Search

Contexto: a implementação de decisões, acordos e compromissos no contexto do controle de estruturas e de condutas pelas autoridades antitruste tem sido acompanhada por fenômeno crescente, especialmente no Conselho Administrativo de Defesa Econômica: a utilização de agentes externos, conhecidos como trustees, para auxiliar no monitoramento e na implementação de remédios. Esses terceiros desempenham papel fundamental no âmbito do sistema de defesa da concorrência, na medida em que reduzem ônus regulatório e financeiro das autoridades, garantindo a conformidade das partes com as obrigações assumidas. Objetivo: a partir da análise e sistematização da evolução da adoção de trustees pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica a partir da vigência da Lei nº 12.529/2011, este artigo tem como objetivo, de forma não exaustiva, mas preliminar, explorar se a autoridade concorrencial brasileira é clara no direcionamento de quando será necessário e pertinente para auxílio no monitoramento de acordos em controle de concentração e de termos de compromisso de cessação a utilização de trustees. Mais especificamente, busca-se em geral compreender como se dá a evolução do e se há ou não um padrão na adoção do instituto pelo Cade, especialmente por meio do exame da natureza dos remédios negociados nestes documentos e da frequência em que o monitor externo foi demandado em cada um desses casos. Método: exploratório e jurisprudencial. Conclusões: em que pese ser identificada maior frequência na utilização de agentes externos para o monitoramento de remédios, os resultados encontrados se mostram não conclusivos na medida em que não há um padrão ou direcionamento claro de quando o uso trustee seria pertinente e necessário, especialmente em situações envolvendo remédios comportamentais.

Objetivo: o artigo discute a colusão de Inteligência Artificial (IA) e o potencial da tomada de decisão impulsionada por IA para permitir que entidades se coordenem de maneiras anticompetitivas que podem escapar dos mecanismos de fiscalização atuais. Método: por meio de pesquisa bibliográfica e documental, o estudo examina as implicações da tomada de decisão apoiada por IA na coordenação de mercado e colusão. Analisa casos de enforcement na União Europeia (UE), nos EUA e na América Latina e identifica lacunas na aplicação da lei. Além disso, explora as diferenças entre o direito da concorrência da UE,a lei antitruste dos EUA e a abordagem adotada por algumas jurisdições latino-americanas no contexto da colusão orientada por IA. Conclusões: a principal preocupação com as decisões de preços baseadas em IA, do ponto de vista do antitruste, é que elas podem facilitar resultados colusivos fora do alcance da fiscalização antitruste. Dada a probabilidade de que as IAs de precificação tornem mais fácil para as empresas adotarem comportamentos paralelos, há um temor bem justificado de que isso amplie essa área cinzenta, onde o comportamento paralelo legal e a colusão tácita se tornam cada vez mais indistinguíveis. Seria prudente que os fiscais na América Latina seguissem os exemplos europeu e estadunidense e considerassem o risco da colusão orientada por IA.

Objective: the aim of this article was to detect economic signs of cartel in the resale of LPG in the Brazilian cities of Campina Grande-PB, Caruaru-PE, Jaboatão dos Guararapes-PE, and Recife-PE; the first market condemned by the Administrative Council for Economic Defense (Cade). Method: we used a filter suggested in Bolotova, Connor and Miller (2008) that consists of estimating an ARCH model and its generalization, a Generalized Autoregressive Conditional Heteroskedasticity (GARCH), to test the hypothesis that, during the cartel period, the average price is higher and its variance lower. Conclusions: we showed that the average LPG price increased and the variance decreased during the cartel period in all cities we analyzed. We also corroborate the efficiency of the method, as the hypothesis of economic signs of cartel was not rejected for Campina Grande-PB.

Contexto: não existe um "mercado antitruste". Os mercados são apenas ferramentas analíticas que servem para estruturar as evidências disponíveis e permitir uma resposta abrangente a uma determinada questão. Eles não existem como tais no mundo real, mas são fruto de nossa imaginação intelectual. Enquanto ente imaginário, elas podem ser imensamente úteis. A busca pela objetividade no processo de definição do mercado relevante será em vão enquanto não reconhecermos que a utilidade dos mercados antitruste reside precisamente em sua natureza reducionista e teleológica. Objetivo: este artigo apresenta dois argumentos principais. O primeiro argumento é simples, mas de grande alcance: a definição de mercado antitruste é útil porque é um método que permite a resposta a uma pergunta. A implicação disso é que o mercado é definido por referência a essa questão específica, e não como um objeto independente e neutro. A definição de mercado é "teleológica". No contexto das investigações de concorrência, essa questão pode se referir, mas não precisa se limitar, a determinações de poder de mercado. O segundo argumento é que a definição de mercado, mesmo sendo teleológica, não precisa ser subjetiva. Método: o estudo adota uma abordagem teórica, explorando a natureza da definição de mercado antitruste e discutindo os conceitos de objetividade e teleologia em contextos de investigação de concorrência. Conclusões: os mercados antitruste são ferramentas analíticas "imaginárias" e "fictícias", definidas de acordo com o propósito específico da investigação. Não há um único mercado antitruste, e a objetividade está no processo de definição, não no resultado.

Contexto: o presente artigo está inserido na interseção entre o direito constitucional e o direito administrativo sancionador, especificamente voltado para a aplicação de sanções pelo Cade em casos de condutas anticompetitivas. Ele se fundamenta na hermenêutica filosófica e jurídica de Hans-Georg Gadamer e na teoria dos sistemas de Niklas Luhmann para examinar como interpretações jurídicas podem afetar a objetividade na aplicação de penalidades administrativas. Objetivo: analisar a interpretação constitucional das normas relacionadas ao poder punitivo do Estado, com ênfase nas sanções administrativas aplicadas pelo Cade e, particularmente, na aplicação do conceito de 'vantagem auferida'. O artigo visa identificar como diferentes interpretações dessas normas podem resultar em decisões punitivas heterodoxas e, além disso, propor soluções para o impasse na dosimetria e aplicação de penalidades pecuniárias a pessoas jurídicas. Para atingir esses objetivos, o artigo foca em aspectos específicos da hermenêutica, como a análise de conceitos jurídicos indeterminados e a interação entre as esferas do direito e da economia na aplicação das normas sancionadoras. A pesquisa também inclui uma análise crítica da objetividade e segurança jurídica na dosimetria das sanções, com foco na metodologia aplicada pelo Cade. Método: para este fim, utiliza-se uma abordagem teórico-interpretativa, com base na hermenêutica filosófica de Gadamer e na teoria dos sistemas de Luhmann. Ele aplica essas teorias para investigar a prática sancionadora do Cade e suas implicações constitucionais. Conclusões: propomos uma abordagem hermenêutica jurídica que vê o direito como um sistema autopoiético, onde a Constituição atua como elo estrutural. Isso oferece uma forma equilibrada de abordar questões no direito concorrencial, especialmente diante do "impasse" na jurisprudência do Cade sobre multas. A interpretação sugerida busca conciliar a função dissuasória das penalidades com o respeito aos princípios constitucionais, evitando tanto o formalismo rígido quanto a abertura excessiva. Embora melhorias legislativas possam objetivar o cálculo das multas, o artigo enfatiza que o sistema atual já permite avanços em uma jurisprudência mais coesa, transparente e respeitosa dos direitos fundamentais.

Contexto: o Open Banking consiste em um mecanismo regulatório que, dentre outros objetivos, visa endereçar o problema histórico de alta concentração de poder econômico no setor financeiro, a partir do compartilhamento de dados entre instituições financeiras. No Brasil, o modelo foi denominado de Sistema Financeiro Aberto ou Open Finance e implementado pelas autoridades reguladoras do Sistema Financeiro Nacional, mas há décadas os altos níveis de concentração no setor financeiro também são uma preocupação da autoridade de defesa da concorrência brasileira. Objetivo: diante da complementaridade de competências entre as autoridades de regulação setorial e antitruste em relação ao setor financeiro, o artigo irá investigar possíveis formas de interação da atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da aplicação da Lei nº 12.529/2011 no âmbito do Sistema Financeiro Aberto brasileiro. Ainda que pareça claro aos especialistas que o tema pode ser de competência do Cade, a importância de se investigar o tema é evidente diante da insegurança jurídica decorrente de potenciais situações contraditórias e inconciliáveis entre a atuação do ente regulador e a da autoridade antitruste. Método: o artigo foi elaborado a partir de pesquisa bibliográfica, incluindo documentos elaborados pelas autoridades, e de análise da legislação, sendo também abordados casos concretos no Cade relacionados ao tema, com conclusões a partir do método de abordagem dedutivo. Conclusões: o artigo conclui que a implementação do Open Finance no Brasil, caracterizada como autorregulação regulada, apresenta desafios e particularidades que demandam uma articulação cuidadosa entre o Banco Central e o Cade. Identificou-se a competência concorrente e complementar das autoridades para atuação em relação ao Sistema Financeiro Aberto, bem como foram identificadas, de modo não exaustivo, possíveis interações da atuação do Cade no âmbito do controle preventivo, repressivo e na função de advocacia da concorrência, a partir da análise de casos concretos. Ainda assim, foi pontuada a possibilidade de conflitos de competência insuperáveis na aplicação das normas, situação que demandará a intervenção do Poder Judiciário.

Contexto: no exercício de seu controle preventivo (art. 9º, I c/c art. 88 e ss., da Lei nº 12.529/2011), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem a competência de decidir sobre a aprovação, com ou sem imposição de medidas corretivas, ou a reprovação de atos de concentração (art. 90, da Lei nº 12.529/2011). Dada a relativa previsibilidade da análise antitruste, as partes notificantes podem, ao submeter o ato de concentração, oferecer "compromissos prévios", antecipando eventuais exigências da autoridade antitruste. Objetivo: o artigo tem como objetivo caracterizar os compromissos prévios assumidos pelas partes em atos de concentração, com base em julgados recentes do Cade, destacando sua semelhança com os remédios comportamentais. Além disso, examina os riscos empresariais associados a esses compromissos e discute os desafios do Cade no monitoramento e controle dessas medidas, ressaltando a importância de transparência e especificidade na divulgação e avaliação dos compromissos firmados. Método: revisão bibliográfica e jurisprudencial. Conclusões: os compromissos prévios se enquadram enquanto mecanismos para mitigar os impactos concorrenciais negativos de atos de concentração, facilitando a análise e aprovação pelo Cade. Quando elaborados de forma clara e específica, esses compromissos reduzem custos e promovem uma avaliação mais eficiente, além de garantir maior segurança jurídica às partes. O descumprimento desses compromissos pode gerar consequências graves, como a reavaliação da operação ou a caracterização de condutas abusivas. A transparência na formulação e divulgação dos compromissos é essencial para o monitoramento e verificação eficazes pelo Cade.

Contexto: diagnósticos recentes, realizados por organismos internacionais e por pesquisadores, identificam possível arrefecimento na atratividade de Programas de Leniência Antitruste. A determinação das possíveis causas é desafiadora, uma vez que existem diferenças institucionais significativas entre as diversas jurisdições, bem como o acesso a dados detalhados sobre os programas é restrito devido à sua natureza sigilosa, o que dificulta não apenas o diagnóstico preciso, mas também o desenho de propostas de aperfeiçoamento que sejam aderentes às especificidades de cada programa. Objetivo: o trabalho pretende analisar resultados de pesquisas empíricas, realizadas por outros pesquisadores e/ou organismos internacionais, sobre Programas de Leniência Antitruste, a fim de avaliar criticamente os diagnósticos recentes, bem como apresentar estatísticas descritivas sobre o Programa de Leniência brasileiro. Método: revisão de literatura e análise exploratória de estatísticas descritivas. Conclusões: diagnósticos e cenários sobre Programas de Leniência Antitruste precisam ser avaliados à luz das especificidades institucionais de cada jurisdição e, para tanto, é necessário que sejam analisados dados não apenas sobre os resultados dos programas, mas também sobre a dinâmica do processo de negociação.

Objetivo: este artigo propõe quatro novas teorias do dano para abordar possíveis efeitos anticompetitivos oriundos de atos de concentração conglomerados, principalmente no âmbito da criação de ecossistemas digitais. Parte-se do diagnóstico de que as teorias do dano comumente associadas a conglomerados não são capazes de identificar efeitos anticompetitivos relacionados a estratégias de negócios na economia digital. Método: revisão bibliográfica de literatura e estudo de casos. Conclusões: a conclusão convida as autoridades de defesa da concorrência, especialmente a brasileira, a reconhecerem a necessidade de superar noções tradicionais de efeitos conglomerados e atuarem de forma menos tímida nesses casos.

Contexto: o artigo discute se e como os anúncios públicos de preços e outras condições comerciais (também denominados de “revelação unilateral de informações”, “divulgação unilateral de informações” ou “price signaling”) feitos por empresas, associações ou sindicatos podem ter efeitos anticompetitivos, influenciando a conduta dos agentes de mercado. O artigo apresenta os benefícios potenciais dos anúncios públicos, como o aumento da transparência e da eficiência do mercado. O artigo apresenta alguns casos investigados por autoridades antitruste dos Estados Unidos, da Europa, do Reino Unido e do Brasil, em que os anúncios públicos foram considerados como indícios ou evidências de condutas anticompetitivas. O artigo destaca que os anúncios públicos podem assumir diferentes formas, como entrevistas, conferências telefônicas, cartas ou comunicados de imprensa, e que podem envolver diferentes tipos de informações, como preços, ofertas, demandas ou estratégias futuras. Objetivo: o objetivo do artigo é evidenciar que o Cade tem dado mais atenção a essa prática nos últimos anos, especialmente quando envolve empresas com posição dominante ou em setores regulados. O artigo também evidencia que o Cade tem categorizado os anúncios públicos dentro do gênero “influência à conduta comercial uniforme”, cujas três categorias seriam convite à cartelização, recomendação aos concorrentes e, justamente, a revelação unilateral de informações, objeto deste artigo. O artigo objetiva, ao final, propor uma lista de perguntas com uma possível metodologia de análise para identificar a existência (ou não) de justificativas para um anúncio público. Método: método exploratório e jurisprudencial, analisando casos concretos de autoridades antitruste do Brasil, dos Estados Unidos, da Europa e do Reino Unido que envolveram anúncios públicos. Conclusão: o artigo conclui que os anúncios públicos podem ter efeitos anticompetitivos ou pró-competitivos, dependendo de uma série de fatores, como a estrutura de mercado, o conteúdo, o formato e o momento do anúncio. O artigo também sugere que o Cade deve adotar uma análise de regra da razão para avaliar essa prática, e que os executivos de empresas e associações devem ser cautelosos com suas manifestações públicas.

Context: businesses have always used data to make decisions, but the amount, variety, and speed of data have increased dramatically in recent years. This fact led to the emergence of big data, which in turn intensified innovation, led to new services and products such as real-time traffic information and personalized marketing and delivery services. While big data has led to efficiency gains, it has also sparked a new debate in antitrust: to what extent, if any, could data become a competitive concern? Objective: this article is a case study on the Brazilian retail market based on recent literature on barriers to entry fostered by data-based activities and the importance of data as an asset capable of creating market power and giving rise to anti-competitive practices. Method: a bibliographical review was carried out regarding the importance of data as a possible asset that creates barriers to entry, as well as the interpretation of the Brazilian antitrust authority – Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), in recent mergers, in addition to an exploratory analysis of data on access and revenue of the main retail players in different market segments and business types. Conclusions: the article concludes that, taking into account the case study, it is not evident that big data leads to highly competitive advantages in the retail sector in Brazil and that competitive concerns do not extend to all data-intensive markets, as data can be segmented and provide different competitive advantages that do not imply relevant barriers to the Brazilian retail sector.

Contexto: nos últimos anos, a digitalização e a inovação tecnológica transformaram os principais setores da economia e revolucionaram a forma como os consumidores interagem com produtos e serviços. Ao mesmo tempo, desencadearam discussões antitruste devido à aquisição de concorrentes menores, sendo possíveis “killer acquisitions”. Essa preocupação se estende ao mercado financeiro brasileiro, que está passando por mudanças significativas. Empresas inovadoras e o chamado processo de desbancarização ameaçam o domínio das instituições financeiras tradicionais, o que pode levar a aquisições estratégicas defensivas por parte delas. Nesse cenário, as “killer acquisitions” se tornam um tópico relevante, pois podem eliminar futuros concorrentes disruptivos ou afetar a competição no setor financeiro brasileiro. Objetivo: o presente estudo tem como objetivo analisar se atos de concentração no setor financeiro brasileiro selecionados, como Ágora-Bradesco e XP-Itaú, podem ser entendidos como ‘killer acquisitions’ à luz dos desafios e teorias de dano das inovações e de mercados digitais. É importante ressaltar que ambas as transações envolveram a aquisição de empresas possivelmente 'mavericks', o que amplia o interesse na análise. Método: a pesquisa buscou utilizar a teoria do dano das ‘killer acquisitions’ para fazer uma análise dos casos Ágora-Bradesco e XP-Itaú. Conclusões: os estudos de caso da Ágora-Bradesco e XP-Itaú proporcionam uma compreensão valiosa sobre a possibilidade de práticas de ‘killer acquisitions’ no mercado financeiro brasileiro. No caso da Ágora, a aprovação sem restrições pelo Cade levantou preocupações devido a lacunas na análise dos mercados relevantes, caracterização como ‘maverick’ e na competição futura, dada a posição de liderança da Ágora em um segmento em rápido crescimento. A empresa perdeu força competitiva após a aquisição. Em contrapartida, a análise e ação do Cade na aquisição da XP pelo Itaú, quase uma década depois, adotou uma abordagem diferente com a implementação de remédios comportamentais e restrições para manter a XP competitiva, classificando-a como uma empresa ‘maverick’. A atuação conjunta do Cade com o Banco Central desempenhou um papel fundamental na mitigação dos possíveis efeitos de uma possível ‘killer acquisition’ no mercado financeiro brasileiro, com a XP mantendo ou expandindo suas atividades. Além disso, essa abordagem está em linha com a tendência global de maior vigilância nos mercados digitais, enfatizando a importância de preservar a inovação e a concorrência potencial.

Objetivo: o objetivo deste artigo é apresentar uma revisão da literatura empírica recente a respeito do uso de métodos de screening (ou filtros econômicos) para a detecção de cartéis no Brasil e no mundo. Tais métodos têm sido cada vez mais utilizados por autoridades antitruste na medida em que complementam e reforçam métodos reativos tradicionais de detecção de cartel, como acordos de leniência. Há diversos estudos que discutem suas aplicações, a maioria com foco na abordagem de screening comportamental. Este artigo visa a complementar tais trabalhos de duas maneiras: (i) avaliar a literatura mais recente sobre o tema, a qual tem se especializado, por exemplo, em metodologias de machine learning; e (ii) discutir aplicações de abordagens estruturais, que são métodos mais simplificados de detecção do que o screening comportamental, mas também utilizados por autoridades antitruste e na literatura. Método: revisão e análise qualitativa da literatura sobre detecção de cartel nacional e internacional. Conclusões: diversas autoridades antitruste têm seguido as recomendações de organizações internacionais de combinar o uso de métodos reativos com proativos na detecção de cartéis. Há iniciativas importantes no uso de screenings, especialmente no âmbito de licitações públicas dada a maior disponibilidade de dados. Na literatura empírica técnicas de machine learning têm ganhado espaço seja devido aos desafios de identificação dos modelos econométricos, seja pelo contexto de aumento na complexidade do funcionamento dos acordos colusivos. Trata-se de uma nova tendência que está voltada principalmente à maior previsibilidade e precisão no processo de detecção de cartéis, em detrimento de conclusões sobre causalidade. Tendo em vista as diferentes dinâmicas setoriais e regionais na economia, sua utilização ainda exige cautela por parte dos pesquisadores e autoridades antitruste, mas certamente representa avanço relevante e promissor no combate a cartéis.

Objetivo: o presente trabalho busca apresentar as principais características da Escola de Chicago e da Escola de Harvard (Estruturalista) quanto à doutrina econômica seguida por essas correntes e o grau de intervenção proposto por cada uma. Posteriormente, são analisadas decisões do Tribunal do Cade em que as premissas de cada corrente foram utilizadas como fundamentação dos votos de Conselheiros. Método: com base no método dedutivo e em análise jurisprudencial, busca-se coletar exemplos de como o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica aplica as teses da Escola de Chicago e da Escola de Harvard em suas decisões. Através da análise empírica qualitativa dessas decisões, o trabalho contribui para a compreensão das abordagens adotadas pelas Escolas de Chicago e de Harvard no contexto do direito concorrencial e destaca a aplicação prática dessas teorias pelo Tribunal do Cade na análise de atos de concentração. Conclusões: o estudo revela que o Tribunal do Cade legitimou a aprovação de uma operação entre duas das principais empresas de telecomunicação do Brasil com base em eficiências geradas pela transação e na promoção do bem-estar do consumidor, conforme defendido pela Escola de Chicago. Em outro caso, verificou-se que o Tribunal do Cade, embasado no modelo Estrutura-Conduta-Desempenho e na busca pela efetiva concorrência em mercados, conforme estimulado pela Escola de Harvard, reprovou uma operação que criaria um monopólio entre as duas principais empresas no segmento de educação privada. Assim, verifica-se que o Cade utiliza ideias das referidas Escolas em suas decisões.

Contexto: há muito tempo, o Cade investiga abuso de poder dominante por meio da adoção de acordos de exclusividade, mas recentemente a análise antitruste desse tipo de prática ganhou novos contornos. O direito da concorrência não considera acordos de exclusividade ilícitos per se, pois reconhece que podem apresentar eficiências importantes, como evitar o efeito carona nos investimentos feitos no parceiro e reduzir custos de transação. Historicamente, precedentes do Cade em que houve assinatura de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) ou proibiram tais acordos ou estabeleceram, como obrigação central, limites para sua adoção. Os TCCs recentemente celebrados com Gympass e iFood, players de mercados digitais, incluíram um elemento a mais: o compromisso de desempenho. Objetivo: este artigo objetiva apresentar as mudanças na abordagem de compromissos de exclusividade pelo Cade e as razões que justificaram as inovações trazidas pelos TCCs do Gympass e do iFood. Método: usando o método comparativo, traçou-se um paralelo entre os TCCs recentemente firmados com as duas plataformas digitais e aqueles celebrados na década passada com Souza Cruz e Ambev. Conclusões: verificou-se que a adoção de compromissos de desempenho nos novos TCCs significou avanço e inovação importantes na abordagem de acordos de exclusividade. Tais compromissos estabelecem metas claras e objetivas de crescimento dos parceiros exclusivos como resultado dos investimentos realizados pelas compromissárias, de modo a garantir que as eficiências decorrentes da exclusividade superem os efeitos da restrição. Sua adoção dissipa os riscos concorrenciais inerentes à prática sem trazer prejuízos à capacidade de inovação dos mercados envolvidos.

Objetivo: este trabalho objetiva estudar de que forma, em uma perspectiva não apenas teórica, mas especialmente prática, mercados de trabalho podem ser considerados na análise de atos de concentração econômica submetidos à aprovação da autoridade antitruste brasileira, o Cade. Método: são apresentados parâmetros a serem adotados, pelo Cade, para a avaliação de efeitos concorrenciais voltados à dimensão trabalho dos mercados relevantes, a partir da análise clássica de operações detalhadas no Guia para Análise de Atos de Concentração Horizontal elaborado pelo Cade e de estudos que abordam aspectos concorrenciais voltados a mercados de trabalho. Ao longo do artigo, são apresentadas propostas relacionadas à avaliação das próprias características das operações (a definição de mercado relevante; os fatores capazes de influenciar a probabilidade do exercício de poder de monopsônio; o debate sobre eventuais eficiências econômicas; e o desenho de remédios a serem considerados para sanar preocupações), como também sugestões que perpassam ajustes à redação da Resolução Cade nº 33/2022, a necessidade de atualização de guias, a regulamentação de cláusulas restritivas à concorrência, a celebração de acordo de cooperação técnica com o MTE e o incentivo à maior participação de sindicatos na análise de operações. Conclusões: não é necessária qualquer modificação na legislação concorrencial brasileira para que aspectos voltados a mercados de trabalho possam ser considerados no âmbito do controle de estruturas do Cade. De todo modo, foram apresentadas ao final propostas a serem implementadas no sentido de facilitar a abordagem do tema nos próximos anos.

Objetivo: o objetivo deste trabalho é explorar a complexidade do papel da inovação no direito concorrencial, focando nos desafios adicionais apresentados nos mercados digitais. Assim, buscou-se examinar as diferentes abordagens da inovação na teoria econômica e sua influência nas decisões das autoridades de defesa da concorrência. Para abordar essa questão, foi utilizada a teoria do design dominante como um referencial teórico mais adequado às características específicas dos mercados digitais. Método: o presente estudo, primeiramente, analisou as diferentes teorias sobre inovação, para compreender qual abordagem seria a mais adequada para integrar a inovação no raciocínio e na metodologia de enforcement do direito concorrencial. Uma vez que se concluiu que a teoria design dominante é a mais adaptada as especificidades dos mercados digitais, ela foi analisada e aplicada de modo comparativo as alternativas teóricas. Conclusões: a teoria do design dominante emerge como uma abordagem teórica eficaz, considerando a natureza cíclica da inovação e sua relação com as arquiteturas dominantes nos mercados digitais. Uma aplicação adequada do direito da concorrência deve se concentrar na manutenção de ciclos de arquitetura dominante, permitindo a contestabilidade e a emergência de novas arquiteturas, sem interferir na dinâmica de mercado. Esta abordagem começa a ganhar reconhecimento, como evidenciado na decisão do Cade em 2020, destacando a importância de considerar o processo de inovação em mercados dinâmicos, sinalizando uma evolução significativa na aplicação do direito concorrencial em relação aos mercados digitais.

Objetivo: analisar em que medida as consultas públicas em abuso de poder regulatório conduzidas pela FIARC contribuem para a promoção da advocacia da concorrência por meio da fiscalização das condutas anticoncorrenciais previstas no art. 4º da Lei nº 13.874/2019. Método: recorreu-se às contribuições da doutrina nacional e internacional e à legislação pátria para analisar os casos concretos divulgados pela FIARC até 01/12/2023. Conclusões: identificou-se que as consultas públicas são positivas, na medida em que criam canais independentes e externos que possibilitam a discussão e o aprimoramento da regulação das atividades econômicas. Contudo, a aplicabilidade das soluções encontradas pela FIARC esbarra na ausência de vinculação e obrigatoriedade da recomendação.

Objetivo: este estudo se propõe a estimar o sobrepreço causado pelo cartel de combustíveis na região metropolitana de Belo Horizonte/MG, condenado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em 2019 (Processo Administrativo nº 08700.010769/2014-64), aplicando o método econométrico diferença em diferenças. Método: diferença em diferenças. A partir de documentos presentes no processo administrativo do caso foi possível caracterizar os postos envolvidos na colusão, bem como construir um contrafactual para estimar o impacto do cartel nos preços de venda da gasolina e do etanol e na margem do revendedor para ambos os combustíveis, utilizando modelos econométricos por meio do método diferença em diferenças. Conclusões: os resultados mostram que diferentes metodologias e estratégias para a escolha do contrafactual resultam em diferentes estimativas para o sobrepreço. Fazendo uma média dos sobrepreços encontrados no estudo viu-se que o efeito gerado pelo cartel no mercado de gasolina foi de um aumento na ordem de R$ 0,0119/litro (ou de 0,52%) sobre o preço de venda e de aproximadamente R$ 0,0162/litro (ou de 8,52%) na margem de revenda e, no mercado de etanol, observou-se um impacto de R$ 0,0211/litro (ou de 1,53%) sobre o preço de venda e de R$ 0,0204/litro (ou de 15,4%) na margem de revenda. Apesar da dificuldade de mensurar o sobrepreço e, mais profundamente, os danos gerados, as estimativas contribuem com o debate de ações de reparação de danos concorrenciais (ARDC), servindo como referencial para demais avaliações sobre política de defesa da concorrência.

Contexto: o presente artigo trata da grande fusão que marcou o início da década de 1990 entre as grandes marcas de higiene bucal, à época, no Brasil: a Colgate-Palmolive Company e a Kolynos do Brasil S/A. Objetivo: possui por objetivo verificar a importância e a atuação do Cade no processo de fusão entre as empresas Colgate-Palmolive Company e a Kolynos do Brasil S/A. Método: utilizou-se do método indutivo, por meio de pesquisas bibliográficas e de artigos eletrônicos e legislação. Conclusões: após estudo dos impasses surgidos à época da fusão, demonstrou o papel importante do Cade, para assegurar a livre concorrência e manter o equilíbrio social, garantindo uma adequada tutela dos consumidores.

In commercial litigation, contentious strategies that take advantage of the paradoxes of 19th century unequal legislation are developed to support businesswomen interests. Through the study of a corpus of courts decisions and reports of hearings drawn from the Recueil Dalloz, it is possible to identify these strategies aimed on the one hand at rejecting the benefit of a legal status a priori favorable to women and, on the other hand, at invoking legal status which a priori consign women to a position of inferiority. These contentious strategies highlight the contradictions of a law based on the fiction of a legal incapacity of the married woman not representative of an intellectual and moral incapacity. The study proposes more broadly to question the ambivalences of the civil and commercial legislation enshrined in the Napoleonic codification.

Contexto: O Brasil enfrenta, historicamente, um déficit de investimentos no setor de saneamento básico. O serviço representa um caso do que a literatura chama de monopólio natural e pode ser ofertado pelo Estado ou concedido à iniciativa privada. Diante da baixa taxa de cobertura de água e esgoto observada em parcela significante dos municípios do Brasil e da incapacidade do Estado em atrair investimentos suficientes para o setor propõe-se aqui entender por que mecanismos essa ineficiência pode ser gerada pela interferência de ciclos políticos sobre o processo de decisão regulatória. Objetivo: Explicar de forma teórica as condições que resultam em uma interferência política sobre o processo regulatório em um contexto de regulação por preços, para uma região que ainda não atingiu a universalização dos serviços. Em um segundo momento, as principais conclusões do modelo são testadas empiricamente, considerando as diferentes características dos prestadores do serviço. Método: É desenvolvido um modelo teórico estilizado, em que uma agência busca maximizar o bem-estar da sociedade em dois períodos, sendo que entre eles há uma eleição. As conclusões do modelo teórica são testadas por meio de um modelo econométrico com dados em painel. Conclusões: Os resultados encontrados indicam que ciclos eleitorais municipais estão associados, negativamente, aos preços definidos pelos reguladores.

Contextualização: O artigo tem como contexto amplo o crescimento exponencial da economia digital e as alterações promovidas na dinâmica de funcionamento do mercado e na relação entre agentes econômicos, notadamente relativas às implicações para a concorrência. O estudo tem como contexto específico as decisões dos casos envolvendo o Google na Federal Trade Commission, na European Commission e no Cade. Objetivo: o trabalho objetiva, em primeiro plano, identificar se ganhos de eficiência gerados por agentes econômicos são relevantes para a análise concorrencial. Em segundo plano, objetiva-se verificar se o Google produz ganhos de eficiência ao mercado e se esses eventuais ganhos são capazes de compensar ou atenuar possíveis condutas anticompetitivas praticadas. Metodologia: se utilizou do método dedutivo para o estudo da literatura, incluindo, revisões bibliográficas produzidas pelo Cade, literatura norte-americana e europeia voltada ao estudo das eficiências econômicas e literatura nacional que se debruça sobre as peculiaridades dos mercados digitais e do agente Google. Também se utilizou da análise de conteúdo para o exame quantitativo da jurisprudência do Cade e das decisões envolvendo o Google no Cade, na Federal Trade Commission e na European Commission. Conclusões: como resultados parciais se identificou que (i) ganhos de eficiência podem ser considerados na avaliação de condutas anticompetitivas à luz da legislação concorrencial brasileira e (ii) o Google, nos casos concretos analisados pelo Cade, produziu ganhos de eficiência ao mercado brasileiro, sendo que esses ganhos foram, ainda que de forma indireta, considerados no julgamento das práticas anticompetitivas.

Contexto: O surgimento do metaverso traz novos desafios para o Direito, em especial pela predominância de ecossistemas digitais com amplo poder acerca da arquitetura de escolha do consumidor. Assim, o espaço virtual construído pelo metaverso faz com que as ferramentas da economia comportamental sejam essenciais para uma aplicação adequada das políticas de defesa da concorrência e de proteção consumidor. Objetivo: Apresentar como as principais características do metaverso impactam as abordagens tradicionais de defesa da concorrência e do consumidor e trazem a necessidade da utilização de ferramentas da economia comportamental. Método: Método dedutivo e de revisão bibliográfica. Conclusões: As especificidades do metaverso tornam essencial a incorporação do poder sobre a arquitetura da escolha do consumidor na análise concorrencial, que deve incluir os ferramentais da economia comportamental e continua sendo essencial para o controle do poder econômico e a defesa do consumidor.

Objetivo: O artigo busca tratar dos desafios regulatórios de promover competitividade e inovação, bem como mitigar riscos sistêmicos do setor financeiro. Nesse contexto, o trabalho busca demonstrar a relevância do surgimento das fintechs e da regulação jurídica associada a intervenções de ordem regulatória e concorrencial para o aumento da inovação e da concorrência ao estabelecer segurança jurídica no mercado de meios de pagamento no Brasil. Ao mesmo tempo, o trabalho busca demonstrar como o sandbox regulatório surge como resposta institucional aos desafios de equilibrar objetivos de concorrência, inovação e estabilidade financeira, analisando sua aplicação em projetos do setor de pagamentos no Brasil. Método: Pesquisa bibliográfica, documental e qualitativa. Conclusões: Além do desenvolvimento tecnológico que proporcionou o surgimento de novos modelos de negócios, a atuação do Cade e Banco Central por meio de mecanismos regulatórios e concorrenciais orientados para o aumento da competitividade, bem como o advento da Lei nº 12.865/2013, como marco regulatório dos arranjos e instituições de pagamento, contribuíram significativamente para aumentar a concorrência do mercado brasileiro de meios de pagamento, sobretudo pela entrada de fintechs e a consequente expansão da oferta de serviços financeiros, diminuição de custos e inclusão financeira de população não-bancarizada. Ademais, o estudo do sandbox regulatório aponta que esse instituto tem sido adotado pelos reguladores brasileiros para enfrentar os desafios associados à desconexão regulatória, fomento de inovação, competição e estabilidade sistêmica no setor financeiro, dadas suas características que permitem reduzir mais rapidamente assimetrias de informação e antecipar efeitos e riscos de caráter sistêmico.

Contextualização: Apesar de a Lei nº 14.470/2022 endereçar algumas das dificuldades enfrentadas no âmbito do private enforcement no direito concorrencial brasileiro, trouxe consigo novas dúvidas sobre aplicabilidade da nova lei no tempo, pois não consagrou em seu texto uma norma de direito intertemporal que regulasse essa questão. Em quais hipóteses, em que momento e como aplicar a Lei nº 14.470/2022 ou a lei antiga nas ações indenizatórias por danos concorrenciais (ARDCs) já extintas, ainda pendentes, e que ainda não foram iniciadas? A resposta a tais perguntas sobre a aplicabilidade imediata da Lei nº 14.470/2022 poderá determinar a viabilidade das ARDCs ou tornará o processo menos oneroso/mais compensatório para as vítimas. Objetivo: O artigo tem como objetivo analisar como se dará a aplicabilidade das disposições novas da Lei nº 14.470/2022. Método: As autoras analisaram a natureza das novas normas trazidas pela Lei nº 14.470/2022, classificando-as como de direito material e processual. A partir disso, examinaram as hipóteses de aplicação dessas disposições nas ARDCs já extintas, ainda pendentes, e que ainda não foram iniciadas. Resultado: Verificou-se que as ARDCs pendentes são o foco das maiores controvérsias de aplicabilidade da Lei nº 14.470/2022, em suma, devido à incerteza sobre a existência de situação jurídica pendente, o que permitiria a aplicação da nova lei, ou de formação de ato jurídico perfeito/direito adquirido nos processos ainda em curso, obrigando a observância à lei antiga.

Contexto: Considerando recentes discussões doutrinárias sobre uma possível falha no controle de concentrações devido aos critérios de notificação obrigatória de atos de concentração, é relevante investigar a solução proposta pela legislação brasileira, prevista no art. 88, §7º da Lei nº 12.529/2011. A discussão ganha ainda mais relevância quando se trata de operações envolvendo plataformas digitais. Movimentos acadêmicos nos últimos anos têm questionado a forma como o direito da concorrência é aplicado para coibir condutas anticompetitivas perpetradas por plataformas digitais e também seu crescimento por meio aquisições de concorrentes. O problema se coloca ao se verificar que muitas das aquisições não passaram pelo crivo das autoridades de defesa da concorrência devido aos critérios de notificação obrigatória de atos de concentração. O baixo faturamento de empresas-alvo, em que pese sua relevância no mercado, fizeram com que atos de concentração relevantes não fossem notificados às autoridades. Objetivo: Avaliar se as ferramentas à disposição do Cade são suficientes para lidar com atos de concentração em mercados digitais que não sejam de notificação obrigatória de acordos com os critérios do art. 88 e art. 90 da Lei nº 12.529/2011. O artigo estuda como o Cade utiliza a prerrogativa do art. 88, §7º em casos concretos e qual seria potencialidade de uso para abordar questões relativas ao controle de estruturas em mercados digitais. Método: O trabalho foi realizado por meio de revisão bibliográfica da literatura especializada no tema, análise dos registros de debates legislativos durante o processo de aprovação da Lei nº 12.529/2011 e coleta de jurisprudência do banco de dados publicamente disponibilizado pelo Cade. Conclusões: O trabalho conclui que a prerrogativa do art. 88, 7º, tem sido utilizada de maneira excepcional pelo Cade, em poucas ocasiões. Apesar da pequena amostra de casos, a análise demonstrou haver uma tendência na aplicação do art. 88, §7º em três situações: (i) conhecimento de operações notificadas voluntariamente pelas partes e que não preencheram os requisitos legais de notificação; (ii) determinação de notificação de operações que não preencheram os requisitos legais de notificação; e (iii) menção ao dispositivo legal como uma forma de salvaguarda da defesa da concorrência para aprova um ato de concentração. Não foi encontrada utilização do art. 88, §7º para analisar atos de concentração relativos a mercados digitais.

Contexto: A Diante do avanço das grandes empresas de tecnologia no mercado internacional, percebe-se que tais multinacionais apresentam aspectos específicos de funcionamento que chamam atenção das autoridades reguladoras da concorrência, ensejando discussões e produções de regulações, tais como o Digital Markets Act (DMA), a propor uma cooperação antitruste que não se limita às fronteiras nacionais. Objetivo: Face ao contexto observado, a presente pesquisa tem por objetivo investigar, a partir de uma abordagem descritiva e explicativa, de que modo a União Europeia, por meio da adoção do DMA, tem regulado a defesa da livre-concorrência no setor digital, em especial sobre as condutas adotadas pelas grandes empresas do setor, partindo do pressuposto de que a defesa da concorrência, em âmbito meramente nacional, não se demonstra plenamente suficiente para garantir o bem-estar dos consumidores. Método: Os autores utilizam-se de metodologia documental, bibliográfica e qualitativa nas fontes, selecionando, sobretudo, artigos de origem estrangeira. Quanto aos objetivos, a pesquisa é explicativa e descritiva. O DMA é utilizado como case de estudo. Conclusões: Após a análise realizada sobre o DMA como regulação voltada à concorrência nos mercados digitais, conclui-se que, em razão das peculiaridades e efeitos transnacionais produzidos pela ação das big techs, uma abordagem cooperativa e transnacional poderá trazer, como já tem sido observado, resultados mais efetivos na defesa da livre-concorrência no setor, sempre se levando em consideração os aspectos econômicos, jurídicos e regulatórios peculiares de cada Estado.

Context: The rapid growth of the Information Economy and the consolidation of the Big Tech Monopoly in Digital Markets have made privacy and data protection a central concern for consumers and regulatory authorities worldwide. The increasing relevance of personal data as both a market asset and a fundamental right has highlighted the need for new regulatory approaches to address these issues. Objective: This article aims to explore how competition regulation can be used as a mechanism to protect privacy and data protection in the digital markets. Method: The research employs a qualitative approach through a critical analysis of relevant literature, including legal documents and reports from regulatory authorities. The analysis is conducted through a perspective that integrates competition regulation and privacy and data protection matters. In addition, its theoretical references are Shoshana Zuboff and Evgeny Morozov, besides other instruments of national and international regulatory law. Conclusions: The study concludes that competition regulation can play a vital role in protecting privacy and data protection in the digital markets. By promoting competition and preventing anti-competitive behavior by dominant players, competition law can help to create an environment where privacy and data protection are prioritized by companies. Additionally, competition policy can complement data protection regulation by providing an additional layer of protection for consumers.

Contexto: Os cartéis em licitações públicas estão entre as infrações mais graves à ordem econômica previstas na Lei de Defesa da Concorrência (LDC) e têm ganhado maior relevância nos últimos anos. Dentre as penas previstas na LDC para infrações à ordem econômica está a proibição de participar em licitações públicas por período não inferior a 5 anos, prevista em seu art. 38, II. Objetivo: O artigo analisou a jurisprudência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com o objetivo de identificar quais foram os critérios utilizados para justificar a aplicação dessa sanção nas decisões proferidas, bem como a forma pela qual esses critérios foram empregados. A partir disso, buscou-se constatar se há coerência e segurança jurídica na jurisprudência do Tribunal do Cade quanto aos critérios discutidos na aplicação dessa pena. Método: O artigo foi estruturado a partir de uma análise de jurisprudência, com enfoque nos elementos das decisões analisadas. O recorte jurisprudencial foi temático e temporal, considerando as condenações pela proibição de licitar determinadas pelo Cade entre os anos 2007 e 2022. A pesquisa de casos foi feita por meio de busca textual na página de pesquisa pública do Cade, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), e de pedidos de acesso à informação feitos por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Conclusão: Como resultado, foi possível identificar que apenas 55% das decisões pela aplicação dessa pena foram acompanhadas de algum critério, não havendo uniformidade nos critérios empregados nas decisões. Foram identificados 7 critérios diferentes, que podem ser classificados como positivos ou negativos. Alguns deles trazem ainda problemas e questões relevantes na maneira em que foram aplicados.

Contexto: os tribunais brasileiros têm entendido, em uma visão privatista, que usar marcas de outrem como palavras-chaves em leilões de ferramentas de busca configura uma violação ao direito de marca. Ao impedir essa utilização, estão impedindo que o consumidor tenha mais escolhas. Falta aos juízes uma visão concorrencial, de natureza pública, que mostre que, ao conferir ao titular da marca o monopólio do uso da palavra, limita-se demasiadamente a concorrência no mercado de publicidade online. O artigo parte da análise das decisões judiciais para provocar essa mudança de visões. Ao final, também enfrenta a possibilidade de a suposta demanda de proteção da marca, perante o Poder Judiciário, poderia ser considerada uma infração concorrencial. Objetivo: provocar a reflexão sobre a violação ao princípio da livre concorrência. Método: exploratório, com análise de decisões judiciais. Conclusões: há uma limitação concorrencial expressiva, que impede escolhas ao consumidor em um mercado que chega a milhões de anúncios por ano. Essa limitação é contrária aos objetivos do princípio da livre concorrência e a sua tentativa poderia ser considerada uma infração concorrencial.

Contexto: Uma empresa de saneamento integra verticalmente as etapas de captação, tratamento e distribuição de água, bem como as etapas de afastamento e tratamento de esgoto. Tamanha concentração levaria potencialmente a alocações ineficientes e desiguais. Neste contexto, o papel da regulação é promover mecanismos de incentivos capazes de induzir alocações eficientes e equitativas. Propõe-se aqui entender quais aspectos regulatórios são os principais responsáveis pelo bom desempenho da indústria de água e esgotamento sanitário. O estudo é relevante para gestores de políticas públicas pois relaciona a eficiência do prestador de serviços ao ambiente institucional onde este está inserido. Objetivo: Testar quais aspectos regulatórios aumentam a eficiência da prestação de serviços de água e esgoto. Método: Para alcançar os objetivos propostos utilizou-se o método de análise de fronteira estocástica. Conclusões: Entre os principais resultados encontrados pode-se citar a maior eficiência de empresas mistas de capital aberto e que o estabelecimento de convênios de cooperação técnica entre agências reguladoras e demais instituições colabora para explicar a eficiência do setor.

Contexto: o microssistema jurídico de combate a corrupção é o conjunto de normas jurídicas que prevê penalidades para aqueles que se apropriam do Estado, corrompendo agentes públicos, para lograr benefícios próprios. Fazem parte desse microssistema diversas leis, dentre as quais a Lei n. 12.529/2011 (Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência) e a Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Controladoria-Geral da União (CGU) têm competências fixadas nessas leis, as quais se pressupõem válidas, e, consequentemente, essas instituições têm o poder-dever de punir os agentes infratores em situações previamente determinadas. Considerando esse contexto, existe relevante controvérsia sobre a possibilidade de que as empresas que fraudam licitações e contratos associadas em cartel possam ser apenadas concomitantemente pelo CADE e pela CGU. Há autores que alegam que a aplicação conjunta e concomitante dessas sanções configuraria abuso da pretensão punitiva estatal, contrariando em especial os princípios do non bis in idem, da proporcionalidade e da razoabilidade. Por outro lado, este artigo defende o dever de se aplicar a dupla punição, na situação em questão, justamente em razão dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Objetivo: avaliar a possibilidade de aplicação conjunta das sanções previstas na Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e na Lei Anticorrupção em situações de fraude em licitações e contratos públicos praticados por pessoas jurídicas associadas na forma de cartel, considerando as diretrizes estabelecidas pelos princípios do non bis in idem, da proporcionalidade e da razoabilidade. Método: o artigo foi produzido a partir de pesquisa documental, em especial incidente sobre a Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei Anticorrupção. Além disso, o artigo também se baseou em pesquisa jurisprudencial e bibliográfica, inclusive com a utilização de diversos institutos jurídicos reconhecidos pela doutrina. Conclusões: o Direito Administrativo Sancionador não possui uma resposta específica e expressa para dosar a multiplicidade de penalidades aplicáveis a uma mesma pessoa jurídica por uma conduta ou um conjunto de condutas infratoras do microssistema jurídico anticorrupção. Dentro da hipótese de fraude em licitação e contratos públicos praticada por pessoas jurídicas associadas na forma de cartel, verificou-se que a aplicação acumulada das sanções previstas na Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e na Lei Anticorrupção é medida razoável e proporcional, não havendo bis in idem haja vista serem condutas autônomas que atingem valores sociais diferentes.

Contextualização: Agências reguladoras e autoridades concorrenciais possuem uma posição de poder com relação aos regulados e agentes econômicos, vez que têm o poder de controlar o acesso a um mercado específico, alterar comportamentos, proporcionar concessões, etc. Observa-se, pois, a exploração desse leverage para atingir outros objetivos/obter vantagens, dentro ou fora da sua competência de atuação, que talvez fosse inviável ou requeresse recorrer a outras ferramentas mais caras ou arriscadas, não fosse a utilização dessa influência. Objetivo: Analisar em que medida o instituto do leverage regulatório do CADE é compatível com a sua atuação na promoção da defesa da concorrência no Brasil. Método: A pesquisa analisou o uso (ou tentativa) do leveraging do CADE mediante aos poderes de gatekeeper atrelados as suas atribuições, à luz da teoria dos atos administrativos, especificamente mediante o cumprimento dos requisitos de competência e finalidade do ato administrativo. Resultados: Identificou-se 3 (três) casos em que o CADE utilizou (ou tentou utilizar) seus poderes de gatekeeper, inerentes às suas funções preventivas e repressivas, para obtenção de objetivos adicionais ou mais amplos. Em 1 (um) dos casos, a autarquia atingiu a competência de outra autoridade ao tentar utilizar o poder de gatekeeper de imposição unilateral de restrições, visando tão-somente operacionalizar um ato de concentração inviável – mesmo agindo para maximizar um objetivo inerente à defesa da livre concorrência. Já nos outros 2 (dois) casos, o leverage regulatório do CADE parece ter sido utilizado de forma correta, pois a autarquia celebrou os acordos no exercício legítimo da sua competência, e impôs obrigação mais ampla que àquele atribuído à celebração de TCC pela lei concorrencial de forma coerente com as finalidades do antitruste brasileiro. Conclusões: Como o leverage regulatório não é regulamentado, seu uso desgovernado pode transformar o CADE em um executor secundário de um conjunto potencialmente grande de outras leis. Portanto, por ora, seu exercício deve estar aos objetivos do direito antitruste brasileiro (mesmo que os objetivo sejam difusos) e ao escopo de atuação da autarquia de acordo com as suas atribuições, sob pena de incorrer em algum tipo de abuso de poder. Caso haja interesse em expandir seu uso para além da zona de atuação da autarquia, ou visando atingir objetivos alheios àqueles consagrados na legislação concorrencial, é fundamental que sua legitimação se dê de forma expressa.

Objetivo: O artigo examina inéditas e recentes orientações publicadas pela Comissão Europeia a respeito do consórcio entre concorrentes em licitações. Inicia contextualizando o instituto do consórcio no Direito Empresarial Brasileiro e no Direito Administrativo, apontando importantes mudanças incorporadas na nova Lei de Licitações. Trata do consórcio no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) abordando aspectos relativos ao controle de estruturas e ao controle de condutas. Aponta os efeitos ambíguos dos consórcios em licitações públicas, demonstrando que existem situações nas quais os consórcios são considerados pró-competitivos e, em outras, anticompetitivos. Sob tal perspectiva, cita os critérios elencados pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pelo Guia de Combate a Cartéis do Cade acerca da aferição do caráter concorrencial de um consórcio em licitações. Por fim, explora as atuais orientações da Comissão Europeia acerca do consórcio entre concorrentes em licitações. Método: Pesquisa bibliográfica, legislativa e soft law. Conclusão: A mudança implementada na nova Lei de Licitações Brasileira, que tornou regra o que antes era exceção, permitiu a formação de consórcios entre empresas para participar de licitações, mas já desperta preocupações concorrenciais. De fato, no universo das licitações, os consórcios entre concorrentes podem reduzir o espectro da competição, representar um acordo entre agentes privados, aumentar tentativas de dominação de mercado e evitar a própria competição que haveria entre os agentes econômicos caso atuassem de forma individual. É patente que os mercados e os agentes privados precisam operar com segurança jurídica e previsibilidade para que advenham bons negócios, investimentos e crescimento econômico. Com fundamento no estado da arte que se tem hoje, seja nas disposições vigentes da Lei de Defesa da Concorrência, seja nas orientações de organismos internacionais e no Horizontal Guidelines de 2023 da Comissão Europeia, pode-se dizer que, para além das eficiências que podem justificar o consórcio abrangendo preços mais baixos, melhor qualidade do produto, escolha mais ampla ou realização mais rápida dos serviços, devem ser cumpridos os critérios da indispensabilidade do consórcio, o repasse aos consumidores das vantagens advindas e a não eliminação da concorrência. O ônus da prova das alegações, a depender do caso concreto, e do standard jurídico utilizado, poderá ficar a cargo dos agentes de mercado envolvidos na cooperação.

Contexto: A exemplo de outras jurisdições e de órgãos internacionais, a lei concorrencial brasileira caracteriza o cartel em licitações como o mais grave tipo de conduta anticompetitiva. Amparada no complexo e multifacetado arcabouço jurídico aplicável, a autoridade nacional competente – o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) – vem proativa e diligentemente exercendo iniciativas para uma responsabilização holística dos cartelistas. De forma integrada ao sistema jurídico de múltipla persecução a tais agentes, o Cade tem provocado particulares, outros órgãos e demais esferas públicas, encorajando-os, dentro dos limites de suas respectivas competências e atribuições, a buscarem sanções de natureza cível, penal e nas demais frentes administrativas. Objetivo: O texto objetiva – através de uma densa análise empírica - confirmar a ocorrência desse importante movimento institucional da autoridade em promover uma responsabilização jurídica holística de infratores. Esse movimento institucional ora convencionado de “Responsabilização 360°” está plenamente integrado a uma moldura jurídica legislativa que prevê múltiplas respostas punitivas ao cartel: em sede administrativa e criminal e reparatória (por meio da responsabilidade civil). Método: Análises quantitativa e qualitativa dos casos de cartel em licitações públicas julgados pelo Tribunal do Cade nos últimos cinco anos. Com base na ferramenta de busca no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do CADE, aferiu-se o percentual de casos em que a autoridade efetivamente promoveu a Responsabilização 360° e, de forma complementar, analisou-se o mérito das decisões. Conclusões: Os resultados colocam o Cade no papel de protagonista de um enforcement holístico no combate aos cartéis em licitação. Nesse papel, a autoridade sanciona os cartelistas sob a seara da lei de defesa da concorrência, e vale-se do multifacetado ordenamento jurídico aplicável que prevê sanções de várias ordens, como penal, outras administrativas e as civis.

Contexto: No contexto da Lei 12.529/11, o artigo visa analisar as possibilidades institucionais presentes na legislação quanto à aplicabilidade do compliance concorrencial como um instrumento potencializador do enforcement antitruste em Termos de Compromisso de Cessação (TCCs). Objetivo: Demonstrar de que forma pode-se melhorar o enforcement antitruste a partir da aplicação do compliance como instrumento complementar em TCCs, sob à luz da Lei 12.529/11. Método: O artigo foi desenvolvido essencialmente sob o método dedutivo e através de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, desenvolvida sob confluência multidisciplinar entre textos de Direito e Economia, juntamente com a análise jurisprudencial de casos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Conclusões: Entende-se que é plenamente possível utilizar os programas de compliance como instrumento complementar de cooperação regulatória na defesa da concorrência, sendo possível vislumbrar avanços positivos nas possibilidades instrumentais do SBDC após a vigência da Lei 12.529/11, no entanto, observa-se que ainda existem caminhos a serem percorridos no Brasil.

Contextualização: Estudos empíricos, que tem como objetivo detectar indícios econômicos de cartel, vem ganhando relevância na literatura internacional e nacional. Entretanto, existe uma lacuna na literatura de trabalhos, com aplicações dessa natureza, que abarcam a revenda de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). Este segmento apresenta caraterísticas que viabiliza a formação de cartel e, nos últimos anos, tem sido alvo de denúncias e investigações a respeito dessa conduta junto aos órgãos reguladores da concorrência. Objetivo: Detectar indícios econômicos de cartel na revenda de GLP, em Nova Andradina e Dourados, Mato Grosso do Sul, de maio de 2004 a agosto de 2020. Testou-se a hipótese de que, durante o período do cartel, o preço médio de GLP aumentou e a sua variância diminuiu. Metodologia: Calculou-se os coeficientes de variação de preços e os seus respectivos valores médios, para o período completo, cartel e pós-cartel. Na sequência, estimou-se os modelos de Heterocedasticidade Condicional Autorregressiva (ARCH), Heterocedasticidade Condicional Autorregressiva Generalizado (GARCH) e Threshold GARCH, todos com a introdução da variável dummy cartel, conforme proposto em Bolotova, Connor e Miller (2008). Resultados: Os coeficientes de variação de preços revelaram que estes estiveram mais alinhados, durante o período de cartel. Os modelos de volatilidade estimados, no geral, permitiram aceitar a hipótese de que, durante o cartel, ocorreu elevação no preço médio de GLP, em ambos os municípios. Não foi detectada diminuição de variância no preço de GLP para o município de Dourados-MS. Os coeficientes de assimetria apontaram que as séries, de ambos os municípios analisados, possuem impactos de choques assimétricos na variância. Conclusão: Conclui-se que há indícios econômicos de cartel na revenda de GLP nos municípios analisados.

Objetivo: Identificar os principais motivos para a submissão de operações que não eram de submissão obrigatória à análise prévia do CADE, bem como propor melhorias legais, regulamentares ou de soft law visando a mitigação desse fenômeno. Metodologia: Examinaram-se, de forma quantitativa e qualitativa, todas as decisões de não conhecimento do CADE, durante a vigência da Lei 12.529/2011, e até a data de corte em 8 de abril de 2022. A partir disso, identificaram-se os principais pontos de controvérsia ou insegurança na verificação da obrigatoriedade de notificação de operações ao CADE. Conclusões: Ainda há critérios de notificação que inspiram dúvidas nos administrados, causando insegurança jurídica e motivando notificações que não seriam obrigatórias. Com as medidas propostas, espera-se conferir maior clareza e segurança jurídica aos administrados, assim contribuindo para evitar custos de transação relevantes e desperdício de recursos decorrente da movimentação desnecessária da máquina pública.

Contexto: O termo de compromisso de cessação de conduta (TCC) é uma espécie de acordo prevista na Lei de Defesa da Concorrência, que não estipula a concessão de imunidade criminal ao seu signatário, ao contrário do acordo de leniência. Em 2019, por meio do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019), foi inserido no Código de Processo Penal uma nova espécie de acordo penal, o acordo de não persecução penal (ANPP). Em 2021, foi noticiado o primeiro e único caso que se tem conhecimento até hoje em que um TCC e um ANPP foram negociados em conjunto pelo CADE e o Ministério Público do Rio Grande do Sul, o que motivou o estudo conjunto dos dois institutos nesta pesquisa. Objetivo: Este artigo se propõe a demonstrar, nos casos de combate a cartel, as vantagens de se celebrarem em conjunto o termo de compromisso de cessação de conduta (TCC) e o acordo de não persecução penal (ANPP), a partir de uma comparação procedimental entre os dois institutos, a fim de auxiliar o embasamento teórico da prática. Método: O método utilizado foi dedutivo, com o uso de pesquisa bibliográfica e estudo do único caso até hoje em que TCC e ANPP foram negociados em conjunto, trata-se das especificidades de cada acordo, para, em seguida, apontar suas confluências. Conclusões: Diante da expertise do CADE em celebrar acordos como método efetivo de persecução aos cartéis, da ausência de imunidade criminal no TCC, da novidade da previsão legal do ANPP, que ainda justifica a necessidade de aprofundamento na capacitação dos atores do processo penal na sua negociação, demonstrou-se a utilidade da cooperação entre as autoridades, tanto para o Estado, quanto para o investigado, em termos de segurança jurídica e estímulo à colaboração, numa perspectiva teórica e prática. Por fim, é apresentada uma tabela comparativa entre os procedimentos do TCC e do ANPP, para auxiliar na visualização da possibilidade de serem celebrados em conjunto.

Contexto: As medidas preventivas no antitruste podem ser instrumentos essenciais para combater os efeitos de condutas anticompetitivas quando não se pode aguardar o desfecho de uma investigação completa. Por outro lado, tais medidas suscitam preocupações, na medida em que, se erroneamente adotadas, podem provocar sérios danos às partes envolvidas e, eventualmente, deixar a dinâmica concorrencial em situação pior do que antes da sua aplicação. Objetivo: Para que se possa avançar nas discussões sobre o tema, serão discutidos seus critérios-chave de aplicação (fumus boni iuris e periculum in mora), os princípios gerais fundamentais (temporariedade, reversibilidade, adaptabilidade, imediatidade, eficácia e proporcionalidade) e alguns aspectos de política pública concorrencial associados às medidas preventivas overenforcement, underenforcment e teorias do dano), sempre ilustrados com os precedentes do CADE entre 2020 e 2022 sobre a aplicação ou não de medidas preventivas. O objetivo do artigo é analisar, portanto, os fundamentos para a aplicação das medidas preventivas e, em especial, como eles têm sido abordados nos casos recentes do CADE. Método: Método exploratório e jurisprudencial. Conclusões: Dos 8 (oito) casos do CADE entre 2020 e 2022 contabilizados para fins do presente estudo, verifica-se que em 3 (37,5%) houve o indeferimento do pedido de preventiva, em 3 (37,5%) houve o deferimento parcial do pedido e em 2 (25%) houve o deferimento integral do pedido de medida preventiva, sendo que em um destes, porém, houve a reversão da medida judicialmente. Tanto a Nota da OCDE de 2022 quanto a própria experiência da autoridade concorrencial brasileira apontam para a consolidação e – por que não dizer – para a popularização das medidas preventivas, sendo que ele adquire uma importância especial em face dos mercados digitais e dos desafios que eles impõem à análise antitruste.

Contextualização: Historicamente, o direito do trabalho e o direito antitruste mantiveram-se distantes, até que recentes discussões sobre condutas anticompetitivas no âmbito trabalhista começaram a ganhar destaque, sobretudo nos EUA, e em seguida em diversas autoridades de concorrência mundiais. Objetivo: O presente artigo foca na análise de condutas anticompetitivas, notadamente (i) cartéis de fixação salarial (wage-fixing cartels), (ii) acordos de não contratação de trabalhadores (no poach agreements), (iii) cláusulas de não concorrência nos contratos de trabalho e (iv) trocas de informações sensíveis entre concorrentes sobre termos e condições de trabalho. Portanto, o presente estudo traz uma abordagem interdisciplinar, atualizada em especial entre 2018 e 2022, com referência às recentes experiências internacionais (OCDE, EUA, UE, Portugal, Holanda, Reino Unido, México, Japão e Hong Kong) e discussões sobre o tema no Brasil. Método: Foi utilizado o método comparativo, em que se buscou avaliar uma grande amostra de casos relacionados à interface entre direito antitruste e direito trabalhista ao redor do mundo, e método exploratório, em que estudos de casos ou artigos sobre o tema foram utilizados. Resultados: A pesquisa demonstra que o encontro entra direito antitruste e direito do trabalho, há alguns anos considerado improvável, é inescapável. Conclusões: As autoras concluem que a interface entre antitruste e trabalho deve ser um dos grandes desafios do CADE nos próximos 10 anos.

Introdução: Este estudo tem como objetivo identificar, a partir do que se denomina de revisão rápida, se há evidências de que os algoritmos de precificação levam a conluios implícitos. Busca-se, com esse estudo, preencher uma lacuna existente na literatura antitruste brasileira, que não tem uma visão consolidada para o estado da arte sobre o poder dos algoritmos. Materiais e métodos: Esta pesquisa adota o método de revisão rápida da literatura sobre algoritmos de precificação. Foram selecionados 18 artigos tratando de teoria, simulação, estudos empíricos e estudos qualitativos. Resultados: A partir da revisão realizada, conclui-se que (i) as evidências de conluios implícitos decorrentes de algoritmos de precificação ainda se encontram no plano teórico e nos modelos de simulação, e (ii) há carência de evidências empíricas e associadas a casos antitruste julgados por autoridades de concorrência. Discussão: Considerando se tratar de um tema ainda incipiente e com ricos potenciais ainda incertos, os estudos incluídos na revisão rápida apontam para a importância das autoridades antitruste se prepararem para o novo cenário concorrencial formatado pela disseminação dos algoritmos de precificação. Exploramos nesse artigo consequências práticas para a autoridade reguladora brasileira. O artigo contribui para a formulação de políticas públicas de defesa da concorrência baseada em evidências.

Contextualização: O artigo tem como objetivo analisar a evolução do direito concorrencial até o momento atual, bem como a crise quanto aos seus objetivos. Objetivo: Verificar a necessidade de se repensar os objetivos do antitruste, deixando de lado o objetivo unidirecional do consumer welfare. Método: Os autores analisaram de maneira crítica os artigos acadêmicos existentes que levaram a presente discussão, especialmente considerando o cenário brasileiro. Resultado: Verificou-se que apesar de ciente da discussão global sobre os objetivos do antitruste, o Brasil ainda encontra-se em fase inicial do debate, não estando em uma crise da meia idade como Harvard e Chicago. Conclusões: Foi possível concluir que a despeito da ciência da discussão existente no mundo, a autoridade concorrencial brasileira ainda encontra-se em fase inicial do debate, não tendo se aprofundado na discussão sobre os objetivos do antitruste.

Contexto: O presente trabalho localiza-se no contexto de transição entre o antigo e o novo regime geral de licitações e contratos administrativos, promulgada em 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.133/2021. Objetivo: O trabalho pretende identificar possíveis desafios concorrenciais decorrentes da modalidade de diálogo competitivo trazida pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e evidenciar pontos de atenção para o controle de condutas anticompetitivas. Método: Método dedutivo. Conclusões: O Diálogo Competitivo está sujeito a práticas já conhecidas de cartéis em licitações, como a retirada ou cobertura de propostas e as promessas de subcontratação. Para além da possibilidade de cartelização, o desenho jurídico da modalidade também aponta para o risco de troca de informações sensíveis entre os licitantes e para o risco de direcionamento da contratação.

Contexto: Análise antitruste dos casos que já apresentaram alguma decisão do CADE no contexto das plataformas digitais. Objetivo: Avaliar como os casos anticoncorrenciais envolvendo o mercado de plataformas digitais foram analisados pelo CADE. Método: Foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental. Conclusões: O CADE ainda não faz uma distinção entre as plataformas digitais e os casos envolvendo outros mercados. Ainda, em diversos dos casos analisados, por questões inerentes do próprio caso, a análise chegou a sequer definir o mercado relevante. Seria interessante, para casos de maior complexidade que venham a surgir, estudar a possibilidade de adoção de uma metodologia própria para análise destes casos.

Contextualização: Desde 2014, o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) tem se utilizado de procedimento denominado arbitragem como mecanismo de reforço ao monitoramento do cumprimento das condições assumidas pelas compromissárias em acordos em controle de concentração para a aprovação da operação. Objetivo: O presente estudo busca analisar as características dos procedimentos arbitrais estabelecidos nos acordos em controle de concentração no âmbito do controle estrutural realizado pelo CADE, principalmente quanto à previsão de não vinculação da autarquia às decisões proferidas pelo árbitro. Método: O trabalho parte da análise dos acordos em que a arbitragem foi inserida como método de reforço do monitoramento para questionar a viabilidade de se optar pela inserção do procedimento arbitral previsto pela Lei nº. 9.307/96, confrontando o conteúdo desses acordos com o entendimento doutrinário acerca da matéria. Conclusões: Os resultados apontam que a decisão acerca do cumprimento das condições assumidas nos acordos deve ser tomada no exercício da atividade administrativa pelo CADE, com fulcro no poder de polícia concorrencial indelegável que lhe foi concedido por Lei. A existência de incompatibilidades entre o exercício da atividade administrativa e a natureza jurisdicional da arbitragem também contribui para a inadequação da previsão da arbitragem da Lei nº. 9.307/96 como mecanismo de reforço ao monitoramento exercido pelo Cade.

Contextualização: A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) avaliou em 2019 que investigações de condutas unilaterais pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) são poucas, têm duração elevada e são resolvidas majoritariamente por meio de acordos administrativos (termos de compromisso de cessação ou TCCs). Objetivo: O objetivo do estudo é analisar a eficiência do Cade no exame de condutas unilaterais, com base no tempo de duração dos processos e no tipo de conclusão, isto é, se são resolvidos por meio de TCCs ou decisões do órgão que, em geral, são judicializadas. Método: A pesquisa levantou os casos de abuso de posição dominante no Cade entre 2012 e 2019 e seus desfechos, calculou o tempo médio de duração dos processos e comparou dados referentes a processos que culminaram em TCCs com aqueles com decisões do Cade, inclusive os judicializados. Resultados: A comparação aponta que a duração média dos 76 casos concluídos em TCCs no período estudado consumiu menos da metade da dos 17 processos com condenação de agentes econômicos pelo Cade, que geralmente são levados ao Judiciário. Conclusões: Potencialmente, os acordos administrativos, por demandarem menos tempo, podem limitar danos à ordem econômica por abuso de posição dominante, o que pode ser um indicador de eficiência. Por outro lado, a análise aponta que o grande número de TCCs interrompe as investigações e os esforços já empreendidos pelo Cade, dificultando ainda a formação de jurisprudência.