1. O crime de apropriação indébita tributária e o não recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços próprio
- Author
-
Pinto, André Luis Ulrich
- Subjects
Responsabilidade tributária, Brasil ,Apropriação indébita, Brasil ,Imputabilidade penal ,Responsabilidade ,Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ,Imputabilidade ,Imputabilidade (direito penal) ,Inadimplência ,Obrigação (direito tributário) ,Obrigação tributária, Brasil ,Responsabilidade penal, Brasil ,Substituição tributária, Brasil ,Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência ,Tipo penal, Brasil ,Tributo, jurisprudência, Brasil ,Inadimplemento, jurisprudência, Brasil ,Obrigação fiscal ,Responsabilidade criminal ,Imputação - Abstract
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- Published
- 2020