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O instituto da coisa julgada é complexo e desperta o interesse da doutrina processualista há muito tempo, sem que, até o momento, muitos pontos ainda sejam objeto de controvérsia doutrinária. Nesse aspecto, a presente pesquisa surge a partir do questionamento acerca da aplicação dos efeitos da coisa julgada às ações de controle de constitucionalidade, notadamente em razão da utilização, pelo Supremo Tribunal Federal, da teoria da abstrativização do controle difuso, que consiste em estender os efeitos do controle concentrado de constitucionalidade ao controle difuso, modificando sua vinculação, eficácia temporal e extensão. A análise será delimitada à possibilidade de limitação da incidência dos efeitos e da formação da coisa julgada em decorrência da aplicação da teoria da abstrativização do controle difuso. A presente pesquisa foi desenvolvida com base no método indutivo, aliado à técnica da pesquisa bibliográfica, por meio da leitura de obras de autores nacionais e internacionais que versam sobre Direito Processual Civil, Direito Constitucional e Processo Constitucional.

El presente trabajo procura abordar la cosa juzgada y sus nuevas proyecciones por intermedio de la búsqueda bibliográfica para lo cual se tratará, en primer lugar, el marco conceptual de la cosa juzgada, en segundo lugar, la relativización la cosa juzgada, en tercer lugar, los lineamientos que se advierten tanto en lo límites objetivos cuanto en los límites subjetivos del instituto en cuestión, para culminar con las conclusiones de que la cosa juzgada a pesar de ser un instituto pilar del sistema constitucional, es relativa y puede ser revisada en sintonía con nuevas circunstancias que dan lugar a un nuevo caso, que no es igual al anterior decidido, sino que es diferente.

One of the foundations of the Democratic State of Law is the stability inherent in the definitive pronouncements derived from the Judiciary, commonly represented by the legal-procedural institute of the judged thing, which also sometimes makes the mechanism responsible for maintaining legal certainty in procedural relations governed by the legislation in force. In this sense, based on a qualitative research, carried out through a bibliographic review, especially based on jurisprudential analysis, this article will briefly address the formation of the thing judged "secundum eventum probationis" in the context of popular action and public civil action, recalling, to that end, the authorized doctrinal teaching of national jurists and the dominant jurisprudence of the Superior Court of Justice, thus, aiming to contribute to the dissemination of legal knowledge about the formation and incidence of this negative assumption in these collective actions, recognizing, however, the non-exhaustion of the theme addressed here, given the dynamic ity of legal knowledge, particularly in its procedural aspect, which directly affects the resolution of social conflicts. Uno de los fundamentos del Estado Democrático de Derecho es la estabilidad inherente a los pronunciamientos definitivos derivados del Poder Judicial, comúnmente representados por el instituto jurídico-procesal de la cosa juzgada, lo que también hace que el mecanismo se encargue de mantener la seguridad jurídica en las relaciones procesales regidas por la legislación vigente. En este sentido, a partir de una investigación cualitativa, realizada a través de una revisión bibliográfica, especialmente basada en el análisis jurisprudencial, este artículo abordará brevemente la formación de la cosa juzgada "secundum eventum probationis" en el contexto de la acción popular y la acción civil pública, recordando, a tal efecto, la enseñanza doctrinal autorizada de los juristas nacionales y la jurisprudencia dominante del Tribunal Superior de Justicia, por lo tanto, con el objetivo de contribuir a la difusión del conocimiento jurídico sobre la formación e incidencia de este supuesto negativo en estas acciones colectivas, reconociendo, sin embargo, el no agotamiento del tema aquí abordado, dada la dinámica del conocimiento jurídico, particularmente en su aspecto procesal, que afecta directamente la resolución de conflictos sociales. Um dos alicerces do Estado Democrático de Direito é a estabilidade inerente aos pronunciamentos definitivos oriundos do Poder Judiciário, comumente representada pelo instituto jurídico-processual da coisa julgada, que também faz as vezes de mecanismo responsável pela manutenção da segurança jurídica nas relações processuais regidas pela legislação em vigor. Nesse sentido, amparado em pesquisa de natureza qualitativa, realizada por meio de revisão bibliográfica, especialmente calcado em análise jurisprudencial, o presente artigo abordará, de forma sucinta, a formação da coisa julgada “secundum eventum probationis” no âmbito da ação popular e no da ação civil pública, repisando, para tanto, o autorizado magistério doutrinário de juristas nacionais e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, visando, assim, contribuir para a disseminação do conhecimento jurídico sobre a formação e a incidência desse pressuposto negativo nessas ações coletivas, reconhecendo-se, no entanto, o não exaurimento do tema aqui abordado, dada a dinamicidade do conhecimento jurídico, particularmente em sua vertente processual, que repercute diretamente na resolução de conflitos sociais.

O presente artigo tem por objeto o estudo da coisa julgada, com o propósito inicial de identificar os conceitos apresentados pelos autores clássicos no direito brasileiro em confronto com a teoria alemã desenvolvida na célebre monografia de Konrad Hellwig. Será analisado, assim, destacadamente, as teorias propostas por Liebman, Barbosa Moreira, Botelho de Mesquita e Ovídio Baptista da Silva. Também será objeto desse estudo a comparação entre os Códigos de Processo Civil de 1973 e o atual quanto aos limites objetivos da coisa julgada e a a sua extensão para as questões prejudiciais, além de propor um debate a respeito da eficácia preclusiva da coisa julgada e a vertente teórica adotada no sistema processual brasileiro. Como uma das principais conclusões, sem prejuízo do que já foi exposto ao final desse artigo, constatou-se a adoção no sistema processual brasileiro da concepção restritiva da eficácia preclusiva da coisa julgada. Para a realização do propósito dessa pesquisa, foi utilizado como metodologia, especialmente, a revisão bibliográfica. This article aims the study of Res Judicata, with the initial purpose of identifying the concepts presented by the classical authors in the Brazilian Law, in contrast with the German theory developed in the noteworthy monograph by Konrad Hellwig. Thus, the theories presented by Liebman, Barbosa Moreira and Ovídio Baptista da Silva will be prominently analysed. This study will also compare the 1973 Civil Procedure Code with the current one, concerning the objective limits of Res Judicata, in addition to proposing a debate on the preclusive effect of Res Judicata and the theoretical aspect adopted in the Brazilian procedural system. As one of the main conclusions, beside others which has already been exposed at the end of this article, it was found the adoption of restrictive conception about preclusive effect of res judicata in the Brazilian procedural system. To reach this research purpose, it was used as methodology, especially, the bibliographic review.

Jury trials have presented themselves in history as an important instrument for the consolidation of democratic processes, because they are a tribunal for which the people are summoned to discuss and directly judge facts that have occurred in their community. With the intention of strengthening the institution after a dictatorial period, the Brazilian Constituent Assembly rescued the sovereignty of the verdicts, and raised the institution and its characteristics to the level of a fundamental clause. From an exploratory perspective, of qualitative nature, the present work intends to investigate how the sovereignty of the verdicts impacts on the legal procedure of the intentional crimes against the life to the point of redefining the initial moment of compliance to the sentence, possibly justifying hypotheses of execution of the sentence in the first, second degree or after the end of the process. It will be discussed the possibility of forming a partial claim preclusion in relation to the criminal responsibility of the defendant, in face of the subjectively complex nature of the condemnatory sentence of the Jury procedure.

As relações jurídico-tributárias de trato sucessivo, inseridas no contexto da coisa julgada e analisadas sob a perspectiva de seus efeitos prospectivos, quando da mudança de entendimento sobre determinada matéria pelos tribunais superiores, vem exigindo importante debate tanto na doutrina como no Judiciário (Temas 881 e 885 do STF), inclusive porque os efeitos no mundo concreto resvalam na isonomia e na livre iniciativa. Essa problemática, portanto, exige uma análise apurada dos efeitos temporais da coisa julgada, notadamente, para este estudo, no que diz respeito às relações jurídico tributárias de trato-sucessivo, com vistas a identificar se, como e a partir de quando as decisões proferidas tanto em controle de legalidade pelo STJ quanto de constitucionalidade pelo STF (concentrado e difuso) teriam o condão de cessar, de forma prospectiva, a eficácia e os efeitos daquele conteúdo protegido pela formação da coisa julgada, submetendo-o ao novo comando decisório. E é justamente isto que se pretende investigar, ressalvando-se, todavia, que não é objeto deste estudo a flexibilização ou relativização da coisa julgada, cujo objetivo seria a própria rescisão da decisão. Inicialmente, abordar-se-á os tipos de relações jurídico-tributárias, priorizando-se a análise das relações de trato sucessivo. Será analisado a coisa julgada e suas principais características, como seu conteúdo, eficácia e efeitos decorrentes dos atos decisórios, além, também, de seus limites objetivos e temporais, do que se buscará maior compreensão. Após esta parte conceitual, serão identificados os tipos de precedentes que teriam aptidão para fazer cessar a eficácia e os efeitos prospectivos da coisa julgada, investigando-se, também, a partir de quando (termo a quo) as decisões dos tribunais superiores em matéria tributária de trato sucessivo fazem cessar a eficácia e os efeitos da coisa julgada para o futuro. Na sequência, será abordado o problema da mudança de entendimento dos tribunais superiores (STJ e STF) em matéria tributária de trato sucessivo, especialmente analisando os efeitos temporais que tais decisões exercem sobre a coisa julgada, do que se verificará se de alguma forma violam a isonomia e a livre iniciativa. Por fim, na conclusão será apresentada a posição deste autor, com as respectivas sugestões de solução para o problema. The legal-tax relations of successive treatment, inserted in the context of res judicata and analyzed from the perspective of their prospective effects, when the superior courts change their understanding of a certain matter, has been demanding an important debate both in doctrine and in the Judiciary (Theme 881 and 885 of the STF), including because the effects in the concrete world slip into isonomy and free enterprise. This problem, therefore, requires an accurate analysis of the temporal effects of res judicata, notably, for this study, with regard to the tax legal relations of successive treatment, in order to identify if, how and from when the decisions rendered both in legality control by the STJ and constitutionality by the STF (concentrated and diffuse) would have the power to prospectively cease the effectiveness and effects of that content protected by the formation of res judicata, submitting it to the new decision-making command. And this is precisely what we intend to investigate, noting, however, that the flexibilization or relativization of res judicata, whose objective would be the termination of the decision itself, is not the object of this study. Initially, the types of legal-tax relations will be approached, prioritizing the analysis of successive treatment relations. The res judicata and its main characteristics will be analyzed, such as its content, effectiveness and effects arising from the decision-making acts, in addition to its objective and temporal limits, which will seek greater understanding. After this conceptual part, the types of precedents that would have the ability to stop the effectiveness and prospective effects of res judicata will be identified, also investigating from when (term a quo) the decisions of the higher courts in tax matters of successive treatment cease the effectiveness and effects of res judicata for the future. Subsequently, the problem of changing the understanding of the higher courts (STJ and STF) in successive tax matters will be addressed, especially analyzing the temporal effects that such decisions have on res judicata, from which it will be verified if they somehow violate the equality and free enterprise. Finally, in the conclusion, the position of this author will be presented, with the respective suggestions for a solution to the problem.

De maneira recorrente a tutela antecipada requerida em caráter antecedente produz divergências doutrinárias com relação à possibilidade de formação da coisa julgada material em uma decisão fundada em juízo de probabilidade. Diante das discussões tidas com relação aos conceitos de estabilidade, eficácia e imutabilidade, indaga-se: a decisão interlocutória, já estabilizada, forma coisa julgada material entre as partes? O dissenso doutrinário permanece no cenário jurídico contemporâneo, fazendo-se pertinente a sua análise para a tentativa de solução da controvérsia. Fixam-se como pontos fulcrais e norteadores para a elaboração do projeto o entendimento doutrinário, o normativo e apontamentos jurisprudenciais em relação às controvérsias delineadas, especificamente no que se refere à imutabilidade da decisão que concede a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, bem como as consequências práticas do referido posicionamento.

O presente trabalho tem como escopo realizar releitura do regime da coisa julgada introduzido na tutela coletiva de interesses individuais por interm?dio do crit?rio da proporcionalidade panprocessual, de modo a aferir se as suas premissas e os seus desdobramentos pr?ticos atendem ?s expectativas de efici?ncia dos usu?rios do servi?o p?blico ?justi?a? e, caso negativo, qual regime de estabiliza??o se revelaria adequado. Inserida na vertente jur?dico-dogm?tica, a pesquisa, de g?nero te?rico e tipo jur?dico-compreensivo, adotou o m?todo de abordagem hipot?tico-dedutivo e se valeu de abordagem descritiva e levantamento bibliogr?fico para analisar o conte?do de dados prim?rios e secund?rios. Principiando pela an?lise dos influxos hist?ricos e culturais que culminaram no atual gargalo da garantia de acesso ? justi?a, o estudo evidencia as contribui??es que a releitura do processo sob o enfoque da proporcionalidade panprocessual pode trazer para a gest?o eficiente do servi?o p?blico ?justi?a?. Partindo dessas proposi??es, o trabalho ingressa no exame da t?cnica de coletiviza??o de interesses individuais, destacando o protagonismo que a coisa julgada assume na concre??o das suas potencialidades. Ap?s, s?o fixados o conceito e os escopos da coisa julgada para, ent?o, ser confrontado o regime de estabiliza??o institu?do na tutela aglutinada de pretens?es individuais com o dever de efici?ncia do servi?o p?blico ?justi?a?. Por fim, alcan?a-se a conclus?o de que o regime da coisa julgada secundum eventum litis e in utilibus adotado impede a materializa??o das finalidades da t?cnica de coletiviza??o e dos escopos do instituto da coisa julgada, revelando-se como regime adequado ? efici?ncia do servi?o judici?rio a estabiliza??o erga omnes e pro et contra. The present study has the scope to carry out a reinterpretation of the res judicata regime introduced in the technique of individual rights aggregation through the criterion of pan-procedural proportionality, in order to assess whether its premises and its practical consequences meet the expectations of efficiency of the litigants and, if not, which stabilization regime would prove appropriate. Inserted in the legal-dogmatic aspect, the research, of theoretical genre and legal-comprehensive type, adopted the hypothetical-deductive approach method and made use of a descriptive approach and bibliographic survey to analyze the content of primary and secondary data. Starting with the analysis of the historical and cultural influxes that culminated in the current bottleneck of the guarantee of access to justice, the study highlights the contributions that the reinterpretation of civil procedure from the perspective of pan-procedural proportionality can bring to the efficiency of justice administration. Based on these propositions, the study examines the technique of individual rights aggregation, emphasizing the role that res judicata assumes in the realization of its potential. Afterwards, the concept and scopes of res judicata are established, so that the stabilization regime inserted in the technique of individual rights aggregation is confronted with the efficiency of justice administration. Finally, the conclusion reached is that the regime of res judicata secundum eventum litis e in utilibus adopted prevents the materialization of the purposes of the technique of individual rights aggregation and the scopes of the res judicata institute, revealing itself as an adequate regime for the efficiency of the justice administration the stabilization erga omnes and pro et contra. El presente trabajo tiene por objeto realizar una reinterpretaci?n del r?gimen de cosa juzgada introducido en la tutela colectiva de los intereses individuales a trav?s del criterio de proporcionalidad panprocesal, con el fin de valorar si sus premisas y sus consecuencias pr?cticas responden a las expectativas de eficiencia de los usuarios del servicio p?blico ?justicia? y, en su defecto, qu? r?gimen de estabilizaci?n resultar?a adecuado. Insertada en el aspecto jur?dico-dogm?tico, la investigaci?n, de g?nero te?rico y tipo jur?dico-comprensiva, adopt? el m?todo de abordaje hipot?tico-deductivo e hizo uso de un enfoque descriptivo y levantamiento bibliogr?fico para analizar el contenido de los datos primarios y secundarios. A partir del an?lisis de los flujos hist?ricos y culturales que culminaron en el cuello de botella actual para garantizar el acceso a la justicia, el estudio destaca los aportes que la reinterpretaci?n del proceso desde la perspectiva de la proporcionalidad panprocesal puede traer a la gesti?n eficiente de la justicia. Con base en estas proposiciones, el trabajo examina la t?cnica de colectivizaci?n de los intereses individuales, destacando el papel que asume la cosa juzgada en la realizaci?n de su potencial. Posteriormente, se establece el concepto y alcances de la cosa juzgada de manera que se confronta el r?gimen de estabilizaci?n establecido en la tutela agregada de las pretensiones individuales con el deber de eficacia del servicio p?blico "justicia". Finalmente, se llega a la conclusi?n de que el r?gimen de cosa juzgada secundum eventum litis e in utilibus adoptado impide la materializaci?n de los fines de la t?cnica de colectivizaci?n y los alcances del instituto de cosa juzgada, revel?ndose como un r?gimen adecuado para la eficiencia del servicio judicial la estabilizaci?n erga omnes y pro et contra. Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES

Orientador: Prof. Dr. Sérgio Cruz Arenhart Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 30/03/2022 Inclui referências Resumo: O presente trabalho visa estudar os limites objetivos da coisa julgada à luz da redação do art. 503, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Busca-se delinear os contornos da decisão sobre questões prejudiciais e, ao mesmo tempo, tem-se uma preocupação com a densificação de seus pressupostos. Nessa trajetória, a coisa julgada é analisada enquanto instituto que se conecta com a segurança jurídica e com a própria construção de uma sociedade democrática. Seus propósitos estão relacionados com a edificação de um arquétipo estabilizador seguro, objetivo, voltado para impedir a rediscussão de matérias já decididas e, com isso, conferir previsibilidade à sociedade. Não só isso: a coerência do Direito, a harmonia entre as decisões judiciais e a redução da litigiosidade são, também, vetores que orientam / justificam a coisa julgada sobre a decisão de questões prejudiciais. Mesmo que o evolver social e a evolução do próprio Direito tenham feito emergir novos modelos estabilizadores, a coisa julgada ainda mantém sua relevância. Tanto é assim que o próprio Legislador, ao invés de restringir sua incidência, ampliou sua ocorrência para a decisão de questões prejudiciais. A prejudicialidade, pois, conjugada com o contraditório, a competência, a cognição e a atividade probatória, ocupam papel central nessa conjuntura e impõem um olhar meticuloso. Ao fim desse estudo, o que se observa é que a coisa julgada sobre questões prejudiciais, quando presentes os seus pressupostos, mostra-se uma ferramenta importante para a consolidação de uma sociedade mais segura e com decisões mais previsíveis. Abstract: The present study aims to study the objective limits of res judicata in the light of the wording of art. 503, §§ 1 and 2 of the Civil Procedure Code. It seeks to outline the contours of the decision on issues preclusion and, at the same time, there is a concern with the densification of its standards. In this trajectory, res judicata is analized as an institute that connects with judicial security and with the very construction of a democratic society. Its purposes are related with the construction of a safe and objective stabilizer archetype, meant to prevent a re-discussion of already decided matters and, with that, give previsibility to society. Not only that: the coherence of Law, the harmony between judicial rulings and the reduction of litigation are, also, vectors that orient/justify res judicata about rulings of prejudicial questions. Even if the social evolve and the evolution of Law itself gave cause to new stabilizer models, res judicata still maintains its relevance. So much so that the Lawmaker himself, instead of restricting its incidence, has widened its ocurrence to rulings of issue preclusion. Prejudiciality, combined with contradictory, competence, cognition and evidentiary activity, occupy a central role in this conjuncture and exercise a meticulous look. At the end of this study, what is observed is that res judicata over issue preclusion, when present its requisites, proves to be an important tool for the realization of a safer society and more predictable rulings.

This is an exploratory qualitative research, with a monographic procedure, with a deductive approach, aiming to analyze the changes implemented by CPC15 in the objective limits of res judicata, more specifically regarding the possibility of its extension to prejudicial question, regardless of incidental declaratory action, with the scope of investigating whether this change would represent an offense to the dispositive principle. Based on the sources adopted and based on a historical analysis of the institute and based on a similar foreign procedural instrument in the colateral estoppage, it can be said that the current legislation has taken the necessary precautions to prevent the perceived advantages arising from greater speed, efficiency and reduction in the possibility of logically contradictory decisions were not achieved at the expense of the democratic principles of the process, especially with regard to the need for a previous and effective contradiction as a condition of this possibility, so there is no offense to the dispositive principle. Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando analisar as modificações implementadas pelo CPC15 nos limites objetivos da coisa julgada material, mais especificamente quanto a possibilidade de sua extensão as questões prejudiciais, independentemente de ação declaratória incidental, com o escopo de perquirir se tal mudança representaria ofensa ao princípio dispositivo. Com base nas fontes adotadas e a partir de uma análise história do instituto e com espeque em semelhante instrumento processual estrangeiro do colateral estoppel, pode-se afirmar que a legislação atual tomou as precauções necessárias para evitar que as notadas vantagens advindas da maior celeridade, eficiência e redução na possibilidade de decisões logicamente contraditórias não fossem conquistadas as custas dos princípios democráticos do processo, especialmente no que tange a necessidade de contraditório prévio e efetivo como condicionante desta possibilidade, pelo que não se verifica ofensa ao princípio dispositivo.

O presente artigo analisa o conflito entre coisas julgadas e quais são as teorias que buscam resolver esse conflito. A partir do estudo das teses que defendem ou prevalecer a primeira sentença ou a segunda, conclui-se que a segunda coisa julgada deve prevalecer, se não desconstituída por ação rescisória – entendimento esse que foi o consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Este artigo trata do recentemente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário 1.101.937/SP, em que se decidiu a respeito da (in)constitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985, o qual previa limitação territorial dos efeitos de sentença proferida em Ação Civil Pública. Para isso, será analisado o posicionamento histórico da doutrina e da jurisprudência sobre tema, bem como institutos fundamentais do Direito Processual Civil.

Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2021-08-04T12:22:24Z No. of bitstreams: 2 Ok_guilherme_veiga_chaves.pdf: 606221 bytes, checksum: 10e9a545e54ae09422aa4d1f4feb9502 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Made available in DSpace on 2021-08-04T12:22:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Ok_guilherme_veiga_chaves.pdf: 606221 bytes, checksum: 10e9a545e54ae09422aa4d1f4feb9502 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2021-04-12 This paper aims to examine to what extent it is compatible to extend the res judicata to third party beneficiaries who are involved in the same legal issue, based on the interpretation of articles 503 and 506 of the Code of Civil Procedure. A literature review of the literature was carried out to survey the conditions for the formation of res judicata on a harmful question in the light of art. 503 of the CPC and its extension to third parties under the terms of art. 506 of the CPC. In the dissertation, case studies of three precedents of the American Supreme Court were also carried out, as an investigative form of the grounds for which the US began to admit the res judicata on an issue for the benefit of third parties in both disputes (Blonder-Tongue Laboratories, Inc. University of Illinois Foundation), as well as in initial petitions (Parklane Hosiery Co. v. Shore), by fulfilling requirements, however, they prevented its extension in cases where the Government is a party to the dispute (the United States v. Mendonza), looking at the end by analyzing to a measure we can use or refute these hypotheses in Brazilian law. As well as, to identify a distinction among the institutes of the Thought Judged on Matters for the Benefit of Third Parties, Precedent, IRDR and Thought Judged Formed in Public Civil Actions, through the bibliographic review of the literature. In the end, the qualitative results of the research carried out are presented. In this new conception of the objective limits of res judicata, it is investigated what, within a sentence, becomes immutable and indisputable after the determined res judicata, who is bound by the res judicata and who can benefit from the res judicata. The extent of the res judicata extension is related to the ideals of legal certainty, procedural economics, and reduction of litigation, fostering a culture of equal treatment, generating predictability and legal certainty. O presente trabalho tem como objetivo examinar em que medida é compatível estender a coisa julgada para beneficiar terceiros que estão envolvidos na mesma questão jurídica, a partir da interpretação dos artigos 503 e 506 do Código de Processo Civil. Foi realizada uma revisão bibliográfica de literatura para levantar as condições necessárias para a formação da coisa julgada sobre questão prejudicial à luz do art. 503 do CPC e sua extensão a terceiros nos termos do art. 506 do CPC. A pesquisa se desenvolveu ainda pelo método do direito comparado, investigando a legislação da Espanha e Portugal, que adota sistema jurídico do Civil Law, tal como o Brasil, utilizando as ferramentas indispensáveis para o trato da temática: conhecimento dos sistemas jurídicos estrangeiros; competências jurídicas e linguísticas pertinentes; atualização acerca dos desenvolvimentos legislativos no exterior; familiaridade com as metodologias comparativas básicas; e sensibilidade cultural. Na dissertação também foi realizado estudo de casos de três precedentes da Suprema Corte Americana, como forma investigativa dos fundamentos pelos quais os EUA passaram a admitir a coisa julgada sobre questão em benefício de terceiros tanto em contestações (Blonder-Tongue Laboratories, Inc. v. University of Illinois Foundation), quanto em petições iniciais (Parklane Hosiery Co. v. Shore), mediante o preenchimento de determinadas exigências, porém, impediram sua extensão nos casos em que o Governo é parte na lide (United States v. Mendonza), buscando ao final analisar em que medida podemos utilizar ou refutar estas hipóteses no direito brasileiro. Bem como, identificar a distinção entre os institutos da Coisa Julgada Sobre Questão em Benefício de Terceiros, Precedente, IRDR e Coisa Julgada Formada em Ações Civis Públicas, por meio da revisão bibliográfica de literatura. Ao final apresenta-se os resultados qualitativos da pesquisa realizada. Nessa nova concepção dos limites objetivos da coisa julgada investiga-se o que, dentro de uma sentença, se torna imutável e indiscutível após o respectivo trânsito em julgado, quem está vinculado pelo trânsito em julgado e quem pode se beneficiar da res judicata. A finalidade da extensão da coisa julgada relaciona-se aos ideais de segurança jurídica, economia processual e redução da litigância, fomentando uma cultura de tratamento isonômico, gerando previsibilidade e segurança jurídica.

Esta dissertação parte fundamentalmente da Teoria do Caos e de seu efeito borboleta, comprovando-se que sistemas dinâmicos e complexos são não lineares, regrados pela incerteza e instabilidade, não se podendo prever o futuro, nem o reverter do ponto de vista da física quântica. Ainda como elemento fundante traz-se o princípio da precaução: a incerteza científica e a necessidade premente de revisão periódica são características indissociáveis desse princípio. Como elemento central da análise encontra-se o instituto da coisa julgada, que caminha no sentido inverso da teoria e princípio referidos acima. Nessas condições, o objetivo específico é investigar se existe a possibilidade de modificação da coisa julgada na esfera ambiental, a partir do princípio da precaução e da teoria do caos. Mas não apenas isto, busca-se encontrar, caso a resposta seja positiva, quais seriam os possíveis critérios práticos e objetivos para esta modificação, posto ser um grande problema na doutrina e no Poder Judiciário a falta de critérios de aplicação. Diante deste objetivo buscou-se destacar as tensões e aproximações entre os temas, inicialmente realizando um resgate histórico, para então, apontar um caminho para a superação paradigmática do processo civil individualista, tendo como exemplo o caminho trilhado pela mecânica quântica, fortemente impactada pelo determinismo clássico representado pela física clássica de Newton. A área quântica representada pela incerteza e instabilidade de sistema complexos e dinâmicos foi adotada também pelas áreas da física, da biologia e da matemática. Igualmente, buscou-se as simetrias entre as incertezas do caos para com as incertezas científicas do princípio da precaução, e assim, maximizar as diferenças entre princípios, especificamente ao da prevenção. Desta forma, aquilo que se apontava inicialmente como pontos de tensão entre a certeza da coisa julgada e a incerteza científica do princípio da precaução, com auxílio da teoria do caos, mostrou-se ao menos um meio de superação paradigmática, necessária para a preservação da natureza. Como conclusão, se pode observar a necessidade de flexibilizar a coisa julgada ambiental com base no princípio da precaução, a fim de que não se eternizem injustiças em face de ecossistemas naturais. Igualmente, se notou a importância de haver um sistema processual coletivo próprio, para manter-se integra a segurança jurídica, até porque, no meio de tanta incerteza, há que se ponderar a necessidade e importância da coisa julgada permanecer hígida. Para tanto, utilizou-se do método hermenêutico, e a forma de abordagem será qualitativa a partir de um processo objetivo e sistemático de descrição dos conteúdos, tendo, como técnica de pesquisa, a exploração essencialmente bibliográfica, com consulta dogmática, doutrinária e jurisprudencial aos temas da pesquisa. As fontes metodológicas de pesquisa serão as produções de livros e artigos científicos agregadores do arcabouço teórico metodológico definido, além de legislação pertinente e jurisprudência pátria. [resumo fornecido pelo autor] Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES This dissertation is fundamentally based on Chaos Theory and its butterfly effect, proving that dynamic and complex systems are non-linear, governed by uncertainty and instability, and the future cannot be predicted, nor can it be reversed from the point of view of quantum physics. Still as a founding element, the precautionary principle is brought up: scientific uncertainty and the urgent need for periodic review are inseparable characteristics of this principle. As a central element of the analysis is the institute of res judicata, which goes in the opposite direction of the aforementioned theory and principle. Under these conditions, the specific objective is to investigate whether there is a possibility of modifying the res judicata in the environmental sphere, based on the precautionary principle and the chaos theory. But not only that, it seeks to find, if the answer is positive, what would be the possible practical and objective criteria for this modification, since the lack of criteria for application is a major problem in the doctrine and in the Judiciary. In view of this objective, it was sought to highlight the tensions and approximations between the themes, initially carrying out a historical rescue, and then pointing out a path for the paradigmatic overcoming of the individualist civil process, taking as an example the path taken by quantum mechanics, strongly impacted by determinism classic represented by classical Newtonian physics. The quantum area represented by the uncertainty and instability of complex and dynamic systems was also adopted by the areas of physics, biology and mathematics. Equally, we sought symmetries between the uncertainties of chaos with the scientific uncertainties of the precautionary principle, and thus, maximizing the differences between principles, specifically that of prevention. In this way, what was initially pointed out as points of tension between the certainty of res judicata and the scientific uncertainty of the precautionary principle, with the aid of the chaos theory, proved to be at least a means of paradigmatic overcoming, necessary for the preservation of nature. As a conclusion, it is possible to observe the need to make the environmental judgments more flexible based on the precautionary principle, so that injustices in the face of natural ecosystems are not perpetuated. Equally, it was noted the importance of having its own collective procedural system, in order to keep legal security integrated, not least because, in the midst of so much uncertainty, the need and importance of the res judicata must remain healthy. For this purpose, the hermeneutic method was used, and the approach will be qualitative based on an objective and systematic process of description of the contents, having as research technique, the essentially bibliographic exploration, with dogmatic, doctrinal and jurisprudential consultation to the research topics. The methodological sources of research will be the production of books and scientific articles aggregating the defined methodological theoretical framework, in addition to pertinent legislation and domestic jurisprudence. [resumo fornecido pelo autor]

Orientador: Prof. Dr. Eduardo Talamini Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 09/09/2021 Inclui referências Resumo: Os rearranjos culturais advindos do esgotamento do paradigma moderno de legalidade e segurança jurídica impõem a busca por novos referenciais também para o processo civil, avessos à imutabilidade, à rigidez e ao formalismo, inclusive, no tocante à segurança processual. Embora ainda não estejam amadurecidos, esses referenciais devem acolher, a partir de um amplo processo de flexibilização e racionalização substantiva, a dinamicidade do direito, esta sensível ao pluralismo do tecido social e dos polos de produção normativa, reivindicando, ademais, uma dogmática adequada a essas transformações. No tocante à coisa julgada, os rearranjos em alusão impõem um repensar sobre o seu "núcleo precioso", abdicando-se dos referenciais clássicos da obrigatoriedade, imutabilidade e exclusivismo, passando-se a enfatizar, diversamente, (i) o viés garantístico da coisa julgada, esta agora repousada sobre o contraditório e a tutela da confiança; (ii) o formato dinâmico da atuação desse instituto, que por resguardar expectativas normativas, envolve um problema também quantitativo, havendo de acolher as respectivas necessidades de mudança e promover transições graduais entre regimes normativos; e (iii) o aspecto abrangente da segurança processual, pelo qual a coisa julgada deixa de absorver todas as necessidades ínsitas a essa garantia fundamental, reconhecendo-se a relevância outrossim de outras espécies de estabilidade processual. Abstract: The cultural rearrangements arising from the exhaustion of the modern paradigm of legality and legal security impose the search for new referentials also for the civil procedures, contrary to immutability, rigidity and formalism, including with regard to procedural security. Although they are not yet mature, these referentials should embrace, from a broad process of flexibility and substantive rationalization, the dynamism of law, which is sensitive to the social fabric pluralism and to the poles of normative production, demanding, in addition, an adequate dogmatic to these transformations. Regarding the res judicata, the rearrangements in allusion impose a rethinking of its "precious core", abdicating itself from the classic referentials of enforceability, immutability and exclusivism, and diversely emphasizing (i) the guarantee side of the res judicata, now resting on the contradictory principle and the tutelage of trust; (ii) the dynamic format of the action of this institute, which, since it safeguards normative expectations, involves a quantitative problem as well, having to accommodate the respective needs for change and promote gradual transitions between normative regimes; and (iii) the broad aspect of procedural security, through which the res judicata no longer absorbs all the needs inherent to this fundamental guarantee, recognizing the relevance of other kinds of procedural stabilities as well. Riassunto: I cambiamenti culturali derivanti dall'esaurimento del paradigma moderno della legalità e della certezza del diritto impongono la ricerca di nuovi riferimenti anche sul piano processualcivilistico, che facciano da contraltare alla immutabilità, rigidità e formalismo, anche in materia di sicurezza processuale. Sebbene non ancora maturati, tali cardini dovrebbero assumere, sulla base di un ampio processo di flessibilità e razionalizzazione sostanziale, il dinamismo del diritto, questo sensibile al pluralismo del tessuto sociale e dei poli di produzione normativa, esigendo, inoltre, una dogmatica adeguata a queste trasformazioni. Nel riguardo alla cosa giudicata, i cambiamenti in allusione impongono un ripensamento del suo "nocciolo prezioso", rinunciandosi ai classici cardini della obbligatorietà, immutabilità ed esclusivismo, per porsi l’accento, diversamente, sul (i) approccio garantista della cosa giudicata, ora riposato sul contraddittorio e sulla tutela della fiducia; (ii) il formato dinamico di questo istituto, che, salvaguardando le aspettative normative, comporta anche un problema quantitativo, dovendo assecondare le rispettive esigenze di cambiamento e promuovere graduali transizioni tra regimi normativi; e (iii) l'aspetto complessivo della sicurezza processuale, per cui la cosa giudicata non assorbe tutte le esigenze inerenti a tale fondamentale garanzia, riconoscendo la rilevanza anche di altre specie di stabilità processuale.

O presente artigo versa sobre o estudo da coisa julgada administrativa que é descrita como hipótese de autolimitação administrativa que decorreu do desenvolvimento da teoria dos atos próprios e que veda que a Administração Pública mantenha comportamentos contraditórios no âmbito de suas atividades decisórios, em vistas de garantir estabilidade ao direito interpretado nos casos concretos privilegiando os administrados de boa-fé. Será apresentado os fundamentos normativos da coisa julgada administrativa, que podem ser deduzidos de distintas leis e da própria Constituição. Será abordado, por fim, qual parte da decisão administrativa se torna estável em razão dos seus efeitos e a quem a coisa julgada deve vincular vincula tanto nos seus limites objetivos quanto subjetivos. The main focus of these article is to study the administrative res judicata that is an hypothesis of administrative self - limitation that derives from the development of the theory of good - faith and which are administered by a public administration that mai ntains the contradictory controls in the scenario of its decisive activities, in the views. guaranteeing the right interpreted in spe- cific cases favoring managers in good faith. It will be presented the normative foundations of the administrative res judic ata, which can be deduced from different laws and the Constitution itself. Finally, it will be addressed which part of the administrative decision becomes stable because of its effects and who judged something should be bound to both its limits and its obj ectives.

Orientador: Prof. Dr. Luiz Guilherme Bittencourt Marinoni Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 16/08/2021 Inclui referências: p. 121-125 Resumo: O presente trabalho tem como objetivo apresentar discussões sobre os efeitos do collateral estoppel no sistema estadunidense sob a visão da Análise Econômica do Direito. Com a mudança do CPC/15 e seus arts. 503 e 506, o sistema brasileiro passa a permitir uma interpretação que possibilita a ampliação dos efeitos da coisa julgada sobre questões prejudiciais discutidas ao longo do processo. Com a identificação da analogia entre os dois institutos pela doutrina brasileira, se buscará entender como o collateral estoppel afeta o sistema processual estadunidense de acordo com os pressupostos a partir dos quais a coisa julgada sobre questão se propõe a atuar no Brasil e tendo-se em vista a característica processual de buscar uma tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva. Por meio desses conceitos, com o objetivo de alcançar um entendimento claro acerca dos efeitos do collateral estoppel, será feito um estudo utilizando a ferramenta da Análise Econômica do Direito. O uso dessa ferramenta permite encontrar dados sobre os efeitos de tal instituto no processo e nas partes para que, então, seja traçado um paralelo ao instituto da coisa julgada sobre questão no Brasil a partir de dados viáveis, mesmo que dentro de realidades diferentes. Abstract: This study aims to present discussions on the effects of collateral estoppel in the US system under the perspective of the Economic Analysis of Law. With the change of the Brazilian Code of Civil Procedure and its articles 503 and 506 the Brazilian system allows the expansion of the res judicata effects on issues discussed throughout the litigation. With the identification of the analogy between the two institutes by the Brazilian doctrine, we will seek to understand how the collateral estoppel affects the US procedural system within the assumptions in which the res judicata on the issue intends to act in Brazil and the procedural characteristic of seeking judicial protection effective and timely. From these concepts and as a way to seek a better understanding of the effects of collateral estoppel in a clearer way, the study will be carried out using the Economic Analysis of Law tool. The use of this tool seeks to find data on the effects of such institute on the precedure and on the parties so that a parallel can be drawn to the res judicata institute over issue in Brazil, based on viable data even within different realities.

The constitutional principle of equality and the interpretation brought by the judicial decision are analyzed. It aims to identify if there is privilege in relation to the South region over the other regions of Brazil. To this end, we proceed to the bibliographic research and data collection in CRFB/88, Normative Instructions, Laws, Jurisprudences, and Manuals of Social Security, Consumer law and Administrative Law. Considering that the restriction of Erga Omnes effects in the judicial decision, the territorial jurisdiction of the ruling Court, although legal, generates side effects in the diffuse and collective law, and in the present case it hurts the Constitutional provision that is equality, which It can be concluded that the restriction on Erga Omnes effects in ACP nº 2009.71.00.004103-4-RS directly infringes the principle of equality, both formal and material. O presente artigo analisa ??o princípio constitucional da igualdade e a interpretação trazida pela Ação Civil Pública (ACP) nº 2009.71.00.004103-4-RS. Também visa identificar se existe privilégio em relação à região Sul sobre as demais regiões do Brasil. Para tanto, procedeu-se à pesquisa bibliográfica e coleta de dados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Instruções Normativas, Leis, Jurisprudências, Doutrinas e na ACP em questão. Ao final, inferiu-se que a restrição dos efeitos “Erga Omnes” da decisão judicial limitada a competência territorial do Tribunal prolator da decisão, embora investida de legalidade, geram efeitos colaterais no direito difuso e coletivo, e no presente caso feriu dispositivo Constitucional sensível, o que permite concluir que a restrição dos efeitos “Erga Omnes” da referida ACP em matéria previdenciária fere diretamente o Princípio da Igualdade, tanto no aspecto formal quanto material.