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Dissertação para a obtenção do grau de Mestre em Gestão e Políticas Públicas O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um imposto que tributa a generalidade das operações económicas e que está estruturado com três taxas fixas que são devidas por todos os contribuintes aquando do momento do consumo. Isto faz dele um imposto que, segundo vários estudos publicados e aos quais recorremos, onera mais, em função do rendimento, os contribuintes com menor capacidade contributiva, ou seja, um imposto regressivo de facto. Entendendo a política fiscal enquanto parte integrante do conceito mais lato de políticas públicas, entendemos que esta deve procurar promover maior justiça na repartição dos encargos fiscais, garantindo o financiamento do Estado sem onerar os contribuintes acima da sua capacidade contributiva, em especial para os contribuintes com menor capacidade económica, tal como se encontra previsto no número 1 do artigo 103º da Constituição da República Portuguesa. Neste sentido, procuramos avaliar neste estudo se uma eventual alteração ao Imposto sobre o Valor Acrescentado diminuiria essa regressividade e promoveria o aprofundamento da justiça fiscal, respeitando o número 4 do 104º artigo da Constituição da República Portuguesa, sem uma diminuição da receita arrecada pelo Estado. Para tal, avaliamos a possibilidade da aplicação de uma taxa única de IVA aliada à criação de um imposto negativo a favor dos agregados com rendimentos iguais ou inferiores a 13.500€ anuais. Concluímos que todas as taxas únicas de IVA analisadas garantiriam um aumento da receita arrecadada quando comparado com o atual modelo, o que permitiria a devolução total do valor suportado pelos contribuintes no intervalo de rendimentos identificado, sem que esse imposto negativo conduzisse à diminuição da receita arrecadada através do modelo de imposto vigente. Assim, os resultados sugerem que a aplicação do modelo de IVA com taxa única, complementada com um sistema de imposto negativo, possibilitaria a diminuição da regressividade do imposto, promoveria uma maior justiça no sistema fiscal e garantiria o financiamento do Estado para a prossecução dos seus fins. Value Added Tax (VAT) is a tribute that taxes all economic operations and is structured with three fixed rates that are owed by all taxpayers at the time of consumption. This makes it a tax that, according to a variety of published studies, encumbers more, in function of income, the taxpayers with less ability to pay, or in other words a regressive tax de facto. Understanding fiscal policy as an integral part of the broader concept of public policy, we also understand that it should promote greater justice in the repartition of tax burden and guarantee state funding without overtax taxpayers above their ability to pay, especially those with less economic capacity, as found in the number 1 of the 103rd article of the Constitution of the Portuguese Republic. In this sense, we seek to evaluate in this study a possible amendment to the Value Added Tax that would diminish this regressivity and stimulate the fiscal justice, in respect for the number 4 of the 104th article of the Constitution of the Portuguese Republic, without reducing the revenue collected by the State. To this end, we assessed the possibility of applying a single VAT rate coupled with the creation of a negative tax in favor of households with annual income of € 13,500 or less. We concluded that every analyzed single VAT rate would guarantee a significant increase in the revenue collected, which would allow the full return of the amount borne by taxpayers within the identified income range, without that negative tax leading to a decrease of revenue collected through the currently existing tax model. Thus, the results suggest that the application of a flat-rate VAT model, complemented with a negative tax system, would favor the decrease of tax regressivity, promote greater justice in the tax system and secure state funding for prosecution of its purposes. N/A

O presente trabalho tem como estudo a desigualdade social que permeia o processo de tributação nacional, inicia-se com breve síntese sobre o conceito de sistema tributário e competência tributária, posteriormente fundamenta-se com ênfase e destaque sobre os princípios da progressividade sobre seu caráter jurídico e tratando de sua real finalidade, qual seja à medida que aumenta a capacidade contributiva, aumenta as alíquotas dos impostos, devendo tal contribuinte recolher maiores impostos, trata-se brevemente também de sua finalidade extrafiscal e sobre o princípio da regressividade que se pauta nos tributos indiretos, sendo as alíquotas embutidas no custo dos produtos e serviços e repassados aos consumidores, nesse sentido, aborda a ineficácia do sistema tributário, em razão de sua evidente desigualdade. Com o intuito de tratar sobre o tema com maior aplicabilidade, propõe-se ao estudo do Imposto de Renda sobre o aspecto progressivo e sobre o Imposto de Produtos Industrializados com enfoque sobre sua regressividade e conclui-se que tais impostos oneram em demasia os mais hipossuficientes. Nota-se que a importância da pesquisa, encontra-se no sentido de que os princípios e leis devem ser mais efetivos, com o intuito de remover desigualdades e equilibrar a relação tributária dos contribuintes como um todo, implementando a justiça fiscal. Conclui-se que o sistema tributário onera os mais hipossuficientes e beneficia com incentivos fiscais os contribuintes com maior capacidade econômica.

La tesis central de este artículo sostiene que, en las prisiones, la población reclusa sufre, en general, y los grupos excesivamente representado en ellas, en particular, regresividad de los derechos humanos. Desde un enfoque étnico el método de estudio es documental y se concentra exclusivamente en personas afrodescendientes como sujetos de especial protección, problematizando en tres puntos básicos, a saber: la ideología representativa de las personas afrodescendientes como delincuentes; la regresividad de los derechos humanos en las Américas como hecho que impulsa los niveles de delincuencia; situación que es doblemente agravada debido al hacinamiento en las cárceles como la norma. A tese central deste artigo defende que, nas prisões, a população carcerária sofre, em geral, e os grupos sobrerrepresentados nelas, em particular, a regressividade dos direitos humanos. Do ponto de vista étnico, o método de estudo é documental e concentra-se exclusivamente nos afrodescendentes como sujeitos de proteção especial, problematizando três pontos básicos, a saber: a ideologia que representa os afrodescendentes como criminosos; a regressividade dos direitos humanos nas Américas, como fator que impulsiona os níveis de criminalidade; e a situação duplamente agravada devido à superlotação das prisões como norma. The central thesis of this article is that in prisons the inmate population suffers, in general, and the groups excessively represented in them, in particular, human rights regressivity. From an ethnic perspective, the study method is documentary and focuses exclusively on Afro-descendant people as subjects of special protection, problematizing on three basic points, namely: the representative ideology of Afro-descendant people as criminals; the regressivity of human rights in the Americas as a fact that drives crime levels; and this situation doubly aggravated due to overcrowding in prisons as the norm. La thèse centrale de cet article soutient que dans les prisons la population carcérale en général et les groupes qui y sont surreprésentés en particulier souffrent d’un recul des droits de l’homme. Du point de vue ethnique, la méthode d’étude est documentaire et centrée exclusivement sur les afrodescendants comme sujets de protection spéciale, en problématisant trois points essentiels, à savoir : l’idéologie qui représente les afrodescendants comme des criminels ; le recul des droits de l’homme en Amérique, comme facteur d’augmentation des niveaux de criminalité ; et la situation doublement aggravée par la surpopulation généralisée des prisons.

Resumen La tesis central de este artículo sostiene que, en las prisiones, la población reclusa sufre, en general, y los grupos excesivamente representado en ellas, en particular, regresividad de los derechos humanos. Desde un enfoque étnico el método de estudio es documental y se concentra exclusivamente en personas afrodescendientes como sujetos de especial protección, problematizando en tres puntos básicos, a saber: la ideología representativa de las personas afrodescendientes como delincuentes; la regresividad de los derechos humanos en las Américas como hecho que impulsa los niveles de delincuencia; situación que es doblemente agravada debido al hacinamiento en las cárceles como la norma.

Submitted by Anna Barbara Alves Beraldine (annabarbara@unisinos.br) on 2022-03-15T13:00:02Z No. of bitstreams: 1 Luíza Cristina de Castro Faria_.pdf: 2809402 bytes, checksum: f67dc1ced2244c58acc44f52bfdf9401 (MD5) Made available in DSpace on 2022-03-15T13:00:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luíza Cristina de Castro Faria_.pdf: 2809402 bytes, checksum: f67dc1ced2244c58acc44f52bfdf9401 (MD5) Previous issue date: 2021-10-15 Nenhuma Tese desenvolvida no âmbito das Ciências Sociais, em intersecção com o Direito. Busca estudar a justiça na tributação como componente do combate às desigualdades sociais, abordando-a como uma espécie do gênero social, segundo o qual cada contribuinte deve ser tributado com base em sua capacidade individual de aporte financeiro. Além disso, examina os elementos estruturantes da justiça fiscal: solidariedade e redistribuição. Analisa a função dos tributos nas diferentes configurações estatais; dessa maneira, estuda o sistema tributário brasileiro, suas principais regras e o funcionamento da carga tributária, verificando a sua composição por tipo de tributo e comparando-a com outros países. Ainda, observa as desigualdades sociais em suas múltiplas vertentes, o problema da naturalização e as principais dificuldades encontradas em seu combate. Procura evidenciar as assimetrias que contribuem para a regressividade tributária e apresenta sugestões de forma a garantir uma tributação equitativa. Com base nessa perspectiva, verifica a viabilidade social e econômico-financeira de cada medida por meio de simulações sobre o impacto de algumas alternativas na arrecadação tributária, propondo uma alteração no atual sistema tributário. Por fim, entende que é necessário que mudanças sejam realizadas na estrutura da tributação, de forma a ampliar a tributação do patrimônio e diminuir a tributação sobre o consumo e qualificar a tributação sobre a renda. Essay developed in the scope of Social Sciences, in the intersection with the Law. It seeks to study the taxation as a combat component of social inequality, addressing it as a kind of social gender, according to which every taxpayer should be taxed based on their individual capacity of financial support. It also assesses the structural elements of the tax justice: solidarity and redistribution. Analyzes the role of taxes in the state different settings; thus, studying the Brazilian tax system, its main rules and operation of the tax burden by checking their composition by type of tax and comparing it to other countries. Still, noted social inequalities in its many aspects, the problem of naturalization and the main issues encountered in combating it. It searches to highlight the asymmetries that contribute to tax regressiveness and makes suggestions to ensure equitable taxation. Based on this perspective, it checks the social and economic-financial viability of each measure through simulations on the impact of some other options on tax collection, proposing a change in the current tax system. Finally, it understands that it is necessary that changes should be made in the structure of taxation, in order to increase the taxation of equity and reduce the taxation on consumption and qualify taxation on income.

El propósito de este escrito es reflexionar sobre los principios constitucionales del sistema tributario, dado que la existencia de ciertos beneficios en el mismo, dispuestos por la legislación, se han vuelto un elemento distorsionante e inequitativo para la tributación. Para corregir esta particular forma de promover la regresividad, el Estado podría hacer una revisión de dichos beneficios o impulsar un gasto social más eficiente, de modo que debe contar con una carga tributaria más equitativa; es decir, para generar los efectos distributivos justos es fundamental que el sistema de financiamiento no sea regresivo, esto es, que no recaiga en mayor medida sobre las personas con menores ingresos. Esto obliga a pensar que el sistema tributario debería guardar un equilibrio razonable característico de un sistema fiscal exitoso, saludable, equitativo y racional. Por tanto, su racionalidad estaría asociada a la aplicación adecuada y conjunta de los principios constitucionales en la estructura tributaria en sus diferentes órdenes y no solamente a ciertos impuestos en particular. Evidentemente, los principios no bastan para reunir todas las condiciones de un sistema tributario racional, pero abarcan condiciones mínimas sin las cuales no es posible hablar de racionalidad en el mismo. The purpose of this paper is to reflect on the constitutional principles of the tax system, since the existence of certain benefits in it, specified by legislation, has become a distorting and inequitable element for taxation. To correct this way of promoting regressivity, the State could review these benefits or promote more efficient social spending, so that it must have a more equitable tax burden. That is, it is essential to generate the fair distributional effects that the financing system is not regressive, that is, that it does not fall more heavily on people with lower incomes. This forces us to think that the tax system should maintain a reasonable balance characteristic of a successful, healthy, equitable and rational tax system. Therefore, the rationality of the tax system related to the proper and joint application of these constitutional principles in the tax structure in its different orders and not only on taxes in particular. Obviously, the principles are not enough to meet all the conditions of a rational tax system, but they cover minimum conditions without which it is not possible to speak of rationality the tax system.

Submitted by Lucivânia Carmo (lucivania.carmo@ucb.br) on 2021-08-27T11:42:25Z No. of bitstreams: 1 SabrinaMesquitaMarques.pdf: 367735 bytes, checksum: bf98ace1739d2b80f666c88e87d36f2d (MD5) Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2021-08-27T16:36:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 SabrinaMesquitaMarques.pdf: 367735 bytes, checksum: bf98ace1739d2b80f666c88e87d36f2d (MD5) Made available in DSpace on 2021-08-27T16:36:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SabrinaMesquitaMarques.pdf: 367735 bytes, checksum: bf98ace1739d2b80f666c88e87d36f2d (MD5) Previous issue date: 2020-11-23 A Constituição Federal de 1988 é cristalina ao dispor que a observância da igualdade é imprescindível no Direito como um todo. A este postulado, a Carta Magna concede posição de destaque. Nesta senda, no que se refere ao Direito Tributário, especificamente na Tributação Fiscal, a isonomia se materializa a partir da observância da capacidade contributiva do contribuinte e o dispêndio de tratamento diferenciado a partir de então. Entretanto, em determinados impostos, a observância deste postulado resta prejudicada ante a impossibilidade técnica de se individualizar o contribuinte, afastando a ideia de um sistema justo e equitativo. Eis, então, a finalidade pretendida com a elaboração do presente artigo: Analisar o problema ocasionado pela inobservância da capacidade contributiva, de modo a buscar a construção de uma ordem jurídico-tributária mais equânime. Afinal, a equidade somente é alcançada quando a igualdade é observada na tributação como um todo, não somente em algumas espécies de tributos. The Federal Constitution of 1988 is clear in providing that the observance of equality is essential in all law. To this postulate, the Magna Carta gives a prominent position. In this sense, with regard to Tax Law, specifically in Taxation, isonomy is materialized from the observance of the taxpayer's contributory capacity and the expense of different treatment since then. However, in certain taxes, the observance of this postulate remains impaired due to the technical impossibility of individualizing the taxpayer, putting away the idea of a fair and equitable system. Then, here is the purpose with the elaboration of this article: Analyze the problem caused by the nonobservance of the contributory capacity, in order to seek the construction of a more equitable legal-tax order. After all, equity is only achieved when equality is observed in taxation as a whole, not only in some types of taxes.

Submitted by Rejaine Pereira (rejaine@ucb.br) on 2020-11-12T17:23:39Z No. of bitstreams: 1 JulianedosSantosCamposTCCGraduacao2020.pdf: 1153623 bytes, checksum: 18d0efd75e20aa451bcde360098873f5 (MD5) Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2020-11-16T20:42:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JulianedosSantosCamposTCCGraduacao2020.pdf: 1153623 bytes, checksum: 18d0efd75e20aa451bcde360098873f5 (MD5) Made available in DSpace on 2020-11-16T20:42:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JulianedosSantosCamposTCCGraduacao2020.pdf: 1153623 bytes, checksum: 18d0efd75e20aa451bcde360098873f5 (MD5) Previous issue date: 2020 O presente artigo intitulado “Matriz Tributária Brasileira e a sua “Justiça”: Análise da Regressividade do Sistema Tributário Nacional” tem como objetivo analisar os efeitos da regressividade no atual cenário da tributação brasileira. Esse estudo se justifica pelo contexto de gritante desigualdade social no Brasil, aliado pela sensação de injustiça causada pelo pagamento e distribuição da receita arrecadada por meio de tributos. No capítulo inicial, conceitua-se Sistema Tributário Nacional e Matriz Tributária, apresenta-se uma breve evolução histórica, expõe-se os objetivos fundamentais presentes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e resume-se a teoria da justiça distributiva de Aristóteles. Em segundo momento, discorre-se sobre a regressividade no sistema tributário nacional, destacase a tributação sobre o consumo no Brasil por meio de dados estatísticos da Receita Federal e conclui-se com um demonstrativo dos principais prejudicados pela injustiça advinda do recolhimento de tributos sobre o consumo, sem distinção da capacidade contributiva dos sujeitos passivos da relação tributária. Já no último capítulo, discorre-se sobre possíveis soluções para amenizar os efeitos decorrentes da regressividade na tributação. Por fim, na conclusão, afirma-se que o sistema tributário nacional não concretiza os objetivos fundamentais constitucionais e, em síntese, a matriz tributária brasileira não aplica a justiça distributiva de Aristóteles, e sua regressividade acarreta em injustiça. A metodologia do presente artigo quanto à natureza da pesquisa é básica, quanto à abordagem é quantitativa, pois se baseia em dados reais colhidos pela Receita Federal e pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, quanto ao procedimento, a pesquisa é documental e bibliográfica, pois utiliza doutrina, leis e artigos e, por fim, o método de pesquisa é dedutivo. The present article entitled “Brazilian Tax Matrix and its “Justice”: Analysis of the Regressivity of the National Tax System” aims to analyze the effects of regressivity in the current scenario of Brazilian taxation. This study is justified by the context of striking social inequality in Brazil, coupled with the sense of injustice caused by the payment and distribution of the revenue collected through taxes. In the initial chapter, the National Tax System and the Tax Matrix are conceptualized, a brief historical evolution is presented, the fundamental objectives present in the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil are exposed and Aristotle's theory of distributive justice is summarized. Secondly, we discuss the regressivity in the national tax system, the taxation on consumption in Brazil is highlighted through statistical data from the Federal Revenue Service and concludes with a statement of the main ones harmed by the injustice arising from the collection of taxes On consumption, regardless of the taxpayers' ability to pay taxes. In the last chapter, we discuss possible solutions to mitigate the effects of regressive taxation. Finally, in the conclusion, it is stated that the national tax system does not fulfill the fundamental constitutional objectives and, in summary, the Brazilian tax matrix does not apply Aristotle's distributive justice, and its regressivity results in injustice. The methodology of this article as to the nature of the research is basic, as to the approach is quantitative, as it is based on real data collected by the Federal Revenue and by the Economic and Social Development Council, as to the procedure, the research is documentary and bibliographic, as Uses doctrine, laws and articles and, finally, the research method is deductive.

In the present paper, through the interpretation and analysis of the information obtained on the labor market, we seek to find explanations for political and social situations from the implementation of the neoliberal opening model that affects about 60% of Colombian workers. This will allow us to find the answers to the real consequences that emanate from the regressive legislation on labor and social security that has been prevailing in recent years in Colombia. To achieve the objective, it is necessary to go to normative and theoretical sources referring to labor matters and secondary sources such as ILO documents, DANE and the Ministry of Labor, magazines, national and international papers and other documents emanating from different levels With the subject of study that in one way or another affects the Colombian working class, resulting in precariousness in the hiring of labor. According to the study, supported by statistical data that allow to make an empirical reading, it will be possible to find the true causes of a social problem that can be inoculated in Colombia that directly affect the quality of life of the worker and the general welfare. En el presente escrito se busca, mediante la interpretación y análisis de la información obtenida sobre mercado laboral, hallar explicaciones a situaciones políticas y sociales desde la implementación del modelo neoliberal aperturista que afecta a cerca del 60% de trabajadores colombianos. Lo anterior, permitirá encontrar las respuestas a las verdaderas consecuencias que emanan de la legislación regresiva en materia laboral y seguridad social que ha venido imponiéndose en los últimos años en Colombia. Para lograr el objetivo, se hace necesario acudir a fuentes normativas y teóricas referentes a la materia laboral y fuentes; secundarias como documentos de la OIT, el DANE y el Misterio de Trabajo, revistas, ponencias nacionales e internacionales y otros documentos emanados de distintos estamentos relacionados con el tema de estudio que de manera directa afectan a la clase trabajadora colombiana, derivando en precarización en la contratación laboral. De acuerdo con el estudio apoyado en cifras estadísticas que permiten hacer su lectura empírica, se logrará encontrar las verdaderas causas de una problemática social inocultable en Colombia que inciden directamente en la calidad de vida del trabajador, y el bienestar general. Dans cet article, nous cherchons à trouver des explications aux situations politiques et sociales, à travers l’interprétation et l’analyse des informations obtenues sur le marché du travail, à partir de la mise en oeuvre du modèle d’ouverture néolibérale qui touche près de 60% des travailleurs colombiens. Ce qui précède, permettra de trouver les réponses aux véritables conséquences qui émanent de la législation régressive en matière du travail et de sécurité sociale qui ont été imposés au cours de dernières années en Colombie. Pour atteindre cet objectif, il est nécessaire de s’appuyer sur des sources normatives et théoriques liées au travail et à des sources secondaires telles que des documents de l’OIT, le DANE*, le mystère du travail, des magazines, des conférences nationales et internationales et d’autres documents publiés de différents domaines liés au sujet d’étude et qui affectent directement la classe ouvrière colombienne, ce qui conduit à la précarisation du contrat de travail. Selon l’étude, étayée par des statistiques qui nous permettent de procéder à une lecture empirique, nous pourrons trouver les véritables causes d’un problème social indéniable en Colombie, qui affecte directement la qualité de vie du travailleur et le bien-être général. Neste artigo busca-se, através da interpretação e análise das informações obtidas sobre o mercado de trabalho, encontrar explicações para situações políticas e sociais desde a implementação do modelo liberal neoliberal que afeta cerca de 60% dos trabalhadores colombianos. Isso permitirá encontrar as respostas para as verdadeiras conseqüências que emanam da legislação regressiva sobre trabalho e previdência social, imposta nos últimos anos na Colômbia. Para atingir o objetivo, é necessário recorrer a fontes normativas e teóricas referentes a questões trabalhistas e secundárias, como documentos da OIT, o DANE e o Mistério do Trabalho, revistas, jornais nacionais e internacionais e outros documentos emanados de diferentes status relacionados. com o objeto de estudo que afeta diretamente a classe trabalhadora colombiana, levando à precarização do contrato de trabalho. De acordo com o estudo apoiado por dados estatísticos que nos permitem fazer uma leitura empírica, poderemos encontrar as verdadeiras causas de um problema social inconcebível na Colômbia que afeta diretamente a qualidade de vida e o bem-estar geral do trabalhador.

Em uma realidade mundial cada vez mais marcada pela desigualdade social e precariedade para os mais pobres, a tributação, mais do que nunca, ganha espaço de destaque nos debates ao redor do globo, mormente entre juristas, economistas e filósofos. É nela que muitos depositam a missão de romper com o malfadado status quo posto e, mais além, mudar a direção que hoje é percorrida de maneira generalizada e que leva o mundo a um futuro ainda mais preocupante, sinalado por crescente iniquidade. Assim, muito se discute sobre até onde deve ir o papel do tributo na persecução da justiça; se deve ele ter um papel sumariamente arrecadatório e com isso possibilitar ações afirmativas de um Estado Social, ou se deve ele próprio ser utilizado como ferramenta capaz de redistribuir. No âmbito de sociedades em desenvolvimento, realidades marcadas por paulatina desigualdade socioeconômica, a equidade parece depender sim da utilização de um sistema tributário que trabalhe em prol da redistribuição, principalmente em virtude de sua inigualável capacidade de nivelamento econômico e social entre cidadãos. Esta resposta, por sua vez, vem como um grande alerta, frente à tendência de política tributária global que, a cada dia mais, privilegia métodos de arrecadação regressivos.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:14:08Z No. of bitstreams: 2 Aline Frimm Krieger_total.pdf: 2599924 bytes, checksum: 62e1d91524458d55b58a28f73bec3655 (MD5) Aline Frimm Krieger_parcial.pdf: 596196 bytes, checksum: 15606c9cef161a3499db060c385392ee (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:14:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Aline Frimm Krieger_total.pdf: 2599924 bytes, checksum: 62e1d91524458d55b58a28f73bec3655 (MD5) Aline Frimm Krieger_parcial.pdf: 596196 bytes, checksum: 15606c9cef161a3499db060c385392ee (MD5) Previous issue date: 2019-02-20 The Brazilian tax system priories consume taxes, which generate the regressivity of the system and, consequently, make people that don t have contributive capacity pay taxes, violating the right of basic conditions of life. To study the causes and consequences of this system, the present research analyses, initially, the tax history and identify the possible taxable bases and how other countries structure their tax systems. Once identified this taxable bases, an analysis about the Brazilian constitutional model is elaborated, demonstrating that the Brazilian tax system is regressive mainly because of the consume taxes, which increases inequality. I discuss the current proposals for tax reform and the advantages and disadvantages of major taxation on income or consumption. Finally, inspired by the Canadian consume tax refound model, I suggest alternatives to reduce the national tax system regressivity. A sistemática de recolhimento de tributos no Brasil prioriza a incidência sobre o consumo, o que acarreta a regressividade do sistema e a consequente cobrança de tributos, inclusive, sobre parte da população que não tem capacidade contributiva, violando o mínimo existencial vital. Para tratar das causas e consequências desta sistemática, o presente trabalho analisa, inicialmente, o contexto histórico da tributação e identifica as possíveis bases imponíveis quando da imposição tributária, bem como a forma como outros países estruturam seus sistemas tributários. A partir desta identificação, é elaborada uma análise do sistema tributário nacional, demonstrando que a tributação brasileira é regressiva, em razão da expressiva carga tributária incidente sobre o consumo, o que resulta em consequente aumento da desigualdade. Abordo as atuais propostas de reforma tributária e vantagens e desvantagens de uma maior tributação sobre a renda ou sobre o consumo. Por fim, inspiradas no modelo canadense de devolução de tributos sobre o consumo, são sugeridas alternativas para reduzir a regressividade do sistema tributário nacional.

Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:13:54Z No. of bitstreams: 2 Fernanda Borges Theodoro_total.pdf: 1167187 bytes, checksum: 5932dfcec5ab77427c62ba1710ccf487 (MD5) Fernanda Borges Theodoro_parcial.pdf: 401936 bytes, checksum: 8b4d65d7a2adc76622d7b0117ada8f47 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:13:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Fernanda Borges Theodoro_total.pdf: 1167187 bytes, checksum: 5932dfcec5ab77427c62ba1710ccf487 (MD5) Fernanda Borges Theodoro_parcial.pdf: 401936 bytes, checksum: 8b4d65d7a2adc76622d7b0117ada8f47 (MD5) Previous issue date: 2018-08-29 Discussions on justice in taxation are traditionally related to the equitable distribution of the tax burden through a criterion accepted by the social group, criterion that usually corresponds to the ability to pay. The confrontation of current issues related to justice in taxation, however, requires new perspectives to be considered, especially if we are supposed to reflect on the role that taxation can exert when intervening in the distribution of social goods according to the philosophical paradigm that guides the vision of the community about what can be reputedly socially just. Given the main theories of justice developed in the modern era, the objective of this dissertation is to determine what can be considered an equitable distribution of the fiscal burden as per the liberal-egalitarian guideline extracted from articles 3 and 145, first paragraph, of the Brazilian Constitution, to preclude arrangements that give a regressive characteristic to the Brazilian tax system. Given that the Brazilian tax system is regressive due to the expressive participation of indirect taxes in the Brazilian tax to gross domestic product ratio, the legitimacy of choosing such form of imposition as the main source of tax collection should be questioned, especially if considered the correspondence between regressive taxes and social and economic inequality. Once we have demonstrated the injustice of a regressive tax system, mechanisms should be adopted for its correction through the coherent use of tax selectivity, as well as adjustments such as the reduction of the tax burden upon indirect taxes with the correspondent increase of income tax in the gross domestic product ratio. Discussões sobre justiça na tributação tradicionalmente estão relacionadas à equânime repartição do ônus fiscal através de um critério aceito pelo grupo social, critério esse que usualmente corresponde à capacidade contributiva. O enfrentamento atual de questões relativas à justiça na tributação, contudo, requer que novas perspectivas sejam consideradas, especialmente se refletirmos sobre o papel que a tributação pode exercer ao intervir na repartição dos bens sociais conforme paradigma filosófico que oriente a visão da comunidade acerca do que pode ser reputado socialmente justo. Apresentadas as principais teorias da justiça modernamente desenvolvidas, a presente dissertação tem por objetivo, considerando a diretriz liberal-igualitária extraída dos artigos 3º e 145, parágrafo primeiro, da CRFB/88, determinar o que pode ser considerado equânime repartição do ônus fiscal na perspectiva constitucional brasileira, de modo a afastar arranjos que imprimam característica regressiva ao sistema tributário nacional. Dado que o sistema tributário brasileiro é regressivo pela expressiva participação dos impostos indiretos na composição da carga tributária nacional, deve ser questionada a legitimidade em eleger mencionados impostos como principal fonte de arrecadação, especialmente se considerarmos a correspondência existente entre regressividade tributária e desigualdade social e econômica. Demonstrada a injustiça de um sistema tributário regressivo, deverão ser adotados mecanismos para sua correção, através do uso coerente da seletividade tributária e de ajustes como a redução da carga tributária indireta incidente sobre o consumo com o consequente aumento da participação do imposto de renda.

Nas últimas décadas, a acumulação de capital nas mãos de um reduzido número de pessoas é um fenômeno que vem se intensificando no mundo, de modo que a desigualdade econômica e social está retornando a níveis outrora vivenciados, com alta probabilidade de atingir níveis históricos recordes se nada for feito. A história cuidou de demonstrar que somente as grandes guerras e a intervenção pública impactaram na questão da desigualdade de maneira a reduzir seus índices. Como não desejamos enfrentar mais um conflito armado de proporções mundiais, focamos na figura do Estado como única entidade capaz de domar os excessos verificados num sistema capitalista de mercado, de combater o aumento da desigualdade e de reduzir os elevados níveis em que ela se encontra. Sob a ótica rawlsiana, as desigualdades são até mesmo admitidas, mas desde que em benefício dos menos favorecidos e que não sejam excessivas a ponto de enfraquecer o próprio regime democrático e a capacidade de todos os cidadãos influírem de maneira igualitária nas decisões políticas. No Brasil, que figura como um dos países mais desiguais do mundo, ao invés de se desenvolver instrumentos que desacelerem o crescimento da concentração e da desigualdade, o governo vem, muito pelo contrário, intervindo de maneira a proporcionar a reprodução desses fenômenos, tal como se verifica pelas políticas tributárias eminentemente regressivas. Com efeito, o sistema tributário vigente no Brasil é repleto de incongruências e distorções, tendo como característica principal seu caráter regressivo, onerando-se mais consumo e renda do trabalho assalariado do que patrimônio e renda do capital. Aqui, a maior parte da renda e do capital dos mais ricos não está sujeita à tributação de maneira compatível com o princípio da capacidade contributiva e com a ideia de justa repartição do ônus tributário. Nesse contexto, ao lado de diversas outras ferramentas tributárias colocadas à disposição do legislador, a introdução do imposto sobre grandes fortunas teria a capacidade de tornar a distribuição da carga tributária brasileira menos injusta, realizando o princípio da capacidade contributiva e contribuindo, ao final, para a própria realização da justiça tributária em nosso país. Além disso, vislumbra-se nesta exação uma importante ferramenta de aumento da eficiência do controle administrativo-fiscal - com consequente elevação da arrecadação tributária total - e de combate às desigualdades sociais e econômicas. Considera-se, todavia, que a propalada função redistributiva do imposto sobre grandes fortunas somente seria efetiva se os recursos arrecadados fossem destinados à realização da justiça distributiva. In the last decades, the accumulation of capital in the hands of a small number of people is a phenomenon that is intensifying in the world, so that the economic and social inequality is returning to previously experienced levels, with high probability of reaching record historical levels if nothing is done. History has shown that only major wars and public intervention have impacted the issue of inequality in ways that reduce its rates. As we do not wish to face yet another armed conflict of world proportions, we focus on the figure of the State as the only entity able to tame the excesses in a capitalist market system, to combat the increase of inequality and to reduce the high levels in which it is found. From the rawlsian point of view, inequalities are even admitted, but provided that they are to the benefit of the underprivileged and are not excessive enough to weaken the democratic regime itself and the ability of all citizens to influence political decisions in an equal way. In Brazil, which is one of the most unequal countries in the world, instead of developing instruments that slow the growth of concentration and inequality, the government is, on the contrary, intervening in a way to provide the reproduction of these phenomena, as is verified by the eminently regressive tax policies. In effect, the tax system in force in Brazil is full of incongruities and distortions, having as its main characteristic its regressive character, burdening more consumption and income from salaried work than patrimony and capital income. Here, most of the income and capital of the richest are not subject to taxation in a manner compatible with the principle of taxable capacity and with the idea of a fair distribution of the tax burden. In this context, along with several other tax tools made available to the legislator, the introduction of the tax on large fortunes would have the capacity to make the distribution of the brazilian tax burden less unfair, fulfilling the principle of contributory capacity and contributing, in the end, to the very realization of tax justice in our country. In addition, it can be seen in this exaction an important tool to increase the efficiency of administrative and fiscal control - with a consequent increase in total tax collection - and to combat social and economic inequalities. It is considered, however, that the redistributive function of the tax on large fortunes would only be effective if the resources collected were destined to the realization of distributive justice.

Expõe-se, inicialmente, o contexto histórico da tributação e identificam-se as possíveis bases tributárias imponíveis. Elabora-se, então, uma análise do modelo constitucional brasileiro, demonstrando que a tributação brasileira é regressiva, em razão da expressiva carga tributária incidente sobre o consumo, o que resulta no aumento da desigualdade. Por fim, são apresentadas alternativas para reduzir a regressividade do sistema tributário brasileiro sob dois enfoques: (a) aumentar a incidência na tributação sobre a renda e (b) devolução do ICMS para a população mais pobre como forma de diminuir a regressividade do sistema.

Este artigo analisou os aspectos distributivos ligados ao principal tributo sobre o consumo brasileiro, o ICMS, tomando o estado do Rio de Janeiro como foco para a realização do estudo. Tendo por base as informações dos microdados das Pesquisas de Orçamento Familiares de 2002-2003 e 2008-2009, foi possível efetuar o cálculo da carga tributária do ICMS fluminense por grupos de famílias e a análise distributiva do imposto no estado, com o cálculo dos Índices de Kakwani e de Reynolds-Smolensky para os dois períodos. Confirmou-se o fato de que o ICMS do estado do Rio de Janeiro é muito regressivo com peso elevado para as famílias de baixa renda (10,91% da renda total) e relativamente reduzido para as de renda mais elevada (3,66% da renda total). Não se verificou grande diferença entre a tributação no período 2002/2003 e 2008/2009, mas houve melhora na distribuição de renda e menor concentração do ICMS fluminense. Como consequência, os efeitos sobre a regressividade do imposto foram ambíguos, com melhoria no indicador de Kakwani e piora no de Reynolds-Smolensky. This study examined the distributional aspects related to the principal tax on consumption of Brazil, the ICMS, taking the state of Rio de Janeiro as a focus for study. Based on information from individual data on Household Budget Surveys of 2002-2003 and 2008-2009, it was possible to calculate the tax burden of the ICMS by groups of households and to make distributional analysis of tax in the state, by the calculation of Kakwani and Reynolds-Smolensky indices for the two periods. It confirmed the fact that the ICMS on the State of Rio de Janeiro is very regressive with high burden for the low-income families (10.91% of total income) and relatively low for the highest income (3.66% of total income). There was no great difference between the burden of the tax in the period 2002/2003 and 2008/2009, but there has been improvement in income distribution and lower concentration of GST fluminense. As a result, the effects on the regressivity of the tax were ambiguous, with improved index Kakwani index and worsening of the Reynolds-Smolensky.

This dissertation makes a study about the repercussion of the tax system, represented by the Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS and Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, on inequality income in the state of Ceará. The objective of the study is to verify if the ICMS is regressive, burdening the poorest income classes more, and if the IRPF compensates the regressivity of the ICMS. Information extracted from the microdata of the Family Budget Survey (POF) 2008/2009, on the consumption of the households of Ceará, in the areas of food-Free, food-Basic Basket, food-General, food outside the home, alcoholic beverages, transportation, energy, tobacco, jewelry, medicines, and garments. The econometric method of simple regression by the Ordinary Least Squares was used to estimate the Engel curves in order to determine the income elasticities of the demand of the selected products in relation to the respective expenditures. The results show that the incidence of ICMS is regressive, and that the progressive nature of the IRPF compensates for it. It is concluded that the poorest classes are the ones that are the most taxed, being one of the factors responsible for the inequality of income distribution in the State of Ceará. Esta dissertação faz um estudo sobre a repercussão do sistema tributário, representado pelo Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e pelo Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, na desigualdade de renda no Estado do Ceará. O objetivo do estudo é constatar se o ICMS é regressivo, onerando mais as classes de renda mais pobres, e se o IRPF compensa a regressividade do ICMS. Foram extraídas informações, dos microdados da Pesquisa de Orçamento Familiar (POF) 2008/2009, sobre o consumo dos domicílios cearenses, nas áreas de alimentação-Isenta, alimentação-Cesta Básica, alimentação-Geral, alimentação fora de casa, bebidas alcoólicas, transporte, energia, fumo, joias, medicamentos, e vestuários. Utilizou-se o método econométrico de regressão simples pelos Mínimos Quadrados Ordinários para a estimação das curvas de Engel com o propósito de determinar as elasticidades-renda da demanda dos produtos selecionados em relação aos respectivos dispêndios. Os resultados encontrados demonstram que a incidência do ICMS, possui caráter regressivo, e que a progressividade do IRPF a compensa. Conclui-se que as classes mais pobres são as que mais são tributadas, sendo um dos fatores responsáveis pela desigualdade de distribuição de renda no Estado do Ceará.

A constante busca pela atração do capital na modernidade líquida, revela um cenário internacional de intensa competição fiscal. Se de um lado os países lutam contra a erosão das bases tributárias, de outro o capital mundializado segue em busca da maior lucratividade. Os Estados, na medida em que pautam suas ações e interações internacionais em uma noção de soberania Westfaliana, não conseguem resistir às imposições do capital mundializado, o que termina por gerar diversos problemas estruturais de natureza interna. Seja pela erosão das bases tributárias, seja pela relativização de conquistas sociais já sedimentas, a guerra fiscal internacional tem causado imensos prejuízos aos cidadãos desses Estados Nacionais, o que se tem verificado no Brasil. Tendo-se em vista a ideia do enquadramento pós-Westfaliano trazida por NANCY FRASER, no sentido de que as atuações verificadas no ambiente nacional podem ser vistas como o resultado de uma interação internacional, pretendeu-se, no presente trabalho, perquirir o modelo de governança tributária desenvolvido no Brasil, para fazer frente às incursões do capital mundializado e à guerra fiscal internacional, em especial por se tratar de um país em desenvolvimento. A partir deste contexto, analisou-se os aspectos legislativos e jurisprudenciais da tributação dos lucros auferidos no exterior e do transfer pricing, com vistas a avaliar o impacto deste conflito entre capital mundializado e Estado territorial westfaliano nas tomadas de decisão legislativa e judicial no Brasil. Ao final, pode-se perceber que o problema da regressividade do sistema tributário nacional, e a corrupção do sistema jurídico-tributário brasileiro resultam diretamente desse modelo de governança e indiretamente da conjectura competitiva mundial. The continuous search for capital attraction in the liquid modernity reveals an international scenario of intense tax competition. While countries fight against tax base erosion, the mundialized capital keeps searching for higher profitability. States, basing their actions and international interactions in a Westphalian notion of sovereignty, can not resist the impositions of globalized capital, which ends up generating several structural problems of domestic nature. Motivated by the risks of tax base erosion or by the relativization of social achievements already sedimented, international tax war is causing huge damages to the citizens of those national states, which has been observed in Brazil. Keeping in view the idea of post-Westphalian framing brought by NANCY FRASER, in the sense that the performances observed in the domestic environment can be seen as the result of an international interaction, this work intended to identify the global tax governance model developed in Brazil, to face the incursions of globalized capital and international tax competition, especially for being a developing country. From this context, it analyzes the legislative and jurisprudential aspects of foreign income taxation and of the transfer pricing methods, in order to assess the impacts of this conflict between globalized capital and territorial Westphalian State on the making of legislative and judicial decisions in Brazil. In the end, it realizes that the problem of the national regressive tax system and the corruption of the Brazilian tax system results directly from this governance model and indirectly from worldwide competitive conjecture.

Submitted by Cristiane Chim (cristiane.chim@ucpel.edu.br) on 2016-12-21T11:48:44Z No. of bitstreams: 1 Roberto Clasen.pdf: 609638 bytes, checksum: cde726e12e789f5690b4d28da15c0267 (MD5) Made available in DSpace on 2016-12-21T11:48:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberto Clasen.pdf: 609638 bytes, checksum: cde726e12e789f5690b4d28da15c0267 (MD5) Previous issue date: 2014-12-17 The present dissertation shows the outline of the Brazilian tax system and its effects on public policy distribution of income and wealth. Seeks to demonstrate, whereof the analysis of historical-cultural characteristics included in the national social formation and the relationship between the political and tax systems, how the Brazilian Bureau collects taxes to form his budget, the main interests involved in its achievement, as the who bears the tax burden. About the precepts and constitutional provisions of tax law, with the intention to criticize the tax system, notably with regressive nature, which leads to the concentration of income and wealth, instead to be a Government ally in the instrument of wealth distribution process. A presente dissertação apresenta as linhas gerais do sistema tributário brasileiro e seus reflexos nas políticas públicas de distribuição de renda e riqueza. Procura demonstrar, a partir da análise das características históricoculturais presentes na formação social nacional e da relação entre os sistemas político e tributário, como o Estado brasileiro arrecada tributos para formar seu orçamento, os principais interesses envolvidos na sua realização, bem como sobre em quem recai o ônus fiscal. Isso a despeito dos princípios e normas constitucionais de direito tributário, com o intuito de tecer críticas ao sistema tributário, notadamente quanto ao seu caráter regressivo, que conduz à concentração da renda e riqueza, em vez de ser um instrumento aliado do Estado no processo de distribuição da riqueza.

Submitted by Roseli Araujo (roseli.araujo@unifacs.br) on 2017-06-03T13:28:55Z No. of bitstreams: 1 Tese MARCOS VENÍCIUS BARRETO MAGALHÃES.pdf: 1822703 bytes, checksum: 443efccca76cd03d7e727586734f35aa (MD5) Made available in DSpace on 2017-06-03T13:28:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese MARCOS VENÍCIUS BARRETO MAGALHÃES.pdf: 1822703 bytes, checksum: 443efccca76cd03d7e727586734f35aa (MD5) Previous issue date: 2014-07-17 Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Bahia (FAPESB) The investigation found that the tax reform implemented in the years 1964/80 was regressive / progressive and reduced regional disparities and social inequalities. Decompose each part of this work by doing the contextualization of the various concepts employed here, as regressivity / progressivity, regional disparities and social inequalities so that we could build the problem. We analyze the tax system (its principles and its principal authors), the regressivity of the system, intergovernmental relations (its composition and its functionality), federalism and the behavior of the Brazilian and regional economy (both under various views. The method was the documentary research. verified that the regressive tax system was implemented, did not reduce social inequalities (but slowed the concentration of income in the second half of the 1970s), although slightly reduced regional disparities. A investigação realizada verificou se a reforma tributária implementada nos anos de 1964/80 foi regressiva/progressiva e se reduziu as disparidades regionais e as desigualdades sociais. Decompomos cada parte deste trabalho ao fazermos a contextualização dos diversos conceitos aqui empregados, como: regressividade/progressividade, disparidades regionais e desigualdades sociais a fim de que pudéssemos construir o problema. Analisamos o sistema tributário (seus princípios e seus principais autores), a regressividade desse sistema, as relações intergovernamentais (a sua composição e a sua funcionalidade), o federalismo e o comportamento da economia brasileira e regional (estes dois, sob várias visões). O método foi a pesquisa documental. Constatamos que o sistema tributário implementado foi regressivo, não reduziu as desigualdades sociais (mas desacelerou a concentração de renda na segunda metade dos anos 1970), embora tenha reduzido um pouco as disparidades regionais.

O Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviço de Transportes Interestadual e Intermunicipal é de competência dos Estados e do Distrito Federal, instituído pela Constituição Federal de 1988, apesar disso ele tem caráter nacional, e sendo o único tributo detalhado na Carta Magna. A arrecadação deste imposto é o maior entre todos os tributos, adotados pela União, Estados e Municípios, sendo este muito importante nas finanças publicas destes entes. Fazendo com que o grau de influencia nas famílias seja enorme, pois ele é o imposto sobre o consumo de bens e serviços destas, pela sua importância ele tem que ser levado em consideração tanto na elaboração das políticas fiscal, como também nas decisões tomadas pelas empresas e unidades familiares, em relação a preços, consumo e impacto nas rendas das famílias. O impacto do imposto nas famílias pode demonstrar sua desigualdade em sua tributação, indicando que este é um tributo regressivo e que famílias com menor classe de rendimento, paga proporcionalmente mais ICMS, do que famílias com maior classe de rendimento. Esta dissertação tem como objetivo verificar este impacto nas famílias pernambucana e cearense no período de 2002/2003 e 2008/2009, e os cálculos para obtenção deste, utilizou a metodologia, em que se analisam os dados da Pesquisa de Orçamento Familiar, aplicando alíquotas das principais despesas da pesquisa e tem como resultado o custo realmente arcado pelas famílias em relação ao ICMS. Os principais resultados desta verificação demonstram que o imposto é regressivo e que diminui a distribuição de renda nas famílias pesquisadas. Fenômeno este verificado tanto na analise, através de Pesquisas de Orçamento Familiar, realizada pelo IBGE, como também pelos cálculos de indicadores específicos para este fim.

Este Artigo Compara Dois Documentos de Pontos de Vista Ideológicos Opostos Sobre Gastos Sociais. Ambos Concordam que Existe Regressividade nos Sistemas de Seguridade Social. o Documento Lisboa Conclui que os Gastos Sociais são em Geral Regressivos, em Contraposição ao Documento Porchmann. Demonstra-Se neste Artigo Que, após a Transição para a Democracia em 1985, Enquanto o Crescimento da Renda foi de Apenas 8,5% em 20 Anos, os Gastos Sociais Per Capita Cresceram 43,4%. este Incremento Explica a Significativa Melhora dos Padrões Sociais do Período e Demonstra Que, Contrário À Visão Conservadora, os Gastos Sociais Foram Efetivos em Reduzir a Desigualdade.