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O objetivo deste artigo é retratar que, embora a teoria da separação dos poderes esteja consagrada na Constituição Federal como princípio fundamental, o cenário atual é que o Poder Judiciário tem realizado verdadeira incursão nos atos típicos dos outros poderes, como os atos discricionários praticados pelo Poder Executivo. Essa incursão, materializada por meio do controle judicial sobre o mérito administrativo, revela destacado ativismo judicial, o que tem ocasionado um engessamento do administrador, o qual tem medo de tomar decisões que venham a ser atacadas pelo Poder Judiciário. Como resposta a esse fenômeno, surgem as posições doutrinárias sugerindo a autocontenção do Judiciário e a deferência à Administração Pública, oriundas de uma leitura contemporânea da teoria da separação dos poderes. Por meio de uma análise qualitativa sobre as posições doutrinárias alusivas ao tema e pelo método hipotético-dedutivo, conclui-se que, sendo o Poder Judiciário o último a se manifestar, somente por meio de uma autocrítica, promovedora de autocontenção e deferência à Administração Pública, em respeito à separação dos poderes, é que o panorama atual de incursões exageradas no mérito administrativo poderá ser alterado, evitando-se a mera substituição da vontade do administrador pela do magistrado.

A presente pesquisa objetivou responder se é possível a construção participada do mérito processual nas ações coletivas, mediante o uso de ferramentas virtuais, no contexto da sociedade em rede, a fim de viabilizar e ampliar a participação popular. A escolha do tema se justifica em razão de sua relevância teórica, prática e atualidade, especificamente no que atine à importância da democraticidade do provimento final de mérito nas ações coletivas. A solução apresentada para a problemática é a utilização de ferramentas digitais, em especial, a realização de audiências públicas virtuais, com base na ideia de Sociedade em Rede. A metodologia utilizada foi a pesquisa teórico-bibliográfica e documental, seguida dos tipos de análises temáticas, comparativas, teóricas e interpretativas; o recorte do tema se deu mediante a utilização do método dedutivo. Ao final da presente pesquisa foi possível concluir que a hipótese analisada obteve resultado afirmativo, já que as ferramentas virtuais podem revelar-se como mecanismos de participação democrática extremamente eficazes para a implementação do contraditório nas ações coletivas, visto que a tecnologia é um fenômeno cada vez mais abrangente e facilitador dos avanços políticos, sociais e processuais.

El mérito como principio sobre el cual reposa el cumplimiento de la función administrativa del Estado cobra relevancia estratégica al fundarse como elemento de transformación y el principal reto de las instituciones que requieren cambios para mejorar de manera ostensible su desempeño institucional, a través de la incorporación de los servidores más competentes, capaces y comprometidos, por tal motivo, el mérito, representa un triunfo de aquellos estados sociales de derecho como lo es el caso de Colombia y está catalogado dentro de la categoría de rango constitucional, en razón a que consolidad la materialización efectiva en el acceso a los cargos públicos, sin tener en cuenta recomendaciones, favoritismo, tráfico de influencias y botines políticos.

Trata da disciplina do julgamento parcial do mérito inaugurada pelo Código de Processo Civil de 2015. Averigua a natureza jurídica da decisão fracionada do mérito da demanda, o sistema recursal a ela inerente, os efeitos processuais decorrentes e as hipóteses de aplicação. Busca estabelecer se as hipóteses de aplicação são extensíveis às ações civis públicas, bem como se há melhora na prestação jurisdicional e efetividade. A pesquisa é teórico-bibliográfica e se utiliza do raciocínio lógico-dedutivo para demonstrar a possibilidade e as vantagens de aplicação do julgamento fracionado de mérito às ações civis públicas.

O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), respondendo aos anseios da comunidade jurídica brasileira, foi elaborado com o objetivo de possibilitar uma tutela mais efetiva, ou seja, que traga um resultado verdadeiramente útil às partes. Para a concretização desse postulado, o novo diploma trouxe alguns mecanismos antes não previstos expressamente no direito processual civil brasileiro. Um deles é o princípio da primazia da resolução de mérito da demanda. Por ele, o juiz deverá sempre procurar resolver o mérito da lide, de forma que esta atinja um resultado útil. Deverá, então, empregar meios previstos ao longo do Novo Código para que a sentença terminativa seja situação excepcional. Realizou-se um estudo sobre a importância desse princípio, de forma a interligá-lo com a garantia de efetividade do processo e da jurisdição, já que um processo justo e efetivo é aquele que propicia às partes a análise do mérito de sua demanda, tanto em primeira instância quanto na fase recursal, encerrando a atividade jurisdicional. Justifica-se a presente pesquisa na necessidade de efetuar um aprofundamento no estudo da efetividade do processo civil e nas garantias que são colocadas à disposição da parte, para que esta tenha acesso à efetividade, de forma a demonstrar como o princípio da primazia da solução do mérito auxiliará em sua concretização.

Resumo: Esse artigo visa a apresentar os argumentos de J. Rawls contra o mérito assumido como um critério moral válido e contra a propriedade assumida como um direito individual “puro”, em uma sociedade democrática e igualitária. A partir daqueles pressupostos, argumenta que a meritocracia institucionalizada legitima a violência social ao superpor um critério econômico ao critério ético, a eficiência à justiça, bem como subjuga as proteções jurídicas destinadas a organizar a sociedade a partir da justiça política, apoiando-se, para tanto, em interpretações restritivas da liberdade individual e da autonomia privada. Diante da redução do político ao moral, conclui que aos direitos humanos cabe a tarefa de assumir-se como teoria da justiça.Abstract: This paper presents the arguments of John Rawls against the merit assumed as a valid moral criterion and against property assumed as a pure individual right, in a democratic and egalitarian society. From that depart, consider that institutionalized meritocracy endorses social violence when superimposes the economic to ethic criterion, efficiency to justice, as well submits juridical protections to social organization, in restricting interpretation of individual liberty and private autonomy. In the fate of the reduction of the political to the moral, concludes that to human rights is proper to be a general theory of justice.

The influence on managerial model of administrative reform in Portugal and in particular with regard to the introduction of higher technical rationality in the processes of public management is widely recognized in Portugal. There were many governments in OECD countries have taken similar initiatives. However, the literature on administrative reform presents enough evidence of the resilience of institutional bureaucracies to change. It turns out that the NPM would assert itself as a standard recipe without respect for cultural diversity and the various administrations, despite taking over as primer, got different expressions and manifestations. This article aims to contribute to this debate. Therefore, examines the influence of meritocracy, as NPM idea, administrative reform of PortugaA influência do modelo gestionário na reforma administrativa em Portugal e, em particular, no que se refere à introdução de maior racionalidade técnica nos processos de gestão pública é amplamente reconhecida em Portugal. Foram muitos os governos que, nos países da OCDE, tomaram iniciativas idênticas. Todavia, a literatura sobre a reforma administrativa apresenta bastante evidência da resili-ência das burocracias institucionais à mudança. Acontece que a NPM quis afirmar-se como uma receita padrão sem respeito pela diversidade cultural das diversas administrações e, apesar de se assumir como cartilha, obteve diferentes expressões e manifestações. Este artigo quer contribuir para este debate. Por isso, examina a influência da meritocracia, como ideia do NPM, na reforma administrativa de Portugal.

La perspectiva de los derechos fundamentales en el diseño de las instituciones públicas, es una de las consecuencias inevitables de la fórmula del Estado constitucional de derecho acogida por la Carta Política colombiana vigente. Al constatar que el mérito es uno de los principios formales estratégicamente concebidos por el Constituyente de 1991 para hacer efectivo el sistema de derechos sobre los que se fundamenta el nuevo texto constitucional, además de garantizar los principios sobre los que reposa el cumplimiento de la función administrativa del Estado, el artículo plantea la necesidad de que se discuta la posibilidad de un diseño institucional del sistema de carrera desde la perspectiva de los derechos fundamentales.

Com a sociedade cada vez mais massificada, um novo modelo processual está se fortalecendo: o processo coletivo. Devido à importância que o processo coletivo adquire na sociedade contemporânea, o estudo sobre o tema torna-se cada vez mais necessário. Uma parte importante do processo é o mérito processual. No processo coletivo, esse mérito é construído por representantes que estão elencados em um rol taxativo. Nesse rol, não é encontrado o cidadão, apenas instituições que o legislador presumiu serem aptas a representar os legitimados naturais. Com o Estado Democrático de Direito trazido pela Constituição de 1988, o processo começou a ser estudado por um novo viés. O processo deve ser constituído de forma constitucional democrática, sendo necessário possibilitar que todos os interessados na ação a integrem. É com a visão constitucional democrática que o mérito processual na ação coletiva é estudado no presente artigo, com a finalidade de entender como deve ser encarada a construção meritória no processo coletivo democrático, como meio de possibilitar a reflexão sobre a construção participada do mérito processual. PALAVRAS-CHAVE: Processo coletivo. Mérito processual. Construção participada. ABSTRACT: As society becomes more and more massified, a new proceeding standard has been reinforced: the collective proceedings. Due to the importance of collective proceedings in contemporary society, the study of such subject has become even more relevant. An outstanding aspect is the procedural merit. In collective proceedings, the merit is developed by representatives that are nominated in a restricted list, in which no citizen is included, but only institutions that the legislator has assumed are able to represent those naturally legitimized. Since the constitution of 1988 provided a Democratic Rule of Law, the proceedings have been studied from a new perspective. They must be set in a democratic constitutional way, allowing all of those who are interested in the action to take part. In this paper the procedural merit has been studied through a democratic constitutional point of view, aimed at understanding how merit in collective democratic proceedings must be faced, concerning the reflection about the participative structure of the procedural merit.

Este artículo resume las contribuciones recientes, tanto teóricas como empíricas, en ciencias sociales sobre la importancia de la “calidad de gobierno” para el bienestar de los ciudadanos de un país. El artículo analiza dos tipos de factores institucionales que pueden facilitar la “calidad de gobierno” y que han sido explorados sistemáticamente en un elevado número de estudios. Por un lado, los factores políticos y, en particular, cómo se seleccionan a las élites políticas en un país. Por otro, factores burocráticos y, en particular, cómo se selecciona a los empleados públicos en un país. Uno de los resultados más importantes de estos estudios es que disponer de una burocracia meritocrática –entendida como una burocracia no politizada– tiene un efecto positivo y significativo sobre la calidad de gobierno en democracias avanzadas.

Al celebrar un día tan importante como hoy para nosotros los maestros, nos obliga a reflexionar cuál es el contenido de nuestra misión.

Partiendo de la dimensión cuantitativa y de los factores estructurales, así como del rastreo genealógico de su dimensión institucional, su legado, se explica la situación actual del empleo público local y se fundamentan las necesidades de intervención para fortalecer el sistema de mérito en los gobiernos locales, base de una democracia local de calidad.

El control fiscal es una herramienta esencial para la lucha contra la corrupción y la mejora de las entidades públicas mediante auditorías técnicas y de calidad. Por ello, la adecuada elección del contralor general de la República es fundamental para garantizar la objetividad y calidad del control fiscal del Estado. En Colombia, desde que fue creada la Contraloría en 1923, se criticó la influencia política y la amistad en la elección de los contralores, así como su falta de idoneidad. En este sentido, buena parte de las deficiencias del control fiscal en Colombia se deben a la falta de reglas objetivas en la elección del contralor general y la indebida influencia política que el Congreso. La elección para Contralor General 2022-2026 tuvo tantas irregularidades, que obligó al Consejo de Estado el pasado mes de mayo de 2023, a anular la elección del contralor y ordenar al Congreso de la República a rehacer todo el proceso. El presente artículo busca analizar las dificultades de la elección del contralor general en Colombia.

Este trabajo trata de ofrecer una visión amplia y omnicomprensiva del acceso a la carrera judicial española. A tal efecto, ahondaremos en los principios que rigen el acceso a la función pública. Una vez analizados los principios de mérito, capacidad e igualdad, damos un paso más allá y los enmarcaremos en la realidad social actual. Solamente mediante este ejercicio de contextualización podremos comprender el verdadero alcance de aquellos principios y valorar si la igualdad tanto en el acceso como en el plan de carrera es real o si, por el contrario, se dan discriminaciones de partida que deben ser suplidas por el legislador. Finalizamos el trabajo con una reflexión relativa a los modos de acceso y el temario que deben estudiar los aspirantes.

Com intuito de garantir a continuidade das situações jurídicas internacionais e estabilizar estas relações, diante da crescente mobilidade de pessoas entre os países europeus, especialmente entre os membros da União Europeia, fez-se necessário a disciplina da lei a nível do bloco e internamente em cada país membro. O que tem sido objeto de tratados internacionais bilaterais e multilaterais vigentes. O atual regime jurídico português permite o reconhecimento da sentença por via da revisão predominantemente formal, não devendo existir em regra o controle da boa aplicação do direito ocorrida no julgado estrangeiro. Há permissivos legais no ordenamento português que possibilitam ao julgador, com base na motivação de violação da ordem pública, não reconhecer a sentença estrangeira, impedindo que possa gerar efeitos no Estado que se pretende. Os limites estreitos da legalidade neste caso, atingindo o mérito ou não da questão, devem expressar o sentimento maior de proteção do Estado naqueles valores que entende como fundamentais e que não podem ser retirados da ordem jurídica nacional, sob de perturbar a paz jurídica do povo de cada nação.

O presente estudo analisa o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário nos casos de improbidade administrativa, a partir da interpretação do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Em um primeiro momento, é feita uma análise doutrinária acerca da compreensão do dispositivo, contrapondo a decisão da Suprema Corte a princípios basilares do Estado Democrático de Direito, bem como à noção de que a regra do sistema jurídico é a prescrição, enquanto a imprescritibilidade é a exceção, devendo ser prevista expressa e taxativamente. Na sequência, apresenta-se que a imprescritibilidade, no plano material, acaba por configurar-se como uma sanção àquele que cometeu ato de improbidade. Na parte final do artigo, após a exposição da prescrição enquanto instituto destinado à segurança das relações jurídicas, o estudo conclui que a decisão do STF a respeito da matéria é equivocada, sobretudo quando desnatura a prescrição, que deixa de ser uma prejudicial da análise do mérito e passa a ser a ele condicionada – o que ocasiona uma afronta ao direito fundamental à ampla defesa.

Este análisis, hace referencia a la acción afirmativa conforme lo establece el artículo 11 numeral 2 inciso tercero de la Constitución de la República del Ecuador (2008) en su parte medular: “El Estado adoptará medidas de acción afirmativa que promuevan la igualdad real en favor de los titulares de derechos que se encuentren en situación de desigualdad” (p.22). Creando una crítica notable en los postulantes que desean ingresar al sector público, que a su vez quebranta el principio de igualdad al beneficiar injustamente a las mujeres basándose en cuestiones que son ajenas a sus méritos y habilidades, siendo así que la medida de acción afirmativa no muestra ser injusta, sino que es poco factible que logre su propósito, por consiguiente, el objetivo de la investigación consiste en establecer si existe vulneración al principio de igualdad descrito en líneas anteriores.

La elevada tasa de empleo temporal en la Administración Pública española se ha convertido en un problema estructural, en un fallo activo, que impide desarrollar una correcta gestión del personal, restando capacidad de eficacia y eficiencia a la organización pública. Los servicios públicos, como pilares del Estado del bienestar, se ven negativamente afectados por la imposibilidad material de desarrollar políticas de personal adecuadas a las necesidades reales de los ciudadanos. Esta situación tiene como principal causa el continuado incumplimiento de las normas reguladoras de la temporalidad, convirtiendo en ordinario, abusivo incluso, el uso de técnicas excepcionales. Los negativos efectos de este incumplimiento se advierten a través de la observación de los colectivos afectados y, en síntesis, del evidente daño al interés general poniendo en riego el modelo constitucional de empleo público, además de restar legitimidad y fortaleza a la propia Democracia. Resolver el problema, más allá de soluciones inmediatas basadas en la consolidación de situaciones de temporalidad y el refuerzo de medidas disuasorias, pasa por una mirada a largo plazo en la que el respeto a la legalidad sea el reflejo de una obligada y elemental lealtad institucional con el Estado democrático y de Derecho.

A Emenda Constitucional 45 instituiu a repercussão geral de questão constitucional como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. O recorrente deve demonstrar que a pretensão recursal transcende os interesses individuais das partes. Pretende-se demonstrar que a repercussão geral de questão constitucional é parte integrante do mérito da pretensão recursal, revisitando sua natureza jurídica de requisito de admissibilidade. O modelo de processo coletivo democrático participativo assegura a todos os interessados o direito de participar da construção do provimento. A análise da repercussão geral deverá ocorrer no âmbito da análise do mérito da pretensão recursal, legitimando a participação dialógica de todos os interessados na construção do provimento, para que o recurso extraordinário seja visto como um modelo de processo coletivo. Pela pesquisa bibliográfica e documental foram apresentadas proposições críticas acerca do tema pesquisado.

This research aims to discuss the evaluative-formalism and its incidence in the text of the new Brazilian Civil Procedure Code, sanctioned by the president and that, from March 2016 on, will replace the current regulation. CPC/15 presents significant procedural and proceeding innovations, leading to new paradigms, making the adoption of practices that points the effective consideration of formalism technique observed in the process visible. The evaluative-formalism contributes to the optimization of the procedure, in order to safeguard the effectiveness of judicial protection, with dialectical and historical-comparative, through theoretical argument and literature review of national and foreign works, the text highlights the evolution of legal thought as the matter under discussion and, objectively, discusses the innovations resulting from the new procedural regulation which highlights the evaluative- formalism as this methodology in text and context in the New Code of Civil Procedure.

La función pública es de vital importancia para el manejo de los asuntos del Estado y de la administración pública. Acogiendo la versión de Ramón Parada Vásquez, que precisa que la función pública debe entenderse como el conjunto de personas que investidas de unas atribuciones y competencias, cumplen unas determinadas funciones con el fin de prestar unos servicios públicos dentro de un marco jurídico en el cual deben desarrollar su actividad y responder por ella. El trabajo se divide en dos partes: la primera presenta la evolución del tema desde el momento en que se consolida el Estado-Nación colombiano hasta la Constitución Política de 1991, destacando los criterios, principios y valores que han presidido el tratamiento que se le ha dado al objeto en este estudio. En la segunda parte se da cuenta de las distintas lecturas e interpretaciones que las ramas del poder público le han dado a la Carta a propósito de la función pública y la carrera administrativa. Unas y otras se presentan en dos niveles de complejidad: en el primero, con la expedición de leyes y en el segundo, con la expedición de actos legislativos. Para evidenciar, en este contexto, las fricciones entre las ramas del poder público, se presentan las sentencias de la Corte Constitucional en defensa de la Carta Política, con las cuales sacó del ordenamiento jurídico disposiciones que pretendían violentar el texto Superior so pretexto de solucionar un problema de interinidad a miles de empleados públicos eludiendo el proceso de selección, mostrando así, una permanente fricción entre estas tres ramas del poder público. Al final, prevalecen las decisiones de la Corte Constitucional que, con su permanente pedagogía ha impulsado al Ejecutivo y al Legislatvio a trabajar de manera autónoma pero armónicamente como lo establece la Carta de 1991

It is said that the requirements of acceptability for merit judgement is comprehended into the General Legal Process Theory as it is the Civil Law Process, the Penal Legal Process and the Labor Legal Process in which each of them has its own written legal regimen that is properly codified and formulated according to its specificity. This article is based on the concepts of classical doctrine and intends both to present new views, which have been developed by the modern doctrine, and to show that there has been an academic evolution as well as make the studious people reflect on this evolution. This article, based on the concept of part, not only study the reflection of this concept on the legal process presupposition and the legal action conditions but also analyze other elements that comprise this process institutions, which are together the requirements needed by the magistrate to judge the meritum causae.

El juicio mortuorio que siempre fue juicio entre familia y la orden de entrega que se daba por mandato del ordinal 3 del Art. 1291 del anterior código judicial hacía relación únicamente a los herederos que cada uno entrara a gozar por separado de los bienes que le hubieran correspondido, suponiendo que esos bienes estaban en poder de los herederos, porque si estaban en poder de terceros había que hacerlo figurar así en los inventarios y la orden de entrega no se renovaba sino con la prueba y la tramitación exigidas en el art. 253, ley 105 de 1890.

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O objetivo da presente pesquisa é investigar o pan-principiologismo como técnica processual e critério regente para a fundamentação das decisões judiciais de mérito proferidas nas ações direta de inconstitucionalidade, especialmente no que atine à modulação dos efeitos dos respectivos provimentos jurisdicionais. A escolha do tema se justifica em razão de sua atualidade e relevância jurídica, haja vista que foi demonstrado, ao longo da pesquisa, que os ministros do STF utilizam frequentemente critérios valorativos para justificar aprioristicamente a modulação dos efeitos jurídicos das decisões de mérito nas ações direta e inconstitucionalidade. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, problematizou-se o legalismo típico do positivismo jurídico, desconstruído a partir das premissas advindas do neoconstitucionalismo. Demonstrou-se, ainda, o uso desmedido de critérios metajurídicos, como a segurança jurídica, para justificar a modulação dos efeitos jurídicos dos provimentos jurisdicionais. Por meio de análises críticas e comparativas de decisões proferidas pelo STF explicitou-se a violação do princípio da fundamentação racional das decisões judiciais, tendo em vista que a utilização constante de critérios axiológicos para justificar os efeitos jurídicos das decisões proferidas nas ações direta de inconstitucionalidade, em absoluta ofensa à segurança jurídica.

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Objetivos: analizar en qué medida el tercer procedimiento de estabilización se alinea con los principios constitucionales que regulan el acceso a la función pública en España. Metodología: se realiza un análisis de las causas que han llevado a la precarización del empleo temporal en el sector público, complementado con un estudio crítico de la normativa aplicable y la jurisprudencia pertinente. Resultados: el estudio revela que la estructura del tercer procedimiento de estabilización presenta conflictos significativos con los principios de igualdad, mérito y capacidad, fundamentales en el acceso a la función pública. Conclusiones: se recomienda una reforma integral del régimen jurídico del personal temporal y la implementación de una política de planificación más coherente, con el objetivo de asegurar el pleno cumplimiento de los principios constitucionales y fomentar una estabilidad laboral efectiva en el ámbito público.

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Este artículo analiza la sentencia del Tribunal de Justicia de la Unión Europea (TJUE) sobre el caso de la Superliga. Existe identidad de análisis entre el artículo 101 y el 102 del Tratado de Funcionamiento de la Unión Europea: ambos buscan controlar el poder de mercado. En ambos artículos, el análisis debe determinar si la conducta es restrictiva por objeto o por sus efectos. Los acuerdos verticales solo son relevantes bajo el artículo 102, esto es, si una de las partes tiene posición de dominio. Casos como Superbock y Unilever Italia ilustran la dificultad para identificar el «acuerdo» en relaciones verticales. En cuanto al concepto de «decisión de asociaciones de empresas», el artículo 101 solo debe aplicarse a las decisiones que regulen la conducta individual de los miembros en el mercado, no a las que promuevan el fin común de la asociación. Por ejemplo, el acuerdo de la asamblea de una asociación de peleteros por la que se prohíbe usar piel de animales salvajes es una decisión que regula la competencia entre los miembros y entra en el artículo 101. La expulsión por doble afiliación o por denigrar la actividad de los peleteros no lo es. A la vista de lo anterior, se repasan las sentencias Wouters, Meca-Medina, Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas y se concluye que no se refieren a decisiones de asociaciones de empresas en el sentido del artículo 101, sino a decisiones unilaterales de empresas dominantes o a restricciones a la libre circulación derivadas del ejercicio de un poder normativo delegado por el Estado en corporaciones privadas. En fin, se aplican estos resultados al caso Superliga y se concluye que la regulación estatutaria de la UEFA sobre la participación en competiciones no autorizadas por parte de sus miembros no es una decisión de una asociación de empresas, sino una decisión de una empresa dominante que, como tal, solo puede expulsar a alguno de sus miembros si la expulsión es imprescindible para salvaguardar el interés social de la UEFA, que es «servir al fútbol», no preservar su monopolio por lo que solo sería legítima si la Superliga no se basara en el mérito y la igualdad de oportunidades, criterios que la UEFAtambién debe aplicar a sus propias competiciones.

O presente trabalho tem o objetivo de analisar o alcance da expressão “negar seguimento”, tal como consta no art. 557, caput, do CPC. Demonstrar-se-á que a expressão situa-se numa zona cinzenta, não sabendo se relacionada ao juízo de admissibilidade ou ao juízo de mérito do recurso, circunstância que, indiscutivelmente, reclama sua colocação dentro de uma perspectiva científica. Destaca-se o entendimento da doutrina a respeito e o tratamento a ser dispensado à temática no projeto do Novo Código de Processo Civil. Palavras-chave: Negar Seguimento. Juízo de Admissibilidade. Juízo de Mérito. Recurso. Art. 557 do CPC.