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Currently, the fashion industry is the third most polluting in the world, and also one of the most profitable. It is known that, despite the rescue of the idea of utilitarianism focused on clothing, fashion items identify human beings and their culture, bringing to the discussion a plurality of issues that permeate from consumption to the environmental damage caused by it, especially by the industries destined to the production directed to this sector. Considering the constant transformation of the legal philosophy and the importance of dialogue between the different fields of law, environmental taxation emerges, in the sphere of extrafiscality, as a possibility of making a fundamental right viable: the right to a balanced environment. The present study will deal primarily with aspects relevant to environmental taxation applied to the fashion industry in the multiple biases of sustainability, seeking to analyze and understand the connection between these areas, as well as seeking to assimilate the data published by the annual reports of three large fast fashion clothing industries located in Brazil, from the perspective of sustainability biases. In this way, the research questions: is it possible to say that environmental taxation impacts on changing practices used by the fashion industry from the perspective of sustainability biases? The objective is to verify the current scenario of environmental taxation in Brazil, analyzing how its incidence occurs in the fashion industry, to identify, from the analysis of annual reports of large fast fashion fashion industries located in Brazil, analyzing Lojas Renner S /A, C&A and FARM, to understand how is the relationship between the economy and sustainability given the existing production practices in the fashion industry; to finally determine how environmental taxation can impact on changing practices used by the sector from the perspective of sustainability biases, with regard to a possible reduction of environmental impacts. This study will be made possible by the systemic-complex theory of Fritjof Capra, Edgar Morin and Gilles Lipovetsky, with the use of the deductive approach method and the monographic procedure method. It was concluded, therefore, that environmental taxation can impact and induce positive behavior within the fashion industry through public policies aimed at the sustainable panorama, contributing to a scenario of inducing good conduct, seeking a change that is based on all biases of the multidimensionality of sustainability through the protagonism of extrafiscality. Atualmente a moda é a terceira indústria mais poluente do mundo e também uma das mais rentáveis. Sabe-se que, apesar do resgate da ideia do utilitarismo voltada ao vestuário, os itens de moda identificam o ser humano e sua cultura, trazendo à discussão uma pluralidade de questões que perpassam desde o consumo até os danos ambientais que por ele são causados, especialmente pelas indústrias destinadas à produção voltada a este setor. Nesse passo, considerando a constante transformação do pensamento jurídico e a importância do diálogo entre as distintas searas do direito, a tributação ambiental surge, na esfera da extrafiscalidade, como uma possibilidade de viabilização de um direito fundamental: o direito ao meio ambiente equilibrado. O presente estudo versará primordialmente sobre aspectos relevantes à tributação ambiental aplicada à indústria da moda nos múltiplos vieses da sustentabilidade, buscando analisar e compreender a ligação entre estas searas, bem como buscando assimilar dos dados publicados pelos relatórios anuais de três grandes indústrias fast fashion do vestuário situadas no Brasil, na perspectiva dos vieses da sustentabilidade. Desta forma, a pesquisa questiona: é possível afirmar que a tributação ambiental impacta na mudança de práticas utilizadas pela indústria da moda na perspectiva dos vieses da sustentabilidade? Objetiva-se verificar o atual cenário da tributação ambiental no Brasil, analisando como se dá a sua incidência na indústria da moda, para identificar, a partir da análise de relatórios anuais de grandes indústrias de moda fast fashion situadas no Brasil, as Lojas Renner S/A, C&A e FARM, como se dá a relação entre a economia e a sustentabilidade diante das práticas de produção já existentes no ramo da moda, para apurar de que maneira a tributação ambiental pode impactar na mudança de práticas utilizadas pelo setor na perspectiva dos vieses da sustentabilidade no que tange a uma possível redução dos impactos ambientais. Este estudo será viabilizado pela teoria de base sistêmico-complexa de Fritjof Capra, Edgar Morin e Gilles Lipovetsky, com o emprego do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento monográfico. Concluiu-se, portanto, que a tributação ambiental pode impactar e induzir comportamentos positivos no âmbito da indústria da moda por meio de políticas públicas direcionadas ao panorama sustentável, contribuindo para um cenário de indução de boas condutas buscando uma mudança que se fundamenta em todos os vieses da multidimensionalidade da sustentabilidade por meio do protagonismo da extrafiscalidade.

A presente pesquisa se desenvolve a partir da seguinte questão: “no contexto de judicialização da saúde, qual o grau de racionalidade das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativas a esse direito após a edição da Resolução nº 238, de 06/09/2016, pelo CNJ”?A justificativa desta investigação reside na importância do direito à saúde e na busca de sua tutela pelo Poder Judiciário, o que se convencionou denominar judicialização da saúde, fenômeno expresso em diferentes tipos de demandas, bem como no dever do Poder Judiciário de fundamentar racionalmente suas decisões em um Estado Democrático de Direito, uma vez que sua legitimidade é argumentativa. Adotando-se como referencial teórico o pensamento de Robert Alexy – em especial, suas obras Teoria da Argumentação Jurídica (2020) e Teoria dos Direitos Fundamentais (2017), traçou-se o objetivo geral de inferir o grau de racionalidade das decisões judiciais referentes ao direito à saúde, julgadas no período de 2017 a 2020. A investigação consistiu de duas fases: a primeira, teórico-bibliográfica objetivou investigar os conceitos essenciais para a realização do estudo, tais como a definição de direitos fundamentais sociais, o direito fundamental à saúde e sua crescente judicialização no país, bem como conceitos centrais da teoria dos direitos fundamentais e da teoria da argumentação jurídica, ambas de Robert Alexy.A segunda parte consistiu em pesquisa empíricojurisprudencial exploratória-qualitativa, analisando-se as decisões do STJ, no âmbito do direito à saúde, nos moldes dos recortes eleitos. Com base em AulisAarnio (1991), Robert Alexy (1998), Neil MacCormick (2008) e Aleksander Peczenik(2009), a racionalidade foi focalizada a partir de dois prismas: lógico e substancial. Ao final, concluiu-se que conquanto se tenha constatado uma argumentação focada, precipuamente, em argumentos institucionais (à exceção da doutrina), tal realidade não comprometeu o seu nível de racionalidade, uma vez que foram elevadas tanto a racionalidade lógica (em 91% das decisões),quanto a racionalidade substancial (em 82% delas). The present research is developed from the following question: "in the context of judicialization of health, what is the degree of rationality of the decisions of the Superior Court of Justice (STJ) regarding this right after the edition of Resolution No. 238, of 06/09/2016, by the CNJ"? The justification for this investigation lies in the importance of the right to health and the search for its protection by the Judiciary, which is conventionally called judicialization of health, a phenomenon expressed in different types of claims, as well as in the duty of the Judiciary to rationally justify its decisions in a Democratic State of Law, since its legitimacy is argumentative. Adopting as theoretical reference the thought of Robert Alexy - in particular, his works Theory of Legal Argumentation (2020) and Theory of Fundamental Rights (2017), the general objective was set to infer the degree of rationality of judicial decisions regarding the right to health, judged in the period from 2017 to 2020. The research consisted of two phases: the first, theoretical and bibliographical, aimed to investigate the essential concepts for the study, such as the definition of fundamental social rights, the fundamental right to health and its increasing judicialization in the country, as well as central concepts of the theory of fundamental rights and the theory of legal argumentation, both by Robert Alexy. The second part consisted of exploratory-qualitative empirical-jurisprudential research, analyzing the decisions of the STJ, within the scope of the right to health, according to the chosen clippings. Based on Aulis Aarnio (1991), Robert Alexy (1998), Neil MacCormick (2008) and AleksanderPeczenik (2009), rationality was focused on two prisms: logical and substantial. At the end, it was concluded that although it has been found an argumentation focused primarily on institutional arguments (with the exception of doctrine), this reality did not compromise its level of rationality, since the logical rationality (in 91% of the decisions), as well as the substantial rationality (in 82% of them) were high.

Desarrollar la sostenibilidad es el reto que los países tratan de lograr en el siglo XXI. Para se requiere el crecimiento de un país para llevar a cabo esta adquisición y entrar en acuerdos destinadas a la realización de las actividades del Estado. El instrumento utilizado por el Estado para hacer cumplir estos contratos es la licitación, entendida como un proceso mediante el cual la Administración Pública busca el mejor postor, en la compra de bienes y de servicios. Además, el Estado es responsable en gran medida el logro de los derechos fundamentales, como el derecho al medio ambiente, entendido como una condición esencial para una vida digna. Es deber del Estado, por lo tanto, mantenga las políticas públicas destinadas a la protección del medio ambiente. En el caso de las ofertas, no es suficiente para el gobierno a la oferta económicamente más ventajosa, es necesario que sea ecológicamente correcto. En este sentido se plantea la adquisición sostenible, lo que corresponde a una forma de integración de los resultados ambientales, sociales y económicos en las compras y contratos celebrados por la Administración Pública. Por lo tanto, este estudio tiene como objetivo verificar si el adquisición sostenible puede ser utilizado como una herramienta por el Estado, con miras a la realización del derecho al medio ambiente, ya sea desde la perspectiva de un derecho fundamental o derecho humano. Desenvolver com sustentabilidade é o grande desafio que as nações buscam atingir no século XXI. Para o crescimento de um país, é necessário que ele realize compras e celebre contratos objetivando o cumprimento das atividades estatais. O instrumento utilizado pelo Estado para efetivar essas contratações é a licitação, assim entendida como processo pelo qual a Administração Pública busca a proposta mais vantajosa, quando compra bens e contrata serviços. Além disso, o Estado é o grande responsável por concretizar direitos fundamentais, tal como o direito ao meio ambiente, assim entendido como condição essencial para uma vida digna. É dever do Estado, portanto, realizar políticas públicas que objetivem a tutela do meio ambiente. Em se tratando de licitações, não basta que o Estado encontre a proposta mais vantajosa economicamente, é necessário que ela seja ecologicamente correta. Nesse sentido, surge a licitação sustentável, que corresponde a uma forma de inserção de critérios ambientais, sociais e econômicos nas compras e contratações realizadas pela Administração Pública. Com base nesses princípios, este trabalho se propõe a verificar se a licitação sustentável pode ser utilizada como instrumento pelo Estado, objetivando a concretização do direito ao meio ambiente, seja na perspectiva de um direito humano ou de um direito fundamental. Mestre em Direito Público

En este estudio se analiza el sistema de revisión judicial de la constitucionalidad y abstracta por intermedio de la denuncia de violación del precepto fundamental (ADPF), como instrumento de eficacia social y jurídica de los derechos sociales fundamentales y de la supresión de las omisiones legislativas. La tesis se divide en tres capítulos. En el primer capítulo, es la contextualización de los derechos sociales fundamentales en un Estado Democrático de Derecho en la Constitución de 1988, hacendo el estudio de la naturaleza y clasificaciones y abordando la carga axiológica de los derechos y garantías en el ordenamiento jurídico. También se analiza la relación entre el principio de separación de poderes y la efectividad de los derechos sociales fundamentales. El segundo capítulo, aborda acerca de las categorías de análisis de aplicabilidad y integridad de las normas constitucionales, así como de la justiciabilidad y de los límites de actuación del Poder Judicial en la área de las omisiones legislativas. Trae consideraciones acerca de la Teoría General del Derecho Público, específicamente acerca de la aplicabilidad consagradoras de los derechos sociales fundamentales, además de esclarecer el contexto de legitimación de la jurisdicción constitucional en relación à efetividad de los derechos sociales. En el tercer capítulo, se estudia el modelo brasileño de la revisión judicial de la constitucionalidad, centrándose en la denuncia de violación del precepto fundamental como herramienta para garantizar la efectividad de los derechos sociales fundamentales. Por lo tanto, es incursión acerca de la adecuación de ADPF como instrumento procesual experto en protección de los derechos sociales frente a las omisiones legislativas. Hace el análisis de la ADPF º 45, discutiendo la dimensión política de la jurisdicción constitucional asignada a STF y la relación entre la retórica de la reserva del posible y la omisión legislativa en la área del derecho a la salud. O presente estudo analisa o sistema de controle judicial e abstrato de constitucionalidade por via da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como instrumento de eficácia social e jurídica dos direitos sociais fundamentais e de colmatação das omissões legislativas. A dissertação encontra-se dividida em três capítulos. No primeiro capítulo, faz-se a contextualização dos direitos sociais fundamentais no Estado Democrático de Direito e na Constituição Federal de 1988, perfazendo o estudo sobre a tipologia e classificações destes e abordando a carga axiológica dos direitos e garantias no sistema normativo. Aborda, ainda, a relação entre o princípio da separação dos poderes e a efetividade dos direitos sociais fundamentais. No segundo capítulo, discorre-se sobre as categorias de análise afetas à aplicabilidade e completude das normas constitucionais, bem como à justiciabilidade e aos limites de atuação do Poder Judiciário na seara do suprimento de omissões legislativas. Traz considerações acerca da Teoria Geral do Direito Público, especificamente sobre aplicabilidade das normas consagradoras dos direitos sociais fundamentais, além de elucidar a conjuntura de legitimação da jurisdição constitucional no que concerne à realização dos direitos sociais. No terceiro capítulo, estuda-se o modelo brasileiro de controle judicial de constitucionalidade, enfocando a arguição de descumprimento de preceito fundamental como instrumento de garantia de eficácia dos direitos sociais fundamentais. Para tanto, faz-se incursão sobre a adequação da ADPF como instrumento processual hábil à realização dos direitos sociais diante de omissões legislativas. Procede-se à análise da ADPF nº 45, discorrendo sobre a dimensão política da jurisdição constitucional atribuída ao STF e a relação entre a retórica da reserva do possível e a omissão legislativa na seara do direito à saúde. Mestre em Direito Público

O controle de constitucionalidade é um instrumento importante para a defesa das Constituições, bem como para retirada de leis inconstitucionais do ordenamento que possam vir a violar direitos fundamentais dos indivíduos. O controle de constitucionalidade judicial no Brasil funciona em dois níveis, federal e estadual, sendo o primeiro bastante explorado pela doutrina e pela jurisprudência, que já consolidou diversos conceitos e processos para seu exercício. Todavia, o controle concentrado de constitucionalidade judicial em âmbito estadual mostra-se disperso e muita das vezes assimétrico em relação aos textos federais, existindo em cada ente federado regras específicas para seu exercício, e até mesmo lacunas normativas que podem impedir seu processamento. Nesta perspectiva, é percebido a insuficiência de trabalhos mais incisivos que condensam ou analisam os documentos positivados de controle de constitucionalidade estadual, o que demonstra a fundamentalidade da pesquisa realizada. Assim, o presente trabalho volta-se a estes problemas, analisando constituições e regimentos internos dos tribunais de justiça em âmbito estadual, fontes bibliográficas e também jurisprudenciais, para posteriormente, apresentar um quadro comparativo e esquematizado dos sistema subnacionais, a fim de que se possa perceber também em que medida os entes federados estudados estão aptos para defender seus textos fundamentais e garantir na maior medida a efetividade de direitos fundamentais, retirando normas inconstitucionais do ordenamento jurídico por meio do controle concentrado judicial de constitucionalidade. De forma metodológica, optou-se, em um primeiro momento, por fazer uma contextualização a partir das construções teóricas acerca do controle de constitucionalidade no Brasil e as várias espécies existentes, com enfoque no controle concentrado. Em um segundo momento, realizou-se análise documental das constituições e regimentos, apresentando, posteriormente, quadro comparativo e as principais peculiaridades encontradas para ao final demonstrar os resultados alcançados na pesquisa, o que permitiu concluir que os estados em geral estão aptos a exercerem o controle concentrado de constitucionalidade, cada qual, com seus procedimentos e regras específicas. Constitutional control is an important instrument for the defense of Constitutions, as well as for the removal of unconstitutional laws from the legal system that may come to violate the fundamental rights of individuals. In Brazil, constitutional control works at the federal and state level, the former being extensively explored by legal literature and case law, which has already consolidated several concepts and processes for its exercise. However, the concentrated judicial review at state level is dispersed and often asymmetrical concerning federal texts, with each federated entity having specific rules for its exercise or even normative gaps that prevent its processing. In this perspective, the insufficiency of more incisive works that compress or analyze positive documents of state constitutional control can be seen, which demonstrates the fundamentality of the research being made. Therefore, the present work turns to these problems, analyzing constitutions and internal regiments of the courts of law at the state level, bibliographic and jurisprudence sources, later presenting a comparative and schematic board of the subnational systems, so that it can also be understood at what extent the studied federal entities are able to defend its fundamental texts and guarantee to the greatest extent the effectiveness of fundamental rights, removing unconstitutional rules from the legal system through concentrated constitutional control. Regarding the methodology, at first, it was chosen to contextualize from the theoretical constructs about constitutional control in Brazil and the many existent types, focusing on concentrated control. Secondly, it took place document analysis of constitutions and regiments, later presenting a comparative board and the main peculiarities found, finally demonstrating the results reached in the research. Dissertação (Mestrado) 2024-10-13

A presente pesquisa tem como alvo analisar as possíveis conexões entre as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e as orientações oriundas de instituições internacionais no contexto da pandemia da Covid-19. Assim, busca-se compreender como esses comandos normativos internacionais afetam e respaldam as sentenças dos ministros do STF, reverberando sobre o ordenamento jurídico brasileiro. Essa pesquisa insere-se em uma agenda de estudos atuais, mais ampla, que visa a entender criticamente o protagonismo do Poder Judiciário brasileiro sobre diversas esferas políticas. O recorte elegido para essa pesquisa é especificamente a atuação do STF sobre a crise sanitária no Brasil e suas conexões internacionais, assim visando a expandir as noções desenvolvidas na literatura, relativas ao diálogo entre cortes e a incorporação de precedentes estrangeiros. Para isso, a pesquisa mescla as áreas das Relações Internacionais e do Direito e conta com a construção de um banco de dados relativos a algumas decisões da Suprema Corte brasileira, composto por casos emblemáticos no combate ao Novo Coronavírus e que fazem uso de comandos internacionais. Ao analisar decisões do STF no contexto da pandemia do Covid-19, verifica-se que o Tribunal tem feito uso recorrente de comandos internacionais, incorporados ou não pelo ordenamento pátrio. Contudo, o nível argumentativo das sentenças e a metodologia aplicada demandam maiores avanços, de modo a atender o contínuo e célere processo evolutivo da sociedade brasileira. The present study aims to analyze the possible connections between the decisions handed down by the Federal Supreme Court and the guidelines from international institutions in the context of the Covid-19 pandemic.It seeks to understand how these international normative commands affect and support the sentences of the Supreme Court ministers, impacting the Brazilian legal system.The research aims to understand the Judiciary protagonism in Brazil in various political spheres and the role of the STF in international connections that provide a dialogue between the Court and the incorporation of foreign precedents. The research combines the areas of International Relations and Law, has the construction of a database related to some decisions of the Brazilian Supreme Court, composed of emblematic cases in the fight against the New Coronavirus that make use of international commands. After analyzing STF decisions in the context of the Covid-19 pandemic, concluded that the Court has made recurrent use of international commands incorporated or not by the national order, however the argumentative level of the sentences and the methodology applied demand greater advances, in in order to meet the continuous and swift evolutionary process of Brazilian society. Dissertação (Mestrado)

O surgimento e crescimento do trabalho em plataformas digitais, principalmente a partir da crise econômica mundial de 2008, tem promovido mudanças significativas nas relações de trabalho. Esse processo criou uma nova classe de trabalhadores, também conhecidos como infoproletários, cujos direitos nem sempre acompanham a evolução das plataformas. Nesse sentido, é importante compreender estas relações para proteger o infoproletariado quanto à precarização, sem necessariamente, impedir o desenvolvimento econômico. A perspectiva do capitalismo de vigilância tem trazido importantes contribuições para o entendimento deste fenômeno, em que o uso dos dados dos infoproletários parece refletir mais os interesses das grandes corporações, por meio da gestão algorítmica das plataformas do que estabelecer uma relação justa de trabalho. Assim, o objetivo da pesquisa foi investigar o perfil do infoproletariado, discutindo os resultados encontrados à luz do capitalismo de vigilância, e comparando com dados da pesquisa ILO Survey of Crowdworkers, da Organização Internacional do Trabalho. Os resultados indicaram que, segundo os critérios da OIT, há indícios de precarização nas categorias Condições, Contratos, Gestão e Representação. Na categoria Remuneração, há certa estabilidade, mas com tendência de precarização. A investigação científica nessa área é importante para gerar conhecimento e melhorar a compreensão do fenômeno, oferecendo subsídios para a proteção do trabalhador e para a melhoria das condições de trabalho. The emergence and growth of work on digital platforms, especially since the 2008 global economic crisis, has promoted significant changes in labor relations. This process created a new class of workers, also known as infoproletarians, whose rights do not always follow the evolution of platforms. In this sense, it is important to understand these relationships to protect the infoproletariat from precariousness, without necessarily preventing economic development. The perspective of surveillance capitalism has brought important contributions to the understanding of this phenomenon, in which the use of data from infoproletarians seems to reflect more the interests of large corporations, through the algorithmic management of platforms than to establish a fair working relationship. Thus, the objective of the research was to investigate the profile of the infoproletariat, discuss the results found in the light of surveillance capitalism, and compare with data from the ILO Survey of Crowdworkers, from the International Labour Organization. The results indicated that, according to the ILO criteria, there are signs of precariousness in the categories of Conditions, Contracts, Management and Representation. In the Remuneration category, there is some stability, but with a tendency towards precariousness. Scientific research in this area is important to generate knowledge and improve understanding of the phenomenon, offering subsidies for worker protection and for improving working conditions.

Ese trabajo posee como objetivo la realización de un estudio acerca de la posibilidad de la armonización legislativa fiscal sobre bienes de consumo entre los Estados miembro del Mercosur. Para tanto, es necesario observar los procedimientos previstos por el Mercosur para que suyas normas pasen a vigorar, así como, el método utilizado em cada Estado miembro para la incorporación de dichas normas, además de estudiar los sistemas jurídicos tributarios de cada país, en específico los tributos que inciden sobre los bienes de consumo. Como objetivos específicos fueran definidos los siguientes: conceptuar, clasificar y contextualizar históricamente el proceso de integración regional entre Estado y, en específico, aquél ocurrido en el Mercosur; estudiar los objetivos previstos en el Tratado de Asunción; analizar el proceso de producción normativa del Mercosur y la recepción de esas normas por los Estados miembros; investigar acerca de la dinámica de la tributación sobre los bienes de consumo en cada un de los países y, por fin, verificar la posibilidad de introducir una armonización legislativa fiscal en lo que se refiere a los bienes de consumo en el ámbito del Mercosur. Al final, se objetiva concluir por la posibilidad de que esa armonización sea concretamente efectuada. Para desarrollar esa investigación, fue utilizado el método deductivo, con tipo de investigación documental y bibliográfica. Este trabalho possui como objetivo a realização de um estudo sobre a possibilidade de harmonização legislativa tributária sobre os bens de consumo entre os Estados-Membros do Mercosul. Para tanto, é necessário observar os procedimentos previstos pelo Mercosul para que suas normas passem a vigorar, bem como, a sistemática utilizada em cada Estadomembro para a incorporação das ditas normas, além de estudar os sistemas jurídicos tributários de cada país, mais especificamente os tributos que incidem sobre os bens de consumo. Como objetivos específicos foram traçados a necessidade de conceituar, classificar e contextualizar historicamente o processo de integração regional entre Estados e, em específico, o ocorrido no Mercosul; estudar os objetivos previstos no Tratado de Assunção; analisar o processo de produção normativa do Mercosul e recepção dessas normas pelos Estados-membros; pesquisar sobre a dinâmica da tributação sobre os bens de consumo em cada um dos países e, por fim, verificar a possibilidade de introduzir uma harmonização legislativa tributária no que se refere aos bens de consumo no âmbito do Mercosul. Ao final apontam-se possibilidades para que essa harmonização seja concretamente efetuada. Para desenvolver tal pesquisa foi utilizado o método dedutivo, com tipo de pesquisa documental e bibliográfico. Mestre em Direito Público

The present research deals with intermittent work, inserted in a context of changes in labor relations driven by economic crises and ideological and social transformations resulting from the process of economic globalization, from which is moving towards increasingly intense deregulation and flexibility of labor relations. From this reality, the following research problem arises: is the intermittent work contract in the Brazilian legal system an instrument of social valorization of labor or does it only follow a rationality that contemplates economic interests, in violation of the guidelines of the Federal Constitution of 1988 itself? For this, it is assumed that the insertion of intermittent work in the Brazilian legal system is a consequence of an "opportunity" generated by the economic crisis unleashed from 2008, although the foundation has been the need for modernization of labor relations, but its regulation preponderantly contemplated the economic rationality to the detriment of economic-social constitutional rationality. With this, this research has the general objective of investigating whether the intermittent work contract in the Brazilian legal system is an instrument of social depreciation of labor, in violation of the constitutional guideline provided in art. 170 of the Federal Constitution of 1988. In turn, in order to assist in the search for this general objective, the following specific objectives were selected: a. Identify the context and the determining reasons for the transformation of labor relations and the relationship with intermittent work; b. Know the economic, social and legal reality arising from the insertion of intermittent work contract in Brazil since its implementation; c. Analyze whether the rationale underlying the regulation of intermittent work in Brazil is in line with constitutional provisions. To this end, we resort, in general, to the dialectical methodology for analysis of the economic and social perspective, also using the monographic procedure and literature review. Finally, we reach the conclusion that intermittent work is not an instrument of valorization of the worker because it is not compatible with the constitutional economic-social rationality. RÉSUMÉ. La présente recherche porte sur le travail intermittent, inséré dans un contexte de changements dans les relations de travail induits par les crises économiques et les transformations idéologiques et sociales résultant du processus de mondialisation économique, à partir duquel on s'oriente vers une dérégulation et une flexibilité de plus en plus intenses des relations de travail. De là découle le problème de recherche: le contrat de travail intermittent dans le système juridique brésilien est un instrument de valorisation sociale du travail ou suit uniquement une rationalité qui contemple les intérêts économiques, en violation des directives de la Constitution Fédérale de 1988? Pour cela, on suppose que l'insertion du travail intermittent dans le système juridique brésilien est une conséquence d'une "opportunité" générée par la crise économique déclenchée à partir de 2008, bien que le fondement ait été le besoin de modernisation des relations de travail, mais sa réglementation a envisagé de manière prépondérante la rationalité économique au détriment de la rationalité constitutionnelle économique-sociale. Ainsi, cette recherche a pour objectif général d'examiner si le contrat de travail intermittent dans le système juridique brésilien est un instrument de dévalorisation sociale du travail, en violation de la directive constitutionnelle prévue à l'article 170 de la Constitution Fédérale de 1988. A son tour, afin d'aider à la recherche de cet objectif général, les objectifs spécifiques suivants ont été sélectionnés: a. Identifier le contexte et les raisons déterminantes des transformations des relations de travail et de la relation avec le travail intermittent; b. Connaître la réalité économique, sociale et juridique découlant de l'insertion du contrat de travail intermittent au Brésil depuis sa mise en œuvre; c. Analyser si la logique qui sous-tend la réglementation du travail intermittent au Brésil est conforme aux dispositions constitutionnelles. Pour cela, on utilise, en règle générale, la méthodologie dialectique pour l'analyse de la perspective économique et sociale, en utilisant également la procédure monographique et la revue de la littérature. Enfin, nous arrivons à la conclusion que le travail intermittent n'est pas un instrument d'valorisation du travailleur pour ne pas être compatible avec la rationalité économico-sociale constitutionnelle. Nenhuma A presente pesquisa trata do trabalho intermitente, inserido num contexto de mudanças nas relações de trabalho impulsionadas pelas crises econômicas e pelas transformações ideológicas e sociais decorrentes do processo de globalização econômica, a partir do qual se caminha em direção cada vez mais intensa à desregulação e à flexibilização das relações trabalhistas. Disso decorre o seguinte problema de pesquisa: o contrato de trabalho intermitente no ordenamento jurídico brasileiro é um instrumento de valorização social do trabalho ou segue apenas a uma racionalidade que contempla interesses econômicos, em violação às diretrizes da própria Constituição Federal de 1988? Para tanto, parte-se da hipótese de que a inserção do trabalho intermitente no ordenamento jurídico brasileiro é consequência de uma “oportunidade” gerada pela crise econômica desencadeada a partir de 2008, embora o fundamento tenha sido a necessidade de modernização das relações de trabalho, mas, sua regulação contemplou preponderantemente a racionalidade econômica em detrimento da racionalidade econômico-social constitucional. Com isso, esta pesquisa tem como objetivo geral investigar se o contrato de trabalho intermitente no ordenamento jurídico brasileiro é um instrumento de desvalorização social do trabalho, em violação à diretriz constitucional disposta no art. 170, da Constituição Federal de 1988. Por sua vez, a fim de auxiliar na busca por esse objetivo geral, os seguintes objetivos específicos foram selecionados: a. Identificar o contexto e as razões determinantes das transformações das relações trabalhistas e a relação com o trabalho intermitente; b. Conhecer a realidade econômica, social e jurídica decorrente da inserção do contrato de trabalho intermitente no Brasil, desde sua implementação; c. Analisar se a racionalidade que pauta a regulação do trabalho intermitente no Brasil está em consonância com as disposições constitucionais. Para tanto, recorre-se, de modo geral, à metodologia dialética para análise da perspectiva econômica e social, utilizando-se ainda do procedimento monográfico e da revisão bibliográfica. Por fim, chega-se à conclusão de que o trabalho intermitente não é um instrumento de valorização do trabalhador por não ser compatível com a racionalidade econômico-social constitucional.

This research focuses on the relationship between foreign investments and socioeconomic development resulting from the improvement and expansion of infrastructure in underdeveloped regions, such as the Brazilian Northeast, carried out by the subnational initiative "Consórcio Nordeste ", created in 2019. The core of the research revolves around the questioning of how Chinese investments can contribute to facing the region's underdevelopment. As a theoretical basis, documental research was used on the legal frameworks that allowed the existence and performance of public consortium, such as Law no. 11.107/2005 and Decree no. 6,017/2007, data and socioeconomic indices of the region were analyzed and the thinking constructed by David Aschauer and Albert Hirschman was used regarding the correlation between investments in infrastructure and economic growth. The cataloging of Sino-Northeast enterprises took place through research in journalistic materials and scientific articles, with emphasis on Bahia, which has eight enterprises out of a universe of twenty-six distributed among the Northeastern states. It was concluded that the Sino Northeastern partnerships are recent, with a greater number of ventures from the year 2018 and focusing on energy infrastructure, being a region with great potential for solar and wind energy generation. As for the Consórcio Nordeste, it was induced that its associated form of management contributes to the acceleration of development and may become an important attractor of Chinese capital in ventures in the Northeast, despite currently having only two partnerships with the Asian country, less than than expected. Nenhuma A presente pesquisa se debruça sobre a relação entre investimentos estrangeiros e o desenvolvimento socioeconômico decorrente do aprimoramento e expansão da infraestrutura de regiões subdesenvolvidas, como o Nordeste Brasileiro, levados a cabo pela iniciativa subnacional “Consórcio Nordeste”, criada em 2019. O núcleo da pesquisa gira em torno do questionamento de como investimentos chineses podem contribuir com o enfrentamento do subdesenvolvimento da região. Como fundamento teórico, utilizou-se pesquisa documental dos marcos legais que possibilitaram a existência e a atuação dos consórcios públicos, como a Lei nº. 11.107/2005 e o Decreto nº. 6.017/2007, analisaram-se dados e índices socioeconômicos da região e utilizou-se o pensamento construído por David Aschauer e Albert Hirschman quanto à correlação entre investimentos em infraestrutura e crescimento econômico. A catalogação dos empreendimentos sino-nordestinos ocorreu por meio de pesquisa em matérias jornalísticas e artigos científicos, com destaque para Bahia, que conta com oito empreendimentos de um universo de vinte e seis distribuídos entre os estados nordestinos. Concluiu-se que as parcerias sino nordestinas são recentes, com maior número de empreendimentos a partir do ano de 2018 e com foco na infraestrutura energética, sendo uma região com grande potencial para geração de energia solar e a eólica. Quanto ao Consórcio Nordeste, induziu-se que sua forma de gestão associada contribui para a aceleração do desenvolvimento e pode vir a ser importante captador de capital chinês em empreendimentos no Nordeste, apesar de atualmente contar com apenas duas parcerias com o país asiático, menos do que esperado.

The history of the textile industry has a worldwide relationship with the means of production and the economy. Although technological evolution has made it possible to increase production capacity, with the exchange of manual production for the use of machines, on the other hand, there was a stimulus for the exploitation of natural resources, and the emergence of a lot of waste, as a result of the production process, impacting the environment in different ways. Thus, it was extremely important to create legislation in this sense, enabling the emergence of several good practices, such as reverse logistics. In this line, the work intends to analyze the reverse logistics process in the company C&A, in Brazil in 2021, against the National Solid Waste Policy as a possible solution to minimize the socio-environmental impacts of the textile industry. The work thus seeks to answer the following question: What are the limits and possibilities of implementing the reverse logistics process from the application of the National Solid Waste Policy, in the year 2021, to configure itself as a minimizing factor of the socio-environmental impacts of the textile industry, notably in the company C&A in Brazil? In order to answer this question, the methodology and action strategy to make this research viable follow the four-dimensional Basic Theory, Approach, Procedure and Technique. Regarding the base theory, the systemic-complex approach will be adopted, through the deductive approach, which, starting from theories and laws in a broad premise, foreshadows the realization of particular phenomena in a specific premise, performing a downlink. With regard to the method of procedure, the analysis to be carried out will have as procedures the bibliographic research, the document analysis and the case study. The technique used for the bibliographic research procedure will be the production of annotations and extended abstracts; for document analysis, the technique used will be the creation of tables and graphs; and, finally, for the case study, the analysis of the company's history will be used, its growth in the market, as well as its involvement for the creation of the project and for the implementation of the reverse logistics process, verifying difficulties and benefits. This dissertation was divided into three chapters, the first being responsible for presenting the historical evolution of the world and Brazilian textile industry. The second chapter, in turn, addresses the institutionalization process of the National Solid Waste Policy in Brazil. Finally, the third chapter checks the limits and possibilities of C&A's socio-environmental projects, in the year 2021, especially those involving reverse logistics, with an emphasis on observing the benefits provided and the difficulties of implementing this practice to minimize the impacts of the textile industry on the environment. From this perspective, the answer to the question presented is that reverse logistics is an excellent tool for minimizing environmental impacts, especially in C&A, through the annual sustainability report presented with the 2021 results. A história da indústria têxtil possui relação mundial com os meios de produção e a economia. Muito embora a evolução tecnológica tenha possibilitado o aumento da capacidade produtiva, com a troca da produção manual pela utilização das máquinas, em contrapartida houve um estímulo para a exploração dos recursos naturais, e o surgimento de muitos resíduos, como resultado do processo produtivo, impactando o meio ambiente de diversas formas. Desse modo, foi de extrema importância a criação de legislações nesse sentido, possibilitando o surgimento de diversas boas práticas, como, por exemplo, a logística reversa. Nessa linha, o trabalho pretende fazer uma análise do processo de logística reversa na empresa C&A, no Brasil em 2021, frente à Política Nacional de Resíduos Sólidos como possibilidade de solução para a minimização dos impactos socioambientais da indústria têxtil. O trabalho busca responder, assim, o seguinte questionamento: Quais os limites e possibilidades da implementação do processo de logística reversa a partir da aplicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, no ano de 2021, configurar-se como um fator minimizante dos impactos socioambientais da indústria têxtil, notadamente na empresa C&A no Brasil? Para responder esse questionamento, a metodologia e estratégia de ação para viabilizar esta pesquisa obedecem ao quadrinômio Teoria de Base, Abordagem, Procedimento e Técnica. No que tange à teoria de base, adotar-se-á a sistêmico-complexa, por meio da abordagem dedutiva, a qual, partindo das teorias e leis em uma premissa ampla, prenuncia a realização de fenômenos particulares em uma premissa específica, realizando uma conexão descendente. No que se refere ao método de procedimento, a análise a ser realizada terá como procedimentos a pesquisa bibliográfica, a análise documental e o estudo de caso. A técnica utilizada para o procedimento de pesquisa bibliográfica será a produção de fichamentos e resumos estendidos; para a análise documental, a técnica utilizada será a confecção de tabelas e gráficos; e, por fim, para o estudo de caso será utilizada a análise da história da empresa, seu crescimento no mercado, bem como seu envolvimento para a criação do projeto e para a implementação do processo de logística reversa, verificando dificuldades e benefícios. A presente dissertação foi dividida em três capítulos, sendo o primeiro responsável por apresentar a evolução histórica da indústria têxtil mundial e brasileira. O segundo capítulo, por sua vez, aborda o processo de institucionalização da Política Nacional de Resíduos Sólidos no Brasil. E por fim, o terceiro capítulo verificar os limites e as possibilidades dos projetos socioambientais da C&A, no ano de 2021, em especial os que envolvem a logística reversa, com ênfase na observação dos benefícios proporcionados e das dificuldades da implementação dessa prática para a minimização dos impactos da indústria têxtil no meio ambiente. Nessa perspectiva, a resposta para a questão apresentada é a de que a logística reversa, é uma excelente ferramenta para a minimização dos impactos ambientais, em especial na C&A, através do relatório anual de sustentabilidade apresentado com os resultados de 2021.

A partir de uma análise bibliográfica, o presente estudo busca estabelecer os conceitos da Lei 13.465/2017, propondo uma releitura sobre as Normas de Proteção do Meio ambiente, propondo discussões acerca do Direito Fundamental à propriedade e a Garantia do Máximo existencial a todos os Cidadãos, garantindo assim o direito à Sustentabilidade. Para tanto, proceder-se-á a uma digressão histórica e bibliográfica, revisitando os marcos de surgimento do Direito à Propriedade e a função social da propriedade e suas nuances, para, após, fazer uma análise crítica sobre a Lei de Regularização Fundiária Urbana (Lei 13.465/2017) e as normas de proteção ao meio ambiente, para ao final, verificar se a Lei acaba cerceando o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Based on a bibliographic analysis, the present study seeks to establish the concepts of Law 13.465/2017, proposing a reinterpretation of the Environmental Protection Norms, proposing discussions about the Fundamental Right to property and the Guarantee of the maximum existential to all Citizens , thus guaranteeing the right to Sustainability. In order to do so, a historical and bibliographical digression will be carried out, revisiting the landmarks of the emergence of the Right to Property and the social function of property and its nuances, in order to, then, make a critical analysis of the Urban Land Regularization Law ( Law 13.465/2017) and the norms of environmental protection, in order to verify if the Law ends up curtailing the right to an ecologically balanced environment. Dissertação (Mestrado)

Este trabalho pretendeu, a partir da análise do complexo acordo firmado entre Fiocruz/Bio-Manguinhos e Astranezeca para a produção da vacina contra a Covid-19, compreender melhor os limites do atual sistema normativo de propriedade intelectual em uma situação de crise sanitária como a pandemia de Covid-19. Tratase de uma pesquisa qualitativa, um estudo de caso único, de caráter empírico, realizado a partir de fontes primárias e secundárias, e norteado por uma análise crítica da propriedade intelectual. Mesmo considerando a emergência e dramaticidade do contexto, verificou-se que os “movimentos” que, de certa forma, propuseram alternativas ao sistema não obtiveram sucesso e que o acordo entre Fiocruz e Astrazeneca estabeleceu uma relação mais de conformidade do que de ruptura com o vigente sistema brasileiro de propriedade intelectual. Observou-se que o acordo é uma extensão desse sistema, pois seguiu as regras dispostas na legislação nacional e internacional, isto é, não houve qualquer adaptação e ainda menos a ruptura com as regras pré-estabelecidas. Based on the analysis of the complex agreement signed between Fiocruz/Bio-Manguinhos and Astranezeca for the production of the Covid-19 vaccine, this research aimed to better understand the limits of the current regulatory system of intellectual property in a situation of health crisis such as the Covid-19 pandemic. It is an qualitative research and a empirical single case study carried out from primary and secondary sources, guided by a critical analysis of intellectual property. Even considering the emergence of the pandemic, it was found that the alternatives proposals to the system were unsuccessful and the agreement between Fiocruz and Astrazeneca established more accordance than rupture with the current Brazilian intellectual property system. It was observed that the agreement could be seen as an extension of this system, as it followed the rules laid down in national and international legislation, that is, there was no adaptation and even less rupture with the pre-established rules.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2022-08-12T14:00:07Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Letícia Fernandes Silva Freitas.pdf: 1475184 bytes, checksum: af5a77c07a2b6752878bf773d2289460 (MD5) Approved for entry into archive by Maria Angela Dortas (dortas@ufba.br) on 2022-08-17T13:36:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Letícia Fernandes Silva Freitas.pdf: 1475184 bytes, checksum: af5a77c07a2b6752878bf773d2289460 (MD5) Made available in DSpace on 2022-08-17T13:36:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Letícia Fernandes Silva Freitas.pdf: 1475184 bytes, checksum: af5a77c07a2b6752878bf773d2289460 (MD5) Previous issue date: 2022-06-13 A presente dissertação de mestrado aborda o tema da possibilidade de aplicação da justiça restaurativa em casos de violência doméstica contra a mulher. Serão explanadas algumas das origens da justiça restaurativa, como a crise de legitimidade do sistema punitivo criminal atual, que é pautado no retribucionismo. A justiça restaurativa se destaca no cenário internacional como uma forma de gestão de conflitos diversa do sistema penal tradicional. A pesquisa permitiu verificar que a justiça restaurativa, além de não possuir uma definição única, possui princípios e valores diversos do modelo de justiça criminal tradicional. Ela contempla um incentivo à participação da vítima na gestão dos conflitos, da tentativa de restauração diante do dano ocasionado e da construção de uma decisão acordada e dialogada, na qual a responsabilização do ofensor possa ocorrer de maneira que não o exclua nem estigmatize. A partir da análise teórica da justiça restaurativa, buscou-se verificar de que forma é possível a sua compatibilização com os princípios e normas do ordenamento jurídico brasileiro. Será feita uma abordagem acerca do tema da violência doméstica no Brasil, a partir de uma breve análise da Lei Maria da Penha, com fins a verificar a possibilidade de aplicação da justiça restaurativa como forma de gestão desse tipo de conflito social. Para tal, é proposto um trabalho de investigação de caráter qualitativo, com a análise da construção do Projeto Ama Maria da Comarca de Brumado, estado da Bahia, programa que se propõe a aplicar a justiça restaurativa a casos de violência doméstica. Por fim, este trabalho tem por objetivo verificar os benefícios e, por outo lado, as dificuldades que tal Programa poderá enfrentar. The aim of this study is to analyze the possibility of applying restorative justice in cases of domestic violence against women. Some of the origins of restorative justice will be explained, such as the legitimacy crisis of the current criminal punitive system, which is based on retributions. The restorative justice has achieved international recognition as a form of conflict management that is different from the traditional penal system. This research allowed to show that the restorative justice has different principles and values from the traditional justice model, also it encourages the victim's participation in conflict management, and attempts to restore any damage caused by a more context- and process-orientated approach that does not exclude or stigmatize the offender. This theoretical analysis of restorative justice was sought to find out if it is compatible with the principles and norms of the Brazilian legal system. In order to determine if the application of the restorative justice as a way of managing this type of social conflict, the topic of domestic violence was discussed on the basis of a short analysis of the Law Maria da Penha. For that purpose, a qualitative research was executed, focusing on the analysis of the construction of the Ama Maria Project of the District of Brumado, State of Bahia, an initiative that proposes to apply restorative justice to cases of domestic violence. Finally, this work aims to verify the benefits and, on the other hand, the challenges that such a Initiative may face.

Smart cities have been a growing topic of debate today, seeking an alignment between information and communication technologies and urbanism as a way to solve existing urban problems. This scenario of innovation and entrepreneurship in cities implies the need to question the means and ways of implementing such changes and the population affected by them. For this reason, the present dissertation aimed to analyze whether the smart city project currently existing in São Paulo/SP has the infrastructure to meet the urban and technological social function in the face of the demands of socially and digitally excluded citizens, as well as the limits and possibilities for public policies and private initiatives to make urban technology accessible to the entire population and socially referenced. The case study was delimited in São Paulo/SP because it is the largest Brazilian metropolis and because it was elected the smartest city in Brazil in the year 2020, using it as a representative model and parameter for the other cities in this theme. From this general understanding, the history of urban and technological growth was presented, as well as its influence on the advent of smart cities, from the economic perspective of technological application in the urban context. In a second moment, the social and urban demands of socially and digitally excluded citizens in Brazilian urban peripheries were analyzed, emphasizing the urban social function as one of the necessary elements for the smart city, in addition to highlighting limits and possibilities of public policies and private initiatives. to make urban technology accessible and socially referenced. Afterwards, it was analyzed whether the current smart city model existing in São Paulo/SP meets the urban and technological social function, from the perspective of the right to the city, from a survey of data available on selected sites. The dissertation was elaborated through the use of the dialectical approach, of the monographic procedures. comparative and case study, and bibliographic and documentary research techniques. As a result of the research, it was concluded that the fulfillment of the urban and technological social function by São Paulo/SP is partial for now, given a planning that prioritizes only part of the population, concerned more with improving existing structures than creating alternatives. to overcome the lack of urban services in marginalized areas. As cidades inteligentes têm sido pauta crescente de debates na atualidade, buscandose um alinhamento entre as tecnologias de informação e comunicação e o urbanismo como forma de solucionar os problemas urbanos existentes. Esse cenário de inovação e empreendedorismo nas cidades implica na necessidade de problematização dos meios e modos de implementação de tais mudanças e da população atingida por elas. Por essa razão, a presente dissertação teve o objetivo de analisar se o projeto de cidade inteligente atualmente existente em São Paulo/SP tem infraestrutura para atender a função social urbana e tecnológica em face das demandas de cidadãos excluídos social e digitalmente, bem como os limites e possibilidades de políticas públicas e iniciativas privadas para tornar a tecnologia urbana acessível a toda a população e socialmente referenciada. Foi delimitado o estudo de caso em São Paulo/SP por ser a maior metrópole brasileira e por ter sido eleita a cidade mais inteligente do Brasil no ano de 2020 , utilizando-a como modelo representativo e parâmetro para as demais cidades nesse tema. A partir dessa compreensão geral, apresentou-se o histórico do crescimento urbano e tecnológico, bem como a influência deste no advento das cidades inteligentes, sob a perspectiva econômica da aplicação tecnológica no âmbito urbano. Em um segundo momento, foram analisadas as demandas sociais e urbanas de cidadãos excluídos social e digitalmente nas periferias urbanas brasileiras, enfatizando a função social urbana como um dos elementos necessários para a cidade inteligente, além de destacar limites e possibilidades de políticas públicas e iniciativas privadas para tornar a tecnologia urbana acessível e socialmente referenciada. Após, analisou-se se o atual modelo de cidade inteligente existente em São Paulo/SP atende a função social urbana e tecnológica, sob a ótica do direito à cidade, a partir de um levantamento de dados disponíveis em sites selecionados. A dissertação foi elaborada por meio da utilização da abordagem dialética, dos procedimentos monográfico, comparativo e estudo de caso, e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Como resultado da pesquisa, concluiu-se que o atendimento da função social urbana e tecnológica por São Paulo/SP por ora é parcial, diante de um planejamento que prioriza apenas parcela da população, preocupado mais em melhorar as estruturas já existentes do que criar alternativas para superar a inexistência de serviços urbanos em áreas marginalizadas.

A presente dissertação tem por finalidade analisar o poliamor, quanto à formação de família poliafetiva, identificando suas peculiaridades e problemáticas enfrentadas por divergir do modelo de família monogâmica. Para tanto, utilizar-se-á do método dedutivo e do procedimental comparativo, a fim de demonstrar que as famílias poliafetivas podem coexistir, na sociedade e no ordenamento jurídico, lado a lado, das famílias monogâmicas. Ademais, através dos princípios constitucionais aplicados ao direito das famílias, pretende-se demonstrar a possibilidade de efeitos decorrentes da formação das famílias poliafetivas, quer seja pela união estável ou casamento, utilizando-se, a partir do entendimento da indivisibilidade do ordenamento jurídico, por interpretação sistemática, a doutrina do direito civil constitucional, permeado pela aplicação da proporcionalidade. The present dissertation analyzes polyamory, regarding the formation of a polyaffective family, identifying its peculiarities and problems faced when diverging from the monogamous family model. Therefore, the deductive and comparative procedural method will be used to demonstrate that polyaffective families coexist in society and in the legal system alongside monogamous families. Furthermore, it is intended to demonstrate the possibility of effects arising from the formation of polyaffective families through the constitutional principles applied to the law of families, whether by common-law marriage or marriage, using as an initial basis the understanding of the indivisibility of the legal system, by systematic interpretation of the doctrine of constitutional civil law, permeated by the application of proportionality. Dissertação (Mestrado) 2023-11-22

Water is an environmental good essential to the life of both people and other living beings, even though its availability is irregular along the earth's surface, reason why it is characterized as a finite resource that needs good management. In this regard, the National Water Resources Policy (PNRH) lists a series of guiding instruments for carrying out this management, such as granting of the right to use water resources, the object of study of this dissertation. On this matter, the research problem is verified in the contrast between what is duly affirmed in the national legal mechanisms on the need to grant the right to use water resources and what is visualized in the (in)effectiveness of the instrument in order to identify possible obstacles to be overcome. Thus, the following questions focus on this problem: does the granting of the right to use water resources oppose the right to access to water? At the legal level, is it an effective instrument to control the multiple uses of water? Therefore, the general objective is to analyze the instrument for granting the right to use water resources as an essential element to the exercise of the right to access to water. Meanwhile, the specific objectives of this work are: a) to point out the characteristics of the right to access to water in the national legal system and its relationship with the right to development; b) describe the normative treatment of the granting of the right to use water resources; c) carry out the study and data collection of grants in the Engenheiro Ávidos, São Gonçalo and Rio Piranhas water system. In order to analyze the (in)effectiveness of this instrument and the mitigation of the right to access to water resulting from it, it was decided to select a specific study area, which is the water system that belongs to the Alto Piranhas sub-basin, inserted in the Hydrographic Basin Piranhas-Açu (BHPA), located in the semiarid region of Paraiba, which, due to its climatic, geological and management characteristics, suffers from water scarcity. It is worth noting that the time period for collecting data from the grants granted in the study area is from January 2013 to December 2021 and they are available in the ANA (National Water and Basic Sanitation Agency) and AESA (Executive Agency of Water Management in Paraíba) databases. Furthermore, the approach used is deductive reasoning and the research is qualitative-quantitative, based on a bibliographic and documental review of an exploratory nature and with descriptive data analysis. At the same time, the present study is based on conducting field research. Regarding the legislation, the Federal Constitution of 1988, Law No. 9,433/1997, State Decree No. 19,260/97, ANA Resolution No. 1,938/2017 and ANA/AESA Joint Resolution No. 76/2018 are studied. Therefore, it starts from the hypothesis that the grant instrument enables the multiple uses of water, which is why it is an essential element in the exercise of the right to access to water. In conclusion, it is believed that this dissertation will be able to contribute to the water management institutions, notably within the State of Paraíba, by identifying obstacles to the achievement of the right to access to water related to the granting of the right to use water resources and, in light of this context, the essentiality of this study can be seen due to its scientific relevance and its innovative character. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES A água é um bem ambiental essencial à vida tanto das pessoas quanto dos demais seres vivos, ainda que a sua disponibilidade seja irregular ao longo da superfície terrestre, motivo pelo qual se caracteriza enquanto um recurso finito que necessita de uma boa gestão. Nesse sentido, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) elenca uma série de instrumentos orientativos para realização dessa gestão, como a outorga de direito de uso dos recursos hídricos, objeto de estudo desta dissertação. Acerca desse tema, a problemática da pesquisa é verificada na contraposição entre o que se encontra devidamente positivado nos mecanismos legais nacionais sobre a necessidade da outorga de direito de uso dos recursos hídricos e o que é visualizado na (in)efetividade do instrumento a fim de identificar os possíveis obstáculos a serem superados e vencidos. Dessa forma, incidem sobre o referido problema os seguintes questionamentos: a outorga de direito de uso dos recursos hídricos se contrapõe ao direito ao acesso à água? No plano jurídico, constitui um instrumento efetivo de controle dos usos múltiplos das águas? Assim, tem-se como objetivo geral analisar o instrumento de outorga de direito de uso dos recursos hídricos como elemento essencial ao exercício do direito ao acesso à água. Por sua vez, são os objetivos específicos do presente trabalho: a) apontar as características do direito ao acesso à água no ordenamento jurídico nacional e a sua relação com o direito ao desenvolvimento; b) descrever o tratamento normativo da outorga de direito de uso dos recursos hídricos; c) realizar o estudo e o levantamento de dados das outorgas no sistema hídrico Engenheiro Ávidos, São Gonçalo e Rio Piranhas. Para analisar a (in)efetividade desse instrumento e a mitigação do direito ao acesso à água dela decorrente, optou-se por selecionar uma área de estudo específica, qual seja o sistema hídrico que pertence a sub-bacia Alto Piranhas, inserido na Bacia Hidrográfica Piranhas-Açu (BHPA), localizada no Semiárido Paraibano, a qual, em virtude de suas características climáticas, geológicas e de gestão, sofre com a escassez hídrica. Vale salientar que o lapso temporal da coleta de dados das outorgas concedidas na área de estudo é de janeiro de 2013 a dezembro de 2021 e estão disponibilizadas nos bancos de dados da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) e da AESA (Agência Executiva de Gestão das Águas da Paraíba). Ademais, o raciocínio de abordagem utilizado é o dedutivo e a pesquisa é quali-quantitativa, fundamentada em uma revisão bibliográfica e documental, de caráter exploratório e com análise de dados descritiva. Em paralelo, o presente estudo está baseado na realização de pesquisa de campo. No tocante às legislações, a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 9.433/1997, a Resolução nº 1.938/2017 da ANA, o Decreto Estadual nº 19.260/1997 e a Resolução Conjunta ANA/AESA nº 76/2018 são estudadas. Portanto, parte-se da hipótese de que o instrumento de outorga viabiliza os usos múltiplos da água, razão pela qual é um elemento essencial ao exercício do direito ao acesso à água. Por fim, acredita-se que essa dissertação poderá contribuir com os órgãos gestores das águas, notadamente no âmbito do Estado da Paraíba, ao identificar entraves à concretização do direito ao acesso à água relacionados a outorga de direito de uso dos recursos hídricos e, diante desse contexto, percebe-se a essencialidade deste estudo em função de sua relevância científica e do seu caráter inovador.

The combating the crime of money laundering requires the development of mechanisms for collecting and analyzing bank data, to track, freeze and recover assets arising from criminal activities. In 1990, the Financial Action Task Force (FATF) prepared a set of 40 recommendations, establishing an international standard for combating money laundering. The 2010 FATF report pointed out that Brazil would not compliance all the criteria of its Recommendations 9, 30 and 31. The content of these recommendations requires that bank secrecy does not inhibit the combating against money laundering and the financing of terrorism, ensuring that competent authorities should have the ability to expeditiously identify, track and freeze criminal assets, and powers to request records held by financial institutions in a timely manner. This Master's Thesis has as general objective to analyze the form and the period needed to access bank data in federal criminal investigations, in order to verify accomplishment by the Brazilian penal system to the content of the FATF Recommendations 9, 30 and 31. To achieve this objective, the research (i) describes the concept and characteristics of the money laundering and its relationship with the financial system; (ii) analyzes the concept and foundation of bank secrecy in Brazil; (iii) indicates ways to access financial information in federal criminal investigations; (iv) discusses the legal nature and content of FATF Recommendations 9, 30 and 31; and (v) analyzes the data from the Banking Movement Investigation System (SIMBA), created to digitalize the exchange of information between the Central Bank of Brazil (BCB), banking institutions, the Judiciary Branch, the Federal Police and the Federal Prosecutor`s Office. Based on SIMBA data, the research calculates the average and median of the time needed to access bank data in federal criminal investigations between 2010 and 2020. Regarding the methodology, the research adopts the monographic procedure, with a methodological objective exploratory and with bibliographic and documentary data collection technique. The calculation of the average and median results from the insertion of statistical formulas on the SIMBA data in Microsoft Excel software program. Thus, the research uses the auxiliary statistical method to analyze data from SIMBA. Based on the result of the quantitative and qualitative analysis of SIMBA data, the conclusion of this Master's Thesis indicates no integral compliance with FATF Recommendations 9, 30 and 31, due to the slowness and difficulty in obtaining financial data by the authorities in charge of criminal prosecution in Brazil. Nenhuma O combate ao crime de lavagem de dinheiro exige o desenvolvimento de mecanismos de coleta e análise de dados bancários, com o fim de rastrear, bloquear e recuperar ativos oriundos de atividades criminosas. Com a finalidade de combater esse crime, em 1990, o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI) elaborou um conjunto de 40 recomendações, estabelecendo um padrão internacional de combate à lavagem de capitais. O relatório de avaliação do Brasil elaborado pelo GAFI em 2010 apontou que o Brasil não cumpriria todos os critérios de suas Recomendações 9, 30 e 31. O conteúdo dessas recomendações impõem que o sigilo bancário não constitua obstáculo para o combate da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo, prevendo que as autoridades encarregadas da persecução penal devem possuir capacidade de rapidamente identificar, rastrear e bloquear ativos criminosos, bem como poderes para requisitar registros mantidos por instituições financeiras de forma célere. Nesse contexto, a presente Dissertação de Mestrado possui como objetivo geral analisar a forma e o prazo necessários para ter acesso a dados bancários em investigações criminais federais, com a finalidade de verificar o cumprimento pelo sistema penal brasileiro ao teor das Recomendações 9, 30 e 31 do GAFI. Para alcançar esse objetivo, a pesquisa (i) descreve o conceito e as características do crime de lavagem de dinheiro e a sua relação com o sistema financeiro; (ii) analisa o conceito e os fundamentos do sigilo bancário no Brasil; (iii) indica as formas de acesso a informações financeiras em investigações criminais federais; (iv) discorre acerca da natureza jurídica e do conteúdo das Recomendações 9, 30 e 31 do GAFI; e (v) analisa os dados do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), criado para digitalizar a troca de informações entre Banco Central do Brasil (BCB), instituições bancárias, Poder Judiciário, Polícia Federal e Ministério Público Federal. Com base nos dados do SIMBA, a pesquisa calcula a média e a mediana do tempo necessário para ter acesso a dados bancários em investigações criminais federais no período de 2010 a 2020. Em relação à metodologia, a pesquisa adota o procedimento monográfico, com objetivo metodológico exploratório e com técnica de levantamento de dados bibliográfica e documental. O cálculo da média e da mediana resulta da inserção de fórmulas estatísticas sobre os dados do SIMBA no programa Microsoft Excel. Assim, a pesquisa utiliza o método auxiliar estatístico para análise dos dados do SIMBA. A partir do resultado da análise quantitativa e qualitativa dos dados do SIMBA, a conclusão da Dissertação aponta para o não cumprimento integral das Recomendações 9, 30 e 31 do GAFI, em virtude da lentidão e da dificuldade para obtenção dos dados financeiros por parte das autoridades encarregadas da persecução criminal no Brasil.

This master's thesis deals with the normative framework of the conduct of manufacturing and putting into circulation products with intentionally reduced useful life, a phenomenon known as "programmed obsolescence", in order to analyze the legal repercussions that such practice may entail, having as interpretative reference the called “helical consumption relationship paradigm”. Based on this theoretical archetype, Brazilian legislation, jurisprudence and doctrine will be studied, as well as, in a subsidiary way, the related international standards, in order to produce a proposal for remodeling the institute of "defect by insecurity", namely in the so-called "fact or product defect", related to consumer accidents and disciplined by arts. 8 to 17 of the Consumer Protection Code, with the aim of covering a new category, herein called "defect due to environmental insecurity " in products with an intentionally reduced useful life from manufacture, taking the aforementioned theory as pressuposition. For this reasoning to be developed, methodological inferences of predominantly deductive type will be used, proceeding to the interpretive extraction from general premises applicable to the proposed hypotheses, by the theoretical biases of programmed obsolescence, of product quality defects due to insecurity – quality theory – in comparison with the aforementioned theory of helical consumption, until reaching not only consumer patrimonial protection measures but also increased protection of the environment, from which it is possible to claim compensation for environmental damage caused by such practice (arts. 12 and 14 of the CDC). Nenhuma Esta dissertação de mestrado versa sobre o enquadramento normativo da conduta de fabricar e colocar em circulação produtos com vida útil intencionalmente reduzida, fenômeno conhecido como “obsolescência programada”, no propósito de analisar as repercussões jurídicas que tal prática pode acarretar, tendo como referência interpretativa o chamado “paradigma da relação de consumo helicoidal”. À luz desse arquétipo teórico, serão estudadas a legislação, a jurisprudência e a doutrina brasileiras, bem como, subsidiariamente, as normas internacionais correlatas, de modo a produzir uma proposta de remodelamento do instituto do “vício por insegurança”, nomeadamente no chamado “fato ou defeito do produto”, relacionado com acidentes de consumo e disciplinado pelos arts. 8º a 17 do Código de Defesa do Consumidor, no escopo de abranger uma categoria nova, aqui denominada vício por “insegurança ambiental” em produtos de vida útil intencionalmente reduzida a partir da fabricação, à luz da teoria mencionada. Para tanto, serão apresentadas inferências metodológicas predominantemente de tipo dedutivo, procedendo-se à extração interpretativa a partir de premissas gerais aplicáveis às hipóteses propostas, pelos vieses teóricos da obsolescência programada, dos vícios de qualidade do produto por insegurança – teoria da qualidade – em cotejo com a mencionada teoria do consumo helicoidal, até alcançar não apenas medidas de proteção patrimonial do consumidor como também a tutela ampliada do meio ambiente, de onde se extrai ser possível pleitear indenização por dano ambiental causado por tal prática (arts. 12 e 14 do CDC).

This Dissertation aims to evaluate the performance of the Brazilian State in complying with the Hague Convention of 1980 (HC80), through the action of the Central Authority and the Judiciary, with the intent to protect the rights of children in cases of international abduction, based on the relationship between the Brazilian and US Central Authorities. This Convention aims to protect children unlawfully removed from their State of habitual residence to a foreign State (and to regulate transnational visits) in family disputes over the right of custody, establishing norms of International Legal Cooperation. In this sense, it starts from the approach of the HC80 as a treaty on the best interests of the child, to correlate with the Convention on the Rights of the Child (CRC), of 1989, and complement it, seeking to preserve the right to family and community life. The Brazilian State, Contracting Party of both conventions, assumed the commitment before the international community to safeguard the child, operating through the Federal Central Administrative Authority and the Federal Justice. However, Brazil's performance in International Child Abduction is not well evaluated internationally, so it is formally appointed by the Central Authority of the United States of America (USA) — the State that most cooperates with Brazil in the matter — as a State that does not comply with the Convention from The Hague. This circumstance warrants attention as it negatively exposes the Brazilian work in International Legal Cooperation and defense of the rights of children, who need special treatment considering their condition of development and vulnerability. The general objective, therefore, is to investigate, based on data from the Brazilian and US Central Authorities, the behavioral pattern of the Brazilian State in complying with the HC80 and, indirectly, CRC, with a focus on the relationship between Brazil and the United States. Methodologically, the qualitative-quantitative, historical and hermeneutic methods, inductive approach and technique of bibliographic and documentary research are used. It is concluded by the growing improvement in the performance of the Brazilian State in the application of the Hague treaty with the United States and the consequent protection of the child, exponentiated by Brazil's tendency between 2016 and 2021 to have resolved more passive cases than it received, but still insufficient, given the persistence of extreme delays in judicial decisions, there is a need to invest in consensual conflict resolution mechanisms and the creation of a national law that meets the specificities of the treaty. In addition, US failures and inconsistencies were observed regarding active cases in Brazil. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES Esta Dissertação tem por objeto avaliar o desempenho do Estado brasileiro no cumprimento da Convenção da Haia de 1980 (CH80), através da atuação da Autoridade Central e do Judiciário, com vistas a proteger os direitos da criança em casos de subtração internacional, a partir da relação entre as Autoridades Centrais brasileira e estadunidense. Tal Convenção proposita proteger crianças subtraídas ilicitamente do seu Estado de residência habitual para Estado estrangeiro (e regular visitas transnacionais) em conflitos familiares sobre o direito de guarda, estabelecendo normas de Cooperação Jurídica Internacional. Nesse sentido, parte-se da abordagem da CH80 como um tratado sobre o melhor interesse da criança, haja vista se correlacionar com a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), de 1989, e complementá-la, buscando preservar o direito à convivência familiar e comunitária. O Estado brasileiro, Contratante de ambas as convenções, assumiu compromisso perante a comunidade internacional de salvaguardar a criança, operando através da Autoridade Central Administrativa Federal e da Justiça Federal. Todavia, a atuação do Brasil em Subtração Internacional de Crianças não é bem avaliada internacionalmente, de modo ser apontado formalmente pela Autoridade Central dos Estados Unidos da América (EUA) — Estado que mais coopera com o Brasil na matéria — como um Estado descumpridor da Convenção da Haia. Essa circunstância enseja atenção pois expõe negativamente o trabalho brasileiro em Cooperação Jurídica Internacional e defesa dos direitos da criança, que precisa de tratamento especial considerando sua condição de desenvolvimento e vulnerabilidade. O objetivo geral, portanto, é investigar, com base nos dados das Autoridades Centrais brasileira e estadunidense, o padrão comportamental do Estado brasileiro no cumprimento da CH80 e, indiretamente, da CDC, com fulcro na relação entre o Brasil e os Estados Unidos. Metodologicamente, utilizam-se os métodos quali-quantitativo, histórico e hermenêutico, abordagem indutiva e técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se pela crescente melhoria no desempenho do Estado brasileiro na aplicação do tratado da Haia com os Estados Unidos e consequente proteção da criança, exponenciada pela tendência do Brasil entre 2016 e 2021 de ter resolvido mais casos passivos do que recebeu, mas ainda insuficiente, diante da persistência dos extremos atrasos das decisões judiciais, havendo a necessidade de investimento em mecanismos consensuais de resolução de conflitos e a criação de uma lei nacional própria que atenda às especificidades do tratado. Ademais, foram observadas falhas e inconsistências dos EUA no que se refere aos casos ativos do Brasil.

The objective of this dissertation is to focus on the debate on the inter-relationship between the disrespect for the public good, corruption and the growth of socio-economic inequality in Mozambique. The objective is to examine philosophically, the cognitive and social processes, in order to internalize the human right culturein children and adults born with lack of knowledge on this matter. The problem derives from the corruption culture, a social phenomenon which does not benefit the public interest, and also the intention of that building a human right culture in Mozambique can reinforce actions that fight corruption, defending the hypothesis that knowledge of human rights, especifically regarding the respect for the public good, that is to say, the national treasury, obtained from the public money, to satisfy collective needs, can play an important role regarding the improvement on society moral principles. The descriptive-prescriptive-analytical method is adopted, based on bibliographical research about the plenty of work that reflect the problems of practical ethic, the theory of human rights philosophy and also the moral development in children. Subsequently, it is suggested that human right education should be adopted, as from especific mozambican values as the only condition to fight the corrupt tradition that is currently in Mozambique. RÉSUMÉ L'objet de la présente thèse porte sur le débat relatif à l'interrelation entre le non-respect du bien public, la corruption et l'augmentation des inégalités socio-économiques au Mozambique. L'objectif est d'examiner, sur la base de catégories philosophiques, les processus cognitifs et sociaux par lesquels l'apprentissage moral et les compétences sociales sont opérationnalisés afin d'intérioriser la culture des droits de l'homme chez les enfants et les adultes qui ont grandi sans cette connaissance. Le problème part du fait que la culture florissante de la corruption, un phénomène social, ne profite pas à l'intérêt public, et la question est de savoir comment la construction d'une culture des droits de l'homme au Mozambique peut renforcer les actions de lutte contre la corruption, en défendant l'hypothèse que l'apprentissage des droits de l'homme, spécifiquement sur le respect de la chose publique, c'est-à-dire le bien du trésor public, acquis avec l'argent public, pour la satisfaction des besoins collectifs, peut jouer un rôle pertinent dans la moralisation de la société. La méthode descriptive-prescriptive-analytique est adoptée, basée sur une recherche bibliographique sur les vastes travaux qui reflètent les problèmes de l'éthique pratique, de la théorie et de la philosophie des droits de l'homme et sur le développement moral des enfants. Par la suite, il est suggéré d'adopter l'éducation aux droits de l'homme, à partir des valeurs spécifiquement mozambicaines, comme une condition impérative pour défaire la tradition de corruption qui prévaut dans le pays. Nenhuma O objeto da tese que ora se apresenta concentra-se no debate da inter-relação entre desrespeito pelo bem público, corrupção e aumento da desigualdade socioeconômica em Moçambique. O objetivo é examinar, com base nas categorias filosóficas, os processos cognitivos e sociais pelos quais se operacionalizam a aprendizagem moral e as competências sociais, de forma a internalizar a cultura dos direitos humanos em crianças e em adultos que cresceram sem esse conhecimento. O problema parte do fato de a florescente cultura da corrupção, um fenômeno social, não beneficiar o interesse público, e de se pretender de que forma a construção de uma cultura dos direitos humanos em Moçambique pode reforçar as ações de combate à corrupção, defendendo a hipótese de que a aprendizagem em direitos humanos, especificamente sobre o respeito à coisa pública, isto é, ao bem da fazenda pública, adquirido com dinheiro público, para a satisfação das necessidades coletivas, pode cumprir um papel relevante na moralização da sociedade. Adota-se o método descritivo-prescritiva-analítico, com base em pesquisa bibliográfica sobre as vastas obras que refletem problemas da ética prática, teoria e filosofia dos direitos humanos e sobre o desenvolvimento moral em crianças e em adultos. Posteriormente, é sugerida adoção da educação em direitos humanos, a partir dos valores especificamente moçambicanos, como condição imperiosa para se desfazer a tradição corrupta que vigora no país.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES No âmbito global, 4,5 bilhões de pessoas não possuem acesso a saneamento básico seguro, além de mais de 770.000 pessoas morrerem todos os anos pela falta de saneamento. Diante desse cenário, a ONU fixou o ODS 6 a fim mensurar os fatores que objetivam mitigar os agentes que ainda impedem a universalização do serviço e o acesso digno para todos no planeta. No Brasil, o saneamento básico tem enfrentado diversos desafios, visto que a falta da universalização do serviço reflete direta e indiretamente nos mais variados problemas enfrentados pela humanidade, dentre os quais, saúde pública, economia, crescimento saudável, taxa de mortalidade, dentre outros. Cuidar do meio ambiente é criar mecanismos para que os municípios cresçam de forma ordenada. É certo que no Brasil houve um importante avanço do acesso à água potável - um dos serviços que a legislação brasileira regula como saneamento -, todavia, mesmo diante de diversas modificações legislativas, os serviços de esgotamento sanitário, drenagem das águas urbanas e manejo de resíduos sólidos ainda estão muito aquém do ideal. Para justificar o referido cenário, a pesquisa teve como base a análise de três grandes municípios brasileiros, Guarulhos, São Paulo e Manaus, os quais apresentam conjunturas distintas, mas problemáticas no que tange à universalização do saneamento. A legislação brasileira prevê o acesso igualitário aos serviços públicos de esgotamento sanitário, água potável, drenagem das águas urbanas e destinação de resíduos sólidos, porém, mesmo havendo uma legislação que prescreve princípios fundamentais, a realidade é que os referidos instrumentos não possuem efetiva aplicabilidade, mostrando-se falhos. Diante deste contexto, o objetivo central da pesquisa é a identificação das normas vigentes na busca por soluções mais rápidas, seja de forma coletiva ou individual, enquanto os objetivos secundários situam-se na análise dos municípios acima mencionados. No que tange à hipótese do trabalho, questiona-se se há possibilidade de metas regionais exequíveis e sustentáveis, possibilitando eficácia na implementação do serviço, tudo com base na lei já existente. Por intermédio do método hipotético-dedutivo, objetiva-se mensurar os esforços já empregados nos municípios brasileiros recorrendo aos dados já coletados das mais diversas bases de pesquisas oficiais, assim como da pesquisa bibliográfica fazendo uso da metodologia dialética. É fato que o trabalho concluiu que houve uma série de estratégias governamentais para estruturar o saneamento básico, todavia, a grande maioria sem o sucesso esperado. A partir da efetiva definição de saneamento - internacional e nacional - é flagrante que a universalização legal ainda não é suficiente para o acesso digno dos serviços de saneamento, visto que os instrumentos ainda são insuficientes. Ficou constatado que altos investimentos não refletem em serviço de qualidade, pois a falta de continuidade prejudica o proveito. Por fim, a saúde das pessoas vulnerabilizadas pela falta de acesso aos serviços de saneamento é o primordial desafio a ser mitigado, assim como os danos a longo prazo ao meio ambiente recebedor dos poluentes, sendo necessário planejamento, aplicação micro e macro de forma contínua e factível, além de fiscalização e flexibilidade nos instrumentos de cooperação. Globally, 4.5 billion people do not have access to safe sanitation, and more than 770,000 people die each year from lack of sanitation, given this scenario the UN has set SDS 6, to measure the factors that aim to mitigate the agents that still prevent the universalization of the service and decent access for everyone on the planet. In Brazil, basic sanitation has faced several challenges, since the lack of universalization of the service reflects directly and indirectly in the most varied problems faced by humanity, among which, public health, economy, healthy growth, mortality rate, among others. Taking care of the environment is to create mechanisms for municipalities to grow in an orderly manner. It is certain that in Brazil there has been an important advance in access to drinking water - one of the services that Brazilian legislation regulates as sanitation - however, even in the face of several legislative changes, sewage services, urban water drainage and solid waste management are still far below ideal. To justify this scenario, the research was based on the analysis of three large Brazilian municipalities, Guarulhos, São Paulo, and Manaus, which present distinct conjunctures, but problematic with regard to the universalization of sanitation. The Brazilian legislation provides for equal access to public sewage services, drinking water, drainage of urban waters and disposal of solid waste, but even if there is legislation that prescribes fundamental principles, the reality is that these instruments do not have effective applicability, proving to be flawed. In this context, the central objective of the research is the identification of the current norms in the search for faster solutions, either collectively or individually, while the secondary objectives are in the analysis of the municipalities mentioned above. Regarding the work hypothesis, it is questioned whether there is the possibility of achievable and sustainable regional goals, enabling effectiveness in the implementation of the service, all based on the existing law. Through the hypothetical deductive method, the objective is to measure the efforts already employed in Brazilian municipalities using the data already collected from the most diverse official research bases, as well as bibliographic research using dialectical methodology. It is a fact that the work concluded that there were a series of government strategies to structure basic sanitation, however, the vast majority without the expected success. From the effective definition of sanitation - international and national - legal universalization is still not sufficient for decent access to sanitation services since the instruments are still insufficient. It was found that high investments do not reflect in quality service, because the lack of continuity harms the benefit. Finally, the health of people vulnerable by the lack of access to sanitation services is the primary challenge to be mitigated, as well as the long-term damage to the environmental receiving pollutants, being necessary planning, micro and macro application in a continuous and feasible way, in addition to supervision and flexibility in cooperation instruments. RESUMEN En todo el mundo, 4.500 millones de personas no tienen acceso a un saneamiento básico seguro, y más de 770.000 personas mueren cada año por falta de saneamiento. Ante este escenario, la ONU estableció el ODS 6 para medir los factores que pretenden mitigar los agentes que aún impiden la universalización del servicio y el acceso digno para todos en el planeta. En Brasil, el saneamiento básico ha enfrentado varios desafíos, ya que la falta de universalización del servicio se refleja directa e indirectamente en varios problemas que enfrenta la humanidad, incluyendo la salud pública, la economía, el crecimiento saludable, la tasa de mortalidad, entre otros. Cuidar el medio ambiente significa crear mecanismos para que los municipios crezcan de forma ordenada. Es cierto que en Brasil se ha producido un importante avance en el acceso al agua potable -uno de los servicios que la legislación brasileña regula como saneamiento-, sin embargo, incluso frente a varios cambios legislativos, los servicios de alcantarillado sanitario, drenaje de aguas urbanas y gestión de residuos sólidos aún están lejos de ser ideales. Para justificar este escenario, la investigación se basó en el análisis de tres grandes municipios brasileños, Guarulhos, São Paulo y Manaus, que presentan coyunturas diferentes pero problemáticas en cuanto a la universalización del saneamiento. La legislación brasileña prevé la igualdad de acceso a los servicios públicos de alcantarillado sanitario, agua potable, drenaje de aguas urbanas y destino de los residuos sólidos, sin embargo, a pesar de que existe una legislación que prescribe principios fundamentales, la realidad es que estos instrumentos no son efectivamente aplicables, resultando defectuosos. Dado este contexto, el objetivo central de la investigación es la identificación de la normativa vigente en la búsqueda de soluciones más rápidas, ya sea de forma colectiva o individual, mientras que los objetivos secundarios se sitúan en el análisis de los municipios mencionados. En cuanto a la hipótesis del trabajo, se cuestiona si existe la posibilidad de objetivos regionales factibles y sostenibles, permitiendo la eficacia en la implementación del servicio, todo ello basado en la ley vigente. Mediante el método hipotético-deductivo, se pretende medir los esfuerzos ya empleados en los municipios brasileños recurriendo a los datos ya recogidos de las más diversas bases de investigación oficiales, así como de la investigación bibliográfica haciendo uso de la metodología dialéctica. Es un hecho que el trabajo concluyó que hubo una serie de estrategias gubernamentales para estructurar el saneamiento básico, sin embargo, la gran mayoría sin el éxito esperado. De la definición efectiva del saneamiento -internacional y nacional - se desprende que la universalización legal aún no es suficiente para un acceso digno a los servicios de saneamiento, ya que los instrumentos son todavía insuficientes. Se comprobó que las altas inversiones no se reflejan en un servicio de calidad, ya que la falta de continuidad pone en peligro el beneficio. Por último, la salud de las personas vulnerables por la falta de acceso a los servicios de saneamiento es el principal reto a mitigar, así como los daños a largo plazo en el medio ambiente que recibe los contaminantes, lo que requiere una planificación, una aplicación micro y macro de forma continua y factible, además de la inspección y la flexibilidad en los instrumentos de cooperación.

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Tese apresentada ao Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas para a obtenção do grau de doutora, A questão sobre a possibilidade da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para casos de violência doméstica e familiar contra mulheres trans e travestis tem sido o objeto central de uma proliferação discursiva. Este trabalho se propõe, assim, a investigar as relações de embate e de articulação de discursos que emergem a partir dessa questão, a fim de explicitar o processo simultâneo de coprodução do “Estado/Direito” e do “gênero” implícitos sob esses sistemas de significação. A pesquisa combina elementos teórico-metodológicos da “etnografia dos papéis” com os da “etnografia no ciberespaço”, e adota a Teoria do Discurso de Ernesto Laclau e Chantal Mouffe como método de análise. Os resultados apontam para a existência de duas formações discursivas principais, designadas aqui como “articulatória” e “opositora”. A primeira, hoje hegemonizada no país, perfaz-se mediando e sendo mediada por uma rede de atores pertencentes a distintas instituições e movimentos sociais, os quais defendem a possibilidade de incidência da Lei Maria da Penha aos casos de violência contra mulheres trans. A segunda eclode apenas no interior da comunidade interpretativa, engendrando o posicionamento minoritário defensor da inviabilidade da aplicação da lei a pessoas trans. Conclui-se que as dinâmicas de significação se dão sob relações sociais de gênero, raça e classe que, embora estruturem as condições atuais de reconhecimento de direitos trans, sobretudo pela construção de ideações de “Estado/Direito” afeitas à proteção das “minorias” e “vulneráveis” ou da garantia da “dignidade humana”, continuam a forjar figuras que separam aquelas que podem ser reconhecidas como vítimas da violência daquelas que não podem.

This thesis aims to analyze whether transfemicides can be a consequence of necropolitics. For this reason, the femicide qualifier would not be adequate to be applied to these cases, based on the empirical reality of João Pessoa. The research is justified because Brazil is considered, by national and international non-governmental organizations, the most lethal country for the LGBTIQAP+ population. Especially for trans women and transvestites. To capture the reality of the criminological phenomenon, empirical research was undertaken, of a documentary nature, with a qualitative approach, using Bardin's content analysis as a method and the perspective of Intersectionality for the development of the analysis. The place of research was the Specialized Police Station for Crimes against People, in João Pessoa, and the documents used were the inquiries that investigated intentional lethal violent crimes against trans women and transvestites, from 2016 to 2020. Thus, among 1,404 inquiries, 13 cases were found in which the victim was a trans woman or a transvestite. Data collection was carried out between November 2020 and March 2021. The theoretical framework for the qualitative treatment of the data was supported by: Butler, Foucault, Bento, Rubin, Laquer, Louro, Machado, Efrem Filho, Crenshaw, Hirata, Agamben, Becker, McClintock, Mbembe, Vianna and Lowenkron, Honneth, among others. Three chapters were developed for the writing of this thesis. In the first one, there is a discussion about the body, sex, and gender as a cultural artifact. The rupture of essentialist narratives from the discussion about intelligibility, framing, and passing, as well as the differences between the designations of a trans woman and transvestite. In the second chapter, the intersectionalities that cross the lives of transfemicide victims were analyzed. Markers such as race, gender, social class, territory, occupation, family contexts, and education are elements that are reciprocally implicated, producing and aggravating indignity as a characterizing element of transfemicides. Intensifying the process of the precariousness of these lives, through stigmatization, discrimination, criminalization, and elimination. In the last chapter, it was examined how State practices are permeated by hierarchies and gender stereotypes that produce necropolitics of extermination of trans women and transvestites, transfemicide. Genuine criminological phenomenon motivated by degradation, with different characteristics from femicide. So that the criminal classification of the phenomenon would be justified supported by the conception of the criminal law of the vulnerable, which originated from a new perspective of critical criminology. Furthermore, from the point of view of penal guarantees, analogy in malam partem is not possible. That said, the typification of transfemicide is a possible strategy for reversing the violation of human rights and death policies aimed at trans women and transvestites. As well as an initial measure for the recognition of these people as persons, holders of rights and dignity. RÉSUMÉ. Cette thèse vise à analyser si les transféminicides peuvent être une conséquence de la nécropolitique. Pour cette raison, le qualificatif de féminicide ne serait pas suffisamment adéquat pour être appliqué à ces cas, sur la base de la réalité empirique de João Pessoa. Cette recherche est justifiée car le Brésil est considéré par les organisations non gouvernementales nationales et internationales comme le pays le plus meurtrier pour la population LGBTQIAP+. Surtout pour les femmes transgenres et les travestis. Pour saisir la réalité du phénomène criminologique, nous avons entrepris une recherche empirique, de nature documentaire, avec une approche qualitative, en utilisant comme méthode l'analyse de contenu de Bardin et la perspective de l'Intersectionnalité pour le développement de l'analyse. Le champ de recherche était le Commissariat de Police Spécialisé des Crimes contre les Personnes de la Capitale et le corpus était les enquêtes qui ont enquêté sur les crimes violents létaux intentionnels contre les femmes transsexuelles et les travestis, dans la période de 2016 à 2020. À cette fin, 13 cas ont été repérés parmi 1 404 demandes de renseignements dans lesquels la victime était une femme transgenre ou un travesti1. Les données ont été collectées entre les mois de novembre 2020 et mars 2021. Le cadre théorique pour le traitement qualitatif des données était basé sur : Butler, Foucault, Bento, Rubin, Laquer, Louro, Machado, Efrem Filho, Crenshaw, Hirata, Agamben, Becker, McClintock, Mbembe, Vianna et Lowenkron, Honneth, entre autres. Pour la construction de la thèse, trois chapitres ont été développés. Dans le premier, nous avons discuté du corps, du sexe et du genre en tant qu'artefacts culturels. La rupture des récits essentialistes à partir de la discussion sur l'intelligibilité, le cadrage et la passabilité, ainsi que les différences entre les désignations femme transgenre et travesti. Dans le deuxième chapitre, les intersectionnalités qui traversent la vie des victimes de transféminicides ont été analysées. Des marqueurs tels que la race, le genre, la classe sociale, le territoire, la profession, les contextes familiaux, la scolarité sont des éléments qui s'impliquent les uns les autres, produisant et aggravant l'abjection comme élément caractérisant les transféminicides. Ils sont des catalyseurs du processus de précarisation de ces vies, par la stigmatisation, la discrimination, la criminalisation et l'élimination. Dans le dernier chapitre, il a été examiné comment les pratiques de l’État sont imprégnées de hiérarchies et de stéréotypes de genre qui produisent une nécropolitique d'extermination des femmes trans et des travestis, le transfémicide. Véritable phénomène criminologique motivé par l'abjection, avec des caractéristiques différentes du féminicide. De telle sorte que la typification pénale du phénomène serait justifiée sur la base de la conception d'un droit pénal des personnes vulnérables, issu d'une nouvelle perspective de la criminologie critique. En outre, sous le prisme du garantisme pénal, l'analogie in malam partem n'est pas possible. Cela dit, la typification du transféminicide est une stratégie possible pour inverser la violation des droits de l'homme et les politiques de mort visant les femmes trans et les travestis. Ainsi qu'une première mesure de reconnaissance de ces sujets en tant que personnes, titulaires de droits et de dignité. Nenhuma Esta tese tem por objetivo analisar se os transfeminicídios podem ser consequência de necropolítica. Por isso, a qualificadora do feminicídio não seria suficientemente adequada para ser aplicada a esses casos, a partir da realidade empírica de João Pessoa. A pesquisa se justifica em razão de o Brasil ser considerado, por organizações não-governamentais nacionais e internacionais, o país mais letal para a população LGBTQIAP+, sobretudo para as mulheres trans e as travestis. Para captar a realidade do fenômeno criminológico, empreendeu-se pesquisa empírica, de natureza documental, com abordagem qualitativa, utilizando-se como método a análise de conteúdo de Bardin e a perspectiva da interseccionalidade para o desenvolvimento da análise. O campo de pesquisa foi a Delegacia Especializada de Crimes contra as Pessoas da Capital e o corpus foram os inquéritos que investigaram os crimes violentos letais intencionais contra mulheres trans e travestis, no recorte temporal de 2016 a 2020. Para tanto, foram localizados, dentre 1.404 inquéritos, 13 casos nos quais as vítimas eram mulheres trans ou travesti. Procedeu-se ao levantamento dos dados entre os meses de novembro de 2020 e março de 2021. O referencial teórico para o tratamento qualitativo dos dados amparou-se em: Butler, Foucault, Bento, Rubin, Laquer, Louro, Machado, Efrem Filho, Crenshaw, Hirata, Agamben, Becker, McClintock, Mbembe, Vianna e Lowenkron, Honneth, dentre outros. Para a construção da tese foram desenvolvidos três capítulos. No primeiro, procedeu-se à discussão sobre o corpo, o sexo e o gênero como artefato cultural, a ruptura das narrativas essencialistas a partir da discussão sobre inteligibilidade, enquadramento e passabilidade, bem como as diferenças entre as designações mulher trans e travesti. No segundo capítulo, foram analisadas as interseccionalidades que atravessam as vidas das vítimas de transfeminicídio. Marcadores como raça, gênero, classe social, território, ocupação, contextos familiares, escolaridade são elementos que se implicam reciprocamente, produzindo e agravando a abjeção como elemento caracterizador dos transfeminicídios; catalizadores do processo de precarização dessas vidas, através da estigmatização, discriminação, criminalização e eliminação. No último capítulo, examinou-se como as práticas de Estado estão permeadas pelas hierarquias e estereótipos de gênero que produzem necropolíticas de extermínio das mulheres trans e das travestis, o transfeminicídio: fenômeno criminológico genuíno motivado pela abjeção, com características diferentes do feminicídio, de modo que a tipificação penal do fenômeno se justificaria amparada na concepção de um direito penal dos vulneráveis, originado a partir de nova perspectiva da criminologia crítica. Outrossim, sob o prisma do garantismo penal, não é possível analogia in malam partem. Desse modo, a tipificação do transfeminicídio é uma possível estratégia de reversão à violação de direitos humanos e às políticas de morte voltadas às mulheres trans e às travestis, bem como providência inicial para o reconhecimento desses sujeitos (sujeitas) como pessoas, titulares de direitos e dignidade.

Este trabalho aborda questões referentes à posse em seus diversos aspectos, a posse ad usucapionem em particular, a regularização fundiária e os eventuais reflexos no que diz respeito à discricionariedade do Poder Judiciário quanto à previsão estabelecida nos parágrafos 4º e 5º do artigo 1.228 do Código Civil. O Poder Judiciário, diante de sua função típica, deve estar restrito ao julgamento de lides e, atualmente, em seu ativismo judiciário, criando normas fundamentais para a sociedade por meio de diversas resoluções do CNJ e outras disposições normativas fundamentais. Aqui, especificamente, faz-se uma análise do disposto nos parágrafos 4º e 5º do artigo 1.228 do Código Civil e a sua discricionariedade no tocante à definição de uma indenização relacionada à ocupação de pessoas de baixa renda em propriedade alheia, que tenha ali laborado e buscado formas dignas de moradia. O Código Civil atual deixou de ser simples repertório voltado à propriedade privada e sua preservação. Traz a problemática originada pelos parágrafos 4º e 5º do artigo 1.228 do Código Civil procurando confirmar tratar-se de nova forma de desapropriação, denominada desapropriação judicial, ou uma nova espécie de usucapião. Aqui se apontam os eventuais problemas decorrentes da discricionariedade outorgada ao juiz para decidir acerca da posse ad usucapionem cujo efeito redundará na aquisição da propriedade imóvel. Por meio do método hipotético-dedutivo faz-se uma análise acerca da questão centralizada nos erros e acertos do Judiciário nesse novel mister. É sabido que a discricionariedade do Judiciário foi amplificada pelo diploma Civil de 2002. Este encargo trouxe procedimentos antes empregados em outras situações para a simples composição indenizatória e avaliatória da ocupação. O que se chega em nível de considerações finais é o acerto do Código Civil na adoção de novas formas de regularização fundiária diante da premente necessidade de inovações normativas frente ao impasse legal, que impediria, em tese, determinadas formas de ocupação. This paper is to study addresses issues regarding the ownership in its various aspects, possession ad usucapionem in particular, land tenure regularization and the possible consequences with regard to the discretion of the Judiciary in relation to the provision established in paragraphs 4 and 5 of article 1.228 of the Civil Code. The Judiciary, due its typical function, must be restricted to the judgment of disputes and, currently, in its judicial activism, creating fundamental norms for society through several CNJ resolutions and other fundamental normative provisions. Here, in specifically, an analysis is made of the provisions of paragraphs 4 and 5 of article 1,228 of the Civil Code and its discretion regarding the definition of an indemnity related to the occupation of lowincome people in other people's property, who have worked there and sought decent forms of housing. The current Civil Code is no longer a simple repertoire aimed at private property and its preservation. It brings up the problem originated by the analized norms of the Civil Code, seeking to confirm that it is a new form of expropriation, called judicial expropriation, or a new kind of adverse possession. Here, the possible problems arising from the discretion granted to the judge to decide on possession ad usucapionem are pointed out, the effect of which will result in the acquisition of immovable property. Through the hypothetical-deductive method, an analysis of the issue centered on the mistakes and successes of the Judiciary is made in this novel business. It is known that the discretion of the Judiciary was amplified by the Civil Law of 2002. It is true that this charge brought procedures previously used in other situations for the simple composition of compensation and evaluation of the occupation. What is reached at the level of final considerations is the correctness of the Civil Code in adopting multiple new forms of land tenure regularization in view of the pressing need for new normative creations in view of this legal impasse, which would, in theory, prevent certain forms of occupation.

Desde o início da pandemia da Covid-19, os gestores públicos, representando as respectivas unidades federativas, adotaram medidas céleres para controlar o avanço da doença nos respectivos territórios jurisdicionados, pois o vírus causador possuía alta taxa de transmissibilidade. Em epidemias causadas por vírus que atingiram o trato respiratório dos seres humanos, ações eficazes, não farmacológicas, para se controlar o avanço do agente causador, envolviam o distanciamento e o isolamento social, que foram amplamente adotadas. Percebeu-se, contudo, que elas oportunizavam a colisão entre os direitos à livre iniciativa e à saúde, por restringir a plenitude do exercício de atividades comerciais, uma vez que, intrinsecamente, promovem aglomeração de pessoas. A legitimidade dessas iniciativas foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (princípio do federalismo). Necessário, portanto, avaliar se houve proporcionalidade das medidas restritivas para a promoção dos direitos à saúde e à vida concretamente, frente à preservação do núcleo essencial da livre iniciativa, acerca da aferição da constitucionalidade da limitação de qualquer direito fundamental. Considerando que esta análise em concreto apenas poderia ser efetuada mediante investigação empírica, elegeuse, para estudo, a cidade de Juiz de Fora, entre os meses de fevereiro de 2020 a dezembro de 2021. Para caracterizar o quadro epidemiológico existente, examinaram-se os dados referentes à quantidade de casos e óbitos no município em cada dia de publicação dos decretos municipais que veicularam medidas restritivas ao comércio. A pesquisa foi amparada pelas teorias dos direitos fundamentais e da argumentação jurídica (ALEXY, 2001; 2002), tendo em vista a averiguação racional (argumentativa) e proporcional da implementação dos direitos fundamentais, diante de conflitos no caso concreto. Ainda, fez-se uso da teoria consequencialista (POSNER, 2010), a fim de avaliar se, nas iniciativas adotadas, preponderou-se o exame dos impactos econômicos, sociais e políticos dessas para a sociedade. Partiu-se do pressuposto de que os direitos inerentes ao exercício da atividade econômica estariam preponderando, em detrimento da adoção das medidas sanitárias de controle. Mediante o emprego da metodologia empírica de pesquisa, aliada a estratégias qualitativas em relação ao levantamento interdisciplinar bibliográfico e de inferência, a hipótese de pesquisa não se confirmou, pois a atuação da administração municipal de Juiz de Fora, proporcionalmente, considerou a primazia do direito à saúde, frente à livre iniciativa. Since the beginning of the Covid-19 pandemic, public managers, representing the respective federative units, have taken swift measures to control the spread of the disease in their respective jurisdictional territories, as the virus that caused it had a high rate of transmissibility. In epidemics caused by viruses that reached the respiratory tract of humans, effective, non-pharmacological actions to control the progression of the causative agent involved distancing and social isolation, which were widely adopted. It was noticed, however, that they provided opportunities for the collision between the rights to free enterprise and health, by restricting the full exercise of commercial activities, since, intrinsically, they promote agglomeration of people. The legitimacy of these initiatives was recognized by the Federal Supreme Court (principle of federalism). It is therefore necessary to assess whether there was proportionality in the restrictive measures for the promotion of the rights to health and life, specifically, in view of the preservation of the essential core of free enterprise, regarding the assessment of the constitutionality of the limitation of any fundamental right. Considering that this specific analysis could only be carried out through empirical investigation, the city of Juiz de Fora was chosen for study, between the months of February 2020 and December 2021. To characterize the existing epidemiological picture, we examined data referring to the number of cases and deaths in the municipality on each day of publication of municipal decrees that published restrictive measures to trade. The research was supported by the theories of fundamental rights and legal arguments (ALEXY, 2001; 2002), in view of the rational (argumentative) and proportional investigation of the implementation of fundamental rights, in the face of conflicts in the concrete case. Furthermore, the consequentialist theory was used (POSNER, 2010) in order to assess whether, in the initiatives adopted, the examination of the economic, social and political impacts of these on society prevailed. It started from the assumption that the rights inherent to the exercise of economic activity would prevail, to the detriment of the adoption of sanitary control measures. Through the use of empirical research methodology, combined with qualitative strategies in relation to the interdisciplinary bibliographic and inference survey, the research hypothesis was not confirmed, since the performance of the municipal administration of Juiz de Fora, proportionally, considered the primacy of the right to health, in the face of free enterprise.

This thesis has as its object of research the prison labor in order to understand it as an intrinsic category to the capitalist mode of production, which in this sen particularities and peculiarities especially when it is central in the process of social reintegration of the person deprived of liberty. Following this line, the social structure maintains the black and poor population as a privileged target of State surveillance, control and violence. The criminal selectivity permeates the constitution of criminal policy in Brazil, interconnected by socio-historical determinants that lead a certain portion of the population to this institution called prison. In contemporary capitalism, the policy of criminal enforcement presents itself as a contradiction since the isolation imposed by the penal sanction makes reintegration difficult due to the prisoner's lack of social interaction. Such arguments instigate the problem of our proposal, as we question whether the legislation that deals with the work of people who are serving a sentence is embodied in an instrument for the process of resocialization and reintegration into society or ends up making living conditions even more precarious of those who are deprived of their liberty, given the gaps in the legal normative that deal with prison labor. The hypothesis is that legal regulation for workers working in prison is incipient, which increases the differences between prisoner workers and "free" workers, making prison labor becomes useful and necessary for the capitalist mode of production as it is at the same time an instrument of control and exploitation of a certain portion of the population. The normative incipience is embodied in a serious violation of rights contributing to the precariousness of the living conditions of prison workers. In this sense, the research proposal has the general objective of analyzing the functionality of prison labor for the capitalist mode of production, understanding whether the regulations of the Brazilian legal system which deal with the work performed by inmates contribute to their social reintegration, whatever the regime they are inserted. Methodologically, the category of totality refers to the entire research. Therefore, bibliographic research was carried out among the academic production that already analyzes this theme and, on another hand, it was sought to know the theme from research with secondary data about the object of study, obtained through research carried out previously. As well as with the collection and analysis of information and data related to prison work which were requested from the competent bodies based on the Law on Access to Information. With this, we try to articulate the theory-practice unity. Thus, the research can be characterized as being exploratory and descriptive. With this, we identified that the existing legal apparatus on prison labor legitimizes the exploitation of those considered unnecessary to the capitalist mode of production who are in a situation of deprivation of liberty. Empirically, the abandonment of the human condition of these disposables" in prison is perceptible, under the discourse of a supposed resocialization are expropriated in favor of the development of capital itself which takes advantage of all spaces to guarantee the conditions for its reproduction, even if this implies instituting a true social barbarism. RESUMEN. Esta tesis tiene como objeto de investigación el trabajo penitenciario, entendiéndolo como una categoría intrínseca al modo de producción capitalista, el cual, en ese sentido, tiene particularidades y peculiaridades, sobre todo cuando es central en el proceso de reinserción social de las personas privadas de libertad. En esta linealidad, la estructura social mantiene a la población negra y pobre como foco privilegiado de la vigilancia, el control y la violencia del Estado. La selectividad penal impregna la constitución de la política criminal en Brasil, interconectada por determinantes sociohistóricos que conducen a una determinada porción de la población a esa institución llamada prisión. En el capitalismo contemporáneo, la política de ejecución penal se presenta como una contradicción, ya que el aislamiento que impone la sanción penal dificulta la reinserción debido a la falta de interacción social del recluso. Tales argumentos instigan el problema de nuestra propuesta, ya que cuestionamos si la legislación que trata sobre el trabajo de las personas que están cumpliendo una pena se constituye en un instrumento para el proceso de resocialización y reinserción a la sociedad o termina por precarizar aún más las condiciones de vida de quienes se encuentran privados de su libertad, dados los vacíos en la normativa legal que versa sobre el trabajo penitenciario. Tenemos la hipótesis de que la regulación legal de los trabajadores penitenciarios es incipiente, lo que aumenta las diferencias entre los trabajadores penitenciarios y los trabajadores "libres", haciendo el trabajo penitenciario se vuelve útil y necesario para el modo de producción capitalista, ya que es, al mismo tiempo, un instrumento de control y explotación de una determinada porción de la población. La insipiencia normativa se materializa en una grave vulneración de derechos, contribuyendo a la precariedad de las condiciones de vida de los presos que trabajan. En este sentido, la propuesta de investigación tiene como objetivo general analizar la funcionalidad del trabajo penitenciario para el modo de producción capitalista, entendiendo si las normas de ordenamiento jurídico, que versa sobre el trabajo realizado por los reclusos, en cualquiera de los regímenes que se encuentran, puede contribuir a su reinserción social. Metodológicamente, la categoría de totalidad es la referencia para toda la investigación. Para esto, se realizó una investigación bibliográfica entre la producción académica que analiza este tema y, por otro lado, buscamos conocer el tema a partir de investigaciones con datos secundarios sobre el objeto de estudio, obtenidos a través de investigaciones realizadas previamente, así como con la recolección y análisis de información y datos relacionados con el trabajo penitenciario, que fueran solicitados a los órganos competentes, con fundamento en la Ley de Acceso a la Información. Con esto, tratamos de articular la unidad teoríapráctica. Así, nuestra investigación puede caracterizarse como exploratoria y descriptiva. Con eso, identificamos que el aparato legal existente sobre el trabajo penitenciario legitima la explotación de aquellos considerados innecesarios al modo de producción capitalista, que se encuentran en situación de privación de libertad. Empíricamente, es perceptible el abandono de la condición humana de estos "desechables" en prisión, bajo el discurso de una supuesta resocialización. Sus derechos laborales son expropiados en favor del desarrollo del propio capital, que aprovecha todos los espacios para garantizar las condiciones de su reproducción, aunque ello implique instituir una verdadera barbarie social. Nenhuma Esta tese tem como objeto de pesquisa o trabalho prisional, compreendo-o como categoria intrinseca ao modo de produção capitalista, que, nesse sentido, possui particularidades e peculiaridades, principalmente quando se coloca como central no processo de reintegração social da pessoa privada de liberdade. Nesse linear, a estrutura social mantém a população negra e pobre como alvo privilegiado da vigilância, do controle e da violência de Estado. A seletividade penal permeia a constituição da política criminal no Brasil, imbricada por determinantes sóciohistóricos que levam determinada parcela da população à essa instituição denominada prisão. No capitalismo contemporâneo, a política de execução penal apresenta-se como uma contradição, visto que o isolamento imposto pela sanção penal dificulta a reintegração pela própria falta de convivio social da pessoa presa Tais argumentos instigam o problema da nossa proposta, pois questionamos se a legislação que trata do trabalho de pessoas que se encontram em cumprimento de pena se consubstancia em instrumento para o processo de ressocialização e reintegração na sociedade ou acaba por precarizar ainda mais as condições de vida daqueles que estão em privação de liberdade, diante das lacunas nas normativas legais que tratam sobre o trabalho prisional. Temos a hipótese de que a regulamentação legal destinada aos trabalhadores que trabalham na prisão e incipiente, o que aumenta as diferenças entre os trabalhadores prisionais e os trabalhadores "livres", tornando o trabalho prisional útil e necessário para o modo de produção capitalista, por ser, ao mesmo tempo, um instrumento de controle e exploração de determinada parcela da população. A incipiência normativa consubstancia-se em uma grave violação de direitos, contribuindo para a precarização das condições de vida dos presos trabalhadores. Nesse sentido, a proposta de pesquisa tem por objetivo geral analisar qual a funcionalidade do trabalho prisional para o modo de produção capitalista, compreendendo se as normativas do ordenamento jurídico, que tratam sobre o trabalho executado por apenados, em quaisquer dos regimes que sejam, contribuem para que efetivada a sua reintegração social. Metodologicamente, a categoria da totalidade referencia toda a pesquisa. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica dentre a produção acadêmica que já analisa tal temática e, por outro lado, buscamos conhecer o tema a partir de pesquisa com dados secundários acerca do objeto de estudo, obtidos através de pesquisas realizadas anteriorme coleta e análise de informações e dados referentes ao trabalho prisional, que foram solicitadas aos órgãos competentes, com base na Lei de Acesso à Informação. Com isso, tentamos articular a unidade teoria-prática. Assim, nossa pesquisa pode ser caracterizada como sendo exploratoria e descritiva. Com isso, identificamos que o aparato legal existente acerca do trabalho prisional legitima a exploração dos desnecessários ao modo de produção capitalista que estão em situação de privação de liberdade. Empiricamente, o abandono da condição humana desses "descartáveis na prisão é perceptivel, sob o discurso de uma suposta ressocialização. Seus direitos trabalhistas são expropriados em prol do desenvolvimento do próprio capital, que se aproveita de todos os espaços para garantir as condições de sua reprodução, mesmo que isso implique em instituir uma verdadeira barbárie social.

Hodiernamente, o direito à inclusão digital vem se consagrando como um direito fundamental, mesmo que ainda não esteja expressamente previsto nas tratativas internacionais e normativas internas. Além disso, as contribuições tecnológicas são aliadas do professor no ensino da Educação Especial. Desta forma, o presente estudo tem por objetivo analisar os estudos acerca do Direito Internacional voltado para o acesso à educação inclusiva, a fim de verificar como deveria ser a forma de internacionalização das normas pelo direito brasileiro frente aos novos desafios tecnológicos de inclusão, bem como examinar o papel da escola em relação ao ensino dos alunos com deficiência. O trabalho utilizará o método teórico, que consiste na consulta de obras, artigos de periódicos, documentos eletrônicos e legislação aplicável, já o método de pesquisa utilizado será o de pesquisa analítica, por revisão bibliográfica. Como resultado, verificou-se que o acesso às novas tecnologias digitais ainda é uma realidade distante mesmo com as tratativas internacionais das quais o Brasil é signatário e que, teoricamente, deveriam forçar o país a promover mais acessibilidade à tecnologia, de forma segura e inclusiva. Ao longo do trabalho constatou-se que o Estado brasileiro editou normativas sobre a temática para incluir estes alunos no contexto dos novos avanços tecnológicos, porém, ainda devem ser criadas políticas públicas efetivas para a inserção real de todos os alunos, principalmente estudantes da Educação Especial, um grupo vulnerável que sofre com dificuldades de concentração e compreensão dos conteúdos curriculares. Nowadays, the right to digital inclusion has been established as a fundamental right, even if it is not yet expressly provided for in international relations and internal regulations. The technological contributions are allies of the teacher in Special Education. The present study aims to analyze the International Law focused on the acess to inclusive education, in order to verify how the form of internationalization of norms by Brazilian law should be in the face of the technology and challenges of inclusion, as well as examine the school’s role in teaching students with special needs. The research will use the theoretical method, which consists of consulting books, journal articles, eletronic documents and applicable legislation, while the research method will be the analytical, by bibliographic review. As a result, it was found that the acess to new digital technologies is still a distant reality even with the international treaties, to which Brazil is a signatory and which, in theory, should force the country to promote more accessibility to technology, in a safe and inclusive way. As a result, it was found that the Brazilian State edited regulations on the subject to include these students in the context of new technological advances, however, effective public policies must be created for the real insertion of all students, mainly Special Education’s students, a vulnerable group that suffers from difficulties in concentrating and understanding curricular contents.

Este trabalho teve por escopo a comparação da eficiência das vias administrativa e jurisdicional para a implementação das políticas públicas de saúde. Concebido, a partir das teorias da argumentação jurídica e dos direitos fundamentais de Alexy (2017, 2020), como um mandamento de otimização que possui um núcleo essencial cuja efetividade é imperativa, o direito à saúde deve ser implementado a partir da consideração da limitação dos recursos financeiros do Estado. Partiu-se da hipótese de que as políticas públicas, em virtude de seu caráter universal e da prerrogativa da Administração Pública de efetivá-las mediante planejamento, constituem via prioritária diante da judicialização, uma vez que permitem a satisfação da demanda de um número maior de cidadãos a custos mais modestos que os alcançados pela via judicial. Uma pesquisa empírica realizada a partir da comparação de dados coletados no Município de Simão Pereira/MG nos anos de 2013 a 2020 com aqueles constantes do relatório de judicialização da saúde do CNJ referentes ao mesmo período proporcionou a confirmação desta hipótese. Procedeu-se, outrossim, uma análise dos dados coletados no Município campo desta pesquisa, com aqueles obtidos em relação ao Estado de Minas Gerais e à União. Por fim, realizou-se uma entrevista com a Procuradora do Município de Simão Pereira/MG, com a finalidade de confrontar a percepção dela com as inferências feitas a partir dos dados empíricos. Verificou-se que, através do fortalecimento das políticas públicas sanitárias, é possível ao gestor público aplicar melhor os recursos já escassos de forma a tornar efetivo o direito à saúde e diminuir a necessidade de que o cidadão recorra ao judiciário. The scope of this work was to compare the efficiency of administrative and jurisdictional routes for the implementation of public health policies. Conceived, based on the theories of legal argumentation and fundamental rights by Alexy (2017, 2020), as an optimization commandment that has an essential core whose effectiveness is imperative, the right to health must be implemented from the consideration of the limitation of state financial resources. It started from the hypothesis that public policies, by virtue of their universal character and the prerogative of the Public Administration to implement them through planning, constitute a priority path in the face of judicialization, since they allow the satisfaction of the demand of a greater number of people. citizens at more modest costs than those achieved through the courts. An empirical research carried out from the comparison of data collected in the Municipality of Simão Pereira/MG in the years 2013 to 2020 with those contained in the CNJ's health judicialization report for the same period provided confirmation of this hypothesis. Furthermore, an analysis of the data collected in the Municipality field of this research was carried out, with those obtained in relation to the State of Minas Gerais and the Union. Finally, an interview was carried out with the Attorney of the Municipality of Simão Pereira/MG, in order to confront her perception with the inferences made from the empirical data. It was found that, through the strengthening of public health policies, it is possible for the public manager to better apply the already scarce resources in order to make the right to health effective and reduce the need for citizens to resort to the judiciary.

Em respeito ao Acordo de Paris de 2015, o Brasil se comprometeu, voluntariamente, a recuperar e a restaurar 12 milhões de hectares de floresta até o ano de 2030. Meta factível ou mera ficção? A presente pesquisa, a partir do método hipotético-dedutivo, buscará alcançar resposta ao problema de pesquisa formulado, considerando que a evolução principiológica do direito ambiental internacional tem propiciado, de modo gradual, a incorporação de novos atores ao debate das mudanças climáticas e a formação de gerações mais preocupadas com a qualidade do meio ambiente. Se em 1972, a regulação ambiental destinava-se exclusivamente à figura do poluidor, em 2012, seu protagonismo passou a ser compartilhado com a figura do protetor. Nesse cenário, testando-se as hipóteses a partir dos métodos histórico e observacional, constatar-se-á que as novas gerações atuantes no setor do agronegócio brasileiro, a par da sua importância social e econômica, poderão incrementar a incorporação de critérios ambientais na tomada de decisões, com o auxílio dos instrumentos de indução e de participação a serem estruturados por políticas públicas, figurando, pois, como ator internacional no cumprimento da meta brasileira de reflorestamento descrita na Contribuição Nacionalmente Determinada do Acordo de Paris. In compliance with the 2015 Paris Agreement, Brazil has voluntarily committed to recovering and restoring 2 million hectares of forest by the year 2030. Feasible goal or mere fiction? The present research, based on the hypothetical-deductive method, will seek to reach an answer to the formulated research problem, considering that the principled evolution of international environmental law has gradually enabled the incorporation of new actors to the debate on climate change and training generations more concerned about the importance of the environment. If in 1972, environmental regulation was exclusively aimed at the figure of the polluter, in 2012, its protagonism began to be shared with the figure of the protector. In this scenario, testing the hypotheses based on historical and observational methods, it will be seen that the new generations operating in the Brazilian agribusiness sector, in addition to its social and economic importance, will be able to increase the incorporation of environmental criteria in the taking. decision-making, with the help of induction and participation instruments to be structured by public policies, thus appearing as an international actor in the fulfillment of the Brazilian reforestation target described in the Nationally Determined Contribution of the Paris Agreement. Conformément à l'Accord de Paris de 2015, le Brésil s'est volontairement engagé à récupérer et restaurer 2 millions d'hectares de forêt d'ici 2030. Objectif réalisable ou pure fiction ? La présente recherche, basée sur la méthode hypothétique-déductive, cherchera à apporter une réponse au problème de recherche formulé, considérant que l'évolution des principes du droit international de l'environnement a progressivement permis l'incorporation de nouveaux acteurs au débat sur le changement climatique et la formation. générations plus soucieuses de la qualité de l'environnement. Si en 1972, la régulation environnementale visait exclusivement la figure du pollueur, en 2012, son protagonisme a commencé à être partagé avec la figure du protecteur. Dans ce scénario, en testant les hypothèses basées sur des méthodes historiques et d'observation, on verra que les nouvelles générations opérant dans le secteur agroalimentaire brésilien, en plus de son importance sociale et économique, seront en mesure d'augmenter l'incorporation de critères environnementaux dans le la prise de décision, à l'aide d'instruments d'initiation et de participation à structurer par les politiques publiques, apparaissant ainsi comme un acteur international dans la réalisation de l'objectif brésilien de reboisement décrit dans la contribution déterminée au niveau national de l'Accord de Paris.

The network society is increasingly complex and dynamic. In it, all types of interaction are transformed, and the law must be able to protect them. Likewise, the risks are increasing and are related to the set of actors and factors interacting in globalization, leading to catastrophic events. Hence, instruments are needed to adequately protect and repair these disasters that ultimately reach the Judiciary; it is in this context that public civil action stands out. Thus, this investigation examines public civil action as a special procedure to protect environmental law in the context of the network society and its limitations from a critical-reflexive perspective. For this, this study is based on philosophical hermeneutics, limiting itself to understanding the procedural insufficiency of public civil action and the necessary construction of correct answers in the face of the ideals of the Democratic State of Law. Given the theme and its limitation, this paper aims to investigate the effectiveness of public civil action as a procedure for the protection and repair of the right to disasters, considering its imprisonment to the rational liberal-individualistic paradigm and necessary construction of correct answers in its universe in order to answer the following question: What are the conditions for it to be possible to speak of the effectiveness of public civil action in procedural and substantial aspects as a locus of repair of anthropogenic environmental disasters, such as in the cases of the Mariana and Brumadinho environmental disasters? To answer the problem, methodologically, this study employed a phenomenological-hermeneutic approach, not speaking of a method per se, but of a way of being-in-the-world based on what Heidegger and Gadamer teach, with language being a condition for the insertion of the subject in this world. The procedure consisted of bibliographical and documental research and employed judiciary records and abstracts as the technique. Furthermore, philosophical hermeneutics were used as the basis with Streck’s Critical Hermeneutics of Law as a conductor, according to Heidegger and Gadamer. Based on this configuration, this work is structured in two chapters divided into three subchapters, concluding that legislative change is necessary for the procedural aspect. As long as the change does not occur in such a way as to reorganize the structure of the lawsuit, it will continue to perish when faced with cases such as those addressed herein. Substantially, the condition for being able to discuss effectiveness is the guarantee of correct answers, and this is because judicial decisions must be complete, coherent, and handed down by impartial individuals who respect its dual dimension. A sociedade em rede é cada vez mais complexa e dinâmica. Nela, todos os tipos de interação se transformam, e o direito deve estar apto a tutelá-las. Igualmente, os riscos são crescentes e se relacionam com o conjunto de atores e fatores que interagem na mundialização, o que conduz a eventos catastróficos. Sendo assim, são necessários instrumentos para a adequada tutela e reparação desses desastres que, ao fim, chegam ao Judiciário. É nesse contexto que a ação civil pública assume destaque. Assim, esta investigação consiste num estudo sobre a ação civil pública enquanto procedimento especial de tutela do direito ambiental, no âmbito da sociedade em rede, e suas limitações a partir de um visão crítico-reflexiva. Para isso, tem como pano de fundo a hermenêutica filosófica, limitando-se à compreensão da insuficiência procedimental da ação civil pública, bem como à necessária construção de respostas corretas diante do ideário do Estado Democrático de Direito. À vista da temática e de sua limitação, o trabalho objetiva investigar a efetividade da ação civil pública como procedimento de tutela e reparação do direito dos desastres, considerando seu aprisionamento ao paradigma racional liberal-individualista e a necessária construção de respostas corretas em seu universo, com a finalidade de responder ao seguinte questionamento: Quais as condições de possibilidade para se falar em efetividade da Ação Civil Pública, nos aspectos procedural e substancial, enquanto locus de reparação dos desastres ambientais antropogênicos, como nos casos de Mariana e Brumadinho? Para responder ao problema, metodologicamente, o trabalho emprega a abordagem fenomenológico-hermenêutica, não falando em método propriamente, mas em modo-de-ser-no-mundo, a partir do que lecionam Heidegger e Gadamer, sendo a linguagem condição de possibilidade para a inserção do sujeito nesse mundo. Referente ao procedimento, o estudo se utiliza da pesquisa bibliográfica e documental e, como técnica, adotam-se os fichamentos e resumos. Ainda, utiliza-se como teoria de base a hermenêutica filosófica, tendo como fio condutor a Crítica Hermenêutica do Direito de Streck, alicerçada em Heidegger e Gadamer. A partir dessa configuração, o trabalho se estrutura em dois capítulos, cada qual dividido em três subcapítulos. Ao final, conclui-se que, no aspecto procedural, é necessária a mudança legislativa. Enquanto ela não ocorrer de forma a reorganizar a estrutura da ação, ela seguirá perecendo diante de casos como os abordados. Substancialmente, a condição da possibilidade de se falar em efetividade passa pela garantia de respostas corretas. Isso porque as decisões judiciais devem ser íntegras e coerentes, proferidas por sujeitos imparciais e que respeitem sua dupla dimensão.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2021-02-18T14:17:01Z No. of bitstreams: 1 COURA - Problemas da teoria das fontes do direito.pdf: 398107 bytes, checksum: e323ece570405abf554d1c59c6e80771 (MD5) Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-06-28T17:05:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 COURA - Problemas da teoria das fontes do direito.pdf: 398107 bytes, checksum: e323ece570405abf554d1c59c6e80771 (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-28T17:05:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 COURA - Problemas da teoria das fontes do direito.pdf: 398107 bytes, checksum: e323ece570405abf554d1c59c6e80771 (MD5) Previous issue date: 2020-12-10 O presente texto pretende evidenciar os problemas da tradicional teoria das fontes do Direito em face da noção de que Direito é um empreendimento coletivo e uma prática social interpretativa, como apresenta Ronald Dworkin em sua teoria do Direito como Integridade. Assim, pretendemos mostrar que a teoria das fontes do Direito parte do pressuposto positivista no sentido de que o Direito seria uma mera questão de fato, a partir da existência de uma regra de reconhecimento, padecendo, nesse ponto, daquilo que Dworkin de-nomina de aguilhão semântico. Retirando-se o aguilhão semântico, passa-se a perceber o Direito como um conceito interpretativo, incompatível com uma teoria das fontes que pretenda relevar, de antemão e de forma unívoca, o que seja o direito válido. This paper highlights the problems of the theory of the sources of law considering that law is a collective enterprise and an interpretative social practice, as presented by Ronald Dworkin. Thus, the paper shows that the theory of the sources of law starts from the positivist assumption that law would be a mere matter of fact, from the existence of a rule of recognition, suffering, at this point, from what Dworkin calls semantic sting. Removing the semantic sting, it is possibly understanding law as an interpretative concept, incompatible with a sources of law theory that intends to discovery, beforehand and in a univocal way, what is the valid law.

Submitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2021-02-08T17:55:34Z No. of bitstreams: 1 1541-Texto do artigo-5404-1-10-20201207.pdf: 873211 bytes, checksum: 4d975bcd16d263f4d16c321bf3bdb024 (MD5) Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: Nas referências, falta paginação do artigo e nome da Cidade, que no caso é Vitória (nossa revista) on 2021-02-08T18:37:31Z (GMT) Submitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2021-02-08T18:40:31Z No. of bitstreams: 1 1541-Texto do artigo-5404-1-10-20201207.pdf: 873211 bytes, checksum: 4d975bcd16d263f4d16c321bf3bdb024 (MD5) Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-02-10T15:16:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 1541-Texto do artigo-5404-1-10-20201207.pdf: 873211 bytes, checksum: 4d975bcd16d263f4d16c321bf3bdb024 (MD5) Made available in DSpace on 2021-02-10T15:16:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1541-Texto do artigo-5404-1-10-20201207.pdf: 873211 bytes, checksum: 4d975bcd16d263f4d16c321bf3bdb024 (MD5) Previous issue date: 2020-11-06 Pesquisa realizada na Constituição Política do Império do Brazil de 1824 e legislação subsidiária do século XIX. Tem por objetivo deslindar o conceito de Dotação da Família Imperial, instituto expresso em 10 artigos na Constituição de 1824. Traz como problema de pesquisa entender os significados da expres-são “Dotação da Família Imperial” e descrever sua importância e conteúdos demonstrando que a Constituição de 1824 garantia a propriedade dos bens materiais e imateriais e assegurava pelo instituto da Dotação uma série de direitos financeiros à família real, dentre eles: remuneração ao Rei, à esposa, pensão aos príncipes, às princesas, mordomos particulares para cuidar do acervo patrimonial, dote, educação com docente particular individual, et. em contraposição ao que se almejava na Europa do século XIX, contrária ao modus vivendi monárquico. A Metodologia proposta foi uma pesquisa histórica e des-critiva com tratamentos de dados qualitativos, tendo como fontes primarias a Constituição de 1824 e o Decreto 151/1840. O método que deu suporte à pesquisa foi o indiciarismo. Os resultados demonstraram que a Dotação orça-mentária foi importante instituto defendido pela monarquia e elite e dentre outros elementos, serviu como arrimo de poder e política Research carried out in the Political Constitution of the Empire of Brazil of 1824 and subsidiary legislation of the nineteenth century. Its purpose is to define the concept of Imperial Family Endowment, an institute expressed in 10 articles in the Constitution of 1824. It has as a research problem to understand the meanings of the expression “Endowment of the Imperial Family” and to describe its importance and contents, demonstrating that the Constitution of 1824 guaranteed the ownership of material and immaterial goods and provided by the Institute of the Endowment a series of financial rights to the royal family, among them: remuneration to the King, wife, pensions to princes, princesses, private butlers to take care of the assets, , Education with individual private teacher, et. In contrast to what was sought in nineteenth-century Europe, contrary to the monarchical modus vivendi. The proposed Methodology was a historical and descriptive research with qualitative data treatments, having as primary sources the Constitution of 1824 and the Decree 151/1840. The method that supported the research was the indictment. The results showed that the budget allocation was an important institute defended by the monarchy and elite and among other elements, served as a support of power and politics

Submitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2021-02-18T14:07:44Z No. of bitstreams: 1 23016-102905-1-PB.pdf: 309037 bytes, checksum: 9403b5bf5ba544a2f65a18c3e95c13cb (MD5) Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-06-28T17:05:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 23016-102905-1-PB.pdf: 309037 bytes, checksum: 9403b5bf5ba544a2f65a18c3e95c13cb (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-28T17:05:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 23016-102905-1-PB.pdf: 309037 bytes, checksum: 9403b5bf5ba544a2f65a18c3e95c13cb (MD5) Previous issue date: 2019-12-09 O presente artigo se propõe a analisar a intervenção federal no âmbito da segurança pública no Rio de Janeiro em 2018 a partir de uma reconstrução histórica dos projetos de segurança militarizada dentro da metáfora de guerra. Argumenta-se que a intervenção federal opera em continuidade com o paradigma repressivo que inicialmente buscou pacificar áreas não integradas à ordem constituída para o funcionamento da cidade corporativa neoliberal. Porém, inaugura um novo capítulo na gestão populista da segurança pública no Rio, aprofundando e atualizando a guerra contra os pobres favelados pela disseminação do medo Military Intervention and the War Against the Poor in the City of Rio de Janeiro aims to analyze the federal intervention in the field of public security in Rio de Janeiro in 2018 from a historical reconstruction of the militarized security projects within the war metaphor. It is argued that the federal intervention operates in continuity with the repressive paradigm that initially sought to pacify areas unintegrated to the order constituted for the functioning of the neoliberal corporate city. However, it opens a new chapter in the populist management of public security in Rio, deepening and updating the war against the poor slum dwellers by spreading fear

Submitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2021-02-11T18:48:26Z No. of bitstreams: 1 69-Texto do Artigo-134-2-10-20201120.pdf: 349052 bytes, checksum: 54f6ed9368641d1f6abf6a90dac15f2b (MD5) Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-06-07T19:59:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 69-Texto do Artigo-134-2-10-20201120.pdf: 349052 bytes, checksum: 54f6ed9368641d1f6abf6a90dac15f2b (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-07T19:59:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 69-Texto do Artigo-134-2-10-20201120.pdf: 349052 bytes, checksum: 54f6ed9368641d1f6abf6a90dac15f2b (MD5) Previous issue date: 2020-06-26 O artigo objetiva defender a possibilidade de o juiz praticar um ato de desobediência civil quando uma norma válida for contrária a questões de consciência. Serão expostas as três modalidades de desobediência civil segundo Ronald Dworkin (baseada na integridade, na justiça e na política). Apenas o primeiro tipo de desobediência civil poderia ser aplicada pelo magistrado, pois, ao mesmo tempo em que a desobediência civil ocorre contra leis inválidas (de tal maneira que um juiz teria poder para não aplicá-las ao exercer um controle de constitucionalidade, não sendo, então, desobediência), a baseada na integridade ocorre por questões pessoais de consciência, sendo que o fato de a convicção pessoal de alguém proibir determinada conduta legal independe do poder que a emanou. Serão mostrados alguns conceitos de Dworkin para justificar a desobediência civil pelo juiz, mas não para entendê-la como uma atitude ideal, já que este autor é contrário à discricionariedade judicial This article aims to defend the possibility of the judge practicing an act of civil disobedience when a valid norm is contrary to personal issues of conscience. Will be exposed the three forms of civil disobedience (based on integrity, justice and politics). Only the first type of civil disobedience could be applied by the magistrate, since at the same time civil disobedience occurs against invalid laws (in such a way a judge would have the power to not apply them when exercising a constitutionality control, not being, disobedience) the disobedience based on integrity is due to personal issues of conscience, and the fact that someone’s personal conviction prohibits certain legal conduct is independent of the power that emanated it. It will show some concepts of Dworkin to justify civil disobedience by the judge, but not to understand it as an ideal attitude, since this author is contrary to judicial discretion

Submitted by Luiz Nicoli Junior (luiz.nicoli@fdv.br) on 2021-02-08T13:45:32Z No. of bitstreams: 1 21608-Texto do artigo-83736-1-10-20200630.pdf: 252617 bytes, checksum: e067277baf9d924acdf57ddfff947144 (MD5) Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-02-08T13:51:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21608-Texto do artigo-83736-1-10-20200630.pdf: 252617 bytes, checksum: e067277baf9d924acdf57ddfff947144 (MD5) Made available in DSpace on 2021-02-08T13:51:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21608-Texto do artigo-83736-1-10-20200630.pdf: 252617 bytes, checksum: e067277baf9d924acdf57ddfff947144 (MD5) Previous issue date: 2020-05-11 Este artigo analisa o direito fundamental ao acesso à informação pública como instrumento de liberdade do cidadão. Para tanto, questionamos: Como o direito fundamental à informação pode funcionar como instrumento para redução da interferência arbitrária na liberdade política dos cidadãos, na perspectiva da Teoria Neorrepublicana de Phillip Pettit? Neste sentido, através da revisão de literatura em uma perspectiva dialética, crítica, apresentamos o direito de acesso à informação pública, em especial o regramento trazido pela Lei de Acesso à Informação brasileira. Descrevemos os elementos conceituais da Teoria da Liberdade como Não-dominação de Phillip Pettit, especialmente sob o aspecto do exercício dos deveres da cidadania e da dominação do governo sobre a liberdade política dos cidadãos. Por fim, analisamos a aplicação do direito ao acesso as informações públicas às categorias da teoria de Pettit em especial, às estratégias para redução do “imperium”. Concluímos que o direito à informação é um instrumento imprescindível para redução da interferência arbitrária na liberdade dos cidadãos, apesar de reconhecer que o maior desafio para o exercício da cidadania é a necessária mudança de atitude do cidadão brasileiro, que precisaria deixar a condição de expectador apático para se tornar o protagonista da vida política do país This article analyzes the fundamental right to access public information as an instrument of citizen freedom. Therefore, we ask: How can the fundamental right to information function as an instrument to reduce arbitrary interference in the political freedom of citizens, in the perspective of Phillip Pettit's Neo-Public Theory? In this sense, through the literature review in a dialectical, critical perspective, we present the right of access to public information, especially the rule brought by the Brazilian Law on Access to Information. We describe the conceptual elements of the Theory of Freedom as Phillip Pettit's Non-domination, especially under the aspect of the exercise of citizenship duties and government domination over citizens' political freedom. Finally, we analyze the application of the right to access public information to the categories of Pettit's theory in particular, to strategies for reducing the “imperium”. We conclude that the right to information is an essential tool for reducing arbitrary interference in the freedom of citizens, despite recognizing that the biggest challenge for the exercise of citizenship is the necessary change in the attitude of the Brazilian citizen, who would need to leave the condition of apathetic spectator to become the protagonist of the country's political life

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2021-02-18T13:43:55Z No. of bitstreams: 2 COURA - A armada de Dumbledore.pdf: 413979 bytes, checksum: ba6bbb63de64c8046bd37921ff519c4a (MD5) COURA - Dumbledore's army.pdf: 418872 bytes, checksum: 27cac77fcaf5990804188dc1fd5e061b (MD5) Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-06-28T17:05:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 COURA - A armada de Dumbledore.pdf: 413979 bytes, checksum: ba6bbb63de64c8046bd37921ff519c4a (MD5) COURA - Dumbledore's army.pdf: 418872 bytes, checksum: 27cac77fcaf5990804188dc1fd5e061b (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-28T17:05:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 COURA - A armada de Dumbledore.pdf: 413979 bytes, checksum: ba6bbb63de64c8046bd37921ff519c4a (MD5) COURA - Dumbledore's army.pdf: 418872 bytes, checksum: 27cac77fcaf5990804188dc1fd5e061b (MD5) Previous issue date: 2020-06-10 Este artigo explora as relações entre direito e literatura e analisa a desobediência civil à luz do livro Harry Potter e a Ordem da Fênix. Para isso, utiliza a abordagem do direito na literatura, relacionando a constituição e os atos da Armada de Dumbledore com a teoria operacional da desobediência civil de Dworkin e com a concepção da desobediência civil como direito fundamental, à luz da tensão entre facticidade e validade apresentada por Habermas. Dessa maneira, identifica, na narrativa literária, a classificação em tipos de desobediência civil proposta por Dworkin e discute, no caso concreto, a sobreposição da desobediência baseada na justiça e da baseada em política, a fim de identificar as condições que tornam os atos de desobediência civil justificados. Além disso, analisa a tensão entre legalidade e legitimidade, no que se refere ao Ministério da Magia e seus decretos educacionais, que distanciam a comunidade estudantil do círculo oficial de poder. Finalmente, examina o uso de estratégias persuasivas e não persuasivas, bem como o alcance das finalidades da desobediência civil por meio dos atos de Harry Potter e da Armada de Dumbledore. This article explores the relationship between law and literature and analyzes civil disobedience in the light of the book Harry Potter and the Order of the Phoenix. For that, it uses the law approach in literature, relating the constitution and the acts of Dumbledore's Armada with Dworkin's operational theory of civil disobedience and with the concept of civil disobedience as a fundamental right, in light of the tension between facticity and validity presented by Habermas. In this way, it identifies, in the literary narrative, the classification in types of civil disobedience proposed by Dworkin and discusses, in the specific case, the overlap of disobedience based on justice and that based on politics, in order to identify the conditions that make acts of justified civil disobedience. In addition, it analyzes the tension between legality and legitimacy, with regard to the Ministry of Magic and its educational decrees, which distance the student community from the official circle of power. Finally, it examines the use of persuasive and non-persuasive strategies, as well as the achievement of the purposes of civil disobedience through the acts of Harry Potter and Dumbledore's Army.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2021-02-22T12:29:03Z No. of bitstreams: 1 CRUZ - Políticas públicas e proteção social ao adolescente infrator no município de Serra-ES.pdf: 292443 bytes, checksum: 4e8ca750c63acf1a60ffc3cc6854d3a3 (MD5) Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-06-28T17:47:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CRUZ - Políticas públicas e proteção social ao adolescente infrator no município de Serra-ES.pdf: 292443 bytes, checksum: 4e8ca750c63acf1a60ffc3cc6854d3a3 (MD5) Made available in DSpace on 2021-06-28T17:47:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CRUZ - Políticas públicas e proteção social ao adolescente infrator no município de Serra-ES.pdf: 292443 bytes, checksum: 4e8ca750c63acf1a60ffc3cc6854d3a3 (MD5) Previous issue date: 2020-04-01 Este artigo é parte de uma dissertação de mestrado em andamento e está sendo realizado com o apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) – Brasil – Código de financiamento 001. O objetivo é analisar as medidas socioeducativas em meio aberto previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como sua aplicabilidade. As medidas socioeducativas possuem finalidades pedagógica educativa e levam em consideração a vulnerabilidade do público a qual se destina. O estudo tem como objetivo trazer algumas reflexões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD), o ato infracional, medidas socioeducativas e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) como instrumento jurídico-político para concretização dos direitos dos adolescentes autores de ato infracional. O presente estudo se propõe a uma abordagem qualitativa de caráter documental e de pesquisa empírica de campo. This article is part of an ongoing master's dissertation and is being carried out with the support of the Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel (CAPES) - Brazil - Financing Code 001. The objective is to analyze how socio-educational measures in an open environment Children and Adolescents, as well as their applicability. The socio-educational measures have educational pedagogical purposes and take into account the public's vulnerability to which destination. The study aims to bring some reflections on the Statute of Children and Adolescents (ECRIAD), or infraction, socio-educational measures and the National System of Socio-educational Assistance (SINASE), as a legal-political instrument for the realization of the rights of adolescent authors. offense. The present study proposes a qualitative approach of documentary character and empirical field research.

Objective To describe the repercussions, from the perspectives of caregiver mothers, of confirmed congenital Zika syndrome (CZS) in their offspring. Methods A descriptive‐exploratory study with a qualitative approach was carried out in the state of Espírito Santo in southeastern Brazil, with 25 women who had a child diagnosed with CZS. Results Emerging themes from the content analysis were grouped into two categories: (1) inequalities experienced by mothers, including social inequality, poverty, and gender inequality; (2) the impact of a child with CZS on mothering, including feelings at the time of diagnosis, maternal isolation and mental health, experiences of stigma and prejudice, and exhausting itineraries searching for therapeutic care. Conclusion The repercussions of CZS were a huge burden on already vulnerable women, and social inequalities and poverty were important markers in the mothers’ reports. Many of the families affected by CZS already lived in precarious social conditions and these conditions were exacerbated further. Robust public and social policies to support these mothers need effective implementation given that babies born with CZS need long‐term care and support., The repercussions of congenital Zika syndrome on mothers’ lives is a burden. Social inequality and poverty are important markers that exacerbate precarious social conditions.

The agri-food crisis present throughout the world is not a current fact and is gradually worsening in the global system of economic governance. The subject in question, as it involves the human right to adequate food, family farming and questions about the effective regulation of the Brazilian agrifood system, seeks to achieve, in addition to food security and food sovereignty itself, and adequate food, to go through theoretical-doctrinal systematizations and concepts of human, agro-environmental and economic rights. In this way, this research presents the following question: is it possible to carry out a regulation of the Brazilian agri-food system by family farming, in order to provide, in addition to the debureaucratization of the trade in food from family production, also the democratic management of agricultural resources from the implementation of a body with normative power for the implementation of adequate food, food security and food sovereignty? In this context, understanding the Brazilian rural sector associated with family farming as promoters of the sustainability of the Brazilian rural environment and the food market is relevant. Still, pondering the idea of democratic management of agricultural resources for food with a view to food security and sovereignty are inseparable factors from the topic in question. Thus, a general objective was outlined, in order to highlight the need to review the regulation of the agri-food system, as well as specific and attentive legislation to reduce bureaucracy in trade arising from agricultural food production. Enrique Leff's idea of organicity of Environmental Rationality is adopted as a theoretical framework and method, from which it tries to deconstruct the power strategies of market rationality, articulating the sciences through a dialogue of knowledge, at the same time as extols productive practices and ethical styles in the use of nature. Environmental rationality tries to combine the theoretical and instrumental order of knowledge with the values of peasant, traditional, indigenous and quilombola communities, which constitute environmental knowledge which values traditional knowledge. Following this method, the work presents segments that mix the legal and sociological approaches extracting data mostly qualitative from the various studies relevant to the subject in question, being equally necessary the analysis of information and quantitative obtained through periodicals and dossiers on the range of agricultural and environmental resources present in Brazil, which directly or indirectly are aimed at achieving food security and adequate food, analyzing them, concomitantly, from the perspective of family farming, as well as regarding the existence of regulatory instruments and of legislation in the national legal system on food that are guided by the guidelines f family farming. The hypothesis is the one that envisions the possibility and feasibility of creating a regulatory instrument with powers and normative force, in a way that allows the realization of adequate food and food security and sovereignty, both through the reduction of bureaucracy in the commercialization of products from agriculture family, as well as through the regulation of the current Brazilian agri-food system, inserting in it the participation and interests of the family farming category, aiming for the family farming segment to carry out a democratic management of agricultural resources and, with that, it is possible to achieve a oriented primarily by the principles, traditions and knowledge of family farming. Nenhuma A crise agroalimentar presente em todo o mundo não é um fato atual e agrava-se gradativamente no sistema global de governança econômica. O tema em questão, por envolver o direito humano à alimentação adequada, agricultura familiar e questionamentos sobre a regulação efetiva do sistema agroalimentar brasileiro busca alcançar, para além da segurança alimentar e da própria soberania alimentar, e alimentação adequada, percorrendo sistematizações teórico-doutrinárias e conceituais dos direitos humanos, direito agroambiental e pelo direito econômico. Dessa maneira, esta pesquisa apresenta a seguinte questão: é possível a realização de uma regulação do sistema agroalimentar brasileiro pela agricultura familiar, de modo a proporcionar além da desburocratização do comércio de alimentos oriundos da produção familiar, também a gestão democrática dos recursos agrícolas a partir da implementação de órgão com poder normativo para a efetivação da alimentação adequada, da segurança alimentar e da soberania alimentar? Nesse contexto, compreender o setor rural brasileiro associado à agricultura familiar como promotores da sustentabilidade do próprio meio rural brasileiro e do mercado de alimentos, fazse relevante. Ainda, ponderar sobre a ideia de gestão democrática de recursos agrícolas para a alimentação, com vistas à segurança e soberania alimentares são fatores indissociáveis do tema em questão. Desse modo, delineou-se um objetivo geral, de forma a destacar a necessidade de rever a regulação do sistema agroalimentar, assim como uma legislação específica e atenta para a desburocratização do comércio advindo da produção agrícola alimentar. Adota-se como marco teórico e método a ideia de organicidade da Racionalidade Ambiental de Enrique Leff, a partir da qual tenta desconstruir as estratégias de poder da racionalidade de mercado, articulando as ciências por intermédio de um diálogo de saberes, ao mesmo passo em que exalta as práticas produtivas e os estilos éticos do uso da natureza. A racionalidade ambiental tenta conjugar a ordem teórica e instrumental do conhecimento com os valores das comunidades campesinas, tradicionais, indígenas e quilombolas, as quais constituem o saber ambiental, que valoriza os saberes tradicionais. Seguindo este método, o trabalho apresenta segmentos que mesclam os enfoques jurídico e sociológico, extraindo dados, majoritariamente qualitativos, a partir dos diversos estudos pertinentes à temática em questão, sendo igualmente necessária a análise de informações e quantitativos obtidos por meio de periódicos e dossiês sobre a gama de recursos agrícolas e ambientais presentes no Brasil, que direta ou indiretamente sejam voltados para a efetivação da segurança alimentar e alimentação adequada, analisando-os, concomitantemente, sob a ótica da agricultura familiar, bem como a respeito da existência de instrumentos regulatórios e de legislações no ordenamento jurídico nacional sobre alimentação que sejam orientados pelas diretrizes da agricultura familiar. A hipótese é a que vislumbra a possibilidade e viabilidade de criação de um instrumento regulatório com poderes e força normativa, de modo que permita a efetivação da alimentação adequada e da segurança e soberania alimentares, tanto por meio da desburocratização da comercialização dos produtos advindos da agricultura familiar, como também através da realização da regulação do atual sistema agroalimentar brasileiro, inserindo neste a participação e os interesses da categoria agrícola familiar, objetivando que o segmento agrícola familiar realize uma gestão democrática dos recursos agrícolas e, com isso, seja possível alcançar uma alimentação adequada orientada primordialmente pelos princípios, tradições e saberes da agricultura familiar.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES The present dissertation aims to understand the influence of the media on judicial decisions in times of network society. To make this possible, the work is divided into three main sections. It begins by investigating the relationship established between social appeal, mediatization of cases and discretionary decision-making in law, dealing with how the media appeal, fostered by popular concerns, corroborates the subjectivity-ridden judicial decision-making and the strenghtening of the paradigm of philosophy of consciousness in field of procedural jurisdiction. The second chapter verifies the importance of talking about and ontological-linguistic turn to jurisdiction contemporaneously, in the sphere of judicial decisions, dealing with the need for an invasion of language in philosophy in the process as a condition of possibility for the removal of philosophy of consciousness and its consequent subjectivity on judicial decisions. Finally, the third section studies the (im)possibility of having a procedural jurisdiction hostage to the uncontrollability of judicial decisions present in the discretion in the strong sense under the mantle of Ronald Dworkin’s theory, establishing bases with a contemporary constitutionalism, from the need to understand the judicial process constitutionally and hermeneutically. Allied to this, it verifies the thesis of the correct answer in this context, resorting to the duties of coherence and integrity to judicial answers given in the scenario of the network society and, more than that, of a hermeneutically adequate answer to the Constitution, as a fundamnetally enshrined right. Thus, the question is: how does the media, as an instrument for reproducing the social clamor, influences judicial decision-makings in times of a network society? So, what is the place occupied by the philosophy of language in this scenario? To solve the research problem raised, the phenomenological-hermeneutic approach is used, since the essay is anchored in language as a space for the happening of Being. As the basis theory, the work has the hermeneutic theory, specifically with regard to the hermeneutic critique of law, with the structural pillars fixed in the theories of hermeneutic philosophy, of Martin Heidegger, of philosophical hermeneutics, of Hans-Georg Gadamer and in the anti-relativism of Ronald Dworkin. At the end of the research, it is possible to conclude that the influence of the media on judicial decision-making in times of a network society is affirmed by the symbiotic relationship established between social appeal and media, as a powerful mechanism to pressure the Judiciary, mainly through communicational technologie. From the media appeal, the judicial process becomes spetacular and can activate subjectivities in the decision-making act, which leads to judicial decisions that are based on elements that do not legally and constitutionally serve a democratic State of law. Responses based on moral convictions, social appeals, past experiences and personal feelings can emerge from this complex phenomenon, bringing (or maintaining) to the terrain of contemporary jurisdiction the rancidity of the philosoplhy of conscience paradigm, in the form of discretionary decisions. The place occupied by the philosophy of language in this scenario, in turn, is in the very function of language, which, in procedural jurisdiction, consists of providing the demonstration that judicial responser are the result of demonstrative expositions, and not deductive reasoning. Answers must be hermeneutically constructed and, decisively, the subjectivity of judgements is no tone of the pillars of this construction. Language enables the pré-understanding and comprehension of the judge, in addition to being indispensable for the establishment of the correct relationship between subject and object. Furthermore, it is a condition of possibility for the subject to know the world and, also, for the world itself to exist. A presente dissertação objetiva compreender a influência da mídia nas decisões judiciais em tempos de sociedade em rede. Para que isso seja possível, o trabalho é dividido em três seções principais. Inicia-se pela investigação da relação estabelecida entre apelo social, midiatização de casos e a tomada de decisões discricionárias em direito, tratando sobre como o apelo midiático, fomentado pelos anseios populares, corrobora para a tomada de decisões judiciais eivadas de subjetividade e para o fortalecimento do paradigma da filosofia da consciência no campo da jurisdição processual. O segundo capítulo verifica a importância de se falar em giro ontológico-linguístico à jurisdição contemporaneamente, na esfera das decisões judiciais, tratando da necessidade de uma invasão da linguagem na filosofia no processo como condição de possibilidade para o afastamento da filosofia da consciência e de sua consequente subjetividade assujeitadora nas decisões judiciais. Além disso, compreende a incompatibilidade do paradigma da consciência com o panorama atual do direito a partir de uma perspectiva filosófico-hermenêutica. Por fim, a terceira seção estuda a (im)possibilidade de haver uma jurisdição processual refém da incontrolabilidade de decisões judiciais presentes na discricionariedade no sentido forte sob o manto da teoria de Ronald Dworkin, estabelecendo bases com um constitucionalismo contemporâneo, a partir da necessidade de se compreender constitucional e hermeneuticamente o processo judicial. Aliado a isso, verifica a tese da resposta correta nesse contexto, recorrendo aos deveres de coerência e integridade às respostas judiciais proferidas no cenário da sociedade em rede e, mais que isso, de uma resposta hermeneuticamente adequada à Constituição, enquanto direito fundamentalmente consagrado. Assim, questiona-se: como a mídia, enquanto instrumento de reprodução do clamor social, influencia na tomada de decisões judiciais em tempos de sociedade em rede? Destarte, qual o local ocupado pela filosofia da linguagem nesse cenário? Para solucionar o problema de pesquisa levantado, utiliza-se a abordagem fenomenológico-hermenêutica, já que o ensaio ancora-se na liguagem como espaço de acontecimento do Ser. Como teoria de base, o trabalho tem a teoria hermenêutica, especificamente no que diz respeito à crítica hermenêutica do direito, com os pilares estruturais fixados nas teorias da filosofia hermenêutica, de Martin Heidegger, da hermenêutica filosófica, de Hans-Georg Gadamer e no anti-relativismo de Ronald Dworkin. Ao final da pesquisa, é possível concluir que a influência da mídia na tomada de decisões judiciais em tempos de sociedade em rede é afirmada pela relação simbiótica estabelecida entre apelo social e mídias, enquanto mecanismo poderoso para pressionar o Poder Judiciário, principalmente por meio das tecnologias comunicacionais. A partir do apelo midiático o processo judicial se espetaculariza e pode ativar subjetividades no ato decisório, o que desagua em decisões judiciais que se fundamentem em elementos que não que servem legal e constitucionalmente a um Estado democrático de direito. Respostas com base em convicções morais, apelos sociais, experiências passadas e sentimentos pessoais podem eclodir desse complexo fenômeno, trazendo (ou mantendo) ao terreno da jurisdição contemporânea o ranço do paradigma da filosofia da consciência, na forma de decisões discricionárias. O local ocupado pela filosofia da linguagem nesse cenário, por sua vez, está na própria função da linguagem, que, na jurisdição processual, consiste em proporcionar a demonstração de que respostas judiciais são frutos de exposições demonstrativas, e não de fundamentações dedutivas. Respostas devem ser hermeneuticamente construídas e, decisivamente, a subjetividade dos julgados não é um dos pilares dessa construção. A linguagem possibilita a pré-compreensão e compreensão do julgador, além de ser indispensável para o estabelecimento da correta relação entre sujeito e objeto. Ademais, é condição de possibilidade para que o sujeito conheça o mundo e, também, para que o próprio mundo exista.

This study sought to verify the feasibility of recognizing the right to reasonable inferences as a normative substrate in developing algorithm governance mechanisms in automated decision-making systems that seek to strengthen ex-ante approaches and a normative structure permeated by a risk-based approach that ensures greater transparency and accountability on the part of data controllers. Four chapters containing the specific objectives were outlined to develop the dissertation’s theme. The first chapter addresses issues involving the society of control in the digital age within the context of algorithmic governmentality to encourage reflection between the power of algorithm control in automated decision-making systems and the freedom of choice of the recipients of these systems, as well as an analysis of the risks arising from implementing these systems, including discriminatory biases and opacity. The second chapter covers the constitutional elements of the protection of personal data within a proposition of amplifying its scope of protection to recognize the right to reasonable inferences as an unfolding of the subjective dimension of the fundamental right to data protection by analyzing the subjective and objective dimensions of the referred fundamental right. The third chapter presents the right to reasonable inferences as a normative substrate in consolidating governance mechanisms. Lastly, the fourth chapter encompasses an analysis of the role of algorithm governance within a framework of co-regulation and a risk-based approach, which seeks to consolidate the institutional arrangements of the General Personal Data Protection Law in establishing compliance and accountability guidelines by data controllers involving automated decision-making systems. To answer the question of the topic, a deductive approach was employed with a generalization of the topic for the resumption of a particularized question; likewise, the bibliographical research method was used. It was possible to conclude that, summarily, the right to reasonable inferences can be understood as a standard of behavior for the data controller and having the capacity for establishing governance mechanisms based on compliance. This will enable the development or implementation of automated decision-making systems to be assured and employed by adopting technical and organizational measures that are appropriate to the risks involved in their activities, enabling, as much as possible, transparency and accountability in this proceduralization. O presente trabalho tem por objetivo verificar a viabilidade do reconhecimento do direito a inferências razoáveis como um substrato normativo no desenvolvimento de mecanismos de governança de algoritmos em sistemas automatizados de decisão que busque o fortalecimento de abordagens ex ante e uma estrutura normativa permeada por uma análise de gestão de risco (risk-basead approach) que garantam maior transparência e accountability por parte dos controladores de dados. Para desenvolver o tema da dissertação foram traçados quatro capítulos contendo os objetivos específicos. O primeiro capítulo aborda questões envolvendo a sociedade de controle na era digital dentro do contexto da governamentalidade algorítmica, de modo a ensejar uma reflexão entre o poder de controle dos algoritmos nos sistemas automatizados de decisão e a liberdade de escolha dos destinatários desses sistemas, bem como análise dos riscos oriundos da implementação desses sistemas, tais como os vieses discriminatórios e a opacidade. O segundo capítulo analisa os elementos constitucionais da tutela dos dados pessoais, dentro de uma proposição de ampliação do seu âmbito de proteção para reconhecer o direito a inferências razoáveis como um desdobramento da dimensão subjetiva do direito fundamental de proteção de dados, verificando as dimensões subjetiva e objetiva do referido direito fundamental. O terceiro capítulo apresenta o direito a inferências razoáveis como substrato normativo na consolidação de mecanismos de governança. O quarto capítulo analisa o papel da governança de algoritmos, dentro de uma estrutura de corregulação e de uma abordagem baseada em risco, que busca consolidar os arranjos institucionais da LGPD no estabelecimento de diretrizes de compliance e accountability por parte dos responsáveis de tratamento de dados envolvendo sistemas automatizados de decisão. Para responder o questionamento do tema adotou-se uma abordagem dedutiva com uma generalização do tema para a retomada de uma questão particularizada. De igual modo, será utilizado o método de procedimento pesquisa bibliográfica. Conclui-se, sumariamente que o direito a inferências razoáveis pode ser compreendido como um standard de comportamento para o controlador de dados, tendo a capacidade para o estabelecimento de mecanismos de governança baseados na compliance. Essa percepção permitirá assegurar que o desenvolvimento ou implementação de sistemas automatizados de decisão sejam realizados com a adoção de medidas técnicas e organizacionais apropriados aos riscos envolvidos em suas atividades, viabilizando, o máximo possível, transparência e accountability nessa procedimentalização.

Doctoral research gets to search to construct a systemic theory of memory concerning of Brazilian political, sociological and legal realities in contemporary modernity time, presents as the goal central by observation to analyze the function of the National Truth Commission for the construction of the Constitutional State of Laws and truth in contemporary Brazil. Approaches a complex political, sociological and legal phenomenon, especially from cases of forced disappearance and the looks for victims in Brazil. The research opts for the dialectical method, setting observations on official documents of a political and normative types, historical facts and productions of other researchers. The paper is divided about four sessions: the first one makes observations about the construction of truth for the scientific world, discussing over conceptual elements about the scientific observer and the operation of observing, on memory, truth and reality from the scientific perspective; the second session treats about the National Truth Commission, the historical degrees of authoritarianism in Brazil, remarking the construction of instruments at the period of reestablishment of democracy in the country until the presentation of the final results of the Commission; the third session demands on observations on the development and conceptualization of forced disappearance at the international level, observing the consolidation of the human being as a subject of rights and obligations in the international order, the research aims to understand the practice of this international crime, particularly the crimes of the Military Dictatorship in Brazil and the urgency of the International Convention for the Protection of whole people against forced disappearances, their political/legal records and the relationship of these treaties with the precedents of the Inter-American Court of Human Rights; the fourth session reports as an observation about the memory and the right to know the truth and its relations with the Constitutional Rules in Brazil, the persecution for truth as a mechanism for transitional justice to democracy and the actions of missing persons and their relatives in the search for explanations over on violations of rights. The observations try to construct an elucidation about the perspective of the Brazilian Truth Commission actions some role for law and its connection with politics and sociology concerned of contemporary national reality. The conclusion is in the sense of recognizing the contributory function that the National Truth Commission implements in the consolidation of the Constitutional State of Law in Brazil, from the exercise of the Right to the Truth of the victims of Brazilian authoritarianism, also as the reaction contrary to this consolidation of the Constitutional State of Law in Brazil, from the exercise of the Right to the Truth of the victims of Brazilian authoritarianism, as the reaction contrary to this consolidation and the difficulty of conceptualizing the nomenclatures used by the transition to democracy by the Brazilian legal system as well. La investigación doctoral busca la construcción de una teoría sistémica de la memoria a la luz de las realidades políticas, sociológicas y jurídicas brasileñas en la modernidad contemporánea. El objetivo principal de esta observación es analizar la función de la Comisión Nacional de la Verdad para la construcción del Estado Constitucional de Derecho y la verdad en el Brasil contemporáneo. Se trata de un fenómeno político, sociológico y jurídico complejo, especialmente a partir de los casos de desaparición forzada y la búsqueda de víctimas en Brasil. La investigación opta por el método dialéctico, realiza observaciones sobre documentos oficiales de carácter político y normativo, hechos históricos y producciones de otros observadores. La investigación se divide en cuatro sesiones: la primera hace observaciones sobre la construcción de la verdad para el mundo científico, aborda elementos conceptuales sobre el observador científico y la operación de observar, sobre la memoria, la verdad y la realidad en la perspectiva científica; la segunda sesión aborda la Comisión Nacional de la Verdad, los pasos históricos del autoritarismo en Brasil, destaca la construcción de instrumentos en el período de redemocratización de la política en este país hasta la presentación del trabajo final de la Comisión; la tercera sesión desarrolla observaciones sobre el desarrollo y conceptualización de la desaparición forzada en el ámbito internacional, al observar la consolidación del ser humano como sujeto de derechos y deberes en el orden internacional, la investigación busca comprender la práctica de este delito internacional, especifica los crímenes de la Dictadura Militar en Brasil y el surgimiento de la Convención Internacional para la Protección de todas las Personas contra las Desapariciones Forzadas, sus antecedentes político/jurídicos y la relación de estos tratados con la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos; la cuarta sesión aborda la memoria y el Derecho a conocer la verdad y sus relaciones con el Estado Constitucional de Derecho en Brasil, la búsqueda de la verdad como mecanismo de Justicia Transicional para la democracia y el papel de los familiares de desaparecidos en la búsqueda del esclarecimiento de las violaciones de derechos. Las observaciones buscan explicar la perspectiva de la Comisión de la Verdad brasileña en el papel del Derecho y su vinculación con la política y la sociología a la luz de la realidad nacional contemporánea. Concluye reconociendo la función contributiva que la Comisión Nacional de la Verdad desempeña en la consolidación del Estado Constitucional de Derecho en Brasil, a partir del ejercicio del Derecho a la verdad de las víctimas del autoritarismo brasileño, así como la reacción contra esta consolidación y la dificultad de conceptualizar las nomenclaturas utilizadas en la transición a la democracia por el sistema jurídico brasileño. Nenhuma A investigação doutoral busca a construção de uma teoria sistêmica da memória à luz das realidades política, sociológica e jurídica brasileira na modernidade, estampa como objetivo da observação central analisar a função da Comissão Nacional da Verdade para a construção do Estado Constitucional de Direito e da verdade no Brasil contemporâneo. Trata-se de um fenômeno político, sociológico e jurídico complexo, principalmente a partir dos casos de desaparecimento forçado e a busca por vítimas no Brasil. A pesquisa opta pelo método dialético, realiza observações sobre documentos oficiais de natureza política e normativa, fatos históricos e produções de outros observadores. A pesquisa se divide em quatro seções: a primeira realiza observações sobre a construção da verdade para o mundo científico, aborda elementos conceituais sobre o observador científico e a operação de observar, sobre a memória, a verdade e a realidade na perspectiva científica; a segunda seção aborda a Comissão Nacional da Verdade, os passos históricos do autoritarismo no Brasil, destaca a construção de instrumentos no período de redemocratização da política no país até a apresentação dos trabalhos finais da Comissão; a terceira seção desenvolve observações sobre o desenvolvimento e conceituação do desaparecimento forçado no âmbito internacional, ao observar a consolidação do ser humano como sujeito de direitos e deveres na ordem internacional, a pesquisa busca compreender a prática desse delito internacional, especifica os crimes da Ditadura Militar no Brasil e o surgimento da Convenção Internacional para a Proteção de todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, seus antecedentes políticos/jurídicos e a relação desses tratados com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos; a quarta seção observa a memória e o Direito de conhecer a verdade e suas relações com o Estado Constitucional de Direito no Brasil, a busca pela verdade como mecanismo para uma Justiça Transicional à democracia e a atuação de familiares de desaparecidos na busca de esclarecimentos sobre violações de Direitos. As observações buscam construir explicação quanto à perspectiva da Comissão da Verdade brasileira ao desempenhar alguma função para o Direito e sua conexão com a política e a sociologia à luz da realidade contemporânea nacional. Conclui pelo reconhecimento da função contributiva que a Comissão Nacional da Verdade desempenha na consolidação do Estado Constitucional de Direito no Brasil, a partir do exercício do Direito à verdade das vítimas do autoritarismo brasileiro, como também, a reação contrária a esta consolidação e a dificuldade de conceituação das nomenclaturas utilizadas pela transição à democracia pelo sistema jurídico brasileiro.

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CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior A pesquisa desenvolvida busca, sobretudo, estudar a capacidade que a parcela formal dos mecanismos que tratam os conflitos, no Brasil, tem de libertar o desejo (sob o escopo filosófico de Deleuze e Guattari). Em outras palavras, o trabalho preocupa-se com a habilidade que os processamentos compositivos têm de, além de responder à demanda trazida com o conflito, contribuir com o fortalecimento de uma cultura pacificadora capaz de atuar, inclusive, na prevenção de novos conflitos e no exercício da cidadania de uma forma mais fértil e participativa. Então, com fundamento na obra deleuzeguattariana e na bibliografia selecionada, o establishment compositivo foi submetido a críticas e apontamentos com os quais foi possível concluir que, no geral, os meios tradicionais de gestão das controvérsias (que inclui a classe dos equivalentes jurisdicionais) não são capazes de enunciar singularidades e formas criativas de composição. A partir dessa conclusão, o trabalho pôs-se a cartografar práticas e iniciativas que, no polo informal de atuação, têm desempenhado referido papel e que, apesar de serem promissoras, permanecem desapercebidas pelas instâncias formais de poder e composição. Em atenção a esta potencialidade pacificadora que, diuturnamente, se desperdiça no contexto brasileiro, o presente estudo propõe o estabelecimento de uma relação cooperativa e de aprendizagem mútua entre as esferas identificadas por formal e informal na missão de manejar os conflitos e as ambiguidades que se apresentam na sociedade. Vale mencionar, por fim, que o texto se guia pelo método esquizoanalítico – que foi cuidadosamente esquadrinhado (nunca definido) para fins desta pesquisa – cuja finalidade é libertar os processos criativos de existência e que, em aplicação à dinâmica compositiva, ensejou a identificação de vias capazes de, entre outras coisas, fomentar a cidadania; aperfeiçoar as potências políticas dos membros da comunidade; induzir a reflexão e o agenciamento dos atores sociais e prevenir danos e/ou colapsos de maneira geral. The research seeks, above all, to study the capacity that the formal part of the mechanisms that deal with conflicts, in Brazil, has to free the desire (under the philosophical scope of Deleuze and Guattari). In other words, the work is concerned with the ability of the compositional processing, in addition to responding to the demand brought by the conflict, to contribute to the strengthening of a peacemaking culture capable of acting, including the prevention of new conflicts and the exercise of citizenship in a more fertile and participatory manner. Then, on the basis of the Deleuzeguattariana work and the selected bibliography, the compositional establishment was subjected to criticism and notes with which it was possible to conclude that, in general, the traditional means of managing the controversies (which includes the class of jurisdictional equivalents) are not capable of enunciating singularities and creative forms of composition. From this conclusion, the work began to map practices and initiatives that, in the informal pole of action, have played such a role and that, despite being promising, remain unnoticed by formal instances of power and composition. In view of this peacemaking potential that, diuturnamente, is wasted in the Brazilian context, the present study proposes the establishment of a cooperative and mutual learning relationship between the spheres identified by formal and informal in the mission of managing conflicts and ambiguities that present themselves in society. It is worth mentioning, finally, that the text is guided by the schizoanalytic method - which has been carefully scrutinized (never defined) for the purpose of this research - whose purpose is to free the creative processes of existence and that, in application to the compositional dynamics, led to the identification of ways, among other things, to promote citizenship; to improve the political powers of the members of the community; to induce reflection and management of social actors and to prevent damages and/or collapses in general. La recherche développée cherche surtout à étudier la capacité que la partie formelle des mécanismes qui traitent les conflits au Brésil doit libérer le désir (sous le cadre philosophique de Deleuze et Guattari). En d’autres termes, le travail se préoccupe de l’habileté que les processus de composition ont à, en plus de répondre à la demande apportée par le conflit, contribuer au renforcement d’une culture pacificatrice capable d’agir, y compris dans la prévention de nouveaux conflits et dans l’exercice de la citoyenneté d’une manière plus féconde et participative. Alors, sur la base de l’ouvrage deleuzeguattariana et de la bibliographie sélectionnée, l’établissement compositeur a été soumis à des critiques et des notes avec lesquelles il a été possible de conclure que, en général, les moyens traditionnels de gestion des controverses (qui comprend la classe des équivalents juridictionnels) ne sont pas en mesure d’énoncer des singularités et des formes créatives de composition. À partir de cette conclusion, le travail a consisté à cartographier des pratiques et des initiatives qui, dans le pôle informel d’action, ont joué un rôle et qui, bien que prometteuses, restent inexploitées par les instances formelles de pouvoir et de composition. Compte tenu de ce potentiel pacificateur qui, de jour en jour, se perd dans le contexte brésilien, la présente étude propose l’établissement d’une relation coopérative et d’apprentissage mutuel entre les sphères identifiées par formelle et informelle dans la mission de gérer les conflits et les ambiguïtés qui se présentent dans la société. Il convient enfin de mentionner que le texte est guidé par la méthode schizoanalytique - qui a été soigneusement examiné (jamais défini) aux fins de cette recherche - dont le but est de libérer les processus créatifs d’existence et qui, en application de la dynamique de composition, a permis d’identifier des voies capables, entre autres, de promouvoir la citoyenneté; d’améliorer les puissances politiques des membres de la communauté; d’induire la réflexion et l’agencement des acteurs sociaux et de prévenir les dommages et/ou les effondrements de manière générale. Dissertação (Mestrado)

O babaçu é um dos principais produtos da extração vegetal no Brasil, que se dá tradicionalmente em regime de produção familiar onde predomina o trabalho feminino. Excluindo o que é comercializado, diversos subprodutos que constituem usos tradicionais são consumidos domesticamente. O objetivo desta pesquisa é o de verificar se há tentativa ou efetiva apropriação desses conhecimentos por parte de empresas, laboratórios e instituições de pesquisa. Como pergunta de pesquisa, propõe-se indagar em que medida a proteção da propriedade intelectual pode estar sendo utilizada como instrumento na tentativa ou de efetiva apropriação de conhecimentos tradicionais relativos a essa espécie. Metodologicamente, foram coletados e analisados pedidos de patentes, relacionados ao babaçu, publicados no repositório da WIPO (patentscope), bem como comparados com os relatos de uso tradicional a fim de se verificar a tentativa de apropriação por outras entidades alheias aos detentores de conhecimento tradicional. A análise estatística evidencia que aproximadamente 30% dos pedidos contêm elementos do uso tradicional e um terço desses teve a patente concedida. As análises mostram que os atores internacionais se destacaram nesse processo. Esse cenário parece indicar a utilização da propriedade intelectual com a finalidade de possível apropriação do conhecimento tradicional Babassu is one of the main products of vegetal extraction in Brazil, which traditionally takes place in a family production system where predominates female labor. Excepting what is, in fact, commercialized, several by-products, which are traditional uses, are consumed domestically. The objective of this research is to verify if there is an attempt to appropriate this knowledge by companies, laboratories and research institutions. As a research question, it is proposed to investigate to what extent the protection of intellectual property is probably being used as a means to attempt to appropriate traditional knowledge associated with this species. Methodologically, patent applications related to babassu, published at the WIPO database (patentscope), were collected and analyzed, as well as compared with the reports of traditional use in order to verify the attempted appropriation by other entities outside the traditional knowledge owners. The statistical analysis evidences that approximately 30% of the requests contain elements of traditional use and a third of these had a patent granted. The analyzes show that international actors stood out in this process. This scenario seems to indicate the use of intellectual property for the purpose of possible appropriation of traditional knowledge

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES Information and Communication Technologies (ICTs) are revolutionary in relation to many fundamental rights, among them the right of information and free speech. This fact implies the emergence of many political-legal challenges to combat disinformation that circulates the environment provided from the ICTs, such as Twitter and Facebook. For such reason, the present essay had the goal to study which are the challenges in the theme on the Covid-19 pandemic’s context. For this, issues were analyzed such as freedom of speech and the right of information in relation to the architecture and dynamic of Twitter and Facebook social media. From this general understanding, the research issue was to investigate what are the main Brazil’s political-legal challenges related to disinformation on Twitter and Facebook social media from the period of the Covid-19 pandemic, considering the combat among the public sphere versus private sphere. From this point, the idea was to investigate which are the main existent difficulties around the legitimacy to fight against disinformation during the pandemic period, reason why it matters to check the contradictions of the main bill in progress and give the general prospect of what the other bills seek to propose. Also, it was essential to evaluate how the Federal Government dealt with the pandemic in relation to information, that is also a legitimacy problem, once the state agents and people responsible for the elaboration of regulamentation themselves are the responsible of disinformation. From this matter, possible ways to assuage public health disinformation were investigated. For this, it was approached specifically how Brazil behaved considering the Access to Information Law (AIL) once it represents the institutional path to obtain many answers about the pandemic. Path that was violated many times. The essay was elaborated by the hypothetic-deductive method of monographic and comparative procedures and bibliographic and documental research. Having that said, the last stage pointed the found challenges, analyzed them once more in the sense of reaching the best conclusion between regulation or exclusively law regulamentation in the search to respond the hypothetical perspective. As a result of the research, regulation was confirmed as the best hypothesis because it involves many agents of the public and private sceneries and the civil society. Besides, regulation itself allows dialogue among all the departments, allows self-regulation, public regulation, and co-regulation, all depending on the situation in evidence and the established scenario. As Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) são revolucionárias em relação a diversos direitos fundamentais, dentre eles o direito à informação e à liberdade de expressão. Essa fato implica no surgimento de diversos desafios político-jurídicos no sentido de combater a desinformação que circula nos meios proporcionados pelas TICs, como o Twitter e o Facebook. Por essa razão, a presente dissertação teve o objetivo de estudar quais são os desafios em relação ao tema no contexto da pandemia de Covid-19. Para isso, foram analisadas questões como a liberdade de expressão e o direito à informação em relação à arquitetura e dinâmica das redes sociais do Twitter e do Facebook. A partir dessas compreensões, o problema de pesquisa consistiu em investigar quais são os principais desafios político-jurídicos do Brasil no combate à desinformação nas redes sociais Twitter e no Facebook a partir da pandemia de Covid-19 considerando o embate entre esfera pública versus esfera privada. Diante disso, foram estudadas quais as principais dificuldades existentes em torno da legitimidade para combater a desinformação durante o período pandêmico, razão pela qual foram verificadas as contradições do principal projeto de lei em tramitação, bem como dar o panorama geral daquilo que os demais buscam propor. Também foi essencial avaliar como o Governo Federal tratou a pandemia em relação a informação, o que é também um problema de legitimidade, uma vez que os próprios agentes do Estado e responsáveis pela elaboração das regulamentações são os expoentes da desinformação. A partir disso, investigaram-se os possíveis caminhos para amenizar a desinformação em relação à saúde pública. Para tal abordou-se especificamente como o Brasil se comportou considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI), uma vez que ela representa o caminho institucional para se obter diversas respostas sobre a pandemia. Caminho este que, por diversas vezes, foi violado. A dissertação foi elaborada por meio da utilização da abordagem hipotético-dedutiva, dos procedimentos monográfico e comparativo e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Dito isso, o último eixo evidenciou os desafios encontrados, analisou-os novamente no sentido de chegar à melhor conclusão entre regulação ou regulamentação exclusivamente das leis na busca de responder à perspectiva hipotética. Como resultado da pesquisa, a regulação se confirmou como a melhor hipótese, pois ela envolve diversos atores dos âmbitos público e privado, bem como a sociedade civil. Além disso, a própria regulação, ao dar voz para o diálogo entre todos os setores, permite a autorregulação, a regulação pública e a corregulação, tudo a depender da situação em evidência e ao cenário estabelecido.

A presente pesquisa buscou verificar se a financeirização da moradia, enquanto fenômeno mundial, afetou o processo de revisão do Plano Diretor Participativo de Juiz de Fora, especialmente nas disposições legais diretamente relacionadas à efetivação do direito à moradia. A literatura sobre a temática demonstra que a financeirização, enquanto principal característica da atual fase do capitalismo, modifica a formação do espaço urbano e transforma a habitação em importante ativo financeiro, afetando o direito à moradia e as políticas públicas habitacionais. Assim, considerando a amplitude global desse fenômeno econômico sobre o desenvolvimento urbano e a influência do capital financeiro sobre as cidades, nota-se que os efeitos da financeirização passaram a afetar também as cidades de porte médio, como Juiz de Fora. Nesse cenário, a partir das regras de inferência e implicações observáveis, com adoção da metodologia empírico-qualitativa documental, elegeu-se como objeto de pesquisa o processo legislativo de revisão do Plano Diretor Participativo de Juiz de Fora, iniciado em 2013 e finalizado em 2018. Os dados, coletados através dos sítios eletrônicos da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora e da Câmara Municipal de Juiz de Fora, foram analisados tendo como marco teórico os preceitos da financeirização da moradia. Dessa forma, foi possível verificar que durante o processo houve baixa participação da população, apesar da opção por um processo legislativo calcado nos fundamentos de participação social. A baixa adesão da população é fator determinante para a expansão da financeirização, já que esse fenômeno modifica as relações políticas, afetando a atuação estatal. Além disso, notou-se que o Plano Diretor Participativo, através da criação de um elo público-privado, incentivou o investimento e, por consequência, a atração do mercado financeiro, para as áreas mais desenvolvidas da cidade, como a região central. Essa prevalência da região central, já dotada de boa infraestrutura, em relação às demais áreas da cidade, gera o afastamento da população de baixa renda para as periferias, aumentando a segregação socioespacial. This research sought to verify whether the financialization of housing, a worldwide phenomenon, affected the reviewing process of Juiz de Fora's participatory planning, especially in regards to the legal provisions related to the implementation of the right to housing. The literature on the subject shows that financialization, as the main characteristic of the current phase of capitalism, changes urban spaces and transforms housing into an important financial asset, affecting the right to housing and public housing policies. Thus, considering the global amplitude of this economic phenomenon on urban development and the influence of the financial capital on cities, it has been noted that the effects of financialization also began to affect medium-sized cities, such as Juiz de Fora. In this scenario, the object of this research is the analysis of Juiz de Fora's participatory planning legislative reviewing process, which started in 2013 and ended in 2018. An empirical-qualitative methodology of documents was adopted, based on the rules of inference and observable implications. The data, collected from Juiz de Fora's city hall and council websites, were analyzed having as theoretical framework the precepts of the financialization of housing. In this way, it was possible to verify that during the process there was low participation of the population, despite the possibility of a legislative process based on the foundations of social participation. The low adherence of the population is a determining factor for the expansion of financialization, since this phenomenon modifies political relations and affects governmental activities. In addition, it was noted that the participatory planning, through the creation of a public-private link, encouraged investment and, consequently, attracted the financial market to the most developed areas of the city, such as the central region. This prevalence of the central region, already endowed with good infrastructure, in relation to other areas of the city, drives the low-income population to the periphery, increasing socio-spatial segregation.

The debate around the agrary question in Brazil happens for centuries e has as the main point the concentration of land. Since its formation, the unequal division of land has been sustained with no significant change to this structure, as the heritage of the “Capitânias hereditárias”, mills and ranches is observed nowadays through the formation large estates and the wealth inequality that affects mainly the populations that back in the colonization times were already marginalized, like black and indigenous people. This inequality makes that some parts of society, historically oppressed, stay in this place of vulnerability, that affects the most basic rights of humanity, like the right to housing, food and health. A signifcant share of the brazilian population lives in a state of food insecurity, including an expressive number of homes that lives with hunger. After 2013, this scenary got worse, and further agravated by the Covid-19 in 2020, as well as the political, economic and environmental crisis. So it is questioned: what are the limits and possibilities to configure land reform settlements as decisive factors in guaranteeing food security for the settlers and for the community from a study of the settlements that are part of Cooperativa Dos Trabalhadores Assentados Da Região De Porto Alegre LTDA (COOTAP)? For such, the systemic theory from Fritjof Capra‟s studies has been used as the basis thery and approach method, aiming to understand the networks that connect the right for land with the right for proper food and it‟s many levels of connection. As the procedural method, the bibliographic, documental and field research were used. The bibliographic and documental researches used as the research technique the sumaries and filings. The field research used formularies e structured interviews with the objective to verify the food security indexes at the settlements connected to the COOTAP. Also, semi-structured interviews were used with the cooperative and settlements leadership, with the intente to figure out the organization and estategies used in cooperation process. With such, it was notes that the implementation of settles, born from the land reform, can colaborate with nutritional and food securitied of the settlers and the community, as long as this is accompanied with public policies of credit and technical assistance. The importance of cooperative organization for settlers was also noted, because it through it that they were able to implement the agroecological production, that generates income and enable the maintenance of the land. O debate em torno da questão agrária no Brasil ocorre há séculos e tem como principal ponto a concentração de terra. Desde a sua formação, a divisão desigual de terras tem se mantido com nenhuma mudança significativa nesta estrutura, visto que a herança das capitânias hereditárias, engenhos e estâncias é observada até hoje através da constituição dos latifúndios e da desigualdade de renda que afeta principalmente as populações que, à época da colonização, já eram marginalizadas, como negros e indígenas. Essa desigualdade faz com que algumas parcelas da sociedade, historicamente oprimidas, continuem neste local de vulnerabilidade, que afeta os direitos mais básicos da humanidade, como o direito à moradia, alimentação e à saúde. Parcela significativa da população brasileira vive em situação de insegurança alimentar, incluindo um número expressivo de domicílios que atualmente convive com a fome. Após 2013, houve uma piora deste cenário, que foi ainda mais agravado com a pandemia de Covid-19 em 2020, além das crises política, econômica e ambiental. Desta forma, questiona-se: quais os limites e as possibilidades dos assentamentos da reforma agrária configurarem-se como fatores decisivos na garantia da segurança alimentar, para os assentados e para a comunidade, a partir do estudo de caso dos assentamentos que fazem parte da Cooperativa Dos Trabalhadores Assentados Da Região De Porto Alegre LTDA (COOTAP)? Para tanto, foi utilizado como teoria de base e método de abordagem a teoria sistêmica oriunda dos escritos de Fritjof Capra, a fim de compreender as redes que interligam o direito à terra com o direito à alimentação adequada em seus diversos níveis de conexão. Como método de procedimento, foram utilizados o bibliográfico, documental e a pesquisa de campo. As pesquisas bibliográfica e documental utilizaram como técnica de pesquisa os resumos e fichamentos. A pesquisa de campo utilizou formulários e entrevista estruturada, a fim de verificar os índices de segurança alimentar nos assentamentos vinculados à COOTAP. Além de entrevistas semiestruturas com lideranças da cooperativa e dos assentamentos, com o intuito de compreender a organização e as estratégias do processo de cooperação. Com isso, constatou-se que a implementação de assentamentos, oriundos da reforma agrária, pode colaborar com a segurança alimentar e nutricional dos assentados e da comunidade, desde que venha acompanhada de políticas públicas de crédito e de assistência técnica. Além disso, observou-se a importância da organização cooperativa para os assentados, pois através dela conseguiram realizar a produção agroecológica, que gera renda e possibilita a manutenção no campo.