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O presente artigo tem por objeto o estudo da coisa julgada, com o propósito inicial de identificar os conceitos apresentados pelos autores clássicos no direito brasileiro em confronto com a teoria alemã desenvolvida na célebre monografia de Konrad Hellwig. Será analisado, assim, destacadamente, as teorias propostas por Liebman, Barbosa Moreira, Botelho de Mesquita e Ovídio Baptista da Silva. Também será objeto desse estudo a comparação entre os Códigos de Processo Civil de 1973 e o atual quanto aos limites objetivos da coisa julgada e a a sua extensão para as questões prejudiciais, além de propor um debate a respeito da eficácia preclusiva da coisa julgada e a vertente teórica adotada no sistema processual brasileiro. Como uma das principais conclusões, sem prejuízo do que já foi exposto ao final desse artigo, constatou-se a adoção no sistema processual brasileiro da concepção restritiva da eficácia preclusiva da coisa julgada. Para a realização do propósito dessa pesquisa, foi utilizado como metodologia, especialmente, a revisão bibliográfica. This article aims the study of Res Judicata, with the initial purpose of identifying the concepts presented by the classical authors in the Brazilian Law, in contrast with the German theory developed in the noteworthy monograph by Konrad Hellwig. Thus, the theories presented by Liebman, Barbosa Moreira and Ovídio Baptista da Silva will be prominently analysed. This study will also compare the 1973 Civil Procedure Code with the current one, concerning the objective limits of Res Judicata, in addition to proposing a debate on the preclusive effect of Res Judicata and the theoretical aspect adopted in the Brazilian procedural system. As one of the main conclusions, beside others which has already been exposed at the end of this article, it was found the adoption of restrictive conception about preclusive effect of res judicata in the Brazilian procedural system. To reach this research purpose, it was used as methodology, especially, the bibliographic review.

Este artigo trata do recentemente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário 1.101.937/SP, em que se decidiu a respeito da (in)constitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985, o qual previa limitação territorial dos efeitos de sentença proferida em Ação Civil Pública. Para isso, será analisado o posicionamento histórico da doutrina e da jurisprudência sobre tema, bem como institutos fundamentais do Direito Processual Civil.

A aproximação entre o nonmutual collateral estoppel e o stare decisis tem proporcionado importante discussão no direito estadunidense. Tendo em vista que o Código de Processo Civil de 2015 trata de ambos os temas (arts. 503, 926 e 927, CPC), é extremamente oportuno participar da discussão que vem sendo travada em um dos países que mais desenvolveu o tema até hoje.

Este artigo analisa aspectos da responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional, tanto em razão da inobservância da duração razoável do processo, como pelo conteúdo mesmo da decisão judicial. Com base numa recente decisão do Conselho de Estado francês, procura-se mostrar a influência que os tribunais internacionais e supra-nacionais, como o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia, vêm exercendo sobre o ordenamento jurídico nacional de países que aceitaram submeter-se a essas jurisdições, enfocando especificamente os casos de França e Portugal.

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11350_JOÃO PAULO.pdf: 1148688 bytes, checksum: 209988f90acdfb0606bae5daca6cedb1 (MD5) Previous issue date: 2017-06-02 A presente dissertação tem como objetivo a análise da compatibilidade do parágrafo 15 do artigo 525 do Código de Processo Civil com o Ordenamento Jurídico Brasileiro. A partir do modelo teórico do construtivismo lógico-semântico, tem-se o direito como conjunto de normas jurídicas, objeto cultural constituidor das suas próprias realidades por meio de atos de fala deônticos. A cada produção de norma jurídica tem-se um novo sistema jurídico em determinado tempo. A segurança jurídica salvaguarda os fatos jurídicos que ocorrem em cada um dos sistemas jurídicos, garantindo a manutenção das relações jurídicas criadas pelo direito. Para proteger a Constituição Federal o constituinte criou formas de controle de constitucionalidade que serão exercidas ora de modo difusa, ora de forma concentrada, não havendo hierarquia entre essas duas formas. Sob essa perspectiva, conceitua-se a coisa julgada a partir da sua estrutura normativa e como direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. Esse panorama teórico e legislativo arrima conclusão pela inconstitucionalidade do dispositivo inserido pelo Código de Processo Civil de 2015. PALAVRAS-CHAVE: Direito Positivo. Coisa Julgada. Decisão do Supremo Tribunal Federal. Controle de Constitucionalidade.

O presente artigo objetiva apresentar o instituto da coisa julgada penal comogarantia fundamental do reu, sob o prisma de uma analise comparativa entre as caracteristicasda inalterabilidade da sentenca absolutoria nos ordenamentos processuais penais brasileiro enorte-americano. Para tal, serao apresentados os principais contornos, bem como os limites, da“res judicata” no Brasil, em confronto com a garantia da “double jeopardy clause” prevista naQuinta Emenda da Constituicao Federal dos Estados Unidos da America, com o fim deestabelecer tais institutos como instrumentos de limitacao da persecucao estatal tanto nossistemas da “civil law” como nos da “common law”. DOI: 10.12957/redp.2016.26603

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_10138_GAMA_JOÃO FELIPE CALMON NOGUEIRA_2016_INTRODUÇÃO20160812-82432.pdf: 255522 bytes, checksum: d168751f5484b22444e638f6d4fe428c (MD5) Previous issue date: 2016-06-20 A pesquisa se dedica ao tema da coisa julgada e dos seus limites objetivos, em conformidade com o Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, compreende o direito positivo como um conjunto sistematizado de normas jurídicas vigentes em determinado tempo e espaço. Sobre o sistema de direito positivo brasileiro, faz um corte (que só é possível abstratamente e no nível da metalinguagem da Ciência do Direito) para estudar/descrever apenas as possíveis normas jurídicas construídas a partir do Novo Código de Processo Civil de 2015, excluindo do objeto da pesquisa, assim, normas não mais vigentes, normas que compõem sistemas de direito positivo estrangeiros, normas que não digam respeito ao direito processual civil individual pátrio, bem como outras perspectivas pelas quais poderia ser estudado o fenômeno objeto de investigação. O trabalho se divide em duas partes. Na primeira, constrói as premissas, utilizando notadamente a base fornecida pela Teoria Geral do Direito e pela Teoria da Norma Jurídica. Inicia com o estudo da linguagem, destacando os seus tipos, as suas formas, as suas funções e os seus possíveis níveis. Estipula os quatro significados do signo (suporte físico) "direito" utilizados no decorrer do trabalho: linguagem prescritiva do direito positivo, (meta)linguagem descritiva da Ciência do Direito, sistema de normas jurídicas e sistema de proposições jurídicas/descritivas. Salienta a distinção entre conceitos jurídicos fundamentais e conceitos jurídico-positivos. Observa a norma jurídica em sua estrutura e descreve possíveis classificações. Na segunda parte, analisa a coisa julgada e os seus limites objetivos no CPC/15. Afasta certas definições construídas por cientistas do direito processual civil e descreve a "coisa julgada" como efeito jurídico e como fato jurídico. Como efeito jurídico, classifica a coisa julgada em três espécies de acordo com os distintos antecedentes normativos: coisa julgada material, coisa julgada formal e coisa julgada sobre a resolução de questão prejudicial incidental. Descreve os direitos e os deveres determinados pela coisa julgada, bem como as "funções" da coisa julgada. Verifica a limitação objetiva do fenômeno ao comando da decisão judicial definitiva transitada em julgado, mesmo nos casos de coisa julgada sobre a resolução de questão prejudicial incidental. Discute a abrangência do fenômeno sobre erro de cálculo ou inexatidão material. Observa a impossibilidade de a coisa julgada recobrir "decisões implícitas" (omissão de julgamento). Descreve o fenômeno sob o viés das relações jurídicas de trato continuado. Palavras-chave: Coisa julgada. Limites objetivos. Código de Processo Civil de 2015.

O presente ensaio tem como objetivo analisar a possibilidade da relativização da coisa julgada material nas ações de investigação de paternidade onde não houve a realização do exame de DNA, uma vez que o referido exame é prova fundamental para a designação da paternidade. Sendo assim, partimos da análise do RE n° 363.889, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a relativização da coisa julgada para possibilitar que um indivíduo ingresse novamente com demanda em face de seu suposto pai, a fim de descobrir sua verdadeira identidade biológica. Está-se diante de um hard case onde a solução só poderá ser encontrada através do método de ponderação de valores como o da segurança jurídica e o da dignidade humana.

The immutability of the decision to close the police investigation and the other information is a subject that is not very much regulated by law and is problematic in Brazilian criminal procedural theory, especially in view of the edition of the Precedent 524 of the brazilian Supreme Court in 1969. The problem that faced in this work is whether the decision to close the police investigation is a judicial act whose content becomes immutable by the res judicata. Methodologically a bibliographic review was carried out to revisit the subjects of the legal nature of the decision to close the investigation and the authority of the res judicata, as well as an analysis was made of the applicability of the precedente 524. It was concluded that the decision to close the police investigation is a final judgment and, when the decision to close the investigation judge the merits, the res judicata became immutable., A imutabilidade do ato de arquivamento do inquérito policial e das peças de informação é um tema pouco regulado em lei e parcamente problematizado na teoria processual penal brasileira, especialmente diante da edição da Súmula nº 524 do STF no ano de 1969. O problema que se enfrentou neste trabalho é se o arquivamento do inquérito policial é ato judicial cujo conteúdo se torna imutável pela coisa julgada. Metodologicamente realizou-se uma revisão bibliográfica para revisitar os temas da natureza jurídica do ato de arquivamento e da autoridade da coisa julgada, bem como realizou-se uma análise da aplicabilidade do verbete sumular. Concluiu-se que o ato de arquivamento tem natureza de sentença que faz coisa julgada formal e, quando enfrenta o mérito, faz coisa julgada material, tornando seus efeitos imutáveis.

Resumo: Durante muito tempo a coisa julgada foi concebida como um instituto intangivel, somente passivel de relativizacao nas hipoteses de acao rescisoria. No entanto, este instituto, embora indispensavel para a seguranca juridica, passou a ser contestado devido a decisoes que acarretavam evidentes injusticas e/ou inconstitucionalidades. Nesse contexto, o presente artigo pretendeu sistematizar as teses existentes acerca da relativizacao da coisa julgada inconstitucional, identificando os posicionamentos favoraveis e desfavoraveis. Ademais, objetivou-se identificar se o ordenamento juridico atual apresenta mecanismos capazes de solucionar o problema. Caso contrario, objetivou-se analisar a viabilidade das teses de relativizacao atipica e buscar uma solucao que concilie os ideais de seguranca juridica e justica. Palavras-chave: Coisa julgada; Relativizacao; Seguranca juridica; Justica; Constituicao Federal. Abstract: For a long time the res judicata was conceived as an intangible institute only capable of being relativiz ed in cases of rescission action. However, this institute, although indispensable for legal certainty, came to be challenged due to decisions that entailed obvious injustices and/or unconstitutiona lities . In this context, this study aimed to systematize the existing theories about the relativization of unconstitutional res judicata, identifying favorable and unfavorable positions. Furthermore, this study aimed to identify whether the current law has mechanisms to solve the problem. Otherwise, it aimed to examine the feasibility of the atypical relativization theses and to seek a solution that reconciles the ideals of legal certainty and justice. Keywords: Res judicata; Relativization; Legal certainty; Justice; Federal constitution.

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Min. Jose Augusto Delgado Ministro do Supremo Tribunal de Justica Professor de Direito Publico (Administrativo, Tributario e Processual Civil) Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte aposentado Ex-Professor da Universidade Catolica de Pernambuco Socio Honorario da Academia Brasileira de Direito Tributario Socio Benemerito do Instituto Nacional de Direito Publico Conselheiro Consultivo do Conselho Nacional das Instituicoes de Mediacao e Arbitragem Integrante do Grupo Brasileiro da Sociedade Internacional do Direito Penal Militar e Direito Humanitario Socio Honorario do Instituto Brasileiro de Estudos Juridicos Socio da Associacao Brasileira de Direito Tributario *texto basico da palestra proferida no dia 20 dezembro de 2.000 no I Simposio de Direito Publico da Advocacia-Geral da Uniao-5a Regiao-Fortaleza-CE, promovido pelo Centro de Estudos Victor Nunes Leal