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This article aims to analyze the judgment of the "Thesis of the Century", which excluded ICMS (Brazilian Tax on the Circulation of Goods and Services) from the PIS and COFINS (Brazilian Social Security Financing Contribution), focused on identifying if the decision bases applied by the Brazilian Supreme Court observe the theory of judicial precedents, as well as the impact of this decision in future cases. Thus, the methodology adopted came from an inductive analysis, conducting an empirical-jurisprudential examination, scrutinizing the winning and losing arguments that supported the votes for the analyzed judgments. In the end, it is concluded that, besides the foundations based on precedents still being primitive in the Brazilian Supreme Court, the use of distinguishing and overruling is normally devoid of satisfactory criteria, which infringes the principles of uniformity, stability, integrity, and coherence, harming legal certainty and equality; adversely affecting the lives of those citizens under this jurisdiction. O presente artigo tem como objetivo analisar o julgamento da chamada “Tese do Século”, que firmou o entendimento pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com foco em identificar se os fundamentos decisórios utilizados pelo STF estão em observância à teoria dos precedentes judiciais, bem como o impacto de tal decisão em casos futuros. Desse modo, para este trabalho, a metodologia adotada partiu de uma análise indutiva, para a qual o método fora o exame empírico-jurisprudencial, apreciando os argumentos vencedores e vencidos, constantes nos votos dos acórdãos analisados. Ao final, conclui-se que, além da fundamentação com base em precedentes ainda ser embrionária no STF, o próprio uso da distinção e superação, normalmente, é desprovido de critérios satisfatórios, o que macula os deveres de uniformização, estabilidade, integridade e coerência, atingindo a própria segurança jurídica e o princípio da igualdade; afetando negativamente a vida dos jurisdicionados.

la seguridad jurídica como valor, desde la categoría de principio; y desde ahí como sería en materia legislativa y judicial abarcando la tensión ante posibles controversias cuando la seguridad jurídica entra en colisión con otro tipo de principios fundamentales. Con todo, parece que la seguridad jurídica significa mucho desde una forma de Estado desde su configuración Social de Derecho, porque en todo caso, aunque prevalecerá el interés general, los jueces cuentan con la facultad de poder cambiar una decisión sobre un contexto específico bajo la condición de argumentar los motivos que llevaron al juzgador a tomar otra decisión diferente en el pasado, abarcando las reglas especiales sobre la interpretación de los contratos contenida en el ordenamiento civil colombiano. This document addresses the notion of Juridical Security. It explores the dimension of Juridical security as a value and as a principle and their impact in legislative and juridical matters. In a similar vein it attempts to describe the tension surrounding Juridical Security and other fundamental principles. Juridical Security has a large meaning which affects the configuration of the Welfare State. This can be observed in the context of legal decision making where judges exercise judicial discretion. Based on specific reasons, judges could change judicial precedents specifically in the field of Colombian contractual law. Magister en Derecho Público Maestría

Este estudo se utiliza do direito comparado para a investigação de uma dinâmica funcional eficaz para o Tribunal Superior do Trabalho, enquanto corte suprema em matéria infraconstitucional trabalhista. Sua vocação prospectiva e orientativa para irradiar a última palavra em tais questões é prejudicada por uma invencível carga de trabalho e por práticas incompatíveis com a promoção da unidade do Direito através de sua interpretação adequada veiculada em precedentes. O Tribunal permanecerá baseado em uma visão cognitivista do Direito, limitando-se a reprimir violações a um suposto significado apriorístico da norma, controlando retrospectivamente e individualmente os milhares de casos recebidos, dentro de um paradigma de corte superior, com tímidos resultados? Ou adotará mecanismos compatíveis com a dinâmica das cortes supremas, a exemplo da efetiva filtragem dos casos mais importantes e de imposição de coerência horizontal e vertical a seus precedentes? Prospectando inspirações para o problema pátrio, este estudo examina paradigmas do Reino Unido, Estados Unidos, França e Itália, os dois primeiros representando cortes supremas no sistema de common law, concentradas na prolação de poucos julgados, com eficácia vinculante, os dois últimos, da família romano germânica, cujas Cortes de Cassação exemplificam o paradigma das cortes superiores, mais voltados para o controle repressivo individual de toda a violação à lei e numericamente sobrecarregadas. Após o exame crítico das bases teóricas de tais paradigmas e, considerando a lacuna doutrinária acerca de tal análise com relação ao Tribunal Superior do Trabalho, este estudo abordará os principais impedimentos vivenciados pelo Tribunal para assumir seu papel de efetiva corte suprema, bem como proporá uma releitura da atual dogmática que rege sua atuação, lançando algumas provocações para enfrentamento do problema. This study uses comparative law to investigate an effective functional dynamic for the Superior Labor Court, as a supreme court in labor infraconstitutional matters. Its prospective and guiding vocation to radiate the last word in such matters is hampered by an invincible workload and practices incompatible with the promotion of the unity of law through its adequate interpretation conveyed in precedents. Will the Court remain based on a cognitivist view of law, limiting itself to repressing violations of a supposed preexisting meaning of the legal rules, retrospectively and individually controlling the thousands of cases received, within a superior court paradigm, with timid results? Or will it adopt mechanisms compatible with the dynamics of the supreme courts, such as the effective filtering of the most important cases and the imposition of horizontal and vertical coherence to its precedents? Prospecting inspirations for the Brazilian situation, this study examines paradigms from the United Kingdom, United States, France and Italy, the first two representing supreme courts in the common law, focused on the delivery of few judgments, with binding effect, and the last two of the civil law family, whose Courts of Cassation exemplify the paradigm of superior courts, focused on the repressive control of each and every violation of the law - and overloaded. After a critical approach to the theoretical basis of such paradigms and, considering the doctrinal gap about such an analysis in relation to the Superior Labor Court, this study will address the main impediments experienced by the Court to take on its role as an effective supreme court, as well as propose a reinterpretation of the present rules that governs its dinamic, along with some provocations as to how to face these issues.

O di?logo entre o civil law e o common law ? fundamental para a efetiva??o da tutela dos direitos, por meio da influ?ncia e da adapta??o (de acordo com a cultura e as particularidades de cada sistema) de m?todos, institutos e t?cnicas. Sob a perspectiva do recurso especial, toda quest?o, seja de fato, seja de direito, tende a ser preponderante. A diferen?a que importa para a condi??o de admissibilidade e julgamento do m?rito do recurso especial (e, portanto, n?o incid?ncia da S?mula 07) ? o quanto o elemento comum da incontrov?rsia, seja a partir das hip?teses dos fatos que independem de prova (fatos puros), seja por meio da fixa??o dos fatos instrut?rios (objeto de prova), estejam ilustrados na decis?o recorrida. Independentemente do entendimento acerca do car?ter vinculante ou persuasivo atribu?do aos precedentes e ?s s?mulas dos incisos I a V do art. 927 do CPC/2015, verifica-se ser poss?vel que o fato incontroverso essencial ou relevante, puro ou instrut?rio, al?m da conclus?o (consequ?ncia jur?dica) n?o apenas influenciam, como sejam integrantes do fundamento determinante da decis?o que forma o precedente. Os benef?cios desse modo de compreens?o do fen?meno seriam: a) uma forma de controlar os riscos da generalidade f?tica que ensejaria a aplica??o equivocada do precedente; b) a facilidade de demonstrar a distin??o da quest?o jur?dica do seu caso em rela??o ao precedente, cuja aplica??o equivocada poder? lhe trazer preju?zos; e, por fim, c) a contribui??o para desenvolver a unidade do direito. The dialogue between civil law and common law is fundamental for the effective protection of rights, through the influence and adaptation (according to the culture and particularities of each system) of methods, institutes and techniques. From the perspective of the special resource, every question, whether in fact or in law, tends to be preponderant. The difference that matters for the condition of admissibility and judgment of the merits of the special appeal (and, therefore, non-incidence of precedent 7-STJ) is how much the common element of the uncontroversial, whether through the hypotheses of facts that do not depend on evidence (pure facts), or by fixing the instructive facts (object of evidence), are illustrated in the appealed decision. Regardless of the understanding of the binding or persuasive character attributed to the precedents and summary statements of items I to V of art. 927 of CPC/2015, it is possible that the essential or relevant uncontroversial fact, pure or instructive, in addition to the conclusion (legal consequence) not only influence, but be an integral part of the determining basis of the decision that forms the precedent. The benefits of such a measure would be: a) a form of controlling the risks of factual generality that would give rise to the mistaken application of the precedent; b) facilitate the demonstration of the distinghishing of the legal issue of its case in relation to the precedent whose mistaken application could bring it harm; and, finally, c) contribute to the development of the unity of law. Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES

A presente pesquisa propõe a análise, sob o enfoque do Estado Democrático de Direito, de dois fenômenos largamente debatidos no âmbito jurídico não só brasileiro, como mundial: são a judicialização da política e o ativismo judicial. A partir do exame conduzido sobre os movimentos que levaram à formação da judicialização da política e do ativismo judicial no seio das sociedades ocidentais, busca-se conceituar, com maior nível de acuidade, o que se entende pelos fenômenos. A conceituação pretendida é de suma importância, uma vez que enfrenta a dificuldade que a pluralidade de significados, muitas vezes utilizados de forma imprecisa, impõe aos estudiosos do Direito. Deste modo, a investigação visa contribuir e enriquecer o debate na comunidade jurídica nacional. Na sequência da conceituação da judicialização da política e do ativismo judicial, busca-se traçar pontos de convergência e de afastamento entre os fenômenos, de maneira a comprovar a hipótese de que não se tratam de uma mesma manifestação. Por derradeiro, o estudo pretende investigar a judicialização da política e o ativismo judicial à luz do sistema dos precedentes brasileiros, perquirindo se este sistema apresentaria uma solução para mitigar os efeitos negativos causados pelos fenômenos. A pesquisa conclui que não existe resposta binária para a indagação, no sentido de que a judicialização da política e do ativismo judicial são fenômenos multifatoriais, complexos, e ligados, sobremaneira, à política, e que, por isso, reformas na legislação infraconstitucional, embora importantes, não seriam suficientes para mitigar, sozinhas, os efeitos causados por este movimento de politização da Justiça e, por consequência, de judicialização do processo decisório democrático. Finalmente, o presente estudo tem como método o hipotético dedutivo, e lança mão da revisão bibliográfica como ferramenta metodológica. The present research proposes the analysis, under the focus of the Democratic State of Law, of two phenomena widely debated in the legal scope, not only Brazilian, but worldwide: it is the judicialization of politics and judicial activism. Based on the examination conducted on the movements that led to the formation of the judicialization of politics and judicial activism within Western societies, we seek to conceptualize, with a greater level of accuracy, what is meant by the phenomena. The intended conceptualization is of paramount importance, since it faces the difficulty that the plurality of meanings, often used imprecisely, imposes on law scholars. In this way, the investigation aims to contribute and enrich the debate in the national legal community. Following the conceptualization of the judicialization of politics and judicial activism, we seek to trace points of convergence and distance between the phenomena, in order to prove the hypothesis that they are not the same manifestation. Finally, the study aims to investigate the judicialization of politics and judicial activism in the light of the system of Brazilian precedents, investigating whether this system would present a solution to mitigate the negative effects caused by the phenomena. The research concludes that there is no binary answer to the question, in the sense that the judicialization of politics and judicial activism are multifactorial, complex, and closely linked to politics, and that, therefore, reforms in legislation infraconstitutional, although important, would not be enough to mitigate, alone, the effects caused by this movement of politicization of Justice and, consequently, the judicialization of the democratic decision-making process. Finally, the present study uses the hypothetical deductive method, and uses the bibliographic review as a methodological tool.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2020-11-18T21:41:29Z No. of bitstreams: 1 Marcelo Fernandes e Silva.pdf: 804547 bytes, checksum: dd1ef6b4c41afd9ea73578876077514f (MD5) Made available in DSpace on 2020-11-18T21:41:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Fernandes e Silva.pdf: 804547 bytes, checksum: dd1ef6b4c41afd9ea73578876077514f (MD5) Previous issue date: 2020-07-10 In the last decades, the Brazilian Judiciary Power has acquired an important role in the social and political scene, insofar as it has solved relevant issues that were not the object of appreciation by the Legislative Power. This role has its origin in the guarantee of access to justice provided by the Constitution and also in the inertia of the other Powers. However, this role played by the Judiciary, primarily by the Federal Supreme Court, has a harmful aspect that can be noticed in the lack of reasoning of some decisions and the large number of divergent decisions in similar cases, thus generating legal uncertainty. An alternative to improve this situation would be the implementation of the Precedent System in the Brazilian Legal System. Due to this, it is necessary to analyze how to apply it in a system that has the law as the main source, in view of the origin of the precedents being in the Common Law system, in order to seek greater effectiveness to the jurisdiction. Thus, in view of the changes adopted by the Civil Procedure Code, the means must be applied so that there is a conciliation between access to justice for all those subject to jurisdiction and the guarantee that the process will safeguard legal security, equality and speed, developing an effective judiciary, given the needs of society. Nas últimas décadas, o Poder Judiciário brasileiro, tem adquirido protagonismo no cenário social e político, na medida em que tem solucionado questões relevantes que não foram objetos de apreciação do Poder Legislativo. Esse protagonismo tem sua origem na garantia do acesso à justiça previsto na Constituição e na inércia dos demais Poderes. No entanto, esse papel desempenhado pelo Poder Judiciário, precipuamente pelo Supremo Tribunal Federal, tem um aspecto nocivo que pode ser notado na falta de fundamentação de algumas decisões e o grande número de decisões divergentes em casos análogos, gerando assim insegurança jurídica. Uma alternativa para remediar essa situação seria a implantação do Sistema de Precedentes no Ordenamento Jurídico brasileiro. Nesse sentido faz-se necessário analisarmos como aplicá-lo em um sistema que tem a lei como fonte principal, tendo em vista a origem dos precedentes ser no sistema Common Law, no intuito de buscarmos maior efetividade à jurisdição. Assim, diante das mudanças adotadas pelo Código de Processo Civil, deve-se aplicar os meios para que haja uma conciliação entre o acesso à justiça de todos os jurisdicionados e a garantia de que o processo resguardará a segurança jurídica, isonomia e a celeridade, desenvolvendo um judiciário efetivo, diante das necessidades da sociedade.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2020-07-02T18:23:37Z No. of bitstreams: 1 Claudevan Da Silva Lima.pdf: 1432103 bytes, checksum: 8a1ed05736b14ac2cede67514a92e83c (MD5) Made available in DSpace on 2020-07-02T18:23:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudevan Da Silva Lima.pdf: 1432103 bytes, checksum: 8a1ed05736b14ac2cede67514a92e83c (MD5) Previous issue date: 2020-03-05 This dissertation aims to analyze the theory of judicial precedents Brazilians in the light of constitutional principles with emphasis on legal security and procedural effectiveness. To this end, it is essential to analyze the formation of the judicial precedent in the common law system, its origin and the adequacy of parts of this system in our legal system that uses the civil law system, creating a mixed system of application of precedents very characteristic in Brazil. Given this system mixed precedent, which is intended to improve and develop in our order, it will be necessary to face doctrinal and jurisprudential conflicts over their constitutionality, legality and legitimacy. The hypothetical-deductive method will be used to face the divergences raised, being still necessary the use of historical, sociological notes and use of systemic interpretation, given the analysis of customary and positive systems. At the end, after the stages objectified in the present work, we will see if the legislator's intention was achieved, when thinking about a mixed system of binding precedent, which values ​​legal certainty, procedural effectiveness, uniqueness and rationality of law. A presente dissertação objetiva analisar a teoria dos precedentes judiciais brasileiros à luz dos princípios constitucionais com destaque para a segurança jurídica e a efetividade processual. Para tanto, se torna indispensável a análise da formação do precedente judicial no sistema common law, sua origem e a adequação de partes deste sistema em nosso ordenamento jurídico que se utiliza do sistema da civil law, criando um sistema misto de aplicação de precedentes muito característico no Brasil. Diante desse sistema misto de precedentes, o qual se pretende aperfeiçoar e desenvolver em nosso ordenamento, será necessário enfrentamento dos conflitos doutrinários e jurisprudenciais sobre a sua constitucionalidade, legalidade e legitimidade. Será utilizado o método hipotético dedutivo para enfrentamento das divergências levantadas, sendo ainda necessário a utilização de apontamentos históricos, sociológico e uso da interpretação sistêmica, dado a análise dos sistemas consuetudinário e positivo. Ao final, vencidas as etapas objetivadas no presente trabalho, veremos se o intuito do legislador foi alcançado, ao pensar um sistema misto de precedentes vinculativos, que valorizem a segurança jurídica, a efetividade processual, a unicidade e racionalidade do Direito.

Resumen: La doctrina o regla del precedente judicial supone que los jueces tienen el poder normativo de crear, modificar o derogar normas jurídicas. En ese contexto, el presente trabajo se propone explicar los tipos de poderes normativos que tiene la Corte Constitucional colombiana y, en consecuencia, señalar las clases de normas que crea este tribunal. Primero, se señala en qué sentido se puede afirmar que los jueces crean normas jurídicas y se precisan dos modelos al respecto: el modelo common law y el modelo legislativo. Luego se analizan los diferentes poderes normativos que ejerce la Corte Constitucional colombiana. La principal conclusión del trabajo es que las explicaciones que limitan el estudio del precedente a la noción de ratio decidendi tienen una insuficiente capacidad explicativa y justificativa. Abstract: The judicial precedent doctrine supposes that judges have the normative power to create, modify and derogate rules. This paper characterizes the different types of powers that the Colombian Constitutional Court exercises by examining the kinds of general and Abstract rules it makes. The work concludes that, while the Constitutional Court does indeed exercise several kinds of normative powers to create, modify and derogate rules that are both general and Abstract, any theoretical explanation of judicial precedent doctrine that merely limits its scope to ratio decidendi will necessarily be lacking in explanatory power and ultimately fail to provide the doctrine a sound justification.

Na pós-modernidade a ideia de obtenção da certeza no conhecimento científico, tão almejada na modernidade, se arrefeceu. O abandono da busca da certeza também se verificou no conhecimento jurídico, bastante caracterizado pela linguagem e pelas diversas interpretações dela decorrentes. Em um ambiente incerto, a estruturação da segurança jurídica, vista em suas dimensões da confiança, previsibilidade e estabilidade, é essencial à configuração do Estado de Direito e do Estado Constitucional. Diversos fatores contemporâneos, contudo, como a incessante busca pela efetividade na era pós-moderna, o avanço das teorias da interpretação e da argumentação jurídica, a divergência jurisprudencial, o constitucionalismo e a judicialização da política, contribuem para a crise da segurança jurídica. Diante desta crise, se faz necessária a inserção de mecanismos para o fortalecimento da segurança jurídica, como os precedentes judiciais. Os precedentes judiciais não são quaisquer, mas sim, aquelas decisões proferidas em casos concretos, no exercício da Jurisdição, que trazem acréscimo hermenêutico ao sistema jurídico, e devem ser observadas nos julgamentos de processos futuros idênticos ou similares. Trata-se de instituto desenvolvido nos sistemas jurídicos da tradição da common law, mas que podem ser utilizados na civil law, diante da aproximação verificada entre ambas as tradições. No Brasil, o sistema jurídico processual tem suas peculiaridades e complexidades e se estrutura a partir da coexistência harmônica entre os subsistemas normativo e precedentalista. Há várias razões justificatórias da observância dos precedentes judiciais, destacando-se argumentos filosóficos, constitucionais, legais e consequencialistas. A dissertação teve como hipótese fundamental a de que são as razões filosóficas, como a coerência e a integridade do Direito, as mais relevantes justificativas para o respeito aos precedentes no Direito brasileiro. Em uma visão sistêmica, mais adequada à ordem jurídica, o fortalecimento da segurança jurídica não pode prescindir da necessidade de observância dos precedentes judiciais, fruto do exercício da Jurisdição no ambiente do processo, eis que outras medidas possuem eficácia limitada para este intento sem a vinculação hermenêutica às decisões que sejam consideradas como tais. In contemporary postmodernity, the idea of obtaining certainty in scientific knowledge, which was sought during modernity, has cooled. The abandonment of the search for certainty also occurred in legal knowledge, quite characterized by the language and the various interpretations that results from it. In an uncertain environment, the structuring of legal security, given its dimensions of trust, predictability and stability, is essential to the configuration of the rule of law and the Constitutional State. However, many contemporary factors, such as the ceaseless pursuit of effectiveness in the postmodern era, the advancement of theories of interpretation and legal argumentation, jurisprudential divergence, constitutionalism and the judicialization of politics, contribute to the crisis of legal security. In this way, it is necessary to include mechanisms to strengthen legal security, such as judicial precedents. Judicial precedents are known as decisions made in concrete cases, in the jurisdictional exercise, which bring hermeneutic addition to the legal system and must be observed in the judgments of similar cases. This institute is usually developed in the common law tradition but it can also be used in the civil law tradition, considering the verified approximation between both law systems. In Brazil, the legal system has its peculiarities and complexities and is structured from the harmonious coexistence between the normative and precedent subsystems. There are several reasons justifying the observance of judicial precedents, emphasizing philosophical, constitutional, legal and consequentialist arguments. The master thesis has a fundamental hypothesis that the philosophical reasons, such as the coherence and integrity of the Law, are the most relevant justifications for the respect of precedents in Brazilian law. In a systemic and more adequate view to the legal order, the strengthening of legal security can not exempt the need to comply with judicial precedents, as a result of the exercise of Jurisdiction in the process environment, since other measures have limited effectiveness for this intent without the hermeneutic linkage to decisions that are considered as such.

The purpose of this paper is to explain the subjective scope of application of the precedentrule. An analysis of the normative structure of the precedent rule indicates that one of its mainfunctions is to define the organs and procedures for the application of judicial precedents. Fromthis analysis, it is shown that the definition of the subjective scope of application of the precedentrule (i.e. the set of organs with the competence to apply judicial precedents) depends onthe definition of the structure of the jurisdiction. In this context, it is concluded that Colombianjurisdiction is constituted by a centralized and monist system in which the ConstitutionalCourt is instituted as the closing organ of the judicial system in Colombia. Consequently, thesubjective scope of the precedents of the Constitutional Court includes all organs of Colombianjurisdiction. In other words, these judicial precedents are vertical precedents for the decisionsof all the courts, tribunals and judges that make up Colombia’s jurisdiction. O objetivo deste artigo é explicar o âmbito subjetivo de aplicação da regra de precedente. Pormeio da análise da estrutura normativa da regra de precedente assinala - se que uma de suasprincipais funções é definir os órgãos e os procedimentos para a aplicação dos precedentesjudiciais. A partir dessa análise, mostra - se que a definição do âmbito subjetivo de aplicação daregra de precedente (ou seja, o conjunto de órgãos com a competência para aplicar os precedentesjudiciais) depende da definição da estrutura da jurisdição. Nesse contexto, conclui - seque a jurisdição colombiana está constituída por um sistema centralizado e monista no qual aCorte Constitucional é instituída como órgão de fechamento do sistema judicial na Colômbia.Consequentemente, o âmbito subjetivo dos precedentes da Corte Constitucional inclui todosos órgãos da jurisdição colombiana. Em outras palavras, esses precedentes judiciais são precedentesverticais com respeito às decisões de todas as cortes, tribunais e juízes que formama jurisdição colombiana. El objetivo de este artículo es explicar el ámbito subjetivo de aplicación de laregla de precedente. Mediante el análisis de la estructura normativa de la reglade precedente se señala que una de sus principales funciones es definir los órganosy procedimientos para la aplicación de los precedentes judiciales. A partirde este análisis, se muestra que la definición del ámbito subjetivo de aplicaciónde la regla de precedente (es decir, el conjunto de órganos con la competenciade aplicar los precedentes judiciales) depende de la definición de la estructurade la jurisdicción. En este contexto, se concluye que la jurisdicción colombianaestá constituida por un sistema centralizado y monista en el que la Corte Constitucionalse instituye como órgano de cierre del sistema judicial en Colombia. Enconsecuencia, el ámbito subjetivo de los precedentes de la Corte Constitucionalincluye a todos los órganos de la jurisdicción colombiana. En otras palabras, estosprecedentes judiciales son precedentes verticales respecto de las decisiones detodas las cortes, tribunales y jueces que conforman la jurisdicción colombiana.

This thesis aims to study the concept of legitimacy of political power based on the bases of the Democratic Rule of Law. It focuses on the theories of Luigi Ferrajoli, Jürgen Habermas and Hannah Arendt, whose foundations demand that legitimate power be derived from the valorization of intersubjectivity, communication between citizens and the necessary affirmation of human/fundamental rights, even if against majority. After these premises, we proceed to the reflection of the legitimacy of the exercise of jurisdiction, moment where we present the textualist, substancialist and proceduralist theories. The proceduralist theories, more adequate in the Democratic Rule of Law, had influenced the current Code of Civil Procedure, especially those developed by Fazzalari and Habermas. The principles of the effective contradictory and cooperation (or cooperative model of process) came from these two theorists and serve as an element of legitimation. Then, we discuss the creation, with CPC, of a system of precedents in Brazil, as a valuation of judicial decisions and an attempt to solve slowness of judicial activity. We investigate the singularities that surround the institute in a system that mixes a Roman- Germanic origin with typical common law mechanism. After this, we talk about the Incident of Resolution of Repetitive Claims (IRDR), a mechanism destined to form judicial precedents from the uniform solution of isomorphic demands. This institute is inspired by the German Law (Musterverfahren) and English Law (Group Litigation Order). However, some aspects of the IRDR are solipsistics, disconnected from the aforementioned valuation of intersubjectivity, here are them: the imposition of judicial precedent to absent litigants and the restriction to overrule the precedent. Based on the national doctrine, mainly, we verified the need to control the representation. In addition, the participation of all those initially legitimated to the overruling of the precedents is necessary, especially when we consider the idea of Habermasian self-legislator citizen. In the end, we concluded that every facet of political power must legitimize itself in every act always through presuppositions of communication between citizens and the valorization of human/fundamental rights Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES O presente trabalho objetiva estudar o conceito de legitimidade do poder político tendo como parâmetro as bases do Estado Democrático de Direito. Para tanto, debruçase sobre as teorias de Luigi Ferrajoli, Jürgen Habermas e Hannah Arendt, cujos fundamentos exigem que o poder legítimo seja fruto da valorização da intersubjetividade, da comunicação entre os cidadãos e da necessária afirmação dos direitos humanos/fundamentais, ainda que contra a vontade majoritária. Fixadas essas premissas, passamos à reflexão da legitimidade do exercício da jurisdição, momento em que apresentamos as teorias textualistas, substancialistas e procedimentalistas. As últimas, mais consentâneas com o Estado Democrático de Direito, influenciaram sobremaneira o atual CPC, em especial aquelas desenvolvidas por Fazzalari e Habermas. Os princípios do contraditório efetivo e o da cooperação (ou modelo cooperativo de processo) decorrem em grande parte do influxo do pensamento desses dois teóricos e servem de baliza para o exercício da jurisdição à luz de uma legitimidade democrática. Em seguida, discorremos acerca da inserção de um sistema de precedentes judiciais no Brasil com o atual CPC, como consolidação de uma crescente valorização das decisões judiciais e tentativa de solução da morosidade na entrega da prestação jurisdicional. Investigamos as peculiaridades que cercam o instituto no seio de um sistema que mescla um regime de origem romano-germânica com mecanismos típicos da common law. Após esse estudo, nos detemos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), mecanismo destinado à formação de precedentes judiciais a partir da solução uniforme de demandas isomórficas. Verificamos que se trata de instituto inspirado no ordenamento alemão (Musterverfahren) e Inglês (Group Litigation Order). Contudo, alguns aspectos do IRDR conduzem à formação do precedente judicial de maneira solipsista, desvinculada, portanto, da referida valorização da intersubjetividade, são eles: a imposição do precedente judicial aos litigantes que não participaram da sua formação e a restrição ao rol de legitimados para a superação do precedente. Com base em estudos da doutrina nacional, em especial, verificamos a necessidade de realização do controle da representatividade dos legitimados para a instauração do IRDR. Ademais, a participação de todos os legitimados à propositura do IRDR para a modificação dos precedentes nele construídos é medida que se impõe, sobretudo tendo como base a ideia de cidadão autolegislador habermasiano. Conclui-se, assim, que, como entendem os garantistas, todas as faces do poder político devem legitimar-se a cada ato praticado, sempre mediante pressupostos de comunicação entre os cidadãos e valorização dos direitos humanos/fundamentais.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-10-24T17:20:37Z No. of bitstreams: 1 LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS.pdf: 1671064 bytes, checksum: e09c300a451a9fcb5d31f77761763765 (MD5) Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-10-24T17:21:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS.pdf: 1671064 bytes, checksum: e09c300a451a9fcb5d31f77761763765 (MD5) Made available in DSpace on 2018-10-24T17:21:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS.pdf: 1671064 bytes, checksum: e09c300a451a9fcb5d31f77761763765 (MD5) Esta tese tem como objetivo realizar uma abordagem teórica e jurisprudencial acerca do entendimento do processo hermenêutico e do discurso jurídico utilizados na formação de decisões judiciais, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, especialmente sua relação com a teoria dos precedentes, no que tange aos aspectos da interpretação, aplicação e unicidade do Direito, demonstrando-se assim a atualidade e relevância do tema pesquisado. Com o fortalecimento dos precedentes, desafia-se para o Judiciário a relevante função de preservação dos princípios da segurança jurídica, da igualdade dos jurisdicionados e da dignidade da pessoa humana, todos inseridos na Constituição. A jurisdição, em momento pretérito com a sua característica de apenas declarar a vontade da lei, destina-se na atualidade a sensibilizar o julgador a conformar todo o ordenamento jurídico aos direitos previstos na Constituição, no exercício da função judicante, fazendo valer, assim, a força normativa do texto constitucional. Os juízes e tribunais supremos, em especial o STF, emplacam a salutar missão de auxiliar o Estado nesse procedimento especial e maduro de interpretação das leis e da resolução das matérias de direito que aportam as instâncias judiciárias. As decisões que conferem sentido, unidade e desenvolvimento ao Direito interessam a toda a sociedade e não apenas às partes envolvidas no litígio. O estudo da hermenêutica jurídica e dos precedentes judiciais exige reflexões críticas e pragmáticas, de forma que a investigação transcenda ao dogmatismo do positivismo clássico, realçando uma interpretação mais adequada das normas jurídicas às novas e constantes mutações sociais. Utiliza-se a vertente metodológica jurídico-dogmática-comparativa, tendo na pesquisa bibliográfica e na documental os instrumentos levantados para a comprovação das hipóteses, revendo, assim, as principais obras pertinentes ao assunto pesquisado. This thesis aims at a theoretical and jurisprudential approach on the understanding of the hermeneutical process and the legal discourse used in the formation of judicial decisions, within the scope of the Federal Supreme Court, especially its relation with the theory of precedents, regarding aspects of interpretation, application and uniqueness of the Law, thus demonstrating the relevance and relevance of the researched topic. With the strengthening of precedents, the relevant function of preserving the principles of legal certainty, equality of jurisdiction and dignity of the human person, all inserted in the Constitution, is challenged for the Judiciary. The jurisdiction, at a time in the past with its characteristic of merely declaring the will of the law, is currently intended to sensitize the judge to conform the entire legal order to the rights provided in the Constitution, in the exercise of the judicial function, the normative force of the constitutional text. Supreme judges and supreme courts, especially the Supreme Court, have a salutary mission to assist the State in this special and mature procedure of interpretation of laws and resolution of matters of law provided by judicial bodies. Decisions that give meaning, unity and development to the Law are of interest to the whole society and not just to the parties to the dispute. The study of legal hermeneutics and judicial precedents requires critical and pragmatic reflections, so that research transcends the dogmatism of classical positivism, emphasizing a more adequate interpretation of legal norms to the new and constant social changes. The legal-dogmatic-comparative methodological aspect is used, having in the bibliographical research and the documentary the instruments raised for the verification of the hypotheses, thus reviewing the main works pertinent to the researched subject.

Com o intuito de garantir o respeito aos precedentes judiciais positivado pelo Código de Processo Civil/15, bem como visando conferir observância às garantias constitucionais da razoável duração do processo e da isonomia ente os contribuintes, investiga-se a possibilidade e a necessidade de reinterpretação e flexibilização da aplicação do artigo 170-A do Código Tribunal Nacional, a fim de se reconhecer satisfeita a condição para realização de compensação de tributo objeto de controvérsia judicial (“trânsito em julgado”), quando houver a certificação do trânsito em julgado do acórdão paradigma proferido em recurso extraordinário ou especial repetitivos, favorável aos contribuintes e, assim, autorizar o início imediato dos procedimentos de compensação aos contribuintes que estiverem litigando a mesma questão fático-jurídica. In order to ensure compliance with the judicial precedents set forth by the Code of Civil Procedure, as well as to ensure compliance with the constitutional guarantees of the reasonable duration of the litigation process and isonomy, it is reviewed the possibility and necessity of reinterpretation and flexibility of the application of Article 170- A from National Tax Code, in order to recognize that the condition for the realization of tax compensation subject to judicial litigation is met when the final decision is issued in an extraordinary or special repetitive appeal, favorable to taxpayers and thus authorize the immediate application of the compensation procedures for taxpayers who are litigating the same legal and factual question.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-05-30T15:33:16Z No. of bitstreams: 1 ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARÃES FERREIRA.pdf: 6225011 bytes, checksum: 14a0290c3aeb54a346421970e5a467ee (MD5) Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2018-05-30T15:34:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARÃES FERREIRA.pdf: 6225011 bytes, checksum: 14a0290c3aeb54a346421970e5a467ee (MD5) Made available in DSpace on 2018-05-30T15:34:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANA CONCEIÇÃO BARBUDA SANCHES GUIMARÃES FERREIRA.pdf: 6225011 bytes, checksum: 14a0290c3aeb54a346421970e5a467ee (MD5) Com esta pesquisa, pretendeu-se demonstrar para o sistema de justiça brasileiro a importância de se adotar a Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, no controle concentrado de Constitucionalidade. Isso se faz a partir da articulação com o Direito dos Animais e da análise de julgados da Magna Corte de Justiça sobre o tema da tutela de proteção aos animais não-humanos. As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzem efeitos erga omnes e vinculante, retirando do ordenamento jurídico o ato normativo ou lei incompatível com a Constituição (art. 102, §2º da CF). Contudo, tais efeitos abrangem somente o dispositivo da sentença. O STF declarou a inconstitucionalidade da estadual Lei nº 15.299/2013 que regulamentava a atividade da “vaquejada” como prática desportiva e cultura, mas os limites objetivos desta declaração somente vincularam tão somente ao Estado do Ceará, uma vez que não são reconhecidos os efeitos transcendentais desta decisão. No caso em tela, o Direito Fundamental de Proteção ao Meio Ambiente (artigo 225 da Constituição Federal) sobrepõe-se aos valores culturais da atividade desportiva, diante da crueldade intrínseca aplicada aos animais na vaquejada. Este fundamento foi o motivo determinante para o deslinde de mérito da causa. Contudo, o STF não vem reconhecendo a extensão do efeito vinculante de que são dotadas suas decisões em controle concentrado de constitucionalidade. Argumenta-se sobre a fragilidade da configuração do STF como corte constitucional em razão especialmente das matérias variadas de sua competência e forma de constituição. Ao lado destes impasses, outro se insurge, relativamente a Emenda Constitucional 96/2017, que acresceu novo inciso ao art. 225, §1º, da Constituição Federal, no ensejo de não serem considerados cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais. Demonstra-se que a superação legislativa ofende direito fundamental, apresentando-se como inconstitucional, em razão da prescrição contida no artigo 60, § 4º, da CF. Examina-se, ainda, a importância da consolidação do microssistema de precedentes judiciais gestado pelo novo Código de Processo Civil, que oportuniza um diálogo entre as fontes contidas no Civil Law, Common Law, Stare Decisis, sinalizando que a aplicação pelo STF da Teoria da Transcendência dos motivos determinantes pode contribuir e promover a consolidação dos princípios da segurança e coerência jurídica, primados dos Direitos Fundamentais, no qual se insere o Brasil. The present research demonstrates the importance for the Brazilian justice system in adopting the Theory of Transcendence of Determining Motives in the decisions handed down by the Federal Supreme Court, in the concentrated control of Constitutionality and it happens from the articulation with the Law of the Animals and the analysis of Judged by the Magna Court on the protection of non-human animals. The final decisions of merit rendered by the Federal Supreme Court in the direct actions of unconstitutionality produce erga omnes and binding effects, removing from the legal system the normative act or law incompatible with the Constitution (article 102, § 2 of the CF). However, such effects cover only the sentence device. The STF declared the unconstitutionality of state law number. 15,299 / 2013, which regulated the activity of the "vaquejada" as sports practice and culture, but the objective limits of this statement were only binding on the State of Ceará, because the transcendental effects of this decision are not recognized. In the present case, the Fundamental Right to protect the environment (Article 225 of the Federal Constitution) overlaps with the cultural values of sporting activity, given the intrinsic cruelty applied to animals in the “vaquejada”. This plea was the determining factor for the merits of the case, but the Supreme Court has not been acknowledging the extent of the binding effect of its decisions on concentrated constitutionality control. It argues about the fragility of the configuration of the STF as a constitutional court due in particular to the varied matters of its competence and form of constitution. Beside these impasses, another problem appears, regarding Constitutional Amendment 96/2017, which added a new subsection to art. 225, paragraph 1, of the Federal Constitution, in the event that sporting practices that use animals are not considered cruel, provided that they are cultural manifestations. It demonstrated that the overcoming of legislation offends fundamental right, presenting itself as unconstitutional, due to the prescription contained in article 60, § 4, of the CF. It also examines the importance of consolidating of the judicial precedents micro-system established by the new Code of Civil Procedure, which provides a dialogue between the sources contained in the Civil Law, Common Law, Stare Decisis, indicating that the STF’ s application of Transcendence of the determinant motives can contribute and promote the consolidation of the principles of security and legal coherence, primacy of Fundamental Rights, in which Brazil is inserted.

Brazilian Law has, of late, been faced with the phenomenon of common law encroachment, that is, some changes aimed at unifying court remedies have attained relevance in Brazil. Case law has earned greater recognition in order to consolidate legal certainty, in so far as rulings are increasingly based on analogical cases, thus making it indispensable to look into judicial precedent, whose objective is to streamline the creation of a norm and to guide interpretation. To that end, some points of the doctrine require an assessment. In particular, the decision herein was to evaluate its horizontal stare decisis, which binds superior courts to adhere to their own prior understandings in mandatory precedents, especially the STF and the STJ, thus demanding an analysis regarding possible ways of controlling the alteration of the stipulated understanding by the same Court that issued the binding precedent decision. Absence of control leads to the idea of random case law. Hence, it is important to study horizontally binding judicial precedents and their relation to the breadth and scope of legal certainty through control mechanisms. O direito pátrio tem se deparado com o fenômeno da commonlização do direito. Assim, têm recebido relevância, no Brasil, algumas mudanças com o objetivo de unificar a prestação jurisdicional, a fim de consolidar a segurança jurídica; com isso, ganha a jurisprudência um maior reconhecimento, porquanto as decisões são fundamentadas, cada vez mais, em casos análogos, tornando imprescindível a pesquisa acerca do precedente judicial, que tem por objetivo maior aperfeiçoar a construção da norma, orientando a interpretação. Para tanto, alguns pontos deste instituto merecem avaliação. No presente trabalho, optou-se por avaliar a sua vinculação horizontal, que demanda a obrigatoriedade de as Cortes superiores seguirem seus entendimentos pacificados em precedentes obrigatórios, em especial o STF e o STJ, requerendo, por conseguinte, a análise sobre as possíveis formas de controle na alteração de entendimento estipulado pela própria Corte que emitiu o precedente vinculante. Sem controle torna-se difícil o afastamento da ideia de jurisprudência lotérica; é fundamental, portanto, o estudo dos precedentes judiciais horizontalmente vinculantes e sua relação com o alcance da segurança jurídica através dos instrumentos de controle.

The role assigned to the judge varies from one legal system to another. In the Anglo-Saxon legal systems, in the context of the absence of an independent legislative body, judge is the one who creates law; his mission consists in solving a specific case, given the existing judicial precedents; if he can not find an appropriate rule of law, the judge has to create one and to apply it. On the other hand, in the continental system, creation of law is the mission of the legislator. Evolving under the influence of Roman law, the continental law systems differ from the Anglo-Saxons by: the assuming of Corpus iuris civilis; the tendency to abstraction, leading to the creation of a rational law; the rule of law, with the consequence of blurring the role of jurisprudence. In spite of these essential differences, the last decades of the twentieth century have found out the convergence of the written coded system and the common law system. Thus, the increasing of the legislature`s role in common law system is accompanied by the reconsideration of the judge`s role in the Roman-Germanic legal system. While Anglo-Saxons accept the "compromise" of coding, Continentals shyly step towards rethinking the status of law source of the jurisprudence. History has shown that, one by one, law and jurisprudence have disputed the the role of prime creator of law. Emphasizing the creative force of jurisprudence, Vladimir Hanga wrote: "The law remains in its essence abstract, but the appreciation of the jurisprudence makes it alive, as the judge, understanding the law, examining the interests of parties and taking inspiration from equity, ensures the ultimate purpose of the law: suum cuique tribuere”1. However, as we shall see below, in the Roman-Germanic law system, the creative role of jurisprudence still raises controversy.

This paper is the result of an analysis of the approach of judges and courts in criminal matter, in view of this relevance about the possibility of state intervention in the sphere of individual freedom. The issue that has brought up this research is based on the fact that similar cases are receiving different legal treatment through individualized judicial decisions. Thus, this article sustains the hypothesis that is possible to apply the judicial precedents system, as disciplined in the new Civil Procedure Code, to criminal procedure, especially as an instrument able to ensure equal treatment and legal certainty for jurisdictional., O presente trabalho é fruto de uma análise da atuação de juízes e tribunais em matéria criminal, diante da sua relevância quando da possibilidade de intervenção do Estado na esfera de liberdade individual. A problemática que deu origem à pesquisa traduz-se no fato de que casos semelhantes estão recebendo tratamento jurídico distinto, por meio de decisões particularizadas. Dessa forma, parte-se da hipótese de que é possível a aplicação do sistema de precedentes judiciais, conforme disciplinado no novo Código de Processo Civil, ao processo penal, notadamente por ser um mecanismo capaz de garantir tratamento igualitário e segurança jurídica aos jurisdicionados.

This work is the result of bibliographic research related to the previous theory in the Brazilian legal system, specifically the importance of precedent for the guarantee of legal certainty, access to justice and stability of judgments. Focuses on the legal systems that can regulate the laws of a State, namely civil law and common law in respect of which it is quick historical approach and their differences. Following addresses the rapprochement between the two systems, the appreciation of the fundamental principles and jurisprudence as a source of law, and the need to adopt the previous system as a legal security tool in conflict resolution in the current legal scenario of the country, the promise of being consolidated with the new Civil procedure Code, which will come into force in March 2016., O presente trabalho é fruto de pesquisa bibliográfica relacionada à teoria dos precedentes no sistema jurídico brasileiro, mais especificamente da importância dos precedentes para a garantia da segurança jurídica, acesso à justiça e estabilidade das decisões judiciais. Enfoca os dos sistemas jurídicos existentes que podem regulamentar a ordem jurídica de um Estado, quais sejam, civil law e common law, a respeito dos quais se faz rápida abordagem histórica e suas diferenças. Na sequência, aborda a aproximação entre os dois sistemas, a valorização dos princípios fundamentais e da jurisprudência como fonte do Direito, e a necessidade da adoção do sistema de precedentes como ferramenta de segurança jurídica na resolução de conflitos no atual cenário jurídico do país, com a promessa de ser consolidada com o Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016.

This work is the result of bibliographic research related to the previous theory in the Brazilian legal system, specifically the importance of precedent for the guarantee of legal certainty, access to justice and stability of judgments. Focuses on the legal systems that can regulate the laws of a State, namely civil law and common law in respect of which it is quick historical approach and their differences. Following addresses the rapprochement between the two systems, the appreciation of the fundamental principles and jurisprudence as a source of law, and the need to adopt the previous system as a legal security tool in conflict resolution in the current legal scenario of the country, the promise of being consolidated with the new Civil procedure Code, which will come into force in March 2016. O presente trabalho é fruto de pesquisa bibliográfica relacionada à teoria dos precedentes no sistema jurídico brasileiro, mais especificamente da importância dos precedentes para a garantia da segurança jurídica, acesso à justiça e estabilidade das decisões judiciais. Enfoca os dos sistemas jurídicos existentes que podem regulamentar a ordem jurídica de um Estado, quais sejam, civil law e common law, a respeito dos quais se faz rápida abordagem histórica e suas diferenças. Na sequência, aborda a aproximação entre os dois sistemas, a valorização dos princípios fundamentais e da jurisprudência como fonte do Direito, e a necessidade da adoção do sistema de precedentes como ferramenta de segurança jurídica na resolução de conflitos no atual cenário jurídico do país, com a promessa de ser consolidada com o Novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016.

The appropriation of the procedural tools of social dialogue US hue contributed to reshaping the Brazilian civil procedural law and the Judiciary itself. Judicial institutional architecture, markedly shaped an individualist legal culture, is being reconfigured by the intense activity of social movements in litigation with wide social repercussions, especially after the promulgation of the Federal Constitution of 1988, which extended the rights and guarantees of social groups in vulnerability conditions. On the other hand, the strengthening of judicial precedents, as a dynamic methodology of trial subjects not treated by the legislature, contributed to resize the participation of social movements in the court decision the construction process, in cases with broad social impact, setting the premises for democratization of the judicial process. In this sense, it is intended that article, from the conceptual contributions of relational sociology of Bourdieu, reflect on dialogical training of judicial precedents and the democratization of the judicial process through the action of social movements in cases with strong social repercussions. A apropriação dos instrumentos processuais de diálogo social de matiz norte-americana contribuiu para remodelagem do direito processual civil brasileiro e do próprio Poder Judiciário. A arquitetura institucional judiciária, marcadamente moldada numa cultura jurídica individualista, está sendo reconfigurada pela intensa atuação dos movimentos sociais nos processos judiciais com ampla repercussão social, principalmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que ampliou os direitos e garantias dos grupos sociais em condições de vulnerabilidade. Por outro lado, o fortalecimento dos precedentes judiciais, enquanto metodologia dinâmica de julgamento de temas não tratados pelo legislador, contribuiu para redimensionar a participação dos movimentos sociais no processo de construção da decisão judicial, nos casos com ampla repercussão social, estabelecendo as premissas para a democratização do processo judicial. Nesse sentido, pretende-se nesse artigo, a partir dos aportes conceituais da sociologia relacional de Bourdieu, refletir sobre formação dialógica dos precedentes judiciais e a democratização do processo judicial através da atuação dos movimentos sociais nos casos com forte repercussão social.

Questa ricerca svolge una teoria della motivazione delle decisioni giudiziali, su una base normativa, con tre elementi vincolanti che definiscono, delimitano e limitano i motivazioni delle decisioni giudiziali in Brasile, dal nuovo Codice di Procedura Civile (Legge nº 13.105/2015): le ragioni e conclusioni della domanda, le prove e i precedenti. Eppure, indaga i problemi di mancanza di prevedibilità delle decisioni giudiziarie nel paese e delle nuove leggi negli ultimi decenni che hanno cercato di correggere i problemi e di offrire la certezza del diritto e l'uguaglianza nei provvedimenti giudiziari. Esta tese constrói uma teoria da fundamentação das decisões judiciais apoiada em uma base normativa, da qual são extraídos três elementos vinculantes que definem, delimitam e limitam os fundamentos dos pronunciamentos judiciais no Brasil, a partir do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): os pedidos, as provas e os precedentes. Investiga os problemas de falta de previsibilidade das decisões judiciais no país e as alterações legislativas realizadas nas últimas décadas que buscaram corrigir as falhas e conferir maior segurança jurídica e isonomia nos julgamentos dos juízes e tribunais, culminando com o novo CPC. Analisa de que modo a lei, em sentido amplo, estabelece a vinculação da fundamentação pelos elementos referidos. This research develops a theory of judicial reasoning on a normative basis, with three binding elements that define, delimit and limit the grounds of judicial decisions in Brazil, from the new Civil Procedure Code (Act nº 13.105/2015): claims, evidences and precedents. It also investigates the lack of foreseeability on brazilian courts opinions and the recents legislative changes that sought to correct what is considered faulty and to provide certainty and equality in the judgments, until the new Civil Procedure Code. Analyzes how the law, in a broad sense, establishes the binding effects of those elements.

This paper is aimed at highlighting Posner and Hayek’s consensus on the importance of decentralization, as well as the significance of the incorporation of non-legal actors as tools for facilitating the efficient allocation of resources in common law. In addition to highlighting the consensus on the views of Posner and Hayek, in respect of decentralization of information within the judicial process, this paper aims to address why decentralization serves as a vital tool in facilitating the objective of common law as an efficiency allocation mechanism. Whilst it is argued that lower court judges may not and should not be given such flexibility to make and unmake the law, the principles and decisions of law lords acting in the capacity of legislature, have also illustrated in several leading cases that the flexibility intended by Parliament may be misinterpreted and wrongly applied in future cases. This has also resulted in the criticism of extrinsic aids to statutory interpretation. This paper analyses and expands on these observations. Ce document vise à mettre en évidence le consensus Posner et Hayek sur l'importance de la décentralisation, ainsi que l'importance de l'intégration des acteurs non juridiques comme des outils pour faciliter l'allocation efficace des ressources dans le droit commun. En plus de souligner le consensus sur les points de vue des Posner et Hayek, en ce qui concerne de centralisation de l'information dans le processus judiciaire, ce document vise à expliquer pourquoi de la centralisation sert comme un outil essentiel dans la facilitation de l'objectif du droit commun comme une répartition de l'efficacité mécanisme. Alors il est soutenu que juges des tribunaux inférieurs peuvent pas et ne doivent pas être administrés tels flexibilité pour faire et défaire la loi, les principes et les décisions des lords juristes agissant en qualité de législateur, ont également illustré conduisant dans plusieurs cas que la flexibilité voulue par Le Parlement peut être mal interprété et mal appliqué dans les cas futurs. Cela a également entraîné dans la critique des aides extrinsèques à l'interprétation des lois. Ce document analyse et élargit ces observations.