça -como perceber o crime e responder com mais qualidade-, utiliza um marco psicossocial e um enfoque ecológico, instalando-se como uma primeira aproximação ao papel que cumprem esses profissionais jurídicos. Mesmo que em uma realidade sociocultural específica, é um antecedente importante para pensar nas possibilidades reais para a Justiça Restaurativa na região, e despertar o debate para futuras políticas públicas.

Orientadora: Prof.a Dr.a Katie Silene Cácere Argüello Coorientadora: Profª Drª Priscilla Placha Sá Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 03/04/2020 Inclui referências: p. 305-329 Resumo: A presente dissertação objetiva compreender a relação entre masculinidade e violência através da análise da experiência dos grupos para autores de violência doméstica no estado do Paraná a partir de revisão bibliográfica narrativa, pesquisa empírica de caráter quali-quantitativo e análise foucaultiana do discurso. Primeiramente, são definidas as bases epistemológicas do trabalho dentro do Direito Penal e da Criminologia, partindo-se de uma concepção ampliada da Política Criminal para nela inserir os trabalhos com masculinidades operados a partir da Lei Maria da Penha. A fim de explicitar o processo histórico-social de construção das masculinidades lança-se mão, sucessiva e cumulativamente, da teoria foucaultiana, do pensamento psicanalítico lacaniano, das elaborações pós-estruturalistas do feminismo e dos estudos de masculinidades de matriz norte-americana. Posteriormente, apresenta-se os dados do mapeamento exaustivo realizado acerca da existência e forma de funcionamento dos grupos para autores de violência doméstica do Paraná, cotejando-se as informações obtidas com a literatura técnica e mapeamentos anteriores sobre o mesmo tema. Finalmente, são analisadas as falas obtidas em entrevistas semi-estruturadas junto a algumas das pessoas responsáveis pela condução dos grupos. Palavras-chave: criminologia, masculinidades, gênero, autores de violência doméstica, psicanálise. Abstract: This master thesis aims to understand the relationship between masculinity and violence through the analysis of the intimate partner violence perpetrators groups' experience in the state of Paraná from a narrative bibliographic review, empirical research of a qualitative and quantitative character and Foucault's discourse analysis. Firstly, the epistemological bases of work are defined within Criminal Law and Criminology, starting from an expanded conception of Criminal Policy to include in it the work with masculinities operated from the Maria da Penha law. In order to make explicit the historical-social process of masculinity construction, Foucault's theory, Lacanian psychoanalytic thought, post-structuralist elaborations of feminism and masculinities studies of North American origin are used, successively and cumulatively. Subsequently, the data from the exhaustive mapping carried out on the existence and forms of the groups' functioning for intimate partner violence perpetrators in Paraná are presented, comparing the information obtained with the technical literature and previous mappings on the same theme. Finally, the statements obtained in semi-structured interviews with some of the people responsible for conducting the groups are analyzed. Keywords: criminology, masculinities, gender, intimate partnerviolence perpetrators, psychoanalysis.

Orientador: Prof. Dr. Sergio Odilon Nadalin Coorientador: Prof. Dr. Renato Lopes Leite Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em História. Defesa : Curitiba, 31/08/2020 Inclui referências: p. 520-556 Resumo: Esta tese tem por tema a constituição da Eugenia e da Criminologia na Universidade do Paraná, entre 1945 e 1964. A proposta visa historicizar a trajetória de produção da ciência eugênica e da ciência criminológica, compreendendo como essas ciências foram interpretadas por agentes que ocupavam espaços de autoridade dos campos médico e jurídico paranaense, bem como de agentes que buscavam confirmar lutas por espaços de autoridade. Elegemos como objeto de análise teses e manuais escritos na Universidade, e incluem-se teses de doutorado, teses de cátedras, teses de docência livre, teses de conclusão de curso, assim como artigos científicos produzidos naquela espacialidade e temporalidade. A problemática é pensada em relação a como essas ciências foram relegitimadas no pós 1945, período em que passaram a ser estigmatizadas como pseudociência, mas foram socialmente interpretadas por agentes, que produziram e reproduziram ciência no espaço social da Universidade. Nossa hipótese remonta ao argumento de que essas interpretações sociais da ciência criminológica e eugênica foram rearranjadas com nova roupagem, mas que se mantiveram, em partes, biodeterminantes no pós 1945. Novos sentidos aos conceitos foram agregados e expostos à crítica. Assim, apresentamos quadros intelectuais da Universidade do Paraná, desvendando redes de sociabilidades intelectuais e científicas, conflitos e parcerias, projetos individuais e coletivos. Palavras-chave: Eugenia; Medicina; Genética Humana; Criminologia; Direito; Intelectuais. Abstract: This thesis has as its theme the constitution of eugenics and criminology at the University of Paraná, between 1945 and 1964. The proposal aims to historicize the trajectory of eugenic science and criminological science, understanding how these sciences were interpreted by agents occupying spaces of authority of the medical and juridical field of Paraná, as well as of agents who sought confirm fights for spaces of authority. We elect as an object of analysis theses and manuals written at the University, and include doctoral theses, theses of professorship, theses of free lecturer (free teaching), theses of completion of course, as well as scientific articles produced in that spatiality and temporality. The problematic is considered in relation to how these sciences were legitimated in post 1945, a period in which they became stigmatized as pseudoscience, but were socially interpreted by agents, who produced and reproduced science in the social place of University. Our hypothesis goes back to the argument that these social interpretations of the criminological and eugenic science were rearranged with a new robe, but which remained, in parts, biodeterminants in the post 1945. New meanings to the concepts were aggregated and exposed to criticism. Thus, we present intellectual pictures of the University of Paraná, revealing intellectual and scientific sociabilities networks, conflicts and partnerships, individual and collective projects. Keywords: Medicine; Eugenics; Human Genetics; Criminology; Law; Intellectuals

O presente trabalho tematiza as discursividades de Estado, tramadas em gênero e sexualidade sobre a prostituição. A performatividade em gênero e sexualidade orientaram os esforços analíticos sobre os casos narrados. Os estupros, espancamentos e perseguições contra as prostitutas possuem uma dinâmica estética sui generis que se destaca na utilização dos signos de poder (armas, algemas, coturnos, cassetetes etc.) como instrumentos necessários à prática sexual violenta. É comum ouvir das trabalhadoras sexuais que os policiais as violentavam no exercício das suas funções, utilizando os seus equipamentos de trabalho. As mulheres prostitutas passaram a narrar casos em que a violência policial enunciava discursos de Estado. Os casos de violência sexual empreendida por policiais passaram a acompanhar a rotina da pesquisa. A performance erótica, o erotismo e o fetiche sexual foram os fios condutores na análise da violência policial contra as prostitutas. Estes escritos, portanto, tem por objeto as discursividades de Estado na violência policial contra prostitutas. Palavras-chaves: Discursividades de Estado; Gênero e Sexualidade; Prostituição; Violência Policial.

Este trabalho é oriundo de pesquisa financiada pela FAPESP e pelo CNPq e teve como escopo principal refletir sobre a resposta jurisdicional dada à aplicação da norma penal incriminadora do tráfico sexual, sobretudo nos casos judicializados em que a mulher consentiu com seu tráfico num contexto de suposta vulnerabilidade. Essa aplicação envolveu profundas discussões em torno do consentimento como meio de dissolver a tipicidade material desse crime, pois o conceito de vulnerabilidade é altamente impreciso. Após o estudo do panorama penal de repressão ao tráfico sexual e sua intersecção com o Sistema Penal, foi analisado o parâmetro de reconhecimento da vulnerabilidade, com o suporte das categorias analíticas do capitalismo e de gênero. Por fim, com os recursos epistemológico da Criminologia Crítica, da Criminologia Crítica Feminista e da Análise do Discurso, foram questionadas as ações e os discursos do Sistema de Justiça Criminal como aspectos de construções e representações de simbolismos na (des)proteção dos direitos sexuais das mulheres traficadas para exploração sexual que consentiram com o fenômeno. A análise qualitativa de acórdãos publicados pelos Tribunais Regionais Federais permitiu revelar que a resposta jurisdicional mais reforça os padrões de gêneros do que rompe com as agências de controle sexual sobre a mulher.

O objetivo do presente artigo é investigar as implicações do uso de drones como forma de policiamento no Brasil. A hipótese é que novas formas de controle social suplantam cada vez mais os espaços tidos como “disciplinares". Para isso, implica também relacionar a sensação de insegurança e a guerra nas cidades sob a ótica do “novo urbanismo militar”. Abordam-se, para tanto, as principais teorias que envolvem o fenômeno por meio de pesquisa bibliográfica sob o método dedutivo. Ao final, afere-se que esta realidade é consequência do agigantamento do poder punitivo, feito através da expansão das práticas de controle que retroalimentam as lógicas de governo soberano e disciplinar.

Qualquer abordagem criminológica que pretenda refletir sobre a mídia deve ter, entre as suas preocupações centrais, os processos que capitalizam tais meios mediante as imagens que propagam na elaboração das suas construções sociais. Neste aspecto, talvez o campo da política criminal de drogas seja um dos mais privilegiados, em especial desde a análise da montagem das figuras associadas aos usuários de certas drogas tornadas ilícitas, bem como em relação aos mecanismos de controle seletivo que neles recaem. Para tanto, nesta linha, buscamos compreender a campanha chamada “Crack, nem pensar”, veiculada pelo Grupo RBS em 2009, como representante da enorme força simbólica e do impacto que tais plataformas podem trazer diante das demandas proibicionistas. Apresentando os desdobramentos desta dinâmica publicitária, constatam-se os efeitos de exclusão social e demonização de determinados grupos sociais dispostos como alvos da peça, numa franca cruzada moral de guerra às drogas, a despeito dos estudos científicos mais apurados sobre a falência de tal política. Any criminological approach that seeks to reflect on the media must have, among its central concerns, the processes that capitalize such media through the images they propagate in the elaboration of their social constructions. In this regard, perhaps the field of criminal drug policy is one of the most privileged, especially since the analysis of the mounting of the figures associated with the users of certain illicit drugs, as well as with the selective control mechanisms that fall within them. In order to do so, we aim to understand the campaign called “Crack, nem pensar”, presented by the RBS Media Group in 2009, as representative of the enormous symbolic force and the impact that such platforms can bring to the prohibitionist demands. The effects of social exclusion and demonization of certain social groups that are set forth as targets of the play, in a frank moral crusade of drug war, are evident, despite the scientific, more accurate studies on the bankruptcy of such policy.

DOI: 10.1590/2179-8966/2018/31295Resumo O presente artigo busca demonstrar como a cultura jurídica criminal, mais precisamente os principais juristas e professores de Direito Criminal, das Faculdades de Direito do Rio de Janeiro, Viveiros de Castro, Lima Drummond e Esmeraldino Bandeira absorveram e aderiram aos postulados do positivismo criminológico, sobretudo italiano, no período da Primeira República.Palavras-chave: Positivismo criminológico; Discurso liberal; Cultura jurídica criminal.AbstractThis article tries to demonstrate how the criminal legal culture, more precisely the main jurists and Criminal Law professors from the Faculties of Law, in Rio de Janeiro, Viveiros de Castro, Lima Drummond e Esmeraldino Bandeira absorbed and adhered to the criminological postulates, especially Italian Positivism, in the period of the First Republic.Keywords: Criminological positivism; Liberal speech; Criminal legal culture.

O presente estudo busca analisar o crescente papel/uso da imagem em relação às condições contemporâneas da sociedade na modernidade tardia e, particularmente, as representações visuais (significados) extraídas da imagem do crime e do controle social enquanto produtos culturais carregados de sentido, de interpretações, de tensões, etc., o poder dessas imagens e desses múltiplos visuais (estilos), de que forma podemos focalizar as lentes (imagens) da transgressão e das agências de controle, e as maneiras pelas quais essas lentes são manipuladas pelos meios de comunicação, a fim de gerarem uma cultura estilizada e espetacularizada em torno dessas questões. Para a concreção dessa intenção de pesquisa, a Criminologia Cultural procura compreender, tanto metodológica quanto teoricamente, o impacto simbólico e cultural dessas condições da sociedade moderna frente às instituições de controle, e ao próprio significado circular dos termos crime e controle social, no sentido de desafiar a Criminologia, fazendo girar o seu caleidoscópio para além das análises econômicas e sociais da Criminologia ortodoxa, para focalizar ou melhor identificar o lado impreciso da imagem do crime e do controle social vistas em cada aspecto de nossa existência, e projetadas por uma cultura de estilo, que festeja e promove o seu lado sedutor.Palavras-chave: Imagem; Crime e Controle social; Criminologia Cultural; Representações visuais. AbstractThe present study seeks to analyze the growing role / use of the image in relation to the contemporary conditions of society in late modernity, and particularly the visual representations (meanings) extracted from the image of crime and social control as cultural products loaded with meaning, , tensions, etc., the power of these images and visual multiples (styles), how we can focus on the lenses (images) of the transgression and the control agencies, and the ways in which these lenses are manipulated by the media , in order to generate a stylized and spectacular culture around these issues. In order to achieve this research intention, Cultural Criminology seeks to understand, both methodologically and theoretically, the symbolic and cultural impact of these conditions of modern society on the institutions of control, and on the very circular meaning of the terms crime and social control, in the sense of defy Criminology by turning its kaleidoscope beyond the economic and social analyzes of Orthodox Criminology to focus on or better identify the flawed side of the image of crime and social control seen in every aspect of our existence and designed by a culture of style, which celebrates and promotes its seductive side.Keywords: Image; Crime and Social Control; Cultural Criminology; Visual representations.

Orientadora: Profª Drª Katie Silene Cáceres Argüello Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 07/03/2019 Inclui referências: p. 127-138 Área de concentração: Direito do Estado Resumo: O presente trabalho tem como a principal finalidade estabelecer um diálogo entre a criminologia crítica e o pensamento feminista no que tange à tipificação do feminicídio, pois os obstáculos criados nos últimos anos precisam ser superados, gradualmente, a fim de que se compreenda com profundidade o quadro do fenômeno feminicida, tanto no Brasil, quanto em outros locais. Para isto, o trabalho parte de algumas formas de silenciamento do feminino (epistemológico, histórico e político) que figuram por detrás da naturalização e banalização da violência contra as mulheres. Posteriormente, com o objetivo de fornecer maior assertividade ao termo feminicídio, serão abordadas questões como a amplitude do conceito, quais seus contextos, as terminologias mais adequadas, etc., já que uma delimitação precisa é necessária para que entendamos adequadamente as múltiplas raízes do feminicídio. Além disso, serão analisados alguns fatores que podem estar contribuindo para o aumento do feminicídio no Brasil, as principais hipóteses giram em torno da crise entre a produção e reprodução capitalistas; do crescimento da militarização da vida e o consequente fomento às masculinidades violentas; e do ressentimento, uma das formas de regressão, que se apresenta, dentre outras formas, por meio do backlash. Em um último momento, o trabalho traz os principais argumentos levantados por feministas e criminólogos e criminólogas críticas acerca da necessidade, ou não, da tipificação do fenômeno. PALAVRAS-CHAVE: Feminicídio; criminologia crítica; feminismo; violência; gênero. Abstract: The main purpose of this paper is to establish a dialogue between critical criminology and feminist movements as regards the typification of feminicide, since the obstacles created in recent years have to be gradually overcome in order to understand in depth the feminicide phenomena, both in Brazil and elsewhere. For this, this paper starts from some forms of female silencing (epistemological, historical and political) that appear behind the naturalization and the banalization of violence against women. Subsequently, in order to provide greater assertiveness to the term feminicide, questions such as the breadth of the concept, its contexts, the most appropriate terminologies, etc., will be addressed, since a precise delimitation is necessary for us to adequately understand the roots of this phenomenon. In addition, some factors that may be contributing to the increase of feminicide in Brazil will be analyzed. The main hypotheses revolve around: 1) the crisis between capitalist production and reproduction; 2) the growth of the militarization of life and the consequent promotion of violent masculinities; 3) and the resentment, one of the forms of regression, which presents itself also through the backlash. Finally, the paper brings the main arguments raised by feminists and critical criminologists about the necessity, or not, of the typification of feminicide. KEYWORDS: Feminicide; critical criminology; feminism; violence; gender.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2019. A presente Dissertação aborda, criminologicamente, a Teoria Econômica do Crime (TEC)desenvolvida por Gary Becker, e objetiva verificar se a racionalidade empregada pelo autoramericano, que resulta na preferência à pena de multa em detrimento da pena privativa deliberdade, reservando-a para determinados crimes e para delinquentes insolventes, reforça aseletividade do sistema penal. Diante da interação cada vez mais evidente entre Direito eCiência Econômica, cuida-se de apontar os perigos que acompanham a busca da eficiênciaeconômica no âmbito do Direito Penal, advertindo-se para a necessidade de considerar asconsequências dessa busca, a qual sugere-se deva ser limitada pelo Princípio da EficiênciaEconômico-Social. Com o propósito de verificar a hipótese, que dá resposta afirmativa aoproblema de pesquisa, apresenta-se a TEC a partir dos pensamentos de Cesare Beccaria,Jeremy Bentham e Anselm von Feuerbach para, somente então, identificar os pressupostosdesenvolvidos por Gary Becker no artigo Crime and punishment: an economic approach. Otratamento da variável dependente (seletividade do sistema penal) é desenvolvido a partir dereconstrução do pensamento criminológico, destacando-se a Escola Positiva, a Criminologiada Reação Social, a Criminologia do Conflito e a Criminologia Crítica até que seja possíveldemonstrar os processos de criminalização, notadamente com o labeling approach, resultandonas seletividades primária, secundária, quantitativa e qualitativa. Procede-se à análise dedados do sistema carcerário brasileiro, identificando-se o perfil econômico da populaçãocriminalizada. Diante da indisponibilidade de dados específicos sobre a renda dos presos, aanálise é feita a partir da relação entre escolaridade e renda. Deduz-se, pela leitura dascaracterísticas da população encarcerada, pela identificação dos processos de criminalização epela consideração de pressupostos teóricos da TEC, que a maior parte da populaçãocriminalizada no Brasil está contida nas situações definidas por Becker como ?excepcionais?para as quais a pena de prisão deve ser aplicada. Diante de tal verificação identifica-se aexistência de ?novo? processo de seleção, identificado como seletividade econômica dosistema penal, vez que tem na possibilidade do pagamento de multa a fuga do Direito Penal,agravando a desigualdade com a qual já opera o sistema. Ao final, propõe-se como caminhode solução a retomada do princípio da intervenção mínima do Direito Penal. A sistematizaçãoda pesquisa por cadeia decrescente de raciocínio é possível pela utilização do método deabordagem hipotético-dedutivo. Quanto ao procedimento metodológico, trata-se de pesquisabibliográfica e documental. Finalmente, a pesquisa, de natureza pura, aborda os problemascolocados tanto quantitativa quanto qualitativamente. Abstract: This is a criminological approach to the Economic Theory of Crime (TEC) developed by Gary Becker, in order to verify if the rationality employed by the American author, whichresults in the preference to the penalty of fine over the deprivation of liberty, reserving forcertain offenses and insolvent offenders, enhances the selectivity of the penal system. Faced with the increasingly evident interaction between Law and Economic Science, it is necessary to point out the dangers that accompany the pursuit of economic efficiency in the area of Criminal Law, warning of the need to consider the consequences of this quest, which suggests should be limited by the Economic-Social Efficiency Principle. In order to verify the hypothesis, which gives an affirmative answer to the research problem, the TEC is presented from the thoughts of Cesare Beccaria, Jeremy Bentham and Anselm von Feuerbach, only then to identify the assumptions developed by Gary Becker in the article. Crime and Punishment: An Economic Approach. The treatment of the dependent variable (selectivity of the penalsystem) is developed from the reconstruction of criminological thinking, highlighting the Positive School, Social Reaction Criminology, Conflict Criminology and Critical Criminology until it is possible to demonstrate the processes of criminalization, notably with the labeling approach, resulting in primary, secondary, quantitative and qualitative selectivities. Data are analyzed from the Brazilian prison system, identifying the economic profile of the criminalized population. Given the unavailability of specific data on prisoners'income, the analysis is based on the relationship between education and income. It is inferredfrom reading the characteristics of the incarcerated population, identifying criminalization processes, and considering TEC's theoretical assumptions that most of the criminalized population in Brazil is contained in ?exceptional? situations for which the prison sentence should be applied, according to Becker. In view of such verification, the existence of a ?new? selection process is suggested, identified as the economic selectivity of the penal system, since it has the possibility of paying the escape of criminal law, aggravating the inequality with which the system already operates. In the end, it is proposed as a way of solution theresumption of the principle of minimum intervention of the Criminal Law. Thesystematization of the research by descending chain of reasoning is possible by using the hypothetical-deductive approach method. As for the methodological procedure, it is a bibliographic and documentary research. Finally, research, of a pure nature, addressed the problems posed both quantitatively and qualitatively

Trata-se de um estudo acerca da incompatibilidade entre a estrutura processual dos juizados especiais criminais estabelecida na Lei 9099/95 e o tratamento da pornografia de vingança, violência de gênero que exige, necessariamente, a aplicação da Lei Maria da Penha e a consequente fixação da competência para conhecimento e julgamento em varas especializadas da mulher e da violência doméstica. Destaca-se a imperícia dos operadores do Direito enquanto fator determinante dessa fixação de competência, que naturaliza as consequências altamente danosas da pornografia de vingança sobre a vida das vítimas, equiparando esse delito a meros crimes de menor potencial ofensivo, logo, desconectados de sua natureza de violência de gênero intrafamiliar. Discutem-se os principais retrocessos dessa fixação de competência no enfrentamento efetivo da violência de gênero, apontando-se a adoção de abordagens transdisciplinares como a melhor forma de compreender e manejar a complexidade da pornografia de vingança, repensando-se a competência jurisdicional para o enfrentamento de tal crime. Para concretização dos fins propostos, foram adotados os seguintes procedimentos de pesquisa: pesquisa de campo, pesquisa documental, pesquisa bibliográfica e pesquisa normativa, utilizando-se o procedimento de análise de conteúdo para tratamento dos dados obtidos. Palavras - chave: Pornografia de Vingança, Violência de Gênero, Lei Maria da Penha, Lei 9099/95, Juizados Especiais Criminais. AbstractThis is a study about the incompatibility between the institutional structure of special criminal forums in Brazil, described in the 9099/95 Law and the efective repression of the revenge porn, gender violence that requires the application of the Maria da Penha Law, therefore the designation of the competence for reception and judgment of these crimes on specialized foruns of women and domestic violence against women. Emphasis the unprepared of lawyers in the establishment of jurisdiction, which naturalizes the serious consequences of revenge porno on the lives of victims, comparing this crime with less serious crimes, those disconnected from their nature of intra-family gender violence. Discuss about the problems in this definition of competence in the effective confrontation of gender violence, pointing to the adoption of transdisciplinary approaches as the best way to understand and to fight the complexity of revenge porn, rethinking the jurisdictional competence for confront this crime. In order to achieve this objectives, were adopted this search proceedings: field research, documentary research, bibliographic research, normative research and content analysis to process the results obtained.Keywords: Revenge Porn, Gender Violence, Maria da Penha Law, 9099/95 Law, Special Criminal Forums.

DOI: 10.1590/2179-8966/2018/30110ResumoO documentário Concerning Violence: Nine Scenes of Anti-Imperialistic Self-Defense (2014) trabalha a obra Os Condenados da Terra, de Frantz Fanon, a partir de imagens das lutas por descolonização da África. Diante do caráter atual e pedagógico da película, este artigo propõe um debate epistemológico acerca da violência colonial e a Criminologia. Ao final, discute-se a noção de necropolítica para análise do genocídio da população negra no Brasil.Palavras-chave: violência colonial; criminologia; genocídio da população negra. AbstractThe documentary Concerning Violence: Nine Scenes of Anti-Imperialistic Self-Defense (2014) illustrates Frantz Fanon's book The Wretched of the Earth with images of the struggles for decolonization in Africa. Considering the film’s relevance and its pedagogical character, this article proposes an epistemological debate about colonial violence and Criminology. Forward, the necropolitics’s concept is triggered to analyze the genocide of the black population in BrazilKeywords: colonial violence; criminology; genocide of the black population.

Esse é um texto proveniente do projeto de pesquisa “Economia Política e Direito Penal: razões econômicas do crime”, do Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário Internacional UNINTER.Nele, pretendemos demonstrar as principais e notórias mazelas do sistema carcerário moderno a partir de suas origens – necessariamente vinculadas à gênese do sistema capitalista –, e algumas propostas reflexivas para a abolição do cárcere, com a devida substituição por outros meios mais adequados a uma pretensa ressocialização do condenado.Para tanto, utilizaremos da bibliografia clássica em criminologia crítica, além de dados quantitativos emanados por órgãos oficiais a fim de elaborar as mencionadas propostas de abolição do cárcere e consequente substituição dos métodos punitivos.