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Objetivo: O presente artigo tem como objetivo analisar os conflitos socioambientais oriundos das relações entre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito fundamental à moradia através da regulamentação proposta pela lei de regularização fundiária urbana. O problema a ser discutido consiste em analisar se o instituto da regularização fundiária concede preponderância ao direito à moradia em detrimento do direito ao meio ambiente. A hipótese é que o conflito deve ser solucionado através da ponderação e da proporcionalidade, com base na apreciação das nuances do caso concreto.Metodologia: Para análise e desenvolvimento da pesquisa foi utilizado método qualitativo, baseado em fontes bibliográficas e informativas, tais como sites de notícias nacionais e internacionais, artigos acadêmicos, ensaios, normas e doutrinas sobre o tema.Resultados: A conciliação entre o direito fundamental à moradia e o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente sustentável pode ser alcançado através do instituto da Reurb desde que observados rigorosamente todos os critérios previsto na legislação de regência através da elaboração de estudos técnicos de qualidade que baseiem todo o procedimento.Contribuições: Discussão das bases normativas do direito à moradia no âmbito internacional e no âmbito interno; exposição da evolução do instituto da Reurb ao longo do tempo; discussão das possibilidades de sua implantação em áreas ambientalmente protegidas, com enfoque nas áreas de preservação permanente.Palavras-chave: Moradia; Meio ambiente; Colisão; Regularização fundiária urbana. ABSTRACTObjective: This article aims to analyze the socio-environmental conflicts arising from the relationship between the fundamental right to an ecologically balanced environment and the fundamental right to housing through the regulation proposed by the urban land regularization law. The problem to be discussed is to analyze whether the institute of land regularization grants preponderance to the right to housing to the detriment of the right to the environment. The hypothesis is that the conflict must be resolved through weighting and proportionality, based on the appreciation of the nuances of the concrete case.Methodology: For the analysis and development of the research, a qualitative method was used, based on bibliographic and informative sources, such as national and international news sites, academic articles, essays, norms and doctrines on the subject.Results: The conciliation between the fundamental right to housing and the fundamental right to an ecologically sustainable environment can be achieved through the institute of Reurb provided that all the criteria provided for in the governing legislation are strictly observed through the elaboration of quality technical studies that base the entire the procedure.Contributions: Discussion of the normative bases of the right to housing at the international and domestic levels; exposition of the evolution of the institute of the Reurb over time; discussion of the possibilities of its implementation in environmentally protected areas, with a focus on permanent preservation areas.Keywords: Housing; Environment; Collision; Urban land regularization.

The article studies draft law 6,204 of 2019 and its consequences for users of judicial services, highlighting an analysis of the Portuguese model that served as the basis for the project. It is concluded that the disjudicialization of civil execution in the manner proposed in the bill will not achieve the efficiency indicated, as well as there will be no reduction in spending in so much presented, with the possibility of negative externalities to users. The deductive method was used, with the support of descriptive and explanatory research, observing the use of bibliography and legislation. O artigo estuda o projeto de lei 6.204 de 2019 e suas consequências para os usuários dos serviços judiciais, destacando uma análise acerca do modelo português que serviu de base para o projeto. Conclui-se que a desjudicialização da execução civil nos moldes propostos no projeto de lei não atingirá a eficiência indicada, bem como não haverá a redução de gastos no tanto apresentado, havendo a possibilidade de externalidades negativas aos usuários. O método dedutivo foi utilizado, com apoio da pesquisa descritiva e explicativa, observando-se a utilização de bibliografia e legislação.

Due to the crescent risk of droughts, the issue of water security gains prominence, setting itself as an emergent and international topic and influx point of broad discussion in national span. This article aims at discussing the present state of the Hydrological Resources Policies in the State of Mato Grosso, Brazil in terms of legal and institutional aspects in respect of the creation, formation and implementation of the Alto Paraguai Superior Basins Committees (UPGs P3) and briefly about the framing of bodies of water and their mapping for the prospection of water springs on the municipality of Diamantino, Mato Grosso. The method for this research is qualitative and descriptive, based on bibliographic research and the legal framework related to water resources and the Water Basin Committees (CBHs) as tools of integrated management, accentuated by the tripartition of participation and implementation of water policies on the state of Mato Grosso. It is verified that water droughts entail the necessity of changes in water governance and, amidst this complex scenario, the establishing of water basin committees gives actual certainty of a participative process. It is concluded that the steps that form the plan of the water basins in the planning unit (UPG P3) of the Paraguai Hydrological Resources MT for the municipality of Diamantino is in implementation phase, having followed the preliminary steps of the process, in accord with what is established on the essence of an integrated administration of water resources. Com riscos crescentes de escassez de água, a segurança hídrica ganha protagonismo como tema internacional e ponto de influxo para discussão nacional. O artigo busca discorrer sobre o estado atual da Política de Recursos Hídricos no Estado de Mato Grosso (MT), aspectos legais e institucionais quanto à criação, formação e implementação dos comitês das Bacias do Alto Paraguai Superior – Unidades de Planejamento e Gestão (UPG P3), enquadramento dos corpos d´água e mapeamento para prospecção das nascentes no Município de Diamantino – (MT). A pesquisa é qualitativa e descritiva, ancorada em pesquisa bibliográfica e legislação pertinente aos recursos hídricos e comitês de bacias hídricas (CBH), como instrumentos de gestão integrados, vincados pela tripartição na participação e implementação da política de águas no Mato Grosso. A crise hídrica acarreta a necessidade de mudanças na governança da água, e necessária se faz a efetivação dos Comitês de Bacias, dando concretude a um processo participativo. Conclui-se que as etapas que compõem o plano de bacias hidrográficas UPG P3 pertencentes ao Recurso Hídrico do Alto Paraguai Superior no Município de Diamantino se encontram em fase de implantação, obedecendo às etapas preliminares do processo, pautando-se na essência de uma gestão integrada dos recursos hídricos.

Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2022-06-06T17:42:10Z No. of bitstreams: 2 comites_bacias_hidrograficas_godoy.pdf: 508352 bytes, checksum: f44e8d54f1ee694cfc11144d2a39deb3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2022-06-06T21:58:52Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) comites_bacias_hidrograficas_godoy.pdf: 508352 bytes, checksum: f44e8d54f1ee694cfc11144d2a39deb3 (MD5) Made available in DSpace on 2022-06-06T21:58:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) comites_bacias_hidrograficas_godoy.pdf: 508352 bytes, checksum: f44e8d54f1ee694cfc11144d2a39deb3 (MD5) Previous issue date: 2022

RESUMO: Este artigo visa discutir, por intermédio do meio dedutivo, a impossibilidade da denúncia por ato unilateral do chefe do Poder Executivo federal da Convenção nº 158 da OIT. Tem-se que, inicialmente o trabalho era tido como verdadeiro castigo para a pessoa que o realizava, sendo certo que, durante longo período da história da humanidade, apenas as pessoas escravizadas laboravam. No entanto, com os avanços, especialmente tecnológicos, e do desenvolvimento do pensamento humano, o trabalho passa a assumir um caráter social e tido como dignificador do homem, uma vez que este irá buscar propiciar a sua subsistência – e, em alguns casos, de sua família – e conferir dignidade à sua vida. Por este modo, o trabalho é tutelado por Estados e por organizações internacionais que buscam criar, fomentar e ampliar mecanismos de proteção ao trabalho e ao trabalhador para que tenham condições dignidade no exercício laboral. A Convenção nº 158 da OIT foi tentativa de concretizar o Princípio da Continuidade da Relação de Trabalho e, embora aprovada e internalizada no Brasil, foi denunciada em pouco. Neste sentido, o presente artigo tem o objetivo de discutir a possibilidade de ser esse tratado ser de direitos humanos e, portanto, receber status supralegal, bem de como de ser necessária a participação do Congresso Nacional na formação e na extinção dos tratados internacionais.

RESUMO Objetivo: Esta pesquisa tem como objetivo demonstrar que o processo não é um fim em si mesmo, mas um instrumento necessário para a realização do Direito e que o julgamento sem provas não pode ser considerado como julgamento de mérito. Metodologia: A metodologia utilizada quanto aos meios, é o método dedutivo através de uma pesquisa crítica-dogmática por meio da análise doutrinária, bibliográfica, normativa e jurisprudencial.Resultado: A conclusão a que se chegou é de que somente haverá julgamento de mérito e efetivação do direito com a análise processual das provas. Assim, quando o juiz extingue o processo por ausência ou insuficiência de prova, não haverá julgamento de mérito e nem a existência de coisa julgada material. Contribuições: O artigo aborda um tema inovador que se revela em um viés teóricoprático, na medida em que impõe um novo olhar ao processo, de forma especial sobre a necessidade de o julgador analisar as provas para chegar ao mérito da ação, alcançando a segurança jurídica através da coisa julgada material. Palavras chave: Julgamento. Análise da Prova. Necessidade. Mérito. Coisa julgada. ABSTRACT Objective: This research aims to demonstrate the process is not an end in itself, however a necessary instrument for the realization of the Law and the trial without evidence cannot be considered as a judgment of merit. Methodology: The methodology used as to the means, is the deductive method through a critical-dogmatic research by doctrinal, bibliographical, normative and jurisprudential analysis.Result: The conclusion reached is there will only be a judgment on the merits and enforcement of the right with the procedural evidence analysis. Thus, when the judge extinguishes the process due to absent or insufficient evidence, there will be no judgment on the merits nor the existence of a material res judicata. Contributions: The article addresses an innovative theme which reveals itself in a theoretical-practical bias, in so far as it imposes a new look at the process, especially about the need for the judge to analyze the evidence to come to the merit of the action, reaching the legal certainty through the material res judicata. Keywords: Trial. Analysis of the Evidence. Need. Merit. Res Judicata.

A compreensão e aplicação do Direito sofreu, ao longo do tempo, significativas mudanças. As ideias pós-positivistas se espalharam pelo ordenamento jurídico, inspirando o movimento neoprocessualista (fase do formalismo-valorativo), voltado a um processo orientado à realização da justiça, respeitador dos direitos e garantias fundamentais, bem como dos princípios, dentre os quais destaca-se o da cooperação. Assim, dentro da nova sistemática, a forma pela forma não mais se justificaria. Portanto, ciente dos novos rumos tomados pelo processo civil contemporâneo, a pesquisa visa abordar o princípio da cooperação, intimamente ligado ao movimento neoprocessualista, e como, a partir dele, se estrutura o modelo de processo cooperativo, bem como quais os reflexos tal norma fundamental do processo lança no meio arbitral de solução de conflitos. O tema é apresentado através das análises bibliográfica e legislativa.

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O presente artigo tem por objetivo demonstrar a evolução do direito desde sua gênese passando por três períodos que a doutrina denomina período irracional, período consuetudinário e período da legislação escrita. Este último é o período atual do direito no Brasil e em boa parte dos sistemas jurídicos mundial. A evolução em cada um destes períodos se mostrou possível diante da busca do homem pela segurança da vida em sociedade e, em relação ao direito, pela segurança jurídica que persegue desde a antiguidade.

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